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Lucas Gabriel Borges Rosalem x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 298321728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203580-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL BORGES ROSALEM

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203580-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Gabriel Borges Rosalem - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. LUCAS GABRIEL BORGES ROS… Processo 1203580-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Gabriel Borges Rosalem - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. LUCAS GABRIEL BORGES ROSALEM representado por seu genitor JULIO CESAR ROSALEM ingressou com ação de indenização por danos morais em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que juntamente com seus pais e irmã, adquiriu junto à companhia aérea Latam, 04 passagens aéreas, com destino à Maceió/AL. Aduziu que o voo de retorno estava marcado para 08/11/2024, com partida de de Maceió/AL às 18h25min e chegada à Guarulhos/SP às 21h30min. Afirmou que o voo de Guarulhos à Uberlândia inicialmente atrasou e depois foi cancelado, de modo que teve que aguardar na aeronave por 1h30min. Aduziu que foi realocado em voo no dia seguinte, 09/11/2024, às 22h55min e levado, juntamente com sua família, para um hotel à 70km de distância do aeroporto, contudo, ao chegar no hotel o seu nome não constava no voucher, gerando transtorno para realização do check-in. Afirmou que houve atraso de quase 24h para chegar ao destino. Mencionou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$7.000,00 a título de indenização por danos morais sofridos. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 52/53 e 81/85). Foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto (v. acórdão de fls. 175/180). O Ministério Público declinou de atuar o feito (fls. 78/79). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 92/122), alegando preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação e, no mérito, em resumo, alegou que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas adversas no embarque em São Paulo, visto que no dia 08/11/2024 o clima encontrava-se instável para a prática de aviação na região, o que caracteriza força maior e exclui a responsabilidade da companhia aérea. Alegou inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ante a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica e que houve prestação de assistência material. Impugnou a ocorrência de danos morais. Fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou que em caso de procedência, o levantamento do valor deve ser condicionado à demonstração de necessidade do menor. Mencionou a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 288/314), com documentos. Manifestação da ré requerendo o julgamento antecipado (fls. 371/372). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. Sobre atraso no tráfego aéreo e responsabilidade civil das companhias áreas, oportuna as lições de Yussef Cahali, transcritas por Rui Stoco Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência 7ª ed., ed. RT, p. 351: A respeito do tema Yussef Cahali observa que, embora a questão pertinente aos danos resultantes de atraso na partida e chegada dos vôos deva ser resolvida mediante juízo valorativo das circunstâncias do fato, mas tendo em vista certa antinomia verificada na jurisprudência, a questão comporta composição de entendimentos desarmônicos, propondo os seguintes enunciados. a) no pressuposto de que as companhias áreas são obrigadas a operar com o 'risco zero', qualquer atraso da aeronave determinado em respeito às normas de segurança, inclusive com obrigatoriedade de mudança de aeroporto de pouso, exclui a empresa de responsabilidade civil do direito comum; b) ainda que se aceite que a responsabilidade do transporte aéreo, por atraso no vôo, seja de cunho legal, independente de culpa ou de dolo da empresa, a pretendida 'presunção de culpa da empresa' não tem caráter absoluto (jure et de jure), podendo assim ser elidida sempre que o atraso não tenha como causa um fato imputável à transportadora identificado com 'falhado serviço'; c) o atraso do vôo pode, em tese, provocar danos patrimoniais e excepcionalmente danos de natureza moral; o bom senso, porém, recomenda que para tanto que o atraso seja dilargado e anormal, com omissão da empresa em evitar-lhe as conseqüências; ainda que o dano moral se projete, no direito vigente com maior extensão do que aquela que se pretendeu no acórdão a que se refere a nota 98, 'transtornos, aborrecimentos ou contratempos' que afligem o passageiro podem eventualmente induzir a existência de um dano moral reparável, desde que verificados em circunstâncias absolutamente anormais (Yussef Said Cahali. Dano Moral. 2. ed. São Paulo: ed. RT,1998, p. 516-517) grifo nosso. No caso vertente, o cancelamento do voo se deu em razão dos fatores meteorológicos adversos, que atingiram o aeroporto de São Paulo entre 08 e 09/11/2024, conforme fls. 102/103, afetando o funcionamento normal da atividade aeroportuária, o que caracteriza fortuito externo ou força maior e exclui, por romper o nexo causal, a responsabilidade objetiva da companhia aérea em ressarcir os prejuízos sofridos, já que a empresa não deu causa ao evento que impediu o adequado cumprimento contratual. Nesse sentido, confira: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Condições meteorológicas adversas. Fortuito invencível . Pretensão à indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Desacolhimento . Cancelamento por condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Defeito do serviço não caracterizado. Ainda que a ré quisesse voar, não voaria, por ordem superior e pelas condições do aeroporto . Danos morais não configurados. Recurso desprovido (TJSP - Apelação Cível: 10191616620238260068 Barueri, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 22/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) "APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória -Condiçõesclimáticasque acarretaram a suspensão das operações aeroportuárias - Mau tempo demonstrado - Cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior - O fenômeno natural impeditivo do voo caracteriza caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil - Companhia aérea que reacomodou o passageiro em outro voo, na mesma data - Dever indenizatório não configurado - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Cláudio Marques Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 - Data da publicação: 31/10/2022); TRANSPORTE AÉREO NACIONAL AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgouimprocedentea ação Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 16.000,00 Não acolhimento O cancelamento e remanejamento do voo decorrendo mau tempo Hipótese que exclui a responsabilidade da ré - A ré realocou o autor em voo partindo de outra cidade e forneceu respectivo transporte Caso que configura mero aborrecimento - Inexistência de dano moral. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Mariano Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/06/2021 - Data da publicação: 26/06/2021). Outrossim, a ré, em razão do problema climático que impediu o cumprimento do contrato de transporte aéreo nos moldes como contratado, providenciou hospedagem do passageiro e o reacomodou em outro voo ao destino. Relevante salientar que embora tenha havido dificuldades na realização do check in, pelo que se extrai dos autos, o autor e sua familia se hospedaram no hotel, não havendo prova alguma nos autos que demonstre sério abalo nos direitos da personalidade do passageiro, ainda que menor, por ter aguardado no hall do estabelecimento a liberação do quarto. Logo, diante da ocorrência de evento que excluiu a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo atraso na chegada ao destino e de efetiva ocorrência de abalo extrapatrimonial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Relevante consignar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA (OAB 224665/SP)

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Processo nº 1009866-07.2025.8.26.0562

ID: 277009994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009866-07.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. E. B. DE F. B. O. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL SOUZA VIEIRA

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ADV: Israel Souza Vieira (OAB 404104/SP) Processo 1009866-07.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. E. B. de F. , B. O. de F. - ALIMENTOS PROVISÓRIOS: À míngua de maiores e… ADV: Israel Souza Vieira (OAB 404104/SP) Processo 1009866-07.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. E. B. de F. , B. O. de F. - ALIMENTOS PROVISÓRIOS: À míngua de maiores e mais sólidos elementos acerca da condição financeira do alimentante, mas considerando sua profissão, seus rendimentos mensais informados pela parte autora, a inexistência de outros filhos que dele dependam financeiramente e o fato de ser apenas uma alimentária, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% dos vencimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre terço constitucional de férias, 13º salário, horas-extras habituais, comissões, gratificações, abonos, adicionais, PLR (desde que a empresa empregadora ainda não tenha adotado os procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000) e verbas rescisórias (nesse caso, incidindo apenas sobre aquelas que não tiverem natureza indenizatória), desde que referido valor não seja inferior a 35% do salário mínimo nacional, prevalecendo o que for maior, devidos a partir da citação, cujo valor deverá ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta indicada a fl. 6. Na hipótese de desemprego, emprego informal ou exercício autônomo de profissão, fixo os alimentos provisórios em 35% do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, a serem pagos até o dia 05 de cada mês através de depósito na conta bancária informada a fl. 6. Oficie-se à fonte pagadora (fl. 6) para a realização dos descontos de alimentos, conforme acima determinado, bem como para que envie a estes autos cópias dos últimos 3 holerites do réu. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 21 de julho de 2025, às 9:30 horas, por videoconferência, conforme orientação de fl. 26/27. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE REQUERIDA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. Na hipótese do requerido pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça e, como consequência, se eximir do pagamento da referida remuneração (art. 14, da Resolução nº 809/2019 do TJ), determino que, no prazo de 10 dias, anexe aos autos procuração, declaração de pobreza, cópia do último Imposto de Renda, cópias dos últimos 3 holerites, CNIS, extratos bancários e faturas de cartão de crédito relativas aos últimos 3 meses. Com a juntada dos documentos acima referidos, tornem os autos conclusos com urgência para análise. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, se requerido e necessário for, com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1009866-30.2025.8.26.0037

ID: 332054016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009866-30.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BRáS DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLE TOMAZETTI

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ÁGATHA CAROLINA SARANSO

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Processo 1009866-30.2025.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Brás de Camargo - Visto… Processo 1009866-30.2025.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Brás de Camargo - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença atinente à partilha dos bens definida nos autos da ação de divórcio (processo nº 1502536-56.2024.8.26.0037), que tramitou perante a E. 2ª Vara da Família e Sucessões local. Cumpre considerar que o cumprimento de sentença é fase complementar do mesmo processo em que se formou o título executivo judicial, nos termos do artigo 516, II, do CPC, que determina como competente para processamento o Juízo onde proferida a decisão. As exceções a essa regra geral de competência estariam previstas no parágrafo único, do art. 516, in verbis: "Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem". Deste modo, não se vislumbra previsão quanto à natureza da obrigação liquidanda, pelo que, a competência se fixa, de regra, no momento da propositura da demanda de conhecimento, que gerara o título objeto da liquidação, nos termos do artigo 42 e ss. do Código de Processo Civil. Não resta dúvida, portanto, sobre a natureza funcional e absoluta da competência para processamento do cumprimento da sentença, a recair sobre o juízo gerador do título judicial. Importante ressalvar, ainda, que a regra do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo dispõe sobre a competência absoluta das Varas Especializadas de Família e Sucessões, e sua incidência quando da propositura do processo de conhecimento não implica modificação da competência para as fases de liquidação e de cumprimento de sentença, dado que, como retro constou, de natureza absoluta. A propósito, eis o entendimento recentemente manifestado pela C. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça sobre a matéria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Liquidação de sentença proferida em ação de divórcio na qual houve a partilha dos bens do casal. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125, §1º., da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. Competência do MM. Juízo suscitante, 7ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro" (CC nº. 0037946-06.2023.8.26.0000; Rel. Des. Heraldo de Oliveira; j. 03.04.2024). Ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de liquidação de sentença proferida em anterior ação de divórcio c.c. partilha de bens. Cumprimento de sentença. Determinação de redistribuição do feito à Vara da Família, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença executada. Possibilidade. Liquidação de sentença que deve ser processada perante o Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional. Aplicação do disposto no 516, II, do CPC. Precedentes. CONFLITO CONHECIDOPARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (CC nº. 0003181-72.2024.8.26.0000; rel. Des. Camargo Aranha Filho; j. 04.03.2024). Da mesma maneira: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Liquidação de sentença Ação de divórcio com devida partilha de bens - Juízos da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista e da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, ambos da Comarca da Capital Pretensão voltada a apuração dos valores dos bens partilhados e constantes no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões - A natureza da obrigação, ainda que patrimonial, não altera o vínculo com o processo de divórcio do qual se origina, justificando a competência da Vara de Família - Aplicação do artigo 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 516, inciso II, do CPC, que estabelece a competência funcional para o cumprimento de sentença - Conforme Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça, a competência para matérias de direito de família recai sobre a Subseção do Direito Privado I, exigindo que recursos relativos ao cumprimento de sentenças das Varas de Família sejam processados nesta subseção - Necessidade de observar a simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus - Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecida a competência do Juízo suscitante Conflito negativo procedente, competência do MMº. Juiz da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista. (TJSP; Conflito de competência cível 0011507-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024). Por fim, cumpre destacar que o requerente não pretende a extinção do condomínio entre as partes, tampouco o recebimento dos frutos pela coisa utilizada pela ré com exclusividade, o que afasta a competência do Juízo Cível para o processamento do feito. Reconheço, pois, a incompetência deste Juízo Cível, e determino a redistribuição deste feito, por direcionamento, à E. 2ª Vara de Família e Sucessões de Araraquara, com as anotações e homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: IZABELLE TOMAZETTI (OAB 417938/SP), ÁGATHA CAROLINA SARANSO (OAB 433293/SP)

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Rafael Pieretti De Oliveira x Latam Airlines Group S/A

ID: 291612732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009504-33.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PIERETTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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Processo 1009504-33.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Rafael Pieretti de Oliveira - Latam Airlines Group S/A - Vistos. RAFAEL PIERETTI DE OLIVEIRA ingressou com ação inden… Processo 1009504-33.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Rafael Pieretti de Oliveira - Latam Airlines Group S/A - Vistos. RAFAEL PIERETTI DE OLIVEIRA ingressou com ação indenizatória contra LATAM AIRLINES GROUP S/A., alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea com a ré, para viajar de Porto Alegre para Foz do Iguaçu com conexão em Guarulhos, na data de 28/03/2025 às 20h e chegada ao destino às 00h45min do dia 29/03/2025. Afirmou que o voo do segundo trecho teve que retornar à Guarulhos e foi realocado em outro voo que partiria no dia seguinte, 29/03/2025 às 7h30min e tinha previsão de chegada à Foz do Iguaçu às 09h30min. Alegou que a ré não prestou assistência com hospedagem a despeito do pernoite não programado, bem como que não conseguiu embarcar no voo realocado pois a aeronave já estava lotada, de modo que foi realocado em outro voo que partiu de Congonhas às 11h15min do dia 29/03/2025, com chegada às 13h, mas afirmou que sua reserva não constava do sistema da companhia aérea e não havia mais assentos disponíveis. Mencionou nova realocação o voo LA 3062, com destino à Curitiba, para posterior embarque à Foz do Iguaçu. Disse que chegou ao destino às 16h51min, com 16h06min de atraso. Afirmou que não recebeu assistência material e arcou gasto de alimentação. Afirmou que em razão dos fatos sofreu dano moral e material (R$ 61,00). Alegou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais e R$ 61,00 de danos materiais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 34/36). Citada (fl. 42), a ré apresentou contestação (fls. 43/57), na qual alegou, em resumo, que o cancelamento do voo decorreu de condições climáticas desfavoráveis no aeroporto de Foz do Iguaçu e que o realocou em outro voo. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Impugnou os danos materiais. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 152/173). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado,desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é improcedente. Com efeito, sendo relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14, também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. Sobre atraso no tráfego aéreo e responsabilidade civil das companhias áreas, oportuna as lições de Yussef Cahali, transcritas por Rui Stoco Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência 7ª ed., ed. RT, p. 351: A respeito do tema Yussef Cahali observa que, embora a questão pertinente aos danos resultantes de atraso na partida e chegada dos vôos deva ser resolvida mediante juízo valorativo das circunstâncias do fato, mas tendo em vista certa antinomia verificada na jurisprudência, a questão comporta composição de entendimentos desarmônicos, propondo os seguintes enunciados. a) no pressuposto de que as companhias áreas são obrigadas a operar com o 'risco zero', qualquer atraso da aeronave determinado em respeito às normas de segurança, inclusive com obrigatoriedade de mudança de aeroporto de pouso, exclui a empresa de responsabilidade civil do direito comum; b) ainda que se aceite que a responsabilidade do transporte aéreo, por atraso no vôo, seja de cunho legal, independente de culpa ou de dolo da empresa, a pretendida 'presunção de culpa da empresa' não tem caráter absoluto (jure et de jure), podendo assim ser elidida sempre que o atraso não tenha como causa um fato imputável à transportadora identificado com 'falhado serviço'; c) o atraso do vôo pode, em tese, provocar danos patrimoniais e excepcionalmente danos de natureza moral; o bom senso, porém, recomenda que para tanto que o atraso seja dilargado e anormal, com omissão da empresa em evitar-lhe as conseqüências; ainda que o dano moral se projete, no direito vigente com maior extensão do que aquela que se pretendeu no acórdão a que se refere a nota 98, 'transtornos, aborrecimentos ou contratempos' que afligem o passageiro podem eventualmente induzir a existência de um dano moral reparável, desde que verificados em circunstâncias absolutamente anormais (Yussef Said Cahali. Dano Moral. 2. ed. São Paulo: ed. RT,1998, p. 516-517) grifo nosso. No presente caso, restou incontroverso que o retorno do voo à Guarulhos ocorreu em razão dos fatores meteorológicos adversos que afetaram o funcionamento do aeroporto de Foz de Iguaçu, caracterizando do fortuito externo ou força maior e exclui, por romper o nexo causal, a responsabilidade objetiva da companhia aérea em reparar os danos causados ao passageiro, já que a empresa não deu causa ao evento que impediu o adequado cumprimento contratual. Nesse sentido, confira: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Condições meteorológicas adversas. Fortuito invencível . Pretensão à indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Desacolhimento . Cancelamento por condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Defeito do serviço não caracterizado. Ainda que a ré quisesse voar, não voaria, por ordem superior e pelas condições do aeroporto . Danos morais não configurados. Recurso desprovido (TJSP - Apelação Cível: 10191616620238260068 Barueri, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 22/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) "APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória -Condiçõesclimáticasque acarretaram a suspensão das operações aeroportuárias - Mau tempo demonstrado - Cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior - O fenômeno natural impeditivo do voo caracteriza caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil - Companhia aérea que reacomodou o passageiro em outro voo, na mesma data - Dever indenizatório não configurado - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Cláudio Marques Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 - Data da publicação: 31/10/2022); TRANSPORTE AÉREO NACIONAL AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgouimprocedentea ação Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 16.000,00 Não acolhimento O cancelamento e remanejamento do voo decorrendo mau tempo Hipótese que exclui a responsabilidade da ré - A ré realocou o autor em voo partindo de outra cidade e forneceu respectivo transporte Caso que configura mero aborrecimento - Inexistência de dano moral. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Mariano Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/06/2021 - Data da publicação: 26/06/2021). Outrossim, a ré, em razão do problema climático que impediu o cumprimento do contrato de transporte aéreo nos moldes como contratado, providenciou a relocação do passageiro, que aguardou o embarque em aeroporto dotado de infraestrutura e embora tenha alegado ausência de assistência material, não demonstrou de que forma tal omissão teria causado sério abalo em seus direitos da personalidade. Conclui-se, pois, que não houve qualquer tipo de consequência gravosa na vida do consumidor, não passando de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal,familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo Cancelamento de voo doméstico Sentença de parcial procedência Insurgência do autor Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Descabimento Dano moral não configurado Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator:Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator:Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Por fim, caberia à ré ter prestado assistência ao autor nos termos da Resolução 400 da Anac, de modo que deve ressarci-lo do valor de R$ 61,00 gasto com alimentação (fls. 28). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor, o valor de R$ 61,00 a título de indenização por dano material, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar do desembolso e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da ré, condeno o autor a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários que arbitro em 10% do valor da causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Marcos Pinheiro Dos Santos Neto x Ameriica Assistência Ltda. e outros

ID: 334026968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009866-93.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PINHEIRO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

AMERIICA ASSISTêNCIA LTDA. ASAAS GESTãO FINANCEIRA INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A BANCO INTER S/A

Intimação

Advogados:

THAIS BASTIAN CONSIGLIO

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SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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SEBASTIÃO DO CARMO ROSSI

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MICHELLE MICHELS

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LARISSA LAIZ HERANE DE OLIVEIRA

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Processo 1009866-93.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Pinheiro dos Santos Neto - Banco Inter S/A - - Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S/A - - A… Processo 1009866-93.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Pinheiro dos Santos Neto - Banco Inter S/A - - Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S/A - - Ameriica Assistência Ltda. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito de empréstimo c/c pedido de tutela antecipada, danos morais e danos materiais na qual a parte autora alegou ter sido vítima de fraude envolvendo contratos de empréstimo consignado. Narrou que em janeiro de 2023 foi contatado por correspondentes bancários que se apresentaram como representantes do primeiro réu, oferecendo portabilidade de empréstimos que mantinha junto ao Banco Santander e FHE Crédito. Afirmou ter sido induzido a contratar os 2 empréstimos e em seguida quase imediatamente a transferir os valores recebidos no montante de R$ 49.586,83 e R$ 27.979,87 para as empresas segundo e terceiro réus, acreditando tratar-se de operação de portabilidade. Posteriormente, constatou que foram realizados dois novos empréstimos consignados - contratação com erro e não autorizados legitimamente em sua folha de pagamento, com descontos mensais de R$ 1.185,00 e R$ 623,00. Argumentou aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Invocou teoria do risco da atividade empresarial e falha na prestação de serviços. Sustentou vício de consentimento por erro substancial e dolo. Assim, requereu a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, cancelamento dos contratos e suspensão dos descontos, bloqueio dos ativos financeiros dos correspondentes bancários, indenização por danos materiais, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Decisão inicial às fls. 126/127. Foi deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar suspensão das parcelas dos empréstimos impugnados. A parte ré Banco Inter S/A foi citada e apresentou contestação às fls. 302/455, na qual afirmou validade da contratação realizada por meio de correspondente bancário credenciado. Sustentou que o autor teve conhecimento das condições contratuais e prazo de arrependimento. Defendeu regularidade dos procedimentos adotados e segurança do sistema utilizado. O fato sucessivo de transferência é culpa do autor. Alegou ausência de responsabilidade por atos de terceiros. Negou existência de danos morais indenizáveis. Assim, requereu improcedência da demanda. A parte ré Asaas Gestão Financeira foi citada e apresentou contestação às fls. 230/301, na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando ser mera instituição de pagamento que não participou da contratação dos empréstimos. Sustentou inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por ausência de relação de consumo. No mérito, negou responsabilidade pelos fatos narrados. Assim, requereu extinção do processo sem resolução de mérito ou improcedência da demanda. A parte ré Ameriica Assistência Ltda foi citada por edital e apresentou contestação por negativa geral às fls. 611/613, por meio de curador especial nomeado. Houve oportunidade para réplica às fls. 625/632. A parte autora refutou as preliminares suscitadas, reiterou legitimidade passiva das rés e sustentou procedência dos pedidos. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria que comporta prova exclusivamente documental, estando os fatos controvertidos suficientemente demonstrados pelos elementos constantes dos autos. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda ré não pode ser acolhida. A legitimidade de parte decorre do vínculo fático jurídico afirmado envolvendo as partes. Da narrativa inicial extrai-se que a requerida Asaas Gestão Financeira intermediou o recebimento pela co-ré Ameriica das transferências bancárias oriundas da alegada fraude, participando da cadeia de eventos que ensejaram os danos reclamados. Permitiu abertura de conta e a manteve em uso até que foi utilizada no golpe. Eventual ausência de responsabilidade constitui questão de mérito. Além disso, o pedido mostra-se juridicamente possível e especificado, ante a ausência de vedação legal nos termos propostos. Da leitura da petição inicial verifica-se que dos fatos e fundamentos jurídicos decorre logicamente o objeto da lide, e estando a inicial clara, permitindo a total defesa, não há falar em inépcia. Por fim, a co-ré pessoa juridica com finalidade empresarial não faz jus a gratuidade. No mérito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais em que se discute alegada fraude na contratação de empréstimos consignados. A demanda desafia relevante análise da responsabilidade civil das instituições financeiras por falhas na prestação de serviços bancários e fraudes perpetradas supostamente por correspondentes bancários. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297) e a responsabilidade objetiva destas por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479). A teoria do risco profissional impõe às instituições financeiras o dever de ressarcir prejuízos causados por falhas em seus sistemas de segurança, independentemente da comprovação de culpa. No caso concreto dos autos, a análise dos elementos probatórios revela a configuração de fraude na contratação dos empréstimos consignados. O boletim de ocorrência de fls. 111/113 documenta a narrativa do autor sobre o modus operandi utilizado pelos fraudadores, que se apresentaram como correspondentes bancários oferecendo portabilidade de empréstimos preexistentes. Os documentos de fls. 88/90 e 431/432 comprovam as 2 contratações que o autor foi levado a erro e as sucessivas transferências bancárias realizadas pelo autor às empresas segundo e terceiro réus, de R$ 49.586,83 e R$ 27.979,87 totalizando R$ 77.566,70. Os extratos de fls. 93/94 demonstram os descontos mensais na folha de pagamento do autor. A conduta do primeiro réu Banco Inter S/A caracteriza falha na prestação de serviços bancários. A instituição financeira não logrou demonstrar a regular contratação dos empréstimos, limitando-se a afirmar genericamente a validade dos procedimentos adotados. A utilização de correspondentes bancários não exime a responsabilidade da instituição principal pelos atos praticados em seu nome. As instituições financeiras respondem integralmente pelos serviços prestados por seus correspondentes, devendo garantir a segurança e confiabilidade das operações, pois os fraudadores assim se apresentaram o que levou a erro o consumidor. O argumento defensivo de que o autor dispunha de prazo de arrependimento não prospera. A fraude configurou-se desde o momento da abordagem inicial, quando os agentes se apresentaram falsamente como correspondentes bancários oferecendo portabilidade. O autor, pessoa leiga em procedimentos bancários, foi induzido em erro substancial sobre a natureza da operação. A semelhança entre os documentos utilizados pelos fraudadores e os documentos oficiais da instituição, conforme demonstrado às fls. 81 e 433, evidencia a sofisticação do esquema fraudulento e a boa-fé da vítima. Quanto às segunda e terceira rés, Asaas Gestão Financeira e Ameriica Assistência Ltda, verifica-se que atuaram como intermediadora e receptoras dos valores transferidos com erro pelo autor. Os extratos bancários de fls. 299/301 demonstram que as empresas receberam os valores com aparente sucessiva operação de dispersão típica de esquemas fraudulentos. A conduta das empresas caracterizam participação na cadeia causal dos danos, seja por ação dolosa ou negligência na verificação da origem dos recursos. A Assas permitiu abertura de conta e a manteve em uso até que foi utilizada no golpe pela Ameriica. A responsabilidade solidária das rés encontra amparo na teoria da aparência e na proteção da confiança do consumidor. O ordenamento jurídico protege a boa-fé daquele que contrata com base em elementos que indicam a regularidade da operação. As instituições que se beneficiam economicamente de operações financeiras devem arcar com os riscos inerentes à atividade. Os danos materiais restaram comprovados pelos descontos indevidos na folha de pagamento do autor. A responsabilidade são das três co-rés conforme alegado nas manifestações processuais, o autor suportou descontos mensais de R$ 1.185,00 e R$ 623,00 desde então. A repetição será na forma simples, ausente prova de cobrança indevida, senão de base contratual originalmente interpretativa. Os danos morais são evidentes, mas apenas em relação a co-ré Ameriica, essencialmente a causadora do golpe. A situação gerou abalo psicológico, constrangimento e desvio da produtividade do consumidor (teoria do desvio produtivo), que se viu obrigado a buscar solução administrativa e judicial para resolver problema que não causou. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a configuração de danos morais em casos análogos envolvendo fraudes bancárias. Considerando a gravidade da conduta das rés, o valor dos danos materiais e a necessidade de caráter pedagógico da indenização, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado e proporcional. Reconhecem-se diferentes graus de culpabilidade, sendo a Ameriica a principal responsável pelo dano extrapatrimonial por ter executado diretamente o golpe. Os demais co-réus tiveram responsabilidade indireta e não respondem por dano moral, excepcionalmente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) declarar a inexigibilidade dos contratos de empréstimo consignado objeto dos autos, confirmando a tutela provisória liminar, com cancelamento dos descontos; b) condenar as rés, solidariamente, à restituição simples dos valores descontados indevidamente da folha de pagamento do autor até a efetiva cessação dos descontos, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e juros legais de mora desde a citação; c) condenar apenas a ré Ameriica Assistência Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desta data e juros legais de mora da citação; Pela sucumbência no essencial e atento ao Princípio da Causalidade, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação atualizada. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: MICHELLE MICHELS (OAB 519250/SP), SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER (OAB 407017/SP), THAIS BASTIAN CONSIGLIO (OAB 50627/SC), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), LARISSA LAIZ HERANE DE OLIVEIRA (OAB 428149/SP), SEBASTIÃO DO CARMO ROSSI (OAB 253472/SP)

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