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Abner Antonio Brancati Perez x Fg Plus Ltda e outros

ID: 280291566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009967-25.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ABNER ANTONIO BRANCATI PEREZ

Polo Passivo:

FG PLUS LTDA ITALíNEA INDúSTRIA DE MóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO LUNARDI ALVES

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CELIA MORENO DA SILVA

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BRENO AMARAL SANTINI

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ADV: Celia Moreno da Silva (OAB 276881/SP), Breno Amaral Santini (OAB 477148/SP), Tiago Lunardi Alves (OAB 348764/SP) Processo 1009967-25.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Req… ADV: Celia Moreno da Silva (OAB 276881/SP), Breno Amaral Santini (OAB 477148/SP), Tiago Lunardi Alves (OAB 348764/SP) Processo 1009967-25.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Abner Antonio Brancati Perez - Reqdo: FG Plus Ltda, Italínea Indústria de Móveis Ltda - Vistos. Fls.276/278 e fls.279/282: Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos. Pretende a parte embargante que seja sanado a erro material da sentença proferida nos autos. Assiste razão às embargantes neste sentido. Isso porque, por um lapso, a sentença proferida não levou em consideração o valor gasto pelo embargado na aquisição dos móveis planejados, qual seja, R$34.500,00. No entanto, quanto à contradição ventilada pela coembargante FG Plus, referente à multa contratual, verifica-se que ela pretende a reforma da sentença com a qual não concordou por meio dos presentes embargos, o que se mostra incabível nesta sede. Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Italínea lndústria de Móveis Ltda e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por FG Plus Ltda, para retificar o dispositivo de sentença, que passa a constar como segue: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Abner Antonio Brancati Perez em face de FG Plus Ltda. e Italínea lndústria de Móveis Ltda, para rescindir o contrato celebrado pelas partes, bem como para condenar as rés solidariamente a restituírem o valor de R$34.500,00, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto deduzido por FG Plus Ltda. para condenar Abner Antonio Brancati Perez a lhe pagar a quantia de R$5.175,00, correspondente a 15% do valor do contrato, corrigida segundo os mesmos parâmetros supra indicados, mediante compensação. Torno definitiva a decisão de fls. 73. Fica mantida, quanto ao mais, a sentença proferida. (REPUBLICADO POR NÃO TER SIDO DISPONIBILIZADO PARA O NOVO PATRONO DA CORRÉ FG PLUS LTDA)

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Abner Antonio Brancati Perez x Fg Plus Ltda e outros

ID: 279688023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009967-25.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABNER ANTONIO BRANCATI PEREZ

Polo Passivo:

FG PLUS LTDA ITALíNEA INDúSTRIA DE MóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO LUNARDI ALVES

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DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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BRENO AMARAL SANTINI

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ADV: Diego Reginato Oliveira Leite (OAB 256887/SP), Breno Amaral Santini (OAB 477148/SP), Tiago Lunardi Alves (OAB 348764/SP) Processo 1009967-25.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cív… ADV: Diego Reginato Oliveira Leite (OAB 256887/SP), Breno Amaral Santini (OAB 477148/SP), Tiago Lunardi Alves (OAB 348764/SP) Processo 1009967-25.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Abner Antonio Brancati Perez - Reqdo: FG Plus Ltda, Italínea Indústria de Móveis Ltda - Vistos. Fls.276/278 e fls.279/282: Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos. Pretende a parte embargante que seja sanado a erro material da sentença proferida nos autos. Assiste razão às embargantes neste sentido. Isso porque, por um lapso, a sentença proferida não levou em consideração o valor gasto pelo embargado na aquisição dos móveis planejados, qual seja, R$34.500,00. No entanto, quanto à contradição ventilada pela coembargante FG Plus, referente à multa contratual, verifica-se que ela pretende a reforma da sentença com a qual não concordou por meio dos presentes embargos, o que se mostra incabível nesta sede. Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Italínea lndústria de Móveis Ltda e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por FG Plus Ltda, para retificar o dispositivo de sentença, que passa a constar como segue: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Abner Antonio Brancati Perez em face de FG Plus Ltda. e Italínea lndústria de Móveis Ltda, para rescindir o contrato celebrado pelas partes, bem como para condenar as rés solidariamente a restituírem o valor de R$34.500,00, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto deduzido por FG Plus Ltda. para condenar Abner Antonio Brancati Perez a lhe pagar a quantia de R$5.175,00, correspondente a 15% do valor do contrato, corrigida segundo os mesmos parâmetros supra indicados, mediante compensação. Torno definitiva a decisão de fls. 73. Fica mantida, quanto ao mais, a sentença proferida.

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Estado De São Paulo x Elza Aparecida Piza Quessada

ID: 335330455

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081488-58.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELZA APARECIDA PIZA QUESSADA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO MANOEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081488-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elza Aparecida Piza Quessada e outros - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081488-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elza Aparecida Piza Quessada e outros - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITCMD. DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DA R. SENTENÇA PROFERIDA PELO E. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM FLS. 94/101 QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA: “QUANTO A PARTILHA DE FLS. 38/39, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DOS BENS TRANSMITIDOS POR SUCESSÃO COM AUTORIZAÇÃO PARA O RESPECTIVO REGISTRO. IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS BENS OBJETO DA SOBREPARTILHA DE FLS. 56/57”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ITCMD, CONSIDERANDO O PRAZO PARA LANÇAMENTO DO TRIBUTO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. III. RAZÕES DE DECIDIR A EXIGIBILIDADE DO ITCMD ESTÁ CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PARTILHA, CONFORME SÚMULA 114 DO STF. O PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INICIA-SE NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA, CONFORME O ART. 173, CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DO ITCMD INICIA-SE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. 2. A EXIGIBILIDADE DO ITCMD DEPENDE DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PARTILHA. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 2º, I, E 17; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 173, EU; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.784. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038343-32.2024.8.26.0576, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.03.2025. TJSP, AI 2220213-09.2023.8.26.0000, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.12.2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1039261-60.2021.8.26.0602, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03.06.2024. STJ, AGINT NO ARESP N. 1.761.748/PR, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 21.03.2022. STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.473.610/PR, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 08.06.2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciano Manoel da Silva (OAB: 146642/SP)

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Processo nº 1028397-60.2021.8.26.0602

ID: 303804412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1028397-60.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA CUSTODIA CUNHA DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

FABIANA GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA

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Processo 1028397-60.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Aparecida Custodia Cunha de Campos - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a p… Processo 1028397-60.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Aparecida Custodia Cunha de Campos - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: FABIANA GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 306461/SP)

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Processo nº 1028397-60.2021.8.26.0602

ID: 303805935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1028397-60.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA CUSTODIA CUNHA DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

FABIANA GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA

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Processo 1028397-60.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Aparecida Custodia Cunha de Campos - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a p… Processo 1028397-60.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Aparecida Custodia Cunha de Campos - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: FABIANA GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 306461/SP)

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Processo nº 1509808-60.2021.8.26.0602

ID: 329429944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509808-60.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NAVARRO

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Processo 1509808-60.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a p… Processo 1509808-60.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: ANDRÉ NAVARRO (OAB 158924/SP)

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L. G. N. B. x J. M. Do N.

ID: 323242813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011519-60.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. G. N. B.

Polo Passivo:

J. M. DO N.

Intimação

Advogados:

MELINA PUCCINELLI LOPES

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KEILA CARVALHO DE SOUZA

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GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR

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Processo 1011519-60.2021.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.N.B. - J.M.N. - Vistos, 1- A presente ação foi ajuizada em 2021, época em que o Exequente era menor de idad… Processo 1011519-60.2021.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.N.B. - J.M.N. - Vistos, 1- A presente ação foi ajuizada em 2021, época em que o Exequente era menor de idade, com pedido de procedência da ação para a fixação da verba alimentar em definitivo em 15% dos vencimentos líquidos do alimentante, inclusive sobre o décimo terceiro salário, nunca inferior a 50% do salário mínimo nacional vigente (fls. 05), tendo os alimentos provisórios sido fixados em 50% do salário mínimo, diante da ausência de demonstração do Requerido receber benefícios previdenciários (fls. 16/17). O Requerido apresentou contestação e reconvenção (fls. 27/37), com pedido de improcedência da ação, tendo a E. Superior Instância negado provimento ao Agravo de Instrumento ofertado pelo Requerido (fls. 86/95), mantendo-se os alimentos provisórios como antes fixados. Houve a informação nos autos de que o Autor atingiu a maioridade civil no dia 05 de abril de 2022 (fls. 101/102), motivo pelo qual o feito foi julgado extinto sem resolução do mérito pela perda do objeto, cessando-se os efeitos da tutela antecipada (fls. 103), tendo a E. Superior Instância dado provimento ao recurso interposto pelo Autor (fls. 142/147), determinando o prosseguimento do feito. O Autor juntou aos autos documento de matricula em curso superior e requereu o julgamento antecipado do feito (fls. 173/175), com a expedição do ofício de fls. 215 para desconto dos alimentos provisórios fixados em 50% do salário mínimo do benefício previdenciário do Requerido. Ante o teor de fls. 229/230, pugnando o Requerente pela fixação dos alimentos provisórios em porcentagem do benefício previdenciário do Requerido, não se podendo aceitar o percentual pretendido a fls. 230 (30%), diante do pedido exordial corresponder a 15% dos vencimentos líquidos do alimentante (fls. 05), tendo em vista que a documentação de fls. 175 não demonstra os efetivos gastos do Requerente com sua faculdade, bem como não sendo possível aquilatar neste momento processual suas efetivas necessidades, distintas de filho menor, que são presumidas, não se podendo configurar enriquecimento ilícito, fixo os alimentos provisórios em 5% (cinco por cento) do benefício previdenciário do Requerido, sem fixação de patamar mínimo de desconto diante do seu caráter de aposentado, oficiando-se ao INSS para implantação dos descontos em folha de benefícios, como ora determinado, ficando desconsiderados os ofícios anteriormente expedidos. 2- Não vislumbro a hipótese de julgamento antecipado da lide, que demanda dilação probatória em audiência, dada a matéria versada nos autos e o requerimento de fls. 170. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de setembro de 2025, às 14:45 horas, na MODALIDADE PRESENCIAL. Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoal do Autor, que deverá ser pessoalmente intimado, sob pena de confesso, e na oitiva das testemunhas já arroladas e das que forem eventualmente arroladas, no prazo de 15 dias antes da audiência (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º do CPC. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Defiro também a produção de prova documental, desde que nos termos do artigo 435, do CPC. 3- Já consta dos autos os documentos de fls. 176/194. 4- Intime-se e ANOTE-SE A NÃO INTERVENÇÃO DO MP. - ADV: GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR (OAB 285654/SP), KEILA CARVALHO DE SOUZA (OAB 228651/SP), MELINA PUCCINELLI LOPES (OAB 236446/SP)

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L. G. N. B. x J. M. Do N.

ID: 334963190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011519-60.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. G. N. B.

Polo Passivo:

J. M. DO N.

Intimação

Advogados:

MELINA PUCCINELLI LOPES

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KEILA CARVALHO DE SOUZA

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GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR

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Processo 1011519-60.2021.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.N.B. - J.M.N. - Vistos, 1- A presente ação foi ajuizada em 2021, época em que o Exequente era menor de idad… Processo 1011519-60.2021.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.N.B. - J.M.N. - Vistos, 1- A presente ação foi ajuizada em 2021, época em que o Exequente era menor de idade, com pedido de procedência da ação para a fixação da verba alimentar em definitivo em 15% dos vencimentos líquidos do alimentante, inclusive sobre o décimo terceiro salário, nunca inferior a 50% do salário mínimo nacional vigente (fls. 05), tendo os alimentos provisórios sido fixados em 50% do salário mínimo, diante da ausência de demonstração do Requerido receber benefícios previdenciários (fls. 16/17). O Requerido apresentou contestação e reconvenção (fls. 27/37), com pedido de improcedência da ação, tendo a E. Superior Instância negado provimento ao Agravo de Instrumento ofertado pelo Requerido (fls. 86/95), mantendo-se os alimentos provisórios como antes fixados. Houve a informação nos autos de que o Autor atingiu a maioridade civil no dia 05 de abril de 2022 (fls. 101/102), motivo pelo qual o feito foi julgado extinto sem resolução do mérito pela perda do objeto, cessando-se os efeitos da tutela antecipada (fls. 103), tendo a E. Superior Instância dado provimento ao recurso interposto pelo Autor (fls. 142/147), determinando o prosseguimento do feito. O Autor juntou aos autos documento de matricula em curso superior e requereu o julgamento antecipado do feito (fls. 173/175), com a expedição do ofício de fls. 215 para desconto dos alimentos provisórios fixados em 50% do salário mínimo do benefício previdenciário do Requerido. Ante o teor de fls. 229/230, pugnando o Requerente pela fixação dos alimentos provisórios em porcentagem do benefício previdenciário do Requerido, não se podendo aceitar o percentual pretendido a fls. 230 (30%), diante do pedido exordial corresponder a 15% dos vencimentos líquidos do alimentante (fls. 05), tendo em vista que a documentação de fls. 175 não demonstra os efetivos gastos do Requerente com sua faculdade, bem como não sendo possível aquilatar neste momento processual suas efetivas necessidades, distintas de filho menor, que são presumidas, não se podendo configurar enriquecimento ilícito, fixo os alimentos provisórios em 5% (cinco por cento) do benefício previdenciário do Requerido, sem fixação de patamar mínimo de desconto diante do seu caráter de aposentado, oficiando-se ao INSS para implantação dos descontos em folha de benefícios, como ora determinado, ficando desconsiderados os ofícios anteriormente expedidos. 2- Não vislumbro a hipótese de julgamento antecipado da lide, que demanda dilação probatória em audiência, dada a matéria versada nos autos e o requerimento de fls. 170. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de setembro de 2025, às 14:45 horas, na MODALIDADE PRESENCIAL. Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoal do Autor, que deverá ser pessoalmente intimado, sob pena de confesso, e na oitiva das testemunhas já arroladas e das que forem eventualmente arroladas, no prazo de 15 dias antes da audiência (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º do CPC. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Defiro também a produção de prova documental, desde que nos termos do artigo 435, do CPC. 3- Já consta dos autos os documentos de fls. 176/194. 4- Intime-se e ANOTE-SE A NÃO INTERVENÇÃO DO MP. - ADV: KEILA CARVALHO DE SOUZA (OAB 228651/SP), MELINA PUCCINELLI LOPES (OAB 236446/SP), GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR (OAB 285654/SP)

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Processo nº 1009967-96.2025.8.26.0577

ID: 313096383

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009967-96.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR APARECIDO NOGUEIRA

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Processo 1009967-96.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rinaldo de Paula Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1009967-96.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rinaldo de Paula Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):MARCEL EDUARDO PIMENTA . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: WALDIR APARECIDO NOGUEIRA (OAB 103693/SP)

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Processo nº 1009967-65.2025.8.26.0361

ID: 306676903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009967-65.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES

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RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

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Processo 1009967-65.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Edson Rodrigues - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica in… Processo 1009967-65.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Edson Rodrigues - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB 357687/SP), VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES (OAB 431337/SP)

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