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Processo nº 1010067-22.2025.8.26.0037

ID: 328299488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010067-22.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DELISPOSTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELI APPARECIDA SCHIAVON

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Processo 1010067-22.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Carlos Delisposti - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade d… Processo 1010067-22.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Carlos Delisposti - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de processo administrativo de cassação do direito de dirigir, com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUIZ CARLOS DELISPOSTI em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, na qual se requer, em suma, a procedência da ação para que seja declarada "a nulidade dos processos administrativos de cassação do direito de dirigir instaurados contra o Autor nºs 071400284617, 071400284817, 071400284717, 301908159716, 252310336316, 252310336416, 252310336516 e 071400284517, excluindo-se seus efeitos do prontuário do mesmo", bem como a concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão dos referidos processos administrativos. Ocorre que, da análise dos autos, constata-se que é necessário que a parte autora emende a inicial. Neste sentido, verifica-se a petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, "aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)" (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). Com efeito, não foram juntados aos autos cópias dos supracitados processos administrativos de cassação do direito de dirigir, bem como, não foi juntado aos autos cópia da certidão de prontuário da CNH do autor junto ao DETRAN. Deste modo, para possibilitar a análise do pedido liminar e regular prosseguimento da ação, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos cópias dos processos administrativos impugnados e da certidão de prontuário de sua CNH junto ao DETRAN. Sem prejuízo, para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, declare o requerente, no mesmo prazo, os seus rendimentos mensais, fazendo prova de sua hipossuficiência. Para tanto, deverá a parte autora apresentar documentos exigidos para a comprovação da alegação de miserabilidade, sob pena de indeferimento da gratuidade, juntando aos autos cópia completa da última declaração de ajuste anual (bens e rendimentos) ao imposto de renda e cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos (art.99, §2º do CPC), bem como cópia dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito, ambos referentes aos últimos dois meses. Justifico a presente decisão e a insistência deste magistrado em exigir efetiva comprovação, por conta dos inúmeros casos de fraude, em que pessoas ricas ou com boa condição financeira obtiveram a benesse, o que é depreciativo à função jurisdicional. Int. - ADV: GISELI APPARECIDA SCHIAVON (OAB 219175/SP)

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Processo nº 1500402-02.2024.8.26.0637

ID: 293121873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500402-02.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. L. D. S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ FERREIRA NETO

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EDIMAR RODRIGUES LEAO

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Processo 1500402-02.2024.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.L.S. - Vistos, etc. Fl. 338: Ciente. Saneados os autos, homologo o laudo técnico constante às fls.… Processo 1500402-02.2024.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.L.S. - Vistos, etc. Fl. 338: Ciente. Saneados os autos, homologo o laudo técnico constante às fls. 306/311, para que produza os efeitos legais pertinentes no âmbito da presente ação penal. Os argumentos trazidos em defesa(s) prévia(s), que dizem respeito ao mérito, análise de provas, não afastam os requisitos legais que ensejaram o recebimento da denúncia, a qual trouxe suficiente descrição dos fatos, a permitir o exercício do direito de defesa. Assim sendo, sem nulidades a serem sanadas ou supridas, dou o processo por saneado. Nos termos da Resolução nº 481/2022 do E. Conselho Nacional da Justiça, designo audiência de instrução por videoconferência para o dia 27 de janeiro de 2026 às 14:40horas. Providencie a Serventia a intimação das partes, observando-se as cautelas legais, autorizando-se meios alternativos mais céleres, como e-mail (Comunicado CG nº 284/2020). Deverão as partes serem cientificadas que havendo a impossibilidade de participação por meio virtual, ou na ocorrência de qualquer problema técnico, de que encontra-se a sua disposição equipamento no Fórum de Tupã/SP, local onde deverá comparecer pessoalmente na mesma data e horário designado para a audiência, a fim de prestar seu depoimento. Caso necessário contato prévio e reservado entre réu e seu Defensor(a), serão adotadas as cautelas necessárias à preservação dessa garantia constitucional por ocasião da realização da audiência. Existindo requerimento para oitiva de testemunhas de fora da terra, nos termos do art. 122, §3º da NSCGJ, em razão da ausência de prévia de informação sobre a possibilidade da testemunha participar do ato de forma remota, deprequem-se as intimações das testemunhas para que informem aos Oficiais de Justiça se possuem meios para participar da audiência de forma remota. Em caso des respostas negativas, fica justificada a necessidade de realização do ato de forma presencial no D. Juízo deprecado, independente de nova decisão fundamentada. Desde já fica intimada a Defesa que, na forma que dispõem os artigo 222, § 1º, 400 e 531 do Código de Processo Penal, a expedição de cartas precatórias não suspende a instrução criminal. Consigno que é direito da sociedade e dever do Magistrado zela pela rápida solução do processo e pela sua efetividade como instrumento de pacificação social. Desde já esclareço às partes que a audiência será realizada pelo sistema Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador das partes, testemunhas ou vítimas), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Esclareço que manual de fácil compreensão acerca da utilização do sistema se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Em caso de dúvidas, faculta-se também às partes o contato com a Serventia por meio do e-mail institucional: tupacr@tjsp.jus.br Intime(m)-se o(s) acusado(s), requisitando-se caso necessário. Intime-se a Defesa para que empreenda esforços visando a apresentação de e-mail e telefone das testemunhas por ela arroladas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, facultando-se ainda a apresentação das referidas testemunhas por ocasião da Audiência, ou a colheita dos depoimentos em espaço fornecido pelo(a) próprio(a) defensor(a). Ciência ao M.P. e ao(s) Defensor(es). Int. - ADV: JOSÉ LUIZ FERREIRA NETO (OAB 482354/SP), EDIMAR RODRIGUES LEAO (OAB 422302/SP)

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Cooperativa De Credito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista - Sicredi Planalto D x Adriano Pereira Da Silva e outros

ID: 314602762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010067-86.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO D

Polo Passivo:

ADRIANO PEREIRA DA SILVA APS SOLUçõES E CONSULTORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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HEVERTON DEL ARMELINO

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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FABIANO FABIANO

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Processo 1010067-86.2022.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e No… Processo 1010067-86.2022.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto D - Aps Soluções e Consultoria Ltda. - - Adriano Pereira da Silva - Vistos. A pedido da parte autora neste processo, já em fase executiva, determino aguarde-se provocação em fila digital de arquivo com anotação de suspensão pelo art. 921, III do CPC. Da presente corre o prazo de suspensão de 01 ano, seguindo-se daí, de imediato, o prazo prescricional equivalente ao da pretensão originária do feito: CPC. Art. 921. Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. CC. Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Doravante, não mais se cogita de nova interrupção de prazo prescricional, que correrá mesmo com andamento processual e até o seu termo, observado o quanto exposto abaixo: CC. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; [...]; Isso é importante porque novos requerimentos de suspensão não fazem reiniciar a conta do prazo, que, de agora em diante, flui sem mais interrupção e admitindo-se apenas suspensão temporária. De fato, em caso de ser encontrado patrimônio do executado, durante o tempo necessário para sua expropriação, o curso da prescrição ficará suspenso, retomando sua marcha em caso de inércia do executado ou de frustração definitiva da alienação. CPC. Art. 921. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Anote-se, por fim, que requerimento de pesquisas judiciais eletrônicas ou pedido de penhora abstrato sem indicação de concreta de bem, por si, NÃO suspendem prazo prescricional intercorrente. As restrições constantes do processo permanecerão vigentes até fim do prazo prescricional intercorrente. Int. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), FABIANO FABIANO (OAB 163908/SP), HEVERTON DEL ARMELINO (OAB 153038/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), HEVERTON DEL ARMELINO (OAB 153038/SP)

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Cooperativa De Credito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista - Sicredi Planalto D x Adriano Pereira Da Silva e outros

ID: 276970199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010067-86.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO D

Polo Passivo:

ADRIANO PEREIRA DA SILVA APS SOLUçõES E CONSULTORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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HEVERTON DEL ARMELINO

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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FABIANO FABIANO

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ADV: Heverton Del Armelino (OAB 153038/SP), Fabiano Fabiano (OAB 163908/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP) Processo 1010067-86.2022.8.26.0664 … ADV: Heverton Del Armelino (OAB 153038/SP), Fabiano Fabiano (OAB 163908/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP) Processo 1010067-86.2022.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto D - Exectdo: Aps Soluções e Consultoria Ltda., Adriano Pereira da Silva - Vistos. DEFIRO constatação, penhora e avaliação de bens móveis, equipamentos conforme requerido pelo credor, no endereço informado. Ressalte-se, dada a experiencia prévia do Juízo, na tentativa de bem informar credores, que a penhora de veículos convém ser feita após o exequente tomar o cuidado de pesquisar eventual restrição financeira sobre a res. Isso porque a penhora não afasta o direito do credor fiduciário, que tem o direito de retomar o carro de quem quer que esteja em sua posse. Tratando-se de penhora de bem móvel, e sem depositário judicial na Comarca, deverá o bem ser imediatamente removido para mãos do exequente, que tem a obrigação de se apresentar ao Oficial para tanto. CPC. Art. 840. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: [...] II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; [...] § 1º No caso do inciso II do caput , se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. Em caso de não apresentação da parte autora, a penhora NÃO deverá ser feita. Isso se deve ao fato de que em todos os casos de penhora de bens móveis sem remoção a alienação posterior ter se mostrado absolutamente impossível pelo perdimento, extravio ou deterioração da res no tempo. De fato, em levantamento feito pelo Juízo junto a leiloeiro, o índice de sucesso e venda de bem móvel não removido é zero. Ninguém vai até o executado pedir para ver bem seu, e quando vai não encontra uma boa recepção ou mesmo o bem para ser vistoriado. No ato da constrição do devedor deve ser intimado da penhora e da avaliação. Caso não intimado, publique-se por nota ao seu advogado, após juntada do mandado, tendo-se, então, por perfeita a penhora. A parte autora tem, da efetiva constrição, o prazo de 15 dias para requerer adjudicação ou alienação do bem, providenciando sua realização, sob pena de (i) revogação do ato com determinação de devolução do bem e sob sua responsabilidade patrimonial e (ii) possível extinção por falta de impulso regular no processo. Se a devolução do bem não for feita pelo exequente, no caso da hipótese (i) do parágrafo anterior, o valor da res removida, conforme auto de avaliação do Oficial, será abatido automaticamente de seu crédito e para fins de satisfação da obrigação, inclusive, se o caso, com autorização de cobrança, pelo executado, da diferença entre o valor do bem (maior) e a obrigação (menor). Servirá a presente como mandado. Intime-se.

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Cooperativa De Credito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista - Sicredi Planalto D x Adriano Pereira Da Silva e outros

ID: 335002898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010067-86.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO D

Polo Passivo:

ADRIANO PEREIRA DA SILVA APS SOLUçõES E CONSULTORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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HEVERTON DEL ARMELINO

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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FABIANO FABIANO

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Processo 1010067-86.2022.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e No… Processo 1010067-86.2022.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto D - Aps Soluções e Consultoria Ltda. - - Adriano Pereira da Silva - Vistos. A pedido da parte autora neste processo, já em fase executiva, determino aguarde-se provocação em fila digital de arquivo com anotação de suspensão pelo art. 921, III do CPC. Da presente corre o prazo de suspensão de 01 ano, seguindo-se daí, de imediato, o prazo prescricional equivalente ao da pretensão originária do feito: CPC. Art. 921. Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. CC. Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Doravante, não mais se cogita de nova interrupção de prazo prescricional, que correrá mesmo com andamento processual e até o seu termo, observado o quanto exposto abaixo: CC. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; [...]; Isso é importante porque novos requerimentos de suspensão não fazem reiniciar a conta do prazo, que, de agora em diante, flui sem mais interrupção e admitindo-se apenas suspensão temporária. De fato, em caso de ser encontrado patrimônio do executado, durante o tempo necessário para sua expropriação, o curso da prescrição ficará suspenso, retomando sua marcha em caso de inércia do executado ou de frustração definitiva da alienação. CPC. Art. 921. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Anote-se, por fim, que requerimento de pesquisas judiciais eletrônicas ou pedido de penhora abstrato sem indicação de concreta de bem, por si, NÃO suspendem prazo prescricional intercorrente. As restrições constantes do processo permanecerão vigentes até fim do prazo prescricional intercorrente. Int. - ADV: HEVERTON DEL ARMELINO (OAB 153038/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), FABIANO FABIANO (OAB 163908/SP), HEVERTON DEL ARMELINO (OAB 153038/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Luiza Marques De Oliveira Emilio x Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp

ID: 310190994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-41.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA EMILIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A - BNPP

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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LUCI CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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Processo 1010067-41.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Marques de Oliveira Emilio - Banco BNP Paribas Brasil S/A - BNPP - Vistos, em decisão de saneamento e organ… Processo 1010067-41.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Marques de Oliveira Emilio - Banco BNP Paribas Brasil S/A - BNPP - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Luiza Marques de Oliveira Emilio em face do Banco BNP Paribas Brasil S.A., sucessor no polo passivo do Banco Cetelem S.A. A autora alega, em síntese, não ter contratado os empréstimos que resultaram em descontos em seu benefício previdenciário, sustentando ausência de manifestação de vontade e ocorrência de fraude. Argumenta que as contratações foram realizadas sem sua anuência, sendo utilizadas assinaturas indevidas, inclusive com indícios de reprodução fraudulenta de sua assinatura constante de documentos pessoais. Invoca ainda decisão judicial anterior que declarou inexistentes os contratos bancários originários no Banco Itaú, os quais serviriam de origem para a portabilidade das operações em discussão. O réu, por sua vez, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, decadência do direito da autora com fundamento no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta a existência de contratos válidos, regularmente portados do Banco Itaú, bem como a legitimidade dos descontos efetuados. Afasto, desde logo, as preliminares arguidas em contestação. Quanto à alegação de decadência, não há como acolhê-la nesta fase, pois a controvérsia envolve, além de vício de consentimento, a própria inexistência da relação contratual, o que atrai a imprescritibilidade da pretensão declaratória. Ademais, a autora sustenta vício oculto, circunstância que desloca o termo inicial para contagem de eventual prazo decadencial para o momento da ciência inequívoca do fato lesivo. No que tange à impugnação ao valor da causa, a fixação atendeu aos requisitos do art. 292 do CPC, considerando-se a cumulação de pedidos e o proveito econômico perseguido. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito como saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a autenticidade das assinaturas constantes dos contratos apresentados pelo réu e pelo Banco Itaú; (ii) a regularidade do procedimento de portabilidade das operações de crédito; (iii) a existência de vício de consentimento, fraude ou falsificação documental nos instrumentos contratuais; (iv) a efetiva origem e destinação dos valores creditados na conta da autora. Distribuo o ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC, invertendo-o em favor da autora, considerando sua condição de consumidora, idosa e hipervulnerável, em consonância com o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para o deslinde da controvérsia, mostra-se necessária a realização de perícia grafotécnica e pericial nos documentos apresentados, com o objetivo de aferir: (a) a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos; (b) a existência de eventual sobreposição de assinatura, com possível utilização indevida de cópia de documento pessoal (RG); e (c) a ocorrência de manipulação digital ou qualquer outro artifício que comprometa a validade formal dos instrumentos. Intime-se a parte requerida para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre o interesse na produção da prova pericial, cujo ônus lhe recairá. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a produção da prova técnica. Intime-se. - ADV: LUCI CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 192769/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)

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Processo nº 1012174-62.2025.8.26.0482

ID: 292561999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012174-62.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAYNER PESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE CASTRO GUEDES

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Processo 1012174-62.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wayner Pessa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Wayner Pessa em face de Joao Lawrence Ortigosa, por m… Processo 1012174-62.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wayner Pessa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Wayner Pessa em face de Joao Lawrence Ortigosa, por meio da qual se pleiteia indenização por danos morais, tendo em vista errônea distribuição de Embargos à Execução como Execução de Título Extrajudicial, o que teria levado à registro de seu nome no SERASA, como devedor e, em consequência, prejuízo a seu crédito. A par disso, requer a concessão de tutela de urgência para supressão do registro junto a cadastro de inadimplentes. Eis a síntese do relatório. DECIDO. Inicialmente anoto que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 e seguintes do CPC). Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p. 420), deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça: A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (STJ, Resp. 113.368, 1ª Turma, Rel. Min José Delgado). Em sede de cognição sumária e superficial, reputo existentes tais requisitos autorizadores, uma vez que a parte autora demonstra o erro na distribuição da demanda nº 1010067-45.2025.8.26.0482, em 12/05/2025, sob classe "Execução de Título Extrajudicial", quando, em verdade, trata-se de Embargos à Execução, tanto é que, em consulta àqueles autos, observa-se que o embargante postulou correção da classe processual. Demonstrou-se, ainda, que após a distribuição daquela demanda, passou a constar junto ao banco de dados do SERASA a distribuição de processo em face do autor, como se devedor fosse (fls. 443), o que não corresponde à realidade, situação que pode ter afetado seu crédito. Ressalta-se, ainda, que não vislumbro a possibilidade de irreversibilidade da medida, eis que, caso vencido a parte autora na demanda, poderá ser determinada a sua condenação no ressarcimento dos prejuízos ocasionados as requeridas (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, Ed. RT, 5ª ed., p. 735). Destarte, de rigor o deferimento da liminar. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a parte requerida providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, a supressão do registro em nome do autor junto ao cadastro de inadimplentes perante o órgão de proteção do crédito (SERASA), decorrente da suposta dívida referida nestes autos, sob pena de arbitramento de multa cominatória. Cite-se a parte requerida para oferecer contestação no prazo legal, sob pena de se presumir aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na exordial, bem como do inteiro teor da presente decisão para o imediato cumprimento e comunicação nos autos. Expeça-se carta de citação com aviso de recebimento. Intime-se. - ADV: GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP)

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Processo nº 1010067-80.2023.8.26.0590

ID: 300094208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010067-80.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOURENçO GOMES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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Processo 1010067-80.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Lourenço Gomes Neto - Consta dos autos a realização de bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre VA… Processo 1010067-80.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Lourenço Gomes Neto - Consta dos autos a realização de bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre VALOR IRRISÓRIO, posto que representa menos de 1,5% do valor em execução. Sobre o tema, são inúmeros os julgados de nossos tribunais: "Execução de penhora online. Liberação da constrição por se tratar de valor ínfimo perante o débito exequendo. Decisão correta. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso Impróvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2133910-89.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora Sonia Lopes, julgamento em 17 de julho de 2023). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Exegese do artigo 386, do CPC. Valores bloqueados são irrisórios em comparação ao montante exequendo e, ainda, muito inferiores aos das custas processuais. Princípio da utilidade da execução. Hipótese de reconhecimento da impenhorabilidade, com desbloqueio em favor dos executados..." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2262380-12.2012.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Cauduro Padin, julgamento em 13 de abril de 2022). "Agravo legal em agravo de instrumento. Bacenjud. Liberação de valor irrisório frente ao débito tributário. Desprovimento. 1. Se o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora online como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo e não a penalização do devedor, é razoável o desbloqueio de valores que se mostram ínfimos quando comparados ao valor da dívida. 2. Agravo legal desprovido" (TRF4, 2ª Turma, Agravo nº 5010311-54.2016.404.0000, Relator Desembargador Otávio Roberto Pamplona, julgamento em 14 de abril de 2016). Na verdade, entende-se que, sendo insignificante o valor bloqueado, por não existir resultado satisfatório e útil ao pagamento do exequente, há de se concluir pela OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, sob pena de se movimentar toda máquina do Poder Judiciário para que, ao final, não se chegue nem perto da quitação do débito, permanecendo este praticamente inalterado. Trata-se, portanto, de entendimento de se adéqua à ideia de uma execução equilibrada e proporcional. Aliás, embora no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis se tenha isenção de custas em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei nº 9.099/1995), há de se ressalvar que o valor da taxa judiciária de distribuição da ação, que é de 1,5% sobre o valor da causa, é devido em fase recursal, conforme previsão do parágrafo único deste mesmo artigo de lei, combinado com o artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária. Sendo assim, há de se ressalvar ainda que temos o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015: "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Por tais fundamentos, tratando-se, no caso concreto, de bloqueio de ativos financeiros em valor ínfimo, posto que inferior a 1,5% do débito em execução, CANCELO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS, em analogia ao disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Deste modo, ordeno à serventia que determine à instituição financeira depositária da quantia penhorada, através do SISBAJUD, que PROCEDA AO DESBLOQUEIO DOS VALORES INDISPONIBILIZADOS, caso ainda não tenham sido transferidos para conta judicial ou então que proceda à EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO em caso contrário. Na verdade, tal entendimento nada mais é do que a aplicação ao caso concreto do PRINCÍPIO DA EQUIDADE, previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 9.099/1995: "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Aliás, também fundamento esta decisão no PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, previsto no artigo 8º do Código de Processo Civil: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Dando impulso oficial ao processo, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Civil, manifeste-se o exequente, no prazo de dez dias, quanto ao prosseguimento da execução. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP)

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Maria Fernanda Pereira Lavieri Gomes x Sky Airline S.A.

ID: 327090206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010067-33.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA PEREIRA LAVIERI GOMES

Polo Passivo:

SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1010067-33.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Fernanda Pereira Lavieri Gomes - SKY AIRLINE S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1010067-33.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Fernanda Pereira Lavieri Gomes - SKY AIRLINE S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à indenização por danos materiais, no valor de R$225,43, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024; condenar a parte requerida à indenização por danos morais, no valor de R$12.000,00, com correção monetária, desde a publicação da sentença (Enunciado de Súmula no. 362, STJ), observando-se o disposto no Art. 406 e §§ do CC, regulamentados pela Resolução CMN n. 5.171/2024, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculado até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP), CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 238431/SP)

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Globalfer Silva Ferragem Armada Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 307823048

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010067-05.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLOBALFER SILVA FERRAGEM ARMADA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ÁGATHA VERGILIO MAGALHÃES

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RODRIGO MARINHO DE MAGALHÃES

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DESPACHO Nº 1010067-05.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010067-05.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Globalfer Silva Ferragem Armada Ltda - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 176/181, que rejeitou os embargos monitórios para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor, no valor de R$121.362,50. Em razão da sucumbência, condenou os devedores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A ré apela. Afirma, preliminarmente, que não tem condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, notadamente o preparo recursal, que ultrapassaria a quantia de R$4.800,00. Diz que sofreu forte impacto financeiro nos últimos meses, decorrente do inadimplemento contratual de vários clientes. Teria faturado pouco nos últimos três meses e a quantia seria insuficiente para fazer frente às despesas básicas, como aluguel, pagamento de funcionários, aquisição de produtos para instalação e manutenção, dentre outros. Diante disso, pretende a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, afirma que se trata de relação de consumo. Afirma que a capitalização diária de juros configurou prática abusiva e excessivamente onerosa, violando os princípios da boa-fé e o equilíbrio contratual. Sustenta que a cláusula que prevê o repasse de todas as despesas de cobrança da dívida, incluindo honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais, à Globalfer é igualmente abusiva porque transferiria ao consumidor os custos inerentes ao risco da atividade econômica exercida pelo fornecedor de serviços. Assevera que A revisão judicial das cláusulas abusivas é um direito básico do consumidor, visando restabelecer o equilíbrio contratual e proteger a parte mais vulnerável na relação de consumo. Argumenta que A Medida Provisória 1963-17/2000, que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, não autoriza expressamente a capitalização diária. A aplicação de juros de forma diária resulta em uma onerosidade excessiva para a empresa devedora, configurando prática abusiva e desproporcional, especialmente em contratos de adesão onde não há margem para negociação das cláusulas. Alega que a onerosidade excessiva gerada pela capitalização diária de juros compromete a capacidade financeira da empresa devedora, inviabilizando a continuidade de suas atividades. Alega que a clausula contratual que autoriza a cobrança de despesas e honorários é ilegal. Pugna pela reforma da sentença, para: 1 Conceder a gratuidade de justiça em favor da Apelante Globalfer; 2 Conhecer e prover a presente Apelação, para que seja reformada a r. Sentença ora guerreada, julgando-se, consequentemente, procedentes os pedidos formulados pela Apelante Globalfer, para que seja extinta a Ação Monitória; e 3 Condenar a Apelada Banco do Brasil ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, à base de 20% (vinte por cento) do valor atribuído à ação, e demais cominações legais cabíveis (fls. 184/196). Junta extrato de conta corrente do período de 01/11 a 19/12/24 (fls. 195/196), do período de 01/10/2024 a 31/10/2024 (fl. 197), do período de 01/09/2024 a 30/09/2024 (fls. 198/199). Recurso não preparado, tempestivo e respondido (fls. 203/220). A empresa apelante foi intimada a juntar documentos que demonstrassem alegada incapacidade financeira, como declaração anual de imposto de renda dos últimos três anos, extrato de conta corrente de todas as contas que possua, documentos contábeis, balancete, tudo no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido (fls. 223/226). A apelante se manifestou (fl. 229) e juntou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Simples Nacional) do período de 01/01/2022 a 31/12/2022 (fls. 230/232), do exercício 01/01/2023 a 31/12/2023 (fls. 233/235), do exercício 01/01/2024 a 31/12/2024), recibos de entrega (fls. 239/241). O recorrido se manifestou (fls. 246/247). É o relatório. Conforme entendimento pacificado pelo E. STJ através da Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Outrossim, consoante art. 99, § 3º do CPC/2015: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A contrário sensu, para as pessoas jurídicas não se presume verdadeira a simples alegação de insuficiência. Pois bem. As declarações de Simples Nacional apresentadas não se revelam suficientes à comprovação da necessidade alegada. Indicam que a pessoa jurídica ré está ativa e teve aquisição de mercadoria para comercialização ou industrialização em valores incompatíveis com a concessão do benefício e o extrato bancário encartado às fls. 195/199. Ademais, a apelante está em franca atividade, conta com sete empregados e não trouxe documentos contábeis, balancete, como determinado. Nesse contexto, inexistem, pois, elementos concretos capazes de aferir, de maneira cristalina, que a empresa recorrente não tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais e, em consequência, não há que se falar em concessão da gratuidade. Destarte, mostrando-se insuficiente a prova documental para demonstrar a situação econômica ou financeira da recorrente, indefiro o pedido de gratuidade e concedo o prazo de cinco dias para que a apelante promova o recolhimento do respectivo preparo recursal. Com o recolhimento do preparo ou certificado o decurso do prazo para seu recolhimento, tornem os autos para julgamento do recurso. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Rodrigo Marinho de Magalhães (OAB: 229626/SP) - Ágatha Vergilio Magalhães (OAB: 299773/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º Andar

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