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Processo nº 1009872-86.2025.8.26.0344

ID: 331163559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009872-86.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DA R. B. L. DA R. Y. L. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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Processo 1009872-86.2025.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.L.R. - - Y.L.R. - - B.C.R. - Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à… Processo 1009872-86.2025.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.L.R. - - Y.L.R. - - B.C.R. - Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora, exceto com relação as despesas dos honorários dos conciliadores junto ao CEJUSC, nos termos do artigo 98, § 5º do CPC. Fixo a remuneração do(a) conciliador/mediador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo o valor ser pago pelo(a) requerente, mediante depósito bancário, junto ao Banco do Brasil S/A, na conta dos conciliadores cadastrados, que será gerida pela conciliadora Jane Aparecida Bezerra Jardim, conta poupança nº 105827-4, agência 6899-3. Para audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO designo o dia 25 de agosto de 2025, às 13:30 horas, de cuja data correrá o prazo de 15 dias para contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida ciente de que o prazo para sua contestação terá início a partir da data da audiência de conciliação, sendo esta realizada ou não. Citar a parte requerida, com antecedência razoável da audiência. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento na audiência (art. 334 § 3º do CPC). A audiência será realizada, de forma presencial, no CEJUSC - UNIMAR, com endereço na Av. Higino Muzzy Filho n. 1001 Campus Universitário, bloco VI, ao lado da Biblioteca CEP: 17525-902, Marília/SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência. Int. Ciência ao MP. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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Jose Walter Ferreira Junior x Rubens Paulo Traldi Fonseca

ID: 293410489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017465-68.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

RUBENS PAULO TRALDI FONSECA

Intimação

Advogados:

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 0017465-68.2023.8.26.0405 (processo principal 1025774-95.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Jose Walter Ferreira Junior - Rubens Paulo Traldi Fonseca … Processo 0017465-68.2023.8.26.0405 (processo principal 1025774-95.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Jose Walter Ferreira Junior - Rubens Paulo Traldi Fonseca - Vistos. Ante a inércia do Dr. José Walter Ferreira Júnior (certidão - fls. 157), nos termos da decisão de folhas 152/153, providencie a Serventia a substituição do polo ativo pelo patrono Dr. Jeferson Alex Salviano. Ainda nos termos da decisão de folhas 152/153, o depósito remanescente realizado nos autos de R$ 1.023,81 será levantado em favor do Dr. Jeferson, tal como expressamente consignado. Ante a manifestação de satisfação integral da execução (fls. 156), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente Dr. Jeferson Alex Salviano, nos termos do MLE de folhas 107, no valor de 1.023,81, corrigido e atualizado, consignando-se que se trata de verba exclusivamente honorária. Fica a parte executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas da satisfação (R$ 185,10), nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 e art. 1.098 das NSCGJ, no prazo de quinze dias, sob pena de oportuna inscrição do débito na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas todas as custas e taxas processuais, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB 152165/SP)

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Felifer Comercial Ltda x Costa & Costa De Penápolis Ltda Me

ID: 293323893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3001061-35.2013.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIFER COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

COSTA & COSTA DE PENáPOLIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ ESPIRITO SANTO JUNIOR

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RENATO JOSÉ DAS NEVES CORTEZ

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REINALDO NAVEGA DIAS

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Processo 3001061-35.2013.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Felifer Comercial Ltda - Costa & Costa de Penápolis Ltda ME - Assim, no caso em tela, não havendo comprovação de … Processo 3001061-35.2013.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Felifer Comercial Ltda - Costa & Costa de Penápolis Ltda ME - Assim, no caso em tela, não havendo comprovação de algum fato impeditivo daprescriçãoe tendo em vista o decurso de prazo superior ao daprescriçãoda pretensão do direito material, computado o prazo de suspensão, observo que se consumou aprescriçãointercorrente. Do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Alterando entendimento anterior, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais e as custas, em razão da interpretação jurisprudencial atual dada ao art. 921, p. 5º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO - Embargos à execução Hipotecária - Reconhecimento da prescrição e procedência dos embargos - Recurso do embargado - Insurgência para afastar a prescrição - Descabimento - Desde a propositura da ação até a citação editalícia, decorreu mais de dez anos - Prazo quinquenal prescricional em se tratando de contrato particular - inteligência do artigo 206, § 5°, I do Código Civil - Prescrição executiva original reconhecida no título executivo - Inteligência do art. 10 do CPC, dos artigos 193 do C.C. e 487 do CPC - Precedentes do STJ e desta Câmara - Prescrição configurada - Recurso não provido. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - Possibilidade - Orientação atual do C. STJ que diz que declarada a prescrição, incabível a fixação de verba honorária em favor da parte executada, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação - A prescrição não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente - Aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça através do REsp: 1850518 - Honorários sucumbenciais descabidos - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido. DISPOSITIVO - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1034122-68.2023.8.26.0405; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as anotações cabíveis e arquivem-se os autos. P.R.I.C - ADV: REINALDO NAVEGA DIAS (OAB 169688/SP), SERGIO LUIZ ESPIRITO SANTO JUNIOR (OAB 257749/SP), RENATO JOSÉ DAS NEVES CORTEZ (OAB 215491/SP)

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Hsbc Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo x Jorge Sugahara Oseki

ID: 330252491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005409-84.2012.8.26.0438

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MúLTIPLO

Polo Passivo:

JORGE SUGAHARA OSEKI

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 0005409-84.2012.8.26.0438 (438.01.2012.005409) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hsbc Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo - Jorge Sugahara Oseki e outro - Assim, no cas… Processo 0005409-84.2012.8.26.0438 (438.01.2012.005409) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hsbc Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo - Jorge Sugahara Oseki e outro - Assim, no caso em tela, não havendo comprovação de algum fato impeditivo daprescriçãoe tendo em vista o decurso de prazo superior ao daprescriçãoda pretensão do direito material, computado o prazo de suspensão, observo que se consumou aprescriçãointercorrente. Do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Alterando entendimento anterior, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais e as custas, em razão da interpretação jurisprudencial atual dada ao art. 921, p. 5º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO - Embargos à execução Hipotecária - Reconhecimento da prescrição e procedência dos embargos - Recurso do embargado - Insurgência para afastar a prescrição - Descabimento - Desde a propositura da ação até a citação editalícia, decorreu mais de dez anos - Prazo quinquenal prescricional em se tratando de contrato particular - inteligência do artigo 206, § 5°, I do Código Civil - Prescrição executiva original reconhecida no título executivo - Inteligência do art. 10 do CPC, dos artigos 193 do C.C. e 487 do CPC - Precedentes do STJ e desta Câmara - Prescrição configurada - Recurso não provido. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - Possibilidade - Orientação atual do C. STJ que diz que declarada a prescrição, incabível a fixação de verba honorária em favor da parte executada, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação - A prescrição não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente - Aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça através do REsp: 1850518 - Honorários sucumbenciais descabidos - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido. DISPOSITIVO - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1034122-68.2023.8.26.0405; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as anotações cabíveis e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Alberto Jorge Chuffi x Wagner Antonio Quinalha Crosatti

ID: 331570272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007484-43.2005.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JORGE CHUFFI

Polo Passivo:

WAGNER ANTONIO QUINALHA CROSATTI

Intimação

Advogados:

WAGNER ANTONIO QUINALHA CROSATTI

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AMAURI CALLILI

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ADILSON PERES ECCHELI

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Processo 0007484-43.2005.8.26.0438 (438.01.2005.007484) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alberto Jorge Chuffi - Wagner Antonio Quinalha Crosatti - Assim, no caso em tela… Processo 0007484-43.2005.8.26.0438 (438.01.2005.007484) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alberto Jorge Chuffi - Wagner Antonio Quinalha Crosatti - Assim, no caso em tela, não havendo comprovação de algum fato impeditivo daprescriçãoe tendo em vista o decurso de prazo superior ao daprescriçãoda pretensão do direito material, computado o prazo de suspensão, observo que se consumou aprescriçãointercorrente. Do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Alterando entendimento anterior, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais e as custas, em razão da interpretação jurisprudencial atual dada ao art. 921, p. 5º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO - Embargos à execução Hipotecária - Reconhecimento da prescrição e procedência dos embargos - Recurso do embargado - Insurgência para afastar a prescrição - Descabimento - Desde a propositura da ação até a citação editalícia, decorreu mais de dez anos - Prazo quinquenal prescricional em se tratando de contrato particular - inteligência do artigo 206, § 5°, I do Código Civil - Prescrição executiva original reconhecida no título executivo - Inteligência do art. 10 do CPC, dos artigos 193 do C.C. e 487 do CPC - Precedentes do STJ e desta Câmara - Prescrição configurada - Recurso não provido. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - Possibilidade - Orientação atual do C. STJ que diz que declarada a prescrição, incabível a fixação de verba honorária em favor da parte executada, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação - A prescrição não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente - Aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça através do REsp: 1850518 - Honorários sucumbenciais descabidos - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido. DISPOSITIVO - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1034122-68.2023.8.26.0405; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as anotações cabíveis e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: WAGNER ANTONIO QUINALHA CROSATTI (OAB 115261/SP), ADILSON PERES ECCHELI (OAB 137111/SP), AMAURI CALLILI (OAB 75478/SP)

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Josiane Oliveira Da Silva e outros x Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 301857751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009872-51.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE OLIVEIRA DA SILVA TALITA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

ÉMERSON CALLEJON LINCKA

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LAERCIO BENKO LOPES

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LAERCIO BENKO LOPES

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DESPACHO Nº 1009872-51.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009872-51.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Talita da Silva Souza - Apelante: Josiane Oliveira da Silva - Apelado: Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Fls. 128/160: indefiro o pedido de justiça gratuita realizado pelas requeridas, tendo em vista que os documentos colacionados aos autos nas fls. 162/167, não dão conta de comprovarem a hipossuficiência alegada, além disso os documentos juntados nas fls. 166/167, constam a informação de: ATENÇÃO - Data de nascimento não corresponde ao CPF informado, por do outro lado, se mostram capazes de efetuarem o recolhimento do preparo recursal, sem prejudicarem suas subsistências e de seus familiares. Indefiro também, qualquer pedido de diferimento ou de parcelamento do preparo recursal, porque não demonstrada qualquer alteração da situação econômica, inclusive, o valor a ser recolhido não se mostra vultuoso. Portanto, nos termos do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte apelante no prazo derradeiro de 05 dias, o comprovante idôneo e tempestivo do recolhimento das custas de preparo recursal, conforme a certidão de fls. 291, no valor de R$ 1.729,58, sob pena de deserção do recurso, sem nova intimação. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal, no prazo legal ou, caso tendo decorrido in albis o prazo, para apresentar sua manifestação sem o recolhimento das guias, certifique a serventia. Em seguida, voltem conclusos os autos para julgamento do recurso de apelação pela C. Câmara com Urgência. Cumpram-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Advs: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP) - Émerson Callejon Lincka (OAB: 176707/SP) - 5º andar

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Processo nº 1009872-38.2025.8.26.0554

ID: 277845168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009872-38.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIAN TOMBOLATTO GANTINIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLÍVIA DO CARMO PETRECA

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ADV: Olívia do Carmo Petreca (OAB 393855/SP) Processo 1009872-38.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lian Tombolatto Gantinis - Deverá a parte autora juntar aos autos doc… ADV: Olívia do Carmo Petreca (OAB 393855/SP) Processo 1009872-38.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lian Tombolatto Gantinis - Deverá a parte autora juntar aos autos documento pessoal com foto, bem como comprovante de residência em seu nome (faturas de água, luz, gás encanado ou telefone fixo - em caso de titularidade em nome do cônjuge, juntar certidão de casamento ou certidão de união estável com firma reconhecida), no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após: Dispenso, em primeiro lugar, a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos assemelhados tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição entre as partes, sendo possível reconhecer que não alcançará o resultado esperado, não correspondendo à expectativa de uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Oportunamente, observada a ordem cronológica de entrada das petições iniciais registradas neste Juizado, cite-se e intime-se a parte ré , advertindo-a acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo (Enunciado nº 13 do FONAJE, conforme entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de SP, PUIL 028/2024, transitado em julgado em 11/4/24), para eventual oferecimento de contestação, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova (Enunciado nº 53 do FONAJE). Após, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica, no mesmo prazo. Fica consignado que às partes caberá, quando de suas manifestações, especificarem eventuais provas, justificando-as, não bastando o requerimento genérico, após o que os autos deverão tornar conclusos para prolação de sentença, observado o disposto no art. 12 do novo CPC. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, a Serventia deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Caso haja prova de áudio/vídeo, deverá a parte interessada disponibilizar nos autos o link de acesso. Intime-se.

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Processo nº 1009872-38.2025.8.26.0554

ID: 277156989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009872-38.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIAN TOMBOLATTO GANTINIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLÍVIA DO CARMO PETRECA

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ADV: Olívia do Carmo Petreca (OAB 393855/SP) Processo 1009872-38.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lian Tombolatto Gantinis - Deverá a parte autora juntar aos autos doc… ADV: Olívia do Carmo Petreca (OAB 393855/SP) Processo 1009872-38.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lian Tombolatto Gantinis - Deverá a parte autora juntar aos autos documento pessoal com foto, bem como comprovante de residência em seu nome (faturas de água, luz, gás encanado ou telefone fixo - em caso de titularidade em nome do cônjuge, juntar certidão de casamento ou certidão de união estável com firma reconhecida), no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após: Dispenso, em primeiro lugar, a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos assemelhados tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição entre as partes, sendo possível reconhecer que não alcançará o resultado esperado, não correspondendo à expectativa de uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Oportunamente, observada a ordem cronológica de entrada das petições iniciais registradas neste Juizado, cite-se e intime-se a parte ré , advertindo-a acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo (Enunciado nº 13 do FONAJE, conforme entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de SP, PUIL 028/2024, transitado em julgado em 11/4/24), para eventual oferecimento de contestação, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova (Enunciado nº 53 do FONAJE). Após, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica, no mesmo prazo. Fica consignado que às partes caberá, quando de suas manifestações, especificarem eventuais provas, justificando-as, não bastando o requerimento genérico, após o que os autos deverão tornar conclusos para prolação de sentença, observado o disposto no art. 12 do novo CPC. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, a Serventia deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Caso haja prova de áudio/vídeo, deverá a parte interessada disponibilizar nos autos o link de acesso. Intime-se.

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Sorocaba Refrescos S A x Vem Que Tem Ltda

ID: 327191569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001884-11.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOROCABA REFRESCOS S A

Polo Passivo:

VEM QUE TEM LTDA

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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RÉU REVEL

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Processo 0001884-11.2025.8.26.0286 (processo principal 1009872-03.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Sorocaba Refrescos S A - Vem Que Tem Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 … Processo 0001884-11.2025.8.26.0286 (processo principal 1009872-03.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Sorocaba Refrescos S A - Vem Que Tem Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, INTIME-SE a parte executada, por carta AR, para que no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Marlene Nunes Da Silva Moraes

ID: 297060530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011164-31.2008.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARLENE NUNES DA SILVA MORAES

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GABRIEL ALEXANDRE RIBEIRO ROCHA

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Processo 0011164-31.2008.8.26.0438 (438.01.2008.011164) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Marlene Nunes da Silva Moraes - Assim, no caso em tela, não … Processo 0011164-31.2008.8.26.0438 (438.01.2008.011164) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Marlene Nunes da Silva Moraes - Assim, no caso em tela, não havendo comprovação de algum fato impeditivo daprescriçãoe tendo em vista o decurso de prazo superior ao daprescriçãoda pretensão do direito material, computado o prazo de suspensão, observo que se consumou aprescriçãointercorrente. Do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. ACOLHO a impugnação à penhora e determino o liberação da constrição que recaiu sobre as verbas da executada via Sisbajud. Expeça-se o necessário. Alterando entendimento anterior, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais e as custas, em razão da interpretação jurisprudencial atual dada ao art. 921, p. 5º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO - Embargos à execução Hipotecária - Reconhecimento da prescrição e procedência dos embargos - Recurso do embargado - Insurgência para afastar a prescrição - Descabimento - Desde a propositura da ação até a citação editalícia, decorreu mais de dez anos - Prazo quinquenal prescricional em se tratando de contrato particular - inteligência do artigo 206, § 5°, I do Código Civil - Prescrição executiva original reconhecida no título executivo - Inteligência do art. 10 do CPC, dos artigos 193 do C.C. e 487 do CPC - Precedentes do STJ e desta Câmara - Prescrição configurada - Recurso não provido. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - Possibilidade - Orientação atual do C. STJ que diz que declarada a prescrição, incabível a fixação de verba honorária em favor da parte executada, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação - A prescrição não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente - Aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça através do REsp: 1850518 - Honorários sucumbenciais descabidos - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido. DISPOSITIVO - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1034122-68.2023.8.26.0405; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as anotações cabíveis e arquivem-se os autos. P.R.I.C - ADV: GABRIEL ALEXANDRE RIBEIRO ROCHA (OAB 102963/PR), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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