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Processo nº 1009972-30.2023.8.26.0047

ID: 276718144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009972-30.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CORREIA

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ADV: Luiz Fernando Correia (OAB 460387/SP) Processo 1009972-30.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luiz Fernando Correia, Luiz Fernando Correia - Republicação para regularizaç… ADV: Luiz Fernando Correia (OAB 460387/SP) Processo 1009972-30.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luiz Fernando Correia, Luiz Fernando Correia - Republicação para regularização: Vistos. Fl.165: Considerando o decurso do prazo para manifestação da parte exequente no sentido de indicar bens passíveis de constrição, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 53, §4º, 2ª parte, da Lei 9099/95 e determino o arquivamento dos autos. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3402-1675 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual. P.I.C.

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M. R. C. x M. T. N.

ID: 310394784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013910-04.2019.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. R. C.

Polo Passivo:

M. T. N.

Intimação

Advogados:

LIVIA DE PAULA CARVALHO

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ANDRÉ AUGUSTO CAETANO RODRIGUES

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Processo 1013910-04.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.R.C. - M.T.N. - Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha… Processo 1013910-04.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.R.C. - M.T.N. - Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. As partes se controvertem, alegando a requerente que a união estável teria ocorrido no período de 1999 a dezembro de 2018 e o requerido que teria ocorrido no período de meados de 2017 a dezembro de 2018 e, em consequência, os bens arrolados na inicial não entrariam na partilha. O requerido foi citado pessoalmente em 03 de outubro de 2024, vindo a apresentar contestação em 08/11/2024 (fls. 159/160, 183/188), ou seja, após o decurso do prazo de 15 dias, previsto no art. 335 do CPC. Em razão disso, a requerente alega intempestividade da contestação, alegando, ainda, que a justificativa apresentada pelo requerido não merece acolhimento, mormente porque teria ocorrido desídia, uma vez que a procuração foi assinada em 25/10/2025 (fls. 194/211), data que possibilitaria o protocolamento no prazo legal. O ofício proveniente do Convênio OAB-SP e Defensoria Pública foi expedido em 02/10/2024 (fls. 182), quando, conforme consulta ao SAJ, o processo ali informado já se encontrava arquivado (proc. 1009972-59.2023.8.26.0005), presumindo-se que, de fato, teria ocorrido erro na identificação do processo constante do referido ofício, ensejando o decurso do prazo, conforme justificativa apresentada por advogado constituído a fls. 179/181. Com efeito, dispõe a legislação processual que decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa (art. 223, caput, do CPC); considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário (art. 223, §1º, CPC); verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar (art. 223,§ 2º, CPC). Desta feita, acolho a justificativa apresentada e afasto a preliminar de intempestividade da contestação arguida pela requerente a fls. 194/211. Cumpre acrescentar que tratando-se o pedido relacionado a existência de união estável de litígio que versa sobre direitos indisponíveis, por se tratar direitos sobre o estado da pessoa, matéria de ordem pública, eventual intempestividade da contestação não implicaria na aplicação dos efeitos da revelia. Ademais disso, conquanto as questões relacionadas a partilha versem sobre direitos disponíveis, somente após a averiguação do período de existência da união estável é que se poderá aferir os respectivos direitos das partes. Quanto a preliminar de carência da ação arguida pelo requerido na contestação, é de rigor o afastamento, haja vista que a legislação processual civil admite a cumulação dos pedidos de divórcio e partilha de bens em prestígio dos princípios de economia processual e razoável duração do processo. No mais, partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Declaro preclusa a oportunidade de produção de prova oral por parte da requerente ante a manifestação de fls. 232/235. Defiro o requerimento de produção de prova testemunhal formulado pelo requerido a fls. 245/248. A pertinência do pedido de perícia para verificação do tempo da construção será analisado após a realização da audiência. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 14 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A audiência poderá ser realizada na forma híbrida, com participação presencial e na forma audiovisual pela plataforma Teams, nos termos do artigo 460, do Código de Processo Civil e artigo 149 das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Os interessados na participação presencial deverão comparecer neste Foro Regional, na Avenida Afonso Lopes de Baião, 1736 São Miguel Paulista (piso térreo), sala 51, e aguardar chamada nas Salas 48 ou 49. Os interessados na participação na forma audiovisual pela plataforma Teams, deverão se certificar de que possuem os meios para participação na referida modalidade (sugerindo-se a prévia leitura dos requisitos de hardware pelo link https://learn.microsoft.com/pt-br/microsoftteams/hardware-requirements-for-the-teams-app); bem como fornecer com antecedência os respectivos e-mails para envio do link de acesso. Nos termos do art. 455, do CPC, caberá ao advogado do requerido informar ou intimar as testemunhas arroladas a fls. 245/248 da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Dou as partes por intimadas através de seus respectivos patronos, mediante publicação no DJE. Intime-se. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO CAETANO RODRIGUES (OAB 414328/SP), LIVIA DE PAULA CARVALHO (OAB 298553/SP)

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Processo nº 1009972-21.2025.8.26.0577

ID: 280570368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009972-21.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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ADV: Sandro Oliveira Lins (OAB 524941/SP) Processo 1009972-21.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana dos Santos Almeida Prado - Vistos. Adriana dos Santos Almeida Prado ajuizou a … ADV: Sandro Oliveira Lins (OAB 524941/SP) Processo 1009972-21.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana dos Santos Almeida Prado - Vistos. Adriana dos Santos Almeida Prado ajuizou a presente ação em face de Banco do Brasil S.A.. Acostou documentos. Por decisão de fls. 29/30 (02/04/2025), determinou-se a emenda da inicial, para que a parte autora providenciasse declaração de próprio punho confirmando e esclarecendo os fatos descritos, notadamente a inexistência de débitos, confirmando, ainda, a procuração assinada em favor do advogado (fl. 14), acostando instrumento com reconhecimento de firma e o contrato celebrado com a parte ré. A fl. 35 (14/04/2025), a parte autora solicitou prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação. Por decisão de fl. 36 (15/04/2025) foi concedido os benefícios da justiça gratuita à autora e determinado que se aguardasse o decurso do prazo para o cumprimento do item 1 da determinação de fls. 29/30. Sobreveio as petições de fls. 40 e 42 (12/05/2025), sem o cumprimento da determinação. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir. Impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. A parte autora não atendeu à determinação deste Juízo. Não juntou o contrato entre as partes e a procuração com firma reconhecida, documentos imprescindíveis para o regular andamento do feito. Saliento que tal diligência vai ao encontro do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, promovido em 19.04.2024 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo em parceria com a Escola Paulista da Magistratura - EPM, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. A ausência de emenda, nos exatos termos determinados, despida de justificativa plausível da impossibilidade de fazê-lo, torna a petição inicial viciada e inapta, de modo a ensejar seu indeferimento. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora, pois houve intimação do advogado devidamente constituído e a relação processual não foi formada, não sendo hipótese de abandono da causa (art. 485, III, do CPC). Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO APÓS DECURSO DO PRAZO PARA EMENDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESACOLHIMENTO. SOLUÇÃO CORRETA. RECURSO IMPROVIDO. Determinada a emenda da petição inicial, deixou o autor escoar o prazo legal sem qualquer providência, fato que determinou a correta iniciativa do indeferimento liminar (artigo 321, par. único, c.c. 330, IV, do CPC). No caso, não existe necessidade de prévia intimação pessoal da parte para providenciar o andamento do processo, providência que só tem razão de ser nos casos do artigo 485, II e III, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1031008-63.2019.8.26.0114; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2020; Data de Registro: 12/11/2020). Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência em razão de não ter se formado a relação processual. Não interposta apelação, intime-se a parte ré acerca do trânsito em julgado, conforme dispõe art. 331, § 3º, do CPC, e oportunamente, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, tornem os autos conclusos. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C.

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A. M. G. Da S. e outros x W. G. Da S.

ID: 333579898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006306-58.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. M. G. DA S. C. M. M.

Polo Passivo:

W. G. DA S.

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA SILVA

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JOÃO BATISTA DA SILVA BISPO

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CLEY ARROJO MARTINEZ

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Processo 0006306-58.2023.8.26.0590 (processo principal 1009972-21.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Oferta - A.M.G.S. - - C.M.M. - W.G.S. - Vistos. 1. Indefiro a nomeação de perito para … Processo 0006306-58.2023.8.26.0590 (processo principal 1009972-21.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Oferta - A.M.G.S. - - C.M.M. - W.G.S. - Vistos. 1. Indefiro a nomeação de perito para elaboração dos cálculos, por se tratar de mera operação aritmética, o que dispensa o expert. 2. Corrija o exequente o formulário MLE, cujo preenchimento deve observar o Comunicado CG 12/2024. Indicando os dados do credor (menor). Com a correção, expeça-se o MLE. 3. Assiste razão em parte o executado em sua manifestação de fls. 112/114. Do período da dívida. O cumprimento de sentença teve seu inicio com débitos a partir de 10/06/2023 e no curso da execução o exequente apresentou débitos dos meses relativos a 10/10/2022 em diante, o que não se admite. Da base de cálculo. DE fato o titulo executivo dispõe que o alimentante arcará com 70% do salário mínimo nacional vigente, contudo, a planilha indica o salário mínimo integral, o que merece reparo. Da justiça gratuita e aplicação dos honorários advocatícios. Considerando a ausência do pagamento voluntário no prazo legal, cabe a fixação de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Contudo, não consta a revogação dos beneficios da justiça gratuita concedida ao executado, razão pela qual não se aplica a incidência dos 10% de honorários advocatícios. O mesmo não se aplica à multa de 10%. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - Contrato de Abertura de Crédito garantido por fiança - Decisão que acolheu a impugnação das devedoras, determinando a exclusão do valor referente aos honorários advocatícios do cálculo do débito, pois à elas foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, que em nenhum momento foram revogados - Além disso, deixou de condenar a exequente nas verbas sucumbenciais, ressaltando o caráter genérico da impugnação - IRRESIGNAÇÃO das executadas - Pretensão de condenação da exequente ao pagamento do valor equivalente ao alegado excesso, bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor do excesso - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabidas quaisquer discussões que extrapolem o que foi constituído - Perigo de violação à coisa julgada - Inteligência dos artigos 502 a 508 do CPC - Acórdãos proferidos por esta C. Câmara e pelo STJ que mantiveram a sentença, tal como lançada, majorando para 15% os valores dos honorários fixados em favor do patrono da exequente - Matéria atinente ao erro do cálculo que não se sujeita aos efeitos da preclusão, por se tratar de questão de ordem pública - Mero erro aritmético passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício - Cálculos apresentados que deixaram de observar que os benefícios da justiça gratuita, não foram revogados - Necessidade de elaboração de nova planilha atualizada do débito, para apuração de eventual excesso e consolidação do correto valor do débito - Considerando a ausência de pagamento voluntário do débito no prazo legal, no cálculo a ser apresentado deverá ser acrescida a multa de dez por cento (10%) prevista no Art. 523, § 1º do CPC - Após o que, poderá a MMa. Juíza a quo, se o caso, fixar honorários sobre o proveito econômico obtido, em respeito aos critérios estabelecidos no Art. 85, §§ 1º e 2º do CPC e à iterativa jurisprudência - No mais, incabível o acolhimento da pretensão das devedoras de condenação da exequente ao pagamento do valor equivalente ao alegado excesso e à multa por litigância de má-fé - Agravantes que não se desincumbiram de seu ônus de comprovar a má-fé - Não incidência do Art. 940, do Código Civil - De rigor, o prosseguimento da execução, com a elaboração da nova planilha em conformidade com o título judicial - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306657-45.2023.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) (grifo nosso) Posto isso, determino ao exequente a correção da planilha de cálculo em 15 dias para excluir os meses anteriores a 10/06/2023, bem como a aplicação de honorários de 10% sobre o valor da condenação, devendo considerar todos os depositos comprovados. Somente com o novo cálculo, o juízo terá melhores elementos para avaliar eventual quitação do débito pelo executado. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA DA SILVA BISPO (OAB 190232/SP), JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 102430/SP), CLEY ARROJO MARTINEZ (OAB 242966/SP), CLEY ARROJO MARTINEZ (OAB 242966/SP)

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Sullivan Ventura Carneiro x Estado De São Paulo e outros

ID: 330914195

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006577-08.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SULLIVAN VENTURA CARNEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SUMARé

Despacho

Advogados:

SILVANA CRUZ DE OLIVEIRA

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MARIA CECILIA CLARO SILVA

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RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

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DESPACHO Nº 1006577-08.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006577-08.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Sullivan Ventura Carneiro - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Município de Sumaré - RECURSO DE APELAÇÃO:1006577-08.2023.8.26.0604 APELANTE:SULLIVAN VENTURA CARNEIRO APELADO:ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO Juiz(a) de 1º grau: Gustavo Pisarewski Moisés VOTO 44833 hss DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou a ação improcedente, à luz do entendimento de que não estariam verificados os pressupostos legais para condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do recurso, considerando o valor da causa e a legislação aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. O valor da causa, fixado em R$ 14.493,60, é inferior a 60 salários-mínimos, o que determina a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme a Lei 12.153/09. 4. A jurisprudência do STJ e a legislação vigente estabelecem que o Colégio Recursal é o órgão competente para julgar recursos oriundos de processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar recursos de causas com valor inferior a 60 salários-mínimos é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. O Colégio Recursal é o órgão competente para apreciação de recursos nesses casos. Legislação Citada: Lei 12.153/09, art. 2º. CPC, art. 487, inciso I; art. 932, inciso III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1.373.674/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 27/08/2013. STJ, REsp 1.257.935/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 18/10/2012. TJSP, Apelação Cível nº 1006843-71.2023.8.26.0223, 2ª Câmara de Direito Público; Rel. Renato Delbianco, j. em 04/10/2023. Vistos. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, oriundo de ação de procedimento comum, ajuizada por SULLIVAN VENTURA CARNEIRO em face do MUNICÍPIO DE SUMARÉ e do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, pelo alegado descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, oriunda de título judicial. A sentença de fls. 1215/1220, julgou improcedente a ação, nos seguintes termos: i) julgo extinto o processo sem resolução de mérito em face do réu FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (artigo 485, VI, NCPC); ii) julgo extinto o processo sem resolução de mérito em face do réu MUNICÍPIO DE SUMARÉ, quanto ao pedido de indenização por danos materiais (artigo 485, V, NCPC); e iii) no que toca ao pedido de indenização por danos morais em face do réu MUNICÍPIO DE SUMARÉ, julgo improcedente a ação, dando o feito por extinto com exame de mérito, artigo 487, I, NCPC. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e das verbas honorárias dos patronos dos réus, fixadas em 10% do valor atualizado da causa para cada qual, observada a gratuidade. Irresignada, apela a parte autora, com razões recursais acostadas às fls. 1243/1258, sustentando, em síntese, que os entes públicos são solidariamente responsáveis pela prestação do direito fundamental à saúde. Aduz que os réus descumpriram a obrigação, oriunda de título judicial, de prover os medicamentos que a parte autora necessita, consequentemente, ela foi obrigada a custear a medicação, comprometendo sua renda e fazendo jus à indenização. Nesses termos, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgada procedente a demanda, com a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Recurso tempestivo, isento de preparo, e respondido (fls. 1266/1268 e 1269/1278). É o relato do necessário. DECIDO. O recurso não merece conhecimento. Inicialmente, destaco que é pacificado entendimento do STJ que o valor da causa dado pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (ART. 3º, CAPUT, E § 3º DA LEI 10.259/2001). 1. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. 2. No caso dos autos, o valor atribuído à lide foi fixado em R$ 26.268,54 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Dessa forma, o valor da causa é bem inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos determinado no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, para fixar a competência dos Juizados Especiais. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ; AgRg no REsp 1.373.674/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 27/08/2013) PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º.1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ; REsp 1.257.935/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 18/10/2012) Nesse sentido, tendo o autor dado à causa o valor de R$ 14.493,60 (fls. 26), é certo que a competência seria dos juizados especiais, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, porquanto o valor encontra-se abaixo dos 60 salários-mínimos. Destarte, entendo que a competência para o julgamento do presente recurso é do Colégio Recursal. Senão vejamos. A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Artigo 1º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dispõe o artigo 2º, do mesmo diploma, sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecendo a competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor da causa que não ultrapasse o correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos. No caso dos autos, conforme já mencionado, o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, razão pela qual não há como afastar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/09, sendo esta competência absoluta do foro onde estiver instalado. In verbis: Artigo 2ºÉ de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Destaca-se, ainda, que se não instalado, no Foro do município de origem, Juizado Especial da Fazenda Pública, mas Vara da Fazenda Pública ou, subsidiariamente, Juizado Especial, estes acumulam, nesta ordem, a jurisdição do referido Juizado, nos termos do artigo 8º, inciso II, do Provimento 2.203/14, do Conselho Superior da Magistratura: Art. 8.º Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Entendo, assim, que este Tribunal de Justiça não detém competência recursal para julgar a presente apelação, tendo em vista que o Colégio Recursal é o competente para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei 12.153/2009, nos termos do Provimento CSM 2.203/2014 deste Tribunal de Justiça, que em seu artigo 39 prescreve que: O Colégio Recursal é o órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Desse modo, em que pese a ação devesse ter tramitado sob o rito do Juizado Especial desde sua origem, e não sob procedimento comum, a análise de eventual nulidade da sentença ora combatida deve ser feita pela Turma Recursal competente. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: APELAÇÕES - Ação de Cobrança - Servidor público municipal estatutário - Pretensão ao pagamento das diferenças decorrentes do correto cálculo da licença prêmio em pecúnia - Matéria que não revela alta complexidade ou exige realização de perícia complexa - Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ)/Juizado Especial Cível - Recursos que devem ser apreciados pela Turma Recursal local, nos termos das Leis n.ºs 9.099/95 e 12.153/09, bem como artigo 39 do Provimento CSM n.º 2.203/14 - Precedentes desta C. Corte - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com determinação. (...) No caso dos autos, repita-se, foi dado à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Desse modo, a ação deveria ter tramitado, desde o início, sob o rito do Juizado Especial. Com o reconhecimento da incompetência da Vara Comum, forçoso reconhecer que também é incompetente esta C. Câmara para processar e julgar o recurso. Dessa forma, embora não seja caso de reconhecer a nulidade da decisão (questão a ser avaliada pela Turma Recursal), o recurso da sentença deve ser apreciado pela Turma. (...) (TJSP; Apelação Cível nº 1006843-71.2023.8.26.0223, 2ª Câmara de Direito Público; Rel. Renato Delbianco, j. em 04/10/2023) Pelo exposto, não se conhece do recurso, em razão de sua inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, determinando-se a remessa dos autos para apreciação pelo Colégio Recursal competente. Int. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Rodrigo Augusto Foffano (OAB: 302485/SP) - Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador) - Silvana Cruz de Oliveira (OAB: 249318/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1009972-30.2025.8.26.0477

ID: 292927484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009972-30.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA BRANCO RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR RAUL ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009972-30.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.C.N. - Vistos. 1) De ofício (art. 292, § 3º, CPC), com fundamento no art. 292, II e §2°, do Código de … Processo 1009972-30.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.C.N. - Vistos. 1) De ofício (art. 292, § 3º, CPC), com fundamento no art. 292, II e §2°, do Código de Processo Civil, retifico o valor da causa para constar o de uma anuidade da mensalidade do contrato que fundamenta a ação (ou seja, 12 x R$1.369,39 = R$16.432,68, fls. 22). Anote-se no sistema informatizado. 2) O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. E, nesse ponto, o(a) requerente não se desincumbiu de atestar nos autos sua efetiva condição de pobreza. Registre-se que conforme consultas de praxe que ora faço às bases de dados da Receita Federal, além da pg. 01 de sua última DIRPF trazida aos autos à fl. 20, as demais informações prestadas à Receita infirmam a situação de hipossuficiência, ante a declaração de possuir razoável reserva financeira depositadas em instituições financeiras, além do mais, possui condições de arcar com honorários advocatícios contratuais de forma particular (o que não é óbice em si à concessão do benefício, mas constitui indício seguro de situação econômica), de modo que carece de verossimilhança a assertiva de que se encontra na situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger, que, no caso em apreço, não chegam a atingir 20% do valor de uma única mensalidade do contrato firmado com a própria ré, de modo que não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da assistência judiciária postulado pelo(a) autor(a) e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$246,49 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$32,75), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3) O interesse de agir consiste na necessidade de intervenção do Poder Judiciário mediante a utilização da via processual adequada. É comumente expresso no binômio interesse-necessidade e interesse-adequação. Não se trata de tolir qualquer direito da parte credora, mas apenas disciplinar que o mesmo seja buscado através da via processual adequada de acordo com o ordenamento jurídico vigente. Nessa senda, emende a inicial, o autor, em 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de demonstrar seu interesse de agir, pois, ao que parece, não há alegação na exordial de que a ré pretenda rescindir o contrato com o autor, tampouco indício de prova material nesse sentido. Sem prejuízo, no mesmo prazo e sob a mesma pena, ainda acerca da existência do interesse de agir, esclareça a parte o requerimento de expedição de ofício a terceiro, conduta ao alcance da parte, não intentada administrativamente e, ainda que negativa houvesse recebido, existiria via autônoma para persecução do pleito. 4) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5) Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: CÉSAR RAUL ALVES PEREIRA (OAB 431007/SP), LETÍCIA BRANCO RIOS (OAB 478715/SP)

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Luiz De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 324413812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009972-43.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009972-43.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz de Oliveira - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos Trata-se de ação declaratória de inexis… Processo 1009972-43.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz de Oliveira - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, proposta por LUIZ DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato n.º 805735446, que nega ter firmado. O réu apresentou contestação com preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial e prejudicial de mérito de prescrição trienal. No mérito, sustenta a regularidade da contratação e junta documentos comprobatórios. O autor ofereceu réplica e especificou provas, impugnando a autenticidade das assinaturas dos documentos apresentados. Das preliminares: a) Da alegada falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo (fls. 89). Rejeito a preliminar. O interesse de agir configura-se pela necessidade de buscar a tutela jurisdicional ante a resistência da parte contrária. No caso, é manifesta a necessidade da intervenção judicial, pois se trata de alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado, com pedidos de declaração de nulidade e indenização por danos morais. A jurisprudência do E. TJSP é pacífica no sentido de que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para o exercício do direito fundamental de acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal: PETIÇÃO INICIAL - Declaratória de inexistência de débitos c.c. repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que o autor não comprovou o esgotamento de tentativa de solução da questão pela via administrativa - Irrazoabilidade - Inicial em que consta a causa de pedir, o pedido e os demais requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC - Exigência que configura violação ao art . 5º, XXXV, da CF - Hipótese dos autos que não se coaduna com o Enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024 - Afastamento da extinção, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito - Precedente - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10068452220248260024 Andradina, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 07/01/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2025). b) Da mencionada inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais Rejeito a preliminar. A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir e pedidos bem delimitados. O fato do autor não ter juntado extrato bancário não configura inépcia, pois tal documento não é essencial à propositura da ação, podendo ser produzido no curso da instrução mediante determinação judicial, se necessário. Da prejudicial de mérito (Prescrição trienal) Afasto a prejudicial de mérito. O prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada do STJ para ações de repetição de indébito oriundas de contratos bancários: "A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002" (STJ - AgInt no AREsp: 1234635 SP). Ademais, tratando-se de alegação de nulidade absoluta do negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade, aplica-se o art. 169 do Código Civil: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) Autenticidade da assinatura aposta no contrato n.º 805735446 - O autor nega categoricamente ter assinado o contrato, impugnando sua autenticidade. O réu sustenta a regularidade da contratação com base nos documentos apresentados; b) Recebimento pelo réu de valores a título de quitação do contrato por portabilidade - O autor alega que o contrato foi quitado mediante portabilidade para o Banco do Brasil (contrato n.º 892327042), devendo o réu restituir os valores recebidos. Defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. Conforme decidido pelo STJ no Tema 1.061 (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Por ora, defiro a produção de prova pericial, para verificar a autenticidade das assinaturas apostas no contrato n.º 805735446, correndo as despesas por conta do réu, nos termos do Tema 1.061 do STJ. Para realização da perícia, nomeio a Srª. Beatriz Catto Rezende, Perito devidamente cadastrada no portal dos auxiliares judiciários do TJSP. Providencie a serventia o cadastro da Srª. Perita no respectivo portal, intimando-a desta nomeação, bem como para estimar seus honorários profissionais. Faculto às partes, no prazo de 15 dias a indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. Realizada a estimativa, intimem-se a parte requerida para depósito dos honorários periciais. Comprovado o depósito, intime-se a Srª. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 dias. Int. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Jefferson Chagas x Litoral Incorporadora Ltda

ID: 279121438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009972-64.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CHAGAS

Polo Passivo:

LITORAL INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCELO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NEUMAYR GOMES

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AGEU CAMARGO

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ADV: Marcelo Camargo (OAB 170452/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP), Ageu Camargo (OAB 304827/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1009972-64.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Marcelo Camargo (OAB 170452/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP), Ageu Camargo (OAB 304827/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1009972-64.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Chagas - Reqdo: Litoral Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de ação de preceito cominatório cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jefferson Chagas Rosignoli em face de Litoral Incorporadora LTDA. A parte autora aduz, em síntese, que em 11/02/2024 observou uma infiltração e avarias no forro de gesso do lavabo em seu apartamento (unidade 82), procedeu com uma abertura e verificou que a infiltração vinha do apartamento de cima. Contatou o morador do apartamento de cima (requerido) e comunicou a situação, no entanto, o requerido informou que nada havia de errado. Informa que após dois meses retornou ao imóvel e constatou novamente a situação e em 02/04/2024 contatou o zelador do edifício afim de solucionar o problema através de seu apartamento. Alega que ficou constatado que somente seria possível solucionar através do apartamento de cima (unidade 92), no entanto, o requerido informou que não tinha ninguém que pudesse sanar o problema, visto que na unidade 92 os ralos estavam secos e o encanamento estava em ordem. No dia 11/04/2024 após entrar em contato com a administradora do edifício, a síndica entra em contato com a parte autora solicitando vídeos e fotos e que um encanador iria vistoriar. Dia 15/04/2024 o encanador informa que constatou duas fontes de problema do vazamento no apartamento 92, sendo que somente seria possível o conserto através da unidade 92. Ocorre que nada foi feito, em 24/04/2024 foi enviada uma notificação extrajudicial ao requerido, visto que a unidade 82 encontra-se insalubre com forro de gesso avariado, ambiente molhado, bolores e mofo. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a obrigação do requerido em realizar as obras necessárias, no mérito a confirmação da tutela, danos materiais no valor de R$30.000,00 pelo período que estão sendo impedidos de utilizar o apartamento, danos morais no valor de R$20.000,00, custas e honorários. Juntou procuração e documentos ás fls. 28/62. Decisão às fls. 73/75 a tutela foi indeferida e determinada a citação da parte ré. Citado às fls. 97, o requerido apresentou contestação às fls. 98/109 aduzindo, em síntese, que não há prova de que o vazamento seja oriundo do apartamento 92, e que os documentos acostados são insuficientes para demonstrar o alegado. A avaliação do encanador é desprovida de embasamento técnico. Informa que o autor apresenta valores sem qualquer base probatória sólida. Réplica às fls. 117/122 reiterando os termos da exordial. Instadas a se manifestarem acerca das provas a produzir (fls. 123), a parte autora requereu a realização de prova pericial (fls. 126/127) e a parte ré informou que não possui mais provas (fls. 128). É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão bem representadas e não há outras nulidades ou preliminares a serem sanadas.Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO. Pois bem. Da leitura dos autos, verifica-se que restou incontroversa que a parte autora é proprietária do apartamento 82 e identificou vazamentos em sua unidade. Cinge a controvérsia em esclarecer se os vazamentos que estão ocorrendo no apartamento 82 são de origem do apartamento 92 ou de outros fatores. Para dirimir tais pontos, defiro, inicialmente, a prova PERICIAL. Para tanto, nomeio perito o Engenheiro Sr. Renan Martins de Almeida, que deverá ser intimado a estimar seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o perito. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico e, eventualmente, impugnar a nomeação do i. Perito. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seus e-mails nos autos para que o expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil). Caso os patronos não apresentem os respectivos e-mails, não poderão reclamar vício na intimação. Após o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o expert, para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo e o valor de seus honorários. Após a estimativa, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. Vale ressaltar que incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, artigo 373, inciso II). A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Com a intimação para início dos trabalhos, o laudo deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias. Sobrevindo o laudo pericial, vistas às partes para manifestação, em 10 (dez) dias e, após conclusos. Ficam desde já advertidas as partes que, na eventualidade de o expert requisitar a apresentação de documentos e não for atendido, a elaboração do laudo deverá prosseguir independentemente de outras formalidades e em prejuízo do omisso. Indico como quesito do juízo a resposta ao ponto controvertido acima delineado. Por fim, Por fim, tornem conclusos para apreciação da possibilidade de julgamento antecipado ou designação de audiência de instrução, ante a análise detalhada do magistrado. Int. Cumpra-se. Praia Grande, 23 de maio de 2025.

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