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Neide Maria Cervezão x Quinto Andar- Grpqa Ltda

ID: 333837123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011262-08.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA CERVEZãO

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR- GRPQA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA DAS NEVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO FARIA MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1011262-08.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Neide Maria Cervezão e outro - Quinto Andar- Grpqa Ltda e outros - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a… Processo 1011262-08.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Neide Maria Cervezão e outro - Quinto Andar- Grpqa Ltda e outros - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar os requeridos, em solidariedade, respeitada a ordem de preferência com relação à fiadora, em havendo previsão em contrato, ressalvadas as hipóteses legais, a pagar, à autora, o valor de R$ 1.089,00, a título de aluguel, com juros desde a citação, correção monetária e multa contratual de 10% a partir do vencimento; e pagar, à autora, a título de cláusula penal em razão da saída antecipada do imóvel, o valor de R$ 2.520,83, com juros desde a citação e correção a partir da desocupação do imóvel. Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.); d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CELSO FARIA MONTEIRO (OAB 31550/DF), FERNANDA DAS NEVES LOPES (OAB 482988/SP), FERNANDA DAS NEVES LOPES (OAB 482988/SP)

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E. E. x A. R. N. F.

ID: 307271217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009613-09.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. E.

Polo Passivo:

A. R. N. F.

Intimação

Advogados:

JESSICA LAIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DIAS DE GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES NATALIN MARQUES

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ANA CAROLINA GRACIANO PIVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009613-09.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Família - E.E. - A.R.N.F. - Autos nº 2023/001527. Vistos. Petição de fls. 692/693. Cuida-se de pedido formulado pela requerida/genito… Processo 1009613-09.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Família - E.E. - A.R.N.F. - Autos nº 2023/001527. Vistos. Petição de fls. 692/693. Cuida-se de pedido formulado pela requerida/genitoraA. R. N. F., nos autos da presente ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas, no qual requer: a) a intimação do requerente/genitorE. E.para que informe e disponibilize meio de contato funcional e viável, a fim de viabilizar comunicação adequada entre os genitores, conforme os princípios do melhor interesse das crianças e da cooperação parental; e b) a concessão decontato livre com as filhasdurante o período de férias escolares (07/07/2025 a 28/07/2025), por meio de chamadas telefônicas e/ou mensagens via celular, observando-se o bom senso quanto aos horários. O requerente, por sua vez, manifestou-se contrariamente aos pedidos (fls. 700/702), alegando que a genitora já possui meios de contato disponíveis, mas não os utiliza adequadamente, além de relatar episódios de desrespeito e perseguição por parte da requerida, inclusive com registro de boletim de ocorrência. O Ministério Público, em parecer às fls. 705, opinou pelodeferimento integral dos pedidos da requerida, destacando que: a) não há prejuízo às crianças com a concessão do contato solicitado; b) o autor não comprovou suas alegações de forma suficiente; e c) o contato livre durante as férias escolares é compatível com o que foi acordado em audiência (fls. 681), e contribui para a reaproximação gradual entre mãe e filhas. Diante do exposto, com fundamento no parecer ministerial e considerando o princípio do melhor interesse das crianças, bem como a necessidade de fomentar a convivência familiar saudável e cooperativa, especialmente em regime de guarda compartilhada, DEFIROos pedidos formulados pela requerida, para o fim de determinar que o genitorinforme, no prazo de 5 (cinco) dias, os números de telefone disponíveis para contato com as filhas, conforme acordado em audiência; e autorizar ocontato livre da genitora com as filhasdurante o período de férias escolares (07/07/2025 a 28/07/2025), por meio de chamadas telefônicas, video-chamadas e/ou mensagens via celular, observando-se o bom senso quanto aos horários, de modo a preservar a rotina e o bem-estar das menores. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA GRACIANO PIVA ROSA (OAB 471701/SP), JESSICA LAIS DE SOUZA (OAB 468203/SP), IVAN DIAS DE GOUVEIA (OAB 459196/SP), HERMES NATALIN MARQUES (OAB 173021/SP)

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Processo nº 1009613-61.2025.8.26.0451

ID: 275911525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009613-61.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DURVALINO FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 1009613-61.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Durvalino Ferreira Brito - Vistos.… ADV: Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 1009613-61.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Durvalino Ferreira Brito - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita Anote-se. O autor alega que aufere benefício previdenciário de aposentadoria por idade, e que notou que desde 01/2024, passou a ser descontado do seu benefício previdenciário o valor de R$ 45,00, sob o título de contribuição AMBEC. Sustenta que não assinou nenhum contrato que pudesse ensejar os descontos e nunca se filiou a esta associação. Requer o deferimento do pedido de urgência em caráter antecedente, para que a requerida cesse qualquer desconto no seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. Todavia, os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, eis que sequer há indícios de que o autor tentou cancelar o contrato e as cobranças indevidas junto à requerida, tampouco que esta se negou a cancelar a filiação. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Int.

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Processo nº 1009613-91.2025.8.26.0344

ID: 313282916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009613-91.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1009613-91.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos, Demonstrada a existência de… Processo 1009613-91.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos, Demonstrada a existência de contrato de financiamento entre as partes, garantido pela alienação fiduciária do veículo descrito na inicial e a regular constituição da requerida em mora, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando o bem em mãos do autor ou de seu representante legal, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade, qualificar o(a) depositário(a), constando do auto inclusive seu endereço. A devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seu respectivo documento (§ 14, do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911/69). O mandado deverá ser cumprido em regime de Plantão e com urgência, devendo a parte interessada auxiliar efetivamente o seu cumprimento, fornecendo os meios necessários, inclusive mantendo prévio contato com o Oficial de Justiça perante a Central de Mandados desta Comarca, evitando, assim, trabalho em vão do Oficial de Justiça. O veículo deverá permanecer nesta Comarca pelo prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão, para que se possibilite eventual restituição em caso de pagamento da integralidade da dívida. Defiro desde já, e se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento, devendo o Oficial de Justiça, neste último caso, observar o disposto no § 2º, do art. 536, do CPC. O Oficial de Justiça deverá observar, ainda, o § 2º, do art. 212, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (Dec.-Lei nº 911/69), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Efetivada a medida, cite-se a requerida para pagar a integralidade da dívida em 05 (cinco) dias, ou, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 1º e 3º, do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em caso de pagamento, cujo valor deverá ser acrescido, também, das custas e despesas reembolsáveis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; e (II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 0016364-24.2018.8.26.0032

ID: 300957115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016364-24.2018.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOFT LINE SOLUçõES EM SISTEMAS PARA VAREJO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MARINHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016364-24.2018.8.26.0032 (processo principal 1009613-04.2018.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Soft Line Soluções Em Sistemas para Varejo Ltda Epp - Vistos. A p… Processo 0016364-24.2018.8.26.0032 (processo principal 1009613-04.2018.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Soft Line Soluções Em Sistemas para Varejo Ltda Epp - Vistos. A parte credora, regularmente intimada, deixou de manifestar-se nos autos, abandonando a causa por mais de trinta dias, demonstrando seu desinteresse no deslinde da ação. Nos Juizados a extinção do processo independe de intimação pessoal da parte (artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95) e, nesse sentido, a lição de Ricardo Cunha Chimenti em sua renomada obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais: Em Qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normais especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, seja do art. 267, do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º, do art. 51 da lei n. 9.099/95) - obra cit. pág. 282, Editora Saraiva, 13ª Edição, 2012. Assim, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, ficando levantada eventual constrição e/ou restrição efetivada nos autos, independente de lavratura de termo, providenciando a Serventia o necessário, bem como autorizada, desde que requerida, a expedição de certidão, após o trânsito em julgado desta decisão, para propositura de nova ação, ficando consignado que o crédito corrigido até junho/2024, perfazia o montante de R$ 1.261,37, consoante fls. 208 (já inclusa a multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC). Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023 Publique-se e intime-se. - ADV: FÁBIO MARINHO DOS SANTOS (OAB 253268/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP)

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Processo nº 0016364-24.2018.8.26.0032

ID: 300957961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016364-24.2018.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOFT LINE SOLUçõES EM SISTEMAS PARA VAREJO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BRAGA

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FÁBIO MARINHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016364-24.2018.8.26.0032 (processo principal 1009613-04.2018.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Soft Line Soluções Em Sistemas para Varejo Ltda Epp - Vistos. A p… Processo 0016364-24.2018.8.26.0032 (processo principal 1009613-04.2018.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Soft Line Soluções Em Sistemas para Varejo Ltda Epp - Vistos. A parte credora, regularmente intimada, deixou de manifestar-se nos autos, abandonando a causa por mais de trinta dias, demonstrando seu desinteresse no deslinde da ação. Nos Juizados a extinção do processo independe de intimação pessoal da parte (artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95) e, nesse sentido, a lição de Ricardo Cunha Chimenti em sua renomada obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais: Em Qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normais especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, seja do art. 267, do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º, do art. 51 da lei n. 9.099/95) - obra cit. pág. 282, Editora Saraiva, 13ª Edição, 2012. Assim, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, ficando levantada eventual constrição e/ou restrição efetivada nos autos, independente de lavratura de termo, providenciando a Serventia o necessário, bem como autorizada, desde que requerida, a expedição de certidão, após o trânsito em julgado desta decisão, para propositura de nova ação, ficando consignado que o crédito corrigido até junho/2024, perfazia o montante de R$ 1.261,37, consoante fls. 208 (já inclusa a multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC). Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023 Publique-se e intime-se. - ADV: FÁBIO MARINHO DOS SANTOS (OAB 253268/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP)

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Igreja Cristã Apostólica Renascer Em Cristo x Osvaldo Gonçalves Morales

ID: 276997430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009613-86.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IGREJA CRISTã APOSTóLICA RENASCER EM CRISTO

Polo Passivo:

OSVALDO GONçALVES MORALES

Intimação

Advogados:

MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO

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LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO

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ADV: Luciano Augusto Tasinafo Rodrigues Louro (OAB 215839/SP), Mohamed Mustafa Sobrinho (OAB 217521/SP) Processo 1009613-86.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igreja Cristã Apostólica… ADV: Luciano Augusto Tasinafo Rodrigues Louro (OAB 215839/SP), Mohamed Mustafa Sobrinho (OAB 217521/SP) Processo 1009613-86.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igreja Cristã Apostólica Renascer em Cristo - Reqdo: Osvaldo Gonçalves Morales - Vistos. 1. Fls. 1450/1532: Reportando-me aos termos da decisão de fls.1445/1446, bem como considerando que não foram apresentados todos os documentos solicitados a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse contexto, anoto que, quanto aos documentos solicitados: a) em que pese a parte requerida tenha apresentado relatório de contas bancárias (com resultado positivo ou negativo), obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), não juntou cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constam no relatório, dos últimos três meses; limitando-se a apresentar apenas do Banco Nu; b) a parte requerida não apresentou cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário; c) a parte requerida não apresentou certidão de propriedade de veículos e/ou imóveis (com resultado negativo ou positivo). 2. Fls. 1534: JUBRAY SACCHI, perito judicial, informa que já havia se manifestado sobre a impugnação de sua estimativa de honorários. No entanto, diante da insistente impugnação, ele declina da função, para que o Juízo possa nomear outro profissional. Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 dias, acerca da petição de fls. 1534. 3. Intime-se o requerido para que, no prazo de 15 dias, esclareça a petição de fls. 1535/1536, considerando que há no documento a indicação de outro processo; com outras partes. 4. Fls. 1537/1538: O requerido Osvaldo Gonçalves Morales, através de seu advogado, informa que o perito anteriormente designado declinou do encargo, causando atraso no processo de Ação Ordinária de Cobrança movida pela Igreja Cristã Apostólica Renascer em Cristo. Diante disso, o autor requer a substituição do perito por LEONEL CARLOS DIAS FERREIRA, e pede a exclusão do perito anterior do quadro de peritos do juízo. Além disso, solicita o encaminhamento da inscrição do novo perito ao Juiz Corregedor para seu descadastramento, a imposição de multa ao perito anterior pelo atraso processual, que a multa seja revertida ao requerido, e que a manifestação seja considerada como representação para fins de anotação do desempenho do perito anterior junto ao cadastro de peritos do TJSE, com comunicação à sua corporação profissional sobre a alegada falta de aptidão e comprometimento. Fls. 1539/1559: O requerido Osvaldo Gonçalves Morales informa e requer a juntada da petição do credor, como complemento ao acervo probatório defensivo. O réu alega que a dívida executada no processo nº 1032094-49.1998.8.26.0100 foi paga pela requerente às suas expensas e em seu exclusivo benefício, e que a presente demanda busca indevido direito de regresso. O réu argumenta que tal fato configura mais um elemento para a aplicação da regra do art. 285 do Código Civil, que veda a cobrança regressiva, e justifica a improcedência da demanda. Em suma, o pedido é para que seja juntada aos autos a petição do credor que comprova o pagamento da dívida, reforçando o argumento da defesa contra o direito de regresso da autora. Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 dias, sobre a petição de fls. 1537/1538 e 1539/1559. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1009613-37.2025.8.26.0071

ID: 325650522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009613-37.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE DOS SABIAS III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA DA SILVA BIZZI

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Processo 1009613-37.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Parque dos Sabias Iii - Vistos. 1) Defiro a realização de diligências junto ao sistema info… Processo 1009613-37.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Parque dos Sabias Iii - Vistos. 1) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Caberá à serventia verificar, antes de realizar as pesquisas, se foram recolhidas as taxas necessárias, exceto nos casos em que o exequente for beneficiário da gratuidade, bem como verificar se há planilha atualizada do débito. 2) Providencie a Serventia, via SisbaJud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome da parte executada até o montante indicado na execução, única ou com repetição programada, esta limitada a 30 dias, conforme requerimento e recolhimento de valores. 2.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24h subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva. 2.2) Caso o valor bloqueado seja ínfimo (inferior ao valor das custas iniciais da execução, conforme art. 4º, III e IV, Lei n° 11.608, de 29.12.2003, ou seja, inferior a 2% do valor executado), providencie o imediato desbloqueio, com fundamento no art. 836 do CPC. 2.3) Sendo frutífera, intime-se, o executado, acerca do bloqueio de valores realizado pelo Sistema Sisbajud, bem como do prazo de 05 dias úteis para impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente em prosseguimento. 3) Caso infrutífera a pesquisa Sisbajud e haja requerimento do exequente, providencie-se, desde logo: a) a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos, via Renajud; b) a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud; As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas ao processo como "documento sigiloso" (cód. 9898). Saliente-se que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo; e c) pesquisa junto ao sistema SNIPER, classificando os documentos obtidos como sigilosos. Saliente-se que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. 4) Fica desde já deferida a inscrição do débito junto ao Serasajud e ao SCPC. Com o requerimento do exequente, expeça-se o necessário. 5) A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 6) Em relação ao sistema CENSEC, módulo CEP -Central de Escrituras e Procurações de SÃO PAULO bem CEP - Central de Escrituras e Procurações (exceto SP), deverão ser realizadas pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 7) Quanto ao módulo CESDI (também do sistema CENSEC), que possibilita pesquisar Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07), é de consulta livre, podendo ser realizada através do link https://censec.org.br/cesdi e não é necessário prévio cadastramento, inclusive quanto às partes beneficiárias da Justiça Gratuita; 8) Oportunamente, entranhem-se aos autos, na ordem cronológica de acontecimentos, a petição sigilosa e a presente decisão. 9) Ao término de todas as diligências, caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. 10) Com os resultados das pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 11) Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Int.. - ciência pesquisa SISBAJUD - ADV: GILMARA DA SILVA BIZZI (OAB 235308/SP)

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Processo nº 1009613-42.2025.8.26.0037

ID: 320751283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009613-42.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1009613-42.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de busca e apreensão de equipamentos, guindastes e reboq… Processo 1009613-42.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de busca e apreensão de equipamentos, guindastes e reboques descritos nas págs: 3/4. Em data de 18 de fevereiro de 2025 foi deferido o processamento da Recuperação Judicial (processo nº 1000038-69.2025.8.26.0373 - Foro Especializado da 3ª e 6ª RAJs - Comarca de Ribeirão Preto-SP - págs. 148/162). É certo que a Lei nº 11.101/2005 excluiu do concurso de credores o crédito oriundo de contrato com garantia de alienação fiduciária, consoante previsto no seu art. 49, §3º. Contudo, referido dispositivo também impossibilitou a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art.49,§ 3º, da Lei nº11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. No caso, impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o art.6º,§ 4º, da Lei nº11.101/2005. (Segunda Seção, AgInt no CC nº 183.972/CE, Relator MinistroNome, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). Assim, os atos de expropriação devem ser previamente submetidos à apreciação do juízo responsável pela recuperação judicial, para que este avalie a essencialidade dos bens e valores objetos da constrição para a continuidade das atividades empresariais. Caso contrário, há o risco de comprometer a efetivação do plano de recuperação e causar prejuízos aos credores envolvidos, sendo necessária a suspensão da ação de busca e apreensão até referida deliberação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de maquinário. Decisão que suspendeu, por ora, a determinação de busca e apreensão até manifestação do juízo da recuperação judicial, acerca da essencialidade dos bens . Insurgência do banco autor. Descabimento. Determinação que decorre do poder geral de cautela,considerando as peculiaridades do caso, e que está em sintonia com a interpretação do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055936-05.2025.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Datado Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu a liminar e suspendeu o processo até manifestação do juízo onde se processa a recuperação judicial da devedora sobre aessencialidade dos bens. Insurgência. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a essencialidade dos bens, mesmo após o término do stay period. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 132899-54.2025.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). Nestes termos, indefere-se a liminar de busca e apreensão, para determinar a suspensão e aguardar a manifestação do juízo onde se processa a recuperação judicial acerca da essencialidade dos bens para fins de manutenção da atividade empresarial e garantia de cumprimento do plano de recuperação judicial. Expeça-se ofício à Vara Especializada da 6ª RAJ - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de Ribeirão Preto (processo nº 1000038-69.2025.8.26.0373) - dando ciência do ajuizamento da presente ação, bem como solicitando a manifestação acerca da essencialidade dos bens para fins de manutenção da atividade empresarial e cumprimento do plano de recuperação judicial. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Nairda Aparecida Pelegrino x Associação Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social-Anapps

ID: 335196185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225311-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NAIRDA APARECIDA PELEGRINO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL-ANAPPS

Despacho

Advogados:

SANDRA MARCIA LERRER

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FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

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FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

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DESPACHO Nº 2225311-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2225311-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cerquilho - Agravante: Nairda Aparecida Pelegrino - Agravado: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social-anapps - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. Decisão que, em julgamento parcial de mérito, acolheu a alegação de prescrição quanto às parcelas descontadas há mais de cinco anos, bem como em relação ao pleito de indenização por danos morais. Sustenta a agravante, em síntese, que o prazo prescricional é decenal. Assim, postula a reforma da decisão e a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. O efeito suspensivo não comporta acolhimento. Em primeiro lugar porque, ao menos em juízo de cognição sumária, não se vislumbra perigo de dano irreparável à agravante, uma vez que houve o saneamento do feito e ainda será produzida a prova pericial, que em nada restará prejudicada pelo eventual provimento do recurso. Em segundo lugar porque a decisão objeto da irresignação encontra-se de acordo com a mais recente jurisprudência desta Câmara e do STJ. A título de ilustração: DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autora identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de contribuição à ré, sem autorização, adesão ou contrato com a entidade. A ação foi julgada improcedente, reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória. 2. O prazo prescricional aplicável ao caso concreto é de fato o do artigo 27 do CDC, já escoado. Precedentes. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009613-41.2024.8.26.0566; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Decisão recorrida reconheceu a prescrição das parcelas vencidas antes de 5 anos da propositura da ação. Agravante alega que só tomou conhecimento dos descontos em 2024, postulando que este seja considerado o termo inicial da prescrição. Asserções destituídas de qualquer lastro probatório. Aplicação do art. 27 do CDC. Contagem do prazo desde o pagamento dos benefícios com desconto. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2037033-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp n. 2.462.298/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo. Intime-se a agravada para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Fernando Jammal Makhoul (OAB: 272877/SP) - Fabio Mantelli Guidorizzi (OAB: 441527/SP) - Sandra Marcia Lerrer (OAB: 81783/RS) - 4º andar

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