Enzo Miguel Freire De Moraes x Município De Guarujá
ID: 292713479
Tribunal: TJSP
Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 1010169-73.2022.8.26.0223
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1010169-73.2022.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apte/Apdo: Enzo Miguel Freire de Moraes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Mun…
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