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Processo nº 1009870-08.2025.8.26.0477

ID: 294250613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1009870-08.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN JESUS LANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PEDRO FERAUCHE BUZIQUIA

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FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA

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Processo 1009870-08.2025.8.26.0477 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Jonathan Jesus Lana - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistênci… Processo 1009870-08.2025.8.26.0477 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Jonathan Jesus Lana - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: LUCAS PEDRO FERAUCHE BUZIQUIA (OAB 459549/SP), FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA (OAB 419643/SP)

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Andreia Cristina Pires x Zurich Santander Brasil Seguros S/A

ID: 301991334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009870-82.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA PIRES

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009870-82.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009870-82.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Andreia Cristina Pires (Justiça Gratuita) - Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros S/A e outro - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. PREVENÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO EM CAUSA CONEXA SOBRE MESMA FATO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR MUTUÁRIA EM VIRTUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM INÍCIO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DESIGNAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC), CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A COMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CAUSA CONEXA ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL E O MESMO FATO (LEILÃO EXTRAJUDICIAL).III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DECORRENTE DO PRÉVIO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2098843-93.2025.8.26.0000, QUE DISCUTIU MEDIDA DE URGÊNCIA RELATIVA AO MESMO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE DEMANDA.4. A PREVENÇÃO É REGRA DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA TANTO PELO ART. 105 E §1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP, QUANTO PELO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, APLICANDO-SE AOS CASOS DE CONEXÃO OBJETIVA POR IDENTIDADE DE FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO À CÂMARA PREVENTA SEMPRE QUE VERIFICADA DECISÃO ANTERIOR EM FEITO CONEXO, MESMO QUE DE NATUREZA ACESSÓRIA OU INCIDENTAL.6. A PERMANÊNCIA DO FEITO NA CÂMARA ORIGINÁRIA CONTRARIARIA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA UNIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, O QUE IMPÕE O REDIRECIONAMENTO DA APELAÇÃO À CÂMARA PREVIAMENTE VINCULADA AO JULGAMENTO DO RECURSO CONEXO. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:“A EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO EM PROCESSO CONEXO TORNA PREVENTA A CÂMARA QUE O APRECIOU, NOS TERMOS DO ART. 105 DO RITJSP E ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.A PREVENÇÃO PERSISTE MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO E INDEPENDE DE IDENTIDADE SUBJETIVA ENTRE AS PARTES DOS RECURSOS.RECONHECIDA A PREVENÇÃO, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO À CÂMARA COMPETENTE, NÃO SENDO POSSÍVEL SEU JULGAMENTO PELA CÂMARA ORIGINALMENTE SORTEADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 487, I; 930, PARÁGRAFO ÚNICO. RITJSP, ART. 105, CAPUT E §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CÂMARA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Ribeiro de Carvalho (OAB: 202017/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009870-71.2025.8.26.0068

ID: 281277743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009870-71.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. A. V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA COSTA DA SILVA

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ADV: Isabela Costa da Silva (OAB 481404/SP) Processo 1009870-71.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. V. L. - Vistos, Defiro a gratuidade judicial. Anote-se. Trata-se de ação visan… ADV: Isabela Costa da Silva (OAB 481404/SP) Processo 1009870-71.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. V. L. - Vistos, Defiro a gratuidade judicial. Anote-se. Trata-se de ação visando o reconhecimento de multiparentalidade socioafetiva entre a autora e os avós e, também, de parentalidade biológica entre a autora e seu genitor. Contudo, sorte não assiste à autora em relação ao pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva em relação aos avós maternos, pois, embora não se ignore a possibilidade do registro da multiparentalidade, verifica-se que a normativa vigente veda a adoção por ascendentes, raciocínio que se aplica também ao caso do reconhecimento da maternidade ou paternidade socioafetiva. Por certo, a relação de parentesco consanguíneo entre a autora e os avós já é existente e espera-se que na relação entre avós e netos, naturalmente, haja afetividade, ainda mais quando são os avós quem despendem os cuidados diários com o neto. Entretanto, esse laço de afeto não é o que basta para que seja possível o reconhecimento do estado de filiação. Além disso, não se pode desconsiderar que o reconhecimento desse tipo de filiação (entre netos e avós) geraria grande tumulto pois alteraria a ordem de vocação hereditária, permitindo que a neta concorresse com a genitora biológica dela e com os tios, gerando insegurança jurídica e estimulando conflitos familiares. Lado outro, é certo que o STJ, em análise a um caso concreto, permitiu, sem efeito erga ominis, a possibilidade de mitigação excepcional da regra que proíbe a adoção por ascendentes, mas, para tanto, determinou que seria necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: "(i) o pretenso adotando seja menor de idade; (ii) os avós (pretensos adotantes) exerçam, com exclusividade, as funções de mãe e pai do neto desde o seu nascimento; (iii) a parentalidade socioafetiva tenha sido devidamente atestada por estudo psicossocial; (iv) o adotando reconheça os - adotantes como seus genitores e seu pai (ou sua mãe) como irmão; (v) inexista conflito familiar a respeito da adoção; (vi) não se constate perigo de confusão mental e emocional a ser gerada no adotando; (vii) não se funde a pretensão de adoção em motivos ilegítimos, a exemplo da predominância de interesses econômicos; e (viii) a adoção apresente reais vantagens para o adotando". (REsp n. 1.587.477/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em10/3/2020, DJe de 27/8/2020.) Todavia, não se verificam preenchidos os requisitos iniciais no caso concreto, pois a autora já atingiu a maioridade; tem expectativa de participar da sucessão dos avós como se filha deles fosse (fl. 11, item "36"); já despontam conflitos familiares em relação ao tratamento dispensado pelos tios da autora à avó (fl. 08, itens "18" e "19) e, especialmente, porque um dos avós já faleceu, não sendo possível produzir prova indubitável de que ele nutria sentimento de filiação pela neta, que ultrapassasse o carinho que é natural na relação avoenga. Diante de tais circunstâncias, entendo inviável o recebimento do pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre a autora e seus avós maternos, restando INDEFERIDA em parte a inicial. No mais, recebo a inicial quanto ao pedido de reconhecimento de paternidade biológica. Verifica-se que a autora afirmou manter contato com o suposto genitor e que ele a reconhece como filha. Assim, esclareça a autora se é possível a juntada de procuração do suposto pai aos autos, trazendo o documento ao feito no prazo de quinze dias. Em caso de inércia, ou informando a autora que a medida não é possível, desde logo fica determinada a expedição de mandado de citação para o requerido J.F.N., para que apresente resposta no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Intime-se.

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Processo nº 1009870-65.2025.8.26.0361

ID: 319840069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009870-65.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENO DA SILVA

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Processo 1009870-65.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condominio Residencial Jundiapeba Iii - Vistos. 1- Trata-se de ação de cobrança que têm por base débitos decorrentes de taxa… Processo 1009870-65.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condominio Residencial Jundiapeba Iii - Vistos. 1- Trata-se de ação de cobrança que têm por base débitos decorrentes de taxas e despesas condominiais. Nos termos do artigo 321 do CPC, verifica-se que a petição inicial deve ser EMENDADA. Vejamos: Observa-se que a petição inicial NÃO veio instruía com a cópia da matrícula do imóvel objeto da presente ação (ou seja: da unidade habitacional devedora) e cópia do cadastro do(a) mutuário(a) junto ao condomínio. Por se tratar de dívida de natureza propter rem, necessária a apresentação do aludido documentos para viabilizar a verificação da legitimidade passiva. Com isso, para confirmação da legitimidade passiva, providencie a parte autora a EMENDA da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos da cópia do cadastro do mutuário junto ao condomínio e da certidão de matrícula da unidade devedora, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). 2- No mais, de rigor a retificação do cálculo apresentado às págs. 26/28, uma vez que inaplicável a multa prevista no artigo 523 do CPC. Com isso, providencie a parte autora a EMENDA da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para retificar o cálculo de págs. 26/28, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). 3- Prosseguindo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, o Condomínio rateia suas despesas, inclusive as ações são propostas por escritórios contratados e as custas devidas serão rateadas entre os condôminos. Ademais, considerando o valor da causa, não haverá prejuízo à saúde financeira do Condomínio, justamente pela situação de rateio existente. Com base nisso, também não há que se falar em presunção de pobreza, a qual é relativa. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) contrato de prestação de serviços advocatícios ou comprovação dos valores pactuados para tal; b) balancetes preparados pela administradora com as contas do condomínio, demonstrando a situação administrativa e financeira da entidade; c) orçamento fiscal realizado no período confrontando a arrecadação esperada, a arrecadação real e as despesas, evidenciando déficit fiscal; d) relatório de inadimplência condominial, demonstrando o montante em atraso; comprovação de que os condôminos não poderão suportar contrair novas despesas, como cotas extraordinárias, sem agravamento da situação financeira do condomínio com o aumento da inadimplência. e) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade (conta corrente, poupança e aplicações financeiras), dos últimos 03 (três) meses. Faculta-se, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: HELENO DA SILVA (OAB 465515/SP)

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Processo nº 1009870-65.2025.8.26.0361

ID: 319840072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009870-65.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENO DA SILVA

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Processo 1009870-65.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condominio Residencial Jundiapeba Iii - Vistos. 1- Trata-se de ação de cobrança que têm por base débitos decorrentes de taxa… Processo 1009870-65.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condominio Residencial Jundiapeba Iii - Vistos. 1- Trata-se de ação de cobrança que têm por base débitos decorrentes de taxas e despesas condominiais. Nos termos do artigo 321 do CPC, verifica-se que a petição inicial deve ser EMENDADA. Vejamos: Observa-se que a petição inicial NÃO veio instruía com a cópia da matrícula do imóvel objeto da presente ação (ou seja: da unidade habitacional devedora) e cópia do cadastro do(a) mutuário(a) junto ao condomínio. Por se tratar de dívida de natureza propter rem, necessária a apresentação do aludido documentos para viabilizar a verificação da legitimidade passiva. Com isso, para confirmação da legitimidade passiva, providencie a parte autora a EMENDA da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos da cópia do cadastro do mutuário junto ao condomínio e da certidão de matrícula da unidade devedora, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). 2- No mais, de rigor a retificação do cálculo apresentado às págs. 26/28, uma vez que inaplicável a multa prevista no artigo 523 do CPC. Com isso, providencie a parte autora a EMENDA da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para retificar o cálculo de págs. 26/28, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). 3- Prosseguindo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, o Condomínio rateia suas despesas, inclusive as ações são propostas por escritórios contratados e as custas devidas serão rateadas entre os condôminos. Ademais, considerando o valor da causa, não haverá prejuízo à saúde financeira do Condomínio, justamente pela situação de rateio existente. Com base nisso, também não há que se falar em presunção de pobreza, a qual é relativa. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) contrato de prestação de serviços advocatícios ou comprovação dos valores pactuados para tal; b) balancetes preparados pela administradora com as contas do condomínio, demonstrando a situação administrativa e financeira da entidade; c) orçamento fiscal realizado no período confrontando a arrecadação esperada, a arrecadação real e as despesas, evidenciando déficit fiscal; d) relatório de inadimplência condominial, demonstrando o montante em atraso; comprovação de que os condôminos não poderão suportar contrair novas despesas, como cotas extraordinárias, sem agravamento da situação financeira do condomínio com o aumento da inadimplência. e) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade (conta corrente, poupança e aplicações financeiras), dos últimos 03 (três) meses. Faculta-se, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: HELENO DA SILVA (OAB 465515/SP)

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Processo nº 1501757-10.2024.8.26.0229

ID: 323293398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501757-10.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DOS SANTOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1501757-10.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Adriano dos Santos Barbosa - Vistos. 1 - Intime-se o(a)(s) defensor(es)(as) para ciência do acórdão proferido, de se… Processo 1501757-10.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Adriano dos Santos Barbosa - Vistos. 1 - Intime-se o(a)(s) defensor(es)(as) para ciência do acórdão proferido, de seguinte teor: "Ante o exposto, por tais fundamentos, rejeito a preliminar e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reduzir as penas impostas a Adriano dos Santos Barbosa aos patamares de 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa e reduzir o valor imposto à sua pessoa a título de indenização mínima por danos morais causados à vítima C. F. R. S., ao montante de R$ 5.000,00 reais, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.". Havendo eventual interposição de embargos ou recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 2 - Caso não haja interposição e certificado o trânsito em julgado do acórdão, expeça-se ofício em aditamento a(s) guia(s) provisória(s) expedida(s) para execução da(s) pena(s) imposta(s) ao(s) réu(s), nos termos do art. 472, das NSCGJ, encaminhando-se à(s) V.E.C.(s) e estabelecimento(s) prisional(is) competente(s). 3 - Havendo defensor nomeado nos autos, expeça-se certidão de honorários, se o caso. 4 - Caso o(a)(s) sentenciado(a)(s) não façam jus à gratuidade de justiça, intime(m)-se para que seja efetuado o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias sob pena de inscrição na divida ativa. Restando infrutífera a intimação pessoal, e também na hipótese do não pagamento, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do art. 1.098 da NSCGJ, providenciando-se a extração de certidão e encaminhando-se à Fazenda Pública. Considerando que não haja registro na base de dados da Receita Federal (CPF), após pesquisa no sistema Infojud como diligência do juízo (Provimento CSM nº 2516/2019), e, portanto, não sendo possível a emissão de certidão para a inscrição na dívida ativa das custas impostas ao sentenciado, proceda-se nos termos do item 4 do Comunicado Conjunto nº 2455/2019 da Corregedoria Geral de Justiça. 5 -Quanto a multa penal, entendo que a questão merece melhor análise.Com efeito, a partir da análise conjunta do que dispõem o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.272/10 e o artigo 1º, inciso XIV, da Resolução PGE-21, de 23-8-2017, é possível constatar que o Estado de São Paulo não possuía interesse na cobrança de débitos relacionados a multas impostas em processos criminais cujo valor for igual ou inferior ao equivalente a 1200 (um mil e duzentas) UFESP's [equivalente a R$ 44.424,00 em 2025]. No presente caso, constato que o valor da pena de multa imposta ao (a)(s) acusado (a)(s) é inferior ao teto anteriormente descrito. A mesma fundamentação pode ser aplicada, por analogia, à atual legitimidade primária do Ministério Público para ajuizar execução buscando a quitação da pena de multa. Ademais, constata-se nos presentes autos que o(a)(s) acusado(a)(s) se utilizou(aram) dos préstimos do convênio com a Defensoria Pública do Estado, presumindo-se vulnerável(eis) financeiramente, fato que inviabiliza o prosseguimento em execução (para buscar bens que não existem). Repisa-se que prosseguir a pretensão através de rito executivo, com a finalidade de buscar bens de pessoa presumidamente carente, acarreta custo desnecessário ao Estado (oficiais de justiça, pesquisas no BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD...), onerando os contribuintes, a estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público, sem qualquer perspectiva de sucesso. Desse modo, concluo ser inútil e contraproducente a expedição de certidão para ajuizamento de execução (legitimidade primária do parquet) e a expedição de ofício para fins de inscrição da multa em dívida ativa (legitimidade secundária da Fazenda Pública), pois não será alcançado o objetivo sancionatório (relevando-se o estado de miserabilidade do(a) acusado[a]). Ante a todo o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a(o)(s) sentenciado(a)(s) Adriano dos Santos Barbosa, razão pela qual não deve ser expedida certidão para fins de execução ou ofício para inscrição em dívida ativa estadual. Preclusa a presente decisão, proceda-se às demais comunicações necessárias, tais como IIRGD, TRE e DEECRIM (se ainda não realizadas). 6 - Intime-se a vítima, ou seus familiares, se o caso, quanto a condenação definitiva transitada em julgado, encaminhando-se carta digital com aviso de recebimento e senha. 7 - Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como CARTA/OFÍCIO para comunicar à vítima e ao IIRGD, TRE e DEECRIM da presente determinação. Prov. Int. Hortolândia, 10 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 511192/SP)

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Claudio Ramos Fernandes x Carina Sampel Albamonte Fernandes

ID: 317187526

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009870-09.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RAMOS FERNANDES

Polo Passivo:

CARINA SAMPEL ALBAMONTE FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELE SAMPAIO RODRIGUES SIMÕES

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FABIANA DI PASQUALE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009870-09.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009870-09.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Claudio Ramos Fernandes - Apelada: Carina Sampel Albamonte Fernandes - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL PELO EX-MARIDO, QUE FEZ UMA LIVE NO INSTAGRAM PARA EXPOR OS MOTIVOS DO TÉRMINO DO CASAMENTO. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE ASPECTOS ÍNTIMOS EM QUESTÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PROTOCOLO CNJ COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00. RECURSO DESPROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA: (I) CONDENAR O REQUERIDO A SE ABSTER DE REALIZAR PUBLICAÇÕES QUE MENCIONEM A AUTORA E (II) PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. O APELANTE PLEITEIA: (A) A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, (B) A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR E, (C) SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À ANÁLISE: (I) SE AS MANIFESTAÇÕES REALIZADAS PELO RÉU NAS REDES SOCIAIS CONFIGURAM ATO ILÍCITO, EXTRAPOLANDO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E VIOLANDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA; (II) SE HOUVE OU NÃO A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) SE O VALOR FIXADO (R$ 5.000,00) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E (IV) SE HÁ DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III RAZÕES DE DECIDIR3. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, EMBORA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CF, ART. 5º, IV), NÃO É ABSOLUTA, ENCONTRANDO LIMITES NOS DIREITOS À HONRA, IMAGEM E INTIMIDADE (CF, ART. 5º, X).4. AS DECLARAÇÕES DO RÉU EM LIVE NO INSTAGRAM ATRIBUÍRAM À AUTORA CULPA PELO FIM DO RELACIONAMENTO, INSINUANDO TRAIÇÃO E EXPONDO ASPECTOS ÍNTIMOS DE SUA VIDA PESSOAL, VIOLANDO SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE.5. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ (RESOLUÇÃO Nº 492/2023), DIANTE DA ASSIMETRIA DE PODER NAS RELAÇÕES DE GÊNERO E DA REPERCUSSÃO AMPLIADA DA EXPOSIÇÃO PÚBLICA INDEVIDA.6. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA AFIGURA-SE ADEQUADO À NATUREZA DA LESÃO.7. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO, DIANTE DO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO.8. PEDIDO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA FORMULADO NA INICIAL, MAS NÃO REITERADO EM SEDE RECURSAL, NEM NAS CONTRARRAZÕES, RESULTANDO EM PRECLUSÃO CONSUMATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.TESE:1. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO SE SOBREPÕE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE EM CASOS DE EXPOSIÇÃO PÚBLICA DA INTIMIDADE DA MULHER APÓS O FIM DE RELACIONAMENTO.2. O USO DE REDES SOCIAIS PARA ATRIBUIR CULPA E PROMOVER DISCURSO VELADO DE RESPONSABILIZAÇÃO FEMININA CONFIGURA ATO ILÍCITO REPARÁVEL.3. DANO MORAL PRESUMIDO PELA NATUREZA DO ATO (DANO MORAL IN RE IPSA), MANTIDO O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 5.000,00), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ); JUROS MORATÓRIOS PELA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ), OBSERVADA A EXCLUSÃO DA CORREÇÃO CUMULATIVA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVANDO-SE O LIMITE LEGAL (CPC, ART. 85, § 2º), MOTIVO PELO QUAL NÃO SE MAJORAM NESTA INSTÂNCIA.LEGISLAÇÃO CITADACF/1988, ART. 5º, INCISOS IV E X;CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 1.009, § 1º;LEI Nº 14.905/2024;RESOLUÇÃO CNJ Nº 492/2023.JURISPRUDÊNCIA CITADATJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014761-76.2019.8.26.0576, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 18/06/2020, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.STJ, SÚMULAS 54 E 362. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Di Pasquale (OAB: 354522/SP) - Daniele Sampaio Rodrigues Simões (OAB: 361588/SP) - 4º andar

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Neide Zingoni Guedes x Sônia Chazyn Tegagni

ID: 302847876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009870-08.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE ZINGONI GUEDES

Polo Passivo:

SôNIA CHAZYN TEGAGNI

Intimação

Advogados:

RODRIGO FORLANI LOPES

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JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

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GILBERTO CIPULLO

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FELIPE LEGRAZIE EZABELLA

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Processo 1009870-08.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Neide Zingoni Guedes - Sônia Chazyn Tegagni - NEIDE ZINGONI GUEDES ajuizou ação de cobrança em face de SÔNIA CHAZYN T… Processo 1009870-08.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Neide Zingoni Guedes - Sônia Chazyn Tegagni - NEIDE ZINGONI GUEDES ajuizou ação de cobrança em face de SÔNIA CHAZYN TEGAGNI, alegando que firmou contrato de locação residencial com Nathalie Simone Anna Reyre Chazyn em 27.01.2021, tendo a requerida figurado como fiadora. Sustenta que durante a vigência do contrato houve reiterados descumprimentos contratuais por parte da locatária, incluindo inadimplemento de aluguéis e encargos, entrega do imóvel em péssimas condições e ausência de vistoria final. Alega que, em razão da fiança prestada, a requerida responde solidariamente pelos débitos deixados, pleiteando o pagamento da quantia total de R$ 77.189,29, referente a aluguéis, encargos, reparos e multa contratual. Citada, a requerida apresentou contestação, reconhecendo que assinou o contrato como fiadora por vínculo familiar, sem conhecimento técnico ou auxílio profissional. Alega que é pessoa idosa, que agiu de boa-fé e que a autora pretende imputar-lhe valores indevidos. Sustenta que já arcou com multa contratual em 17.05.2023, conforme termo de quitação, e que os reparos realizados no imóvel são desproporcionais, visando reforma e não recomposição de danos. Defende que os aluguéis cobrados após o término do contrato não são devidos, pois a responsabilidade da fiadora cessaria com a devolução das chaves em julho de 2023. Impugna também a cobrança de nova multa contratual e requer a improcedência da ação. A autora apresentou réplica, reiterando os fatos alegados e defendendo que a responsabilidade da fiadora perdura até a efetiva entrega do imóvel, conforme previsão contratual. Refuta a alegação de reforma desnecessária, esclarecendo que os reparos foram indispensáveis para tornar o imóvel habitável. Argumenta que a quitação anterior não abrange os débitos ora discutidos, e que a requerida, mesmo ciente da situação, manteve-se omissa durante todo o processo extrajudicial. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança fundada em contrato de locação firmado em 27.01.2021, com a requerida figurando como fiadora da locatária, Nathalie Simone Anna Reyre Chazyn. Consta dos autos que a locatária deixou de adimplir com obrigações contratuais nos meses finais da locação, abandonando o imóvel em condições precárias, sem proceder à vistoria final e sem quitar aluguéis e encargos. A responsabilidade da fiadora está expressamente prevista no contrato, inclusive com renúncia ao benefício de ordem e à faculdade de exoneração, cláusulas válidas e eficazes. A idade avançada da requerida e o vínculo familiar com a locatária não afastam sua responsabilidade contratual, tampouco há nos autos elementos que evidenciem vício de vontade ou qualquer causa de invalidade do negócio jurídico. Quanto à alegação de quitação parcial, a autora reconhece que houve pagamento anterior de multa contratual, mas indica que o valor ora cobrado decorre de novos descumprimentos, ocorridos ao final do contrato, notadamente inadimplemento de aluguéis, danos ao imóvel e abandono indevido. A documentação carreada aos autos corrobora essa versão: a entrega das chaves ocorreu fora do prazo, sem comunicação formal, e o imóvel foi devolvido em evidente estado de deterioração, conforme fotos e relatórios juntados. A vistoria final foi realizada pela autora após abandono do imóvel, e embora não tenha contado com a presença da locatária ou da fiadora, restou devidamente comunicada e decorreu de recusa da locatária em participar do ato. Admite-se, em tais casos, a produção de prova unilateral como indício de prova, sobretudo quando acompanhada de outros elementos, como fotos e comunicações eletrônicas. Ademais, a requerida não produziu contraprova quanto à inexistência dos danos ou ao estado de conservação anterior do imóvel. Em relação aos valores cobrados, verifica-se que os aluguéis e encargos correspondem ao período compreendido até outubro de 2023, prazo razoável diante dos reparos necessários para devolução do imóvel à condição de uso. A cláusula 18ª do contrato expressamente previa a responsabilidade da locatária (e, por extensão, da fiadora) pelos dias necessários à recomposição do imóvel. Tal previsão é válida e eficaz. No tocante à nova multa contratual, entendo que é devida, pois se refere a fatos diversos da penalidade anteriormente quitada, vinculando-se ao inadimplemento final do contrato e à entrega irregular do imóvel. Não há prova de quitação específica desses valores, tampouco de que a autora haja renunciado ao seu direito de cobrança. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar SÔNIA CHAZYN TEGAGNI ao pagamento da quantia de R$ 77.189,29 (setenta e sete mil cento e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos), acrescida de correção monetária e de juros moratórios, nos termos dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. - ADV: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (OAB 182314/SP), FELIPE LEGRAZIE EZABELLA (OAB 182591/SP), GILBERTO CIPULLO (OAB 24921/SP), RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP)

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Processo nº 1009870-30.2025.8.26.0405

ID: 291464060

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Ações Coletivas Serv. Público - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1009870-30.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DE OSASCO E REGIAO APOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER BISPO DOS SANTOS

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ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1009870-30.2025.8.26.0405 - Ação Civil Pública - Concurso Público / Edital - Associacao dos Professores de Osasco e Regiao Apos - VISTOS. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela ASSOCIA… Processo 1009870-30.2025.8.26.0405 - Ação Civil Pública - Concurso Público / Edital - Associacao dos Professores de Osasco e Regiao Apos - VISTOS. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE OSASCO - APOS em face do MUNICÍPIO DE OSASCO, objetivando compelir o ente público a realizar concursos públicos para provimento dos cargos de gestão escolar (Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino), sustentando que as atuais nomeações por "função gratificada" violam princípios constitucionais. HISTÓRICO. A ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE OSASCO - APOS ajuizou a presente Ação Civil Pública em 09/12/2020 (fls. 1-27), com pedido de antecipação de tutela, alegando que o Município de Osasco realiza nomeações irregulares para cargos de gestão escolar por meio de "função gratificada", em desconformidade com a decisão proferida na ADI nº 2071713-06.2020.8.26.0000, que declarou inconstitucional a LC Municipal nº 352/2019. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se às fls. 160-166, pela concessão da antecipação de tutela, reconhecendo a plausibilidade jurídica do direito invocado e o risco de dano irreparável, destacando que a permanência de servidores investidos ilegalmente em cargos públicos de gestão escolar viola a moralidade, impessoalidade e legalidade administrativa. O MUNICÍPIO DE OSASCO apresentou contestação às fls. 177-220, suscitando preliminares de: a) impugnação ao valor da causa; b) ausência de interesse processual; c) inadequação da via eleita; d) ilegitimidade ativa; e) falta de autorização dos associados. No mérito, sustenta a constitucionalidade da nova legislação (LC nº 416/2023) e requer condenação por litigância de má-fé. Por decisão de fls. 616, foi determinada a manifestação da autora sobre a contestação e especificação de provas pelas partes. A ASSOCIAÇÃO AUTORA apresentou réplica às fls. 664-707, em 21/08/2024, refutando as alegações da contestação e reiterando a procedência do pedido, destacando extensa jurisprudência do TJ/SP sobre a inconstitucionalidade de nomeações para cargos de gestão escolar por "função gratificada". Por decisão de fls. 640, os autos foram redistribuídos ao presente Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público, nos termos do Comunicado Conjunto nº 867/2024. DECIDO Preliminarmente, RECONHEÇO a competência deste Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público para processar, julgar e executar a presente demanda, nos termos do artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.506/2024. RECONHEÇO o benefício do art. 18 da LACP. Da análise dos autos, observo que a controvérsia central reside na constitucionalidade do atual modelo de provimento dos cargos de gestão escolar no Município de Osasco. Enquanto a autora sustenta que as nomeações por "função gratificada" violam o princípio do concurso público, o réu alega ter adequado sua legislação (LC nº 416/2023) às determinações do Tribunal de Justiça. O Ministério Público, em manifestação técnica fundamentada, reconheceu a plausibilidade da tese autoral e o risco de dano à moralidade administrativa, manifestando-se pelo deferimento da tutela de urgência. A liminar foi postergada para depois da defesa. Antes de analisar o pedido liminar, verifico a necessidade de COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL, considerando que a demanda possui natureza estrutural e exige clareza e precisão quanto aos seus contornos para garantir máxima efetividade. A Recomendação nº 76/2020 do CNJ estabelece diretrizes fundamentais para gestão dos processos coletivos, com especial atenção à necessidade de identificação precisa dos beneficiários, definição clara do alcance da decisão e preferência por sentenças líquidas (arts. 4º, 6º e 7º). Em consonância com a Nota Técnica 01/2023 do E. TJSP, é fundamental a adoção de gestão probatória estratégica desde o início do processo, com estabelecimento de fluxos diferenciados e priorização da concentração de atos. A experiência jurisdicional demonstra que a principal dificuldade na efetivação de ações coletivas reside na indefinição dos títulos judiciais. Como destacado na Nota Técnica 01/2023 do TJSP e na Recomendação nº 76/2020 do CNJ, as demandas estruturais exigem planejamento (art. 4º), priorização da resolução global (art. 2º) e concentração de atos. A indefinição quanto aos elementos essenciais do direito pleiteado - especialmente quanto à metodologia de implementação dos concursos públicos - multiplica exponencialmente as questões controversas em fase de cumprimento, assim como: a) individualização precisa dos cargos e respectivas atribuições; b) necessidade de cronograma factível para realização dos certames; c) complexidade na transição dos atuais ocupantes; d) definição de critérios para os concursos específicos de gestão educacional. Tais questões, se não esclarecidas em cognição, culminarão em retardamento significativo do próprio direito pleiteado, caso reconhecido, transformando a fase de cumprimento em nova fase de conhecimento. Conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 482), a sentença genérica em ação coletiva não confere, por si, liquidez suficiente para cumprimento direto. Nesse cenário, considerando os princípios da Concentração Estrutural, Execução Faseada e Parametrização (NT 01/2023 TJSP), a delimitação precisa dos critérios de implementação não é mera formalidade processual, mas pressuposto de efetividade da tutela coletiva. Nesse contexto, para adequado processamento do feito e em atenção ao art. 321 do CPC, determino a COMPLEMENTE À INICIAL no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: I - ASPECTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA Fundamentação: Art. 4º, I e II da Recomendação CNJ 76/2020. LEGITIMIDADE ATIVA: a) Reconheço desde logo a LEGITIMIDADE da ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE OSASCO - APOS para a propositura da presente Ação Civil Pública; b) Para adequado dimensionamento da demanda estrutural, especifique: Número atual de servidores ocupando os cargos de gestão questionados; Quantificação da categoria do magistério municipal potencialmente afetada; Estimativa de servidores interessados em concorrer aos cargos de gestão; c) Traga lista de associados para definição do universo subjetivo da demanda. A lista deverá ser oferecida nos autos, oportunidade em que a serventia do Núcleo decretará sigilo dos nomes para fins de LGPD, assim como disponibilizado ao Núcleo, arquivo no formato excel para rápido acesso aos dados. Quanto ao réu, também verifico a necessidade de COMPLEMENTAÇÃO DA DEFESA, a fim de que se compreenda a visão administrativa: II - ASPECTOS OBJETIVOS DA DEMANDA Fundamentação: Art. 6º e 7º da Recomendação CNJ 76/2020. DELIMITAÇÃO PRECISA DO OBJETO: a) ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS CARGOS: Para cada cargo questionado (Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino), explicar a razão que justifica gratificação em substituição a concurso; b) IMPACTO: : Quantidade dos atuais ocupantes nesses cargos, se são professores efetivos ou professores temporários, se contratados mediante concurso ou processo seletivo simplificado (provas, provas e títulos); considerações sobre continuidade do serviço público; quantidade de escolas da rede municipal nessa situação, se existe diferença financeira de impacto orçamentário no caso da alteração do critério de gratificação pelo critério de seleção por concursos; Comparativo entre método atual e proposto. III - CONCLUSÃO Fundamentação: Princípio da Cooperação Institucional A presente complementação da PETIÇÃO INICIAL DEFESA visa não apenas atender às exigências processuais, mas sobretudo garantir que eventual decisão seja plenamente compreensível, evitando os percalços comuns em demandas coletivas inadequadamente estruturadas. Como bem destaca a doutrina em matéria de processos estruturais, "a fase de conhecimento deve estabelecer premissas claras que permitam execução uniforme e isonômica". Concedo o prazo de 30 dias para complementação, e se ignorado, será presumido CONTRA A PARTE omissa. SOBRE A TUTELA DE URGÊNCIA Embora o Ministério Público tenha se manifestado favoravelmente ao deferimento da tutela antecipada e os elementos dos autos indiquem a plausibilidade do direito invocado, especialmente considerando: a) A declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI nº 2071713-06.2020.8.26.0000; b) A jurisprudência consolidada do TJ/SP sobre a matéria; c) O parecer técnico ministerial favorável; d) A natureza alimentar dos direitos educacionais em discussão; Entendo que a análise da tutela de urgência deve ser postergada até após o cumprimento da complementação determinada, uma vez que a definição precisa. Após o prazo, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), KLEBER BISPO DOS SANTOS (OAB 207847/SP)

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Lucia Helena Carvalho Gonzalez x Edmilson Santos De Aquino

ID: 301266589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005222-38.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA CARVALHO GONZALEZ

Polo Passivo:

EDMILSON SANTOS DE AQUINO

Intimação

Advogados:

MICHELE PEREIRA DE MORAES ZAMBOTTO

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LEONARDO GOMES PINHEIRO

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CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

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Processo 0005222-38.2025.8.26.0562 (processo principal 1009870-15.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Lucia Helena Carvalho Gonzalez - Edmilson Santos de Aquino - Vistos. 1… Processo 0005222-38.2025.8.26.0562 (processo principal 1009870-15.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Lucia Helena Carvalho Gonzalez - Edmilson Santos de Aquino - Vistos. 1. Recebo a inicial, condicionado ao recolhimento das custas, conforme a Lei Estadual nº 17.785/2023, referente À alteração da Lei da Taxa Judiciária sobre os serviços públicos de natureza forense, a qual passou a prever o recolhimento de 2% do valor do crédito a ser satisfeito, na hipótese de instauração da fase de cumprimento de sentença (artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003), observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. No caso do não recolhimento das custas, providencie-o no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. No caso do recolhimento efetivado, determino à Serventia que confira a(s) guia(s) e promova a(s) sua(s) queima(s). Na hipótese de uso indevido de guias, de equívoco ou de diferença, CERTIFIQUE-SE. Estando tudo em ordem, cumpram-se os seguintes atos. 2. Intime-se a parte devedora a pagar o valor exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC). Se transcorrido este prazo, sem o pagamento voluntário da referida quantia, iniciará o novo prazo de 15 (quinze) dias, para que dentro desta quinzena o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos deste Incidente, a sua impugnação (art. 525 do CPC), na qual poderá alegar as matérias previstas nos incisos de I a VII do § 1º, art. 525, devendo apresentar os cálculos correspondentes à dívida, cujo valor entenda correto, no caso de excesso à execução, sob pena de não conhecimento desta matéria. Ressalto que, se não houver o pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, ocorrerá o acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito, e de honorários de advogado adicionais de 10% (art. 523, § 1º do CPC). Neste caso, a parte credora poderá levar a decisão exequenda ao protesto (CPC, art. 517). Determino à Serventia que a realização da intimação acima (cf. art. 523, caput, do CPC), para o pagamento voluntário, será efetuada: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. I, do CPC); ou se ela for representada por Advogado constituído por intermédio do convênio com a Defensoria Pública, B) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inc. IV - item "D" infra (art. 513, § 2º, inc. II, do CPC). C) por meio eletrônico, quando no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. III); 3. Se a parte tiver sido citada por edital na fase de conhecimento, quedando revel, ela será intimada por edital (citada na forma do art. 256, cc art. 513, § 2º, inc. IV, ambos do CPC). 4. Caso a parte devedora não seja encontrada, determino à Serventia que se intime a parte exequente para que esta forneça o novo endereço do executado, para realização da diligência acima. Se a parte exequente informar o desconhecimento do paradeiro do executado, determino à Serventia que o intime novamente para que haja o recolhimento das taxas respectivas para realização das pesquisas de praxe (Sisbajud, Renajud e Infojud) em busca do endereço atualizado da parte, salvo no caso de gratuidade, devendo desde já a Serventia providenciar as pesquisas, independentemente de ordem judicial. 5. Registrando-se o eventual pagamento voluntário, determino à Serventia que intime a parte credora, para que ela se manifeste expressamente quanto à satisfação da dívida, no prazo de cinco dias (art. 526 do CPC). 6.Apresentada a Impugnação pelo executado, determino à Serventia que se certifique a tempestividade e que se intime a parte credora para esta se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. O eventual pedido de efeito suspensivo à impugnação ficará condicionado à garantia por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 525, § 6º do CPC). PESQUISAS 7. No caso do pedido de pesquisas ou de penhora, determino à Serventia que intime o exequente à recolher as despesas da respectiva diligência, caso ainda não a tenha feito. Desde já, INDEFIRO a pretensão de expedição de ofício ao INSS e Caixa Econômica Federal, a fim de tomar conhecimento se a executada percebe benefício previdenciário. Tal medida não se justifica, mesmo porque, mesmo que perceba algum benefício previdenciário, este é impenhorável por se tratar de proventos de natureza alimentar. A pesquisa da existência de bens, via Arisp, SOMENTE é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça.Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é disponibilizada através do sítio eletrônico http://www.Registradores.org.br , nos termos do Comunicado CG 2272/2017. Se pleiteado pelo exequente e recolhias as despesas, determino à Serventia que se requisite informações sobre a existência de bens em nome da parte devedora, acima qualificada, perante o sistema SNIPER. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. PENHORA No caso do pedido de PENHORA, deverá a parte exequente providenciar a juntada de cálculo atualizado do débito e promover o recolhimento prévio das despesas. Após, determino à Serventia a execução das seguintes medidas, conforme o objeto do pedido de penhora: I- Penhora de valores Tornem para elaboração da minuta. II- Penhora de veículo: a) realizar a pesquisa, e o respectivo bloqueio de transferência de veículos de titularidade do(s) executado(s), via RENAJUD. Caso do veículo estar gravado, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e em conjunto com o extrato, como ofício ao DETRAN para obtenção das informações pertinentes, cabendo à parte encaminha-lo. b) Frutífera a diligência, intimar o exequente para que providencie o necessário para a intimação do(s) executado(s) sobre a penhora, por meio de expedição de mandado da penhora (condicionada ao recolhimento das respectivas custas), constando deste que o possuidor do veículo permanecerá como depositário, dispensadas outras formalidades, observando-se que a presente decisão servirá, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. c) ainda, deverá intima o exequente para promover a avaliação do(s) veículo(s), por meio ou da tabela FIPE/WebMotors, ou de outros documentos, sob pena, de subsidiariamente, ser designada perícia. c) cumpridos os itens acima, intime(m)-se a(os) executada(os) pessoalmente, mediante o recolhimento da diligência, ou na pessoa de seu advogado, caso esteja representado nos autos, da penhora e da avaliação do veículo, bem como do encargo de depositário e do prazo de quinze dias para apresentação de eventual impugnação. III- Penhora de imóvel: a) recolhidas as despesas da diligência, determino à Serventia a realização de pesquisa, pelo sistema ARISP. Neste caso, intime-se o exequente sobre o resultado desta, para que este esclareças, no prazo de dez dias, sobre qual ou quais imóvel(eis) recairá a penhora, conforme o crédito executado, sendo vedado o abuso de direito; b) no caso da individualização do bem imóvel, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Determino à Serventia, ainda, a intimação do exequente para recolher as despesas necessárias para a intimação do atual possuidor do bem, referente à nomeação deste como depositário, independentemente de outra formalidade. Caso já recolhias as referidas despesas, determino à Serventia a expedição do referido mandado. c) ao expedir o respectivo termo de constrição, deverá advertir que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. d) a partir da intimação do êxito da constrição, deverá a parte exequente, para fins de avaliação, demonstrar o valor de mercado do bem penhorado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários e) após a efetivação da penhora, com o êxito da execução das medias acima, determino à Serventia que intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Caberá ao exequente, previamente a esta intimação, fornecer os dados para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge do executado, do credor hipotecário e de coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, sob pena de NÃO EXPEDIÇÃO intimação e nulidade da penhora. Ainda, caberá ao exequente informar a existência de registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, bem como recolher as despesas referentes às diligências para a intimação pessoal desta, sob pena de nulidade. f) Após a efetivação da penhora, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste, esclarecendo se deseja a adjudicação e/ou alienação do imóvel. No caso de alienação em hasta pública, deverá instruir o pedido com a minuta do edital. Em sendo apresentado acordo entre as partes, tornem conclusos para homologação e proceda-se desde já o desbloqueio dos valores bloqueados junto ao sistema SISBAJUD ou outros sistemas Após, aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo. No caso de satisfação da dívida, o exequente deverá requer a extinção do processo, para os fins de expedição do MLE, desde que conste dos autos procuração atualizada, com assinatura legível do constituinte e semelhante à do documento pessoal. Caso a procuração tenha sido assinada eletronicamente, deverá ser através de certificado digital válido através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06). Intime-se. Santos, 16 de junho de 2025. - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP), LEONARDO GOMES PINHEIRO (OAB 174199/SP), MICHELE PEREIRA DE MORAES ZAMBOTTO (OAB 456167/SP)

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