Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010271-09.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 0002800-22.2025.8.26.0229

ID: 290717087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002800-22.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. A. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SANTANA DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002800-22.2025.8.26.0229 (processo principal 1000068-90.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.P.S. - Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença oriunda da competê… Processo 0002800-22.2025.8.26.0229 (processo principal 1000068-90.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.P.S. - Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença oriunda da competência da Vara de Familia e Sucessões e considerando a criação e instalação da referida Vara especializada em nossa Comarca de rigor a remessa dos autos principais e do presente incidente ao Distribuidor para a redistribuição à aquela Vara. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara da Família e das Sucessões e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1009883-09.2024.8.26.0229, ajuizado por M. W. R. da S. B. contra R. B. dos S., transferido à execução de sentença proferida em ação de proporção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar o cumprimento da sentença proferida em ação de divórcio litigioso, considerando a competência funcional prevista no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir O cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. A competência funcional do juízo que prolatou a sentença deve ser respeitada, mesmo após a dissolução do vínculo familiar entre as partes. IV. Dispositivo e Tese Conflito conhecido para declaração de competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Hortolândia. Tese de julgamento: I. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a decisão original, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. II. A competência funcional prevalece sobre a natureza patrimonial das obrigações. Legislação Citada: CPC, artigos 516, II; 66, II, e 951, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0030387-61.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0020053-65.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 26.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0028092-51.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0045936-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pela parte exequente nos autos do cumprimento de sentença nº 1011752-07.2024.8.26.0229, referente à partilha de bens fixada em sentença de divórcio proferida pela Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Hortolândia. Foram ajuizados dois cumprimentos de sentença, um em apenso aos autos principais perante a Vara da Família e das Sucessões e o outro de forma autônoma perante a Vara Cível, que foram extintos por ambos os Juízos, os quais se consideraram incompetentes para julgar a execução, atribuindo um ao outro a competência. II. Questão em discussão 2. Determinar qual juízo é competente para julgar o cumprimento de sentença, considerando a natureza do pedido e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. O cumprimento de sentença configura etapa subsequente ao processo de conhecimento, devendo tramitar no juízo onde o título executivo foi constituído, conforme previsto no art. 516, II, do CPC. 4. A natureza patrimonial da obrigação não altera a competência da Vara de Família e Sucessões para executar suas próprias decisões. 5. Relação de acessoriedade entre as demandas. IV. Dispositivo 6. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o I. Juízo da Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Hortolândia para conhecer e julgar a demanda. _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 66, II, 513, 515, II, 516, II, e parágrafo único, e 926; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37; Resolução nº 623/2013, art. 5º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0003383-49.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 04/02/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0016643-33.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 16/06/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Rel. Costa Netto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 22/07/2020.(TJSP; Conflito de competência cível 2372230-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Int. - ADV: MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP), HENRIQUE SANTANA DA SILVA NETO (OAB 374111/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501867-09.2024.8.26.0229

ID: 315552600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1501867-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO APARECIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

EDILSON CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501867-09.2024.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - REINALDO APARECIDO DE SOUZA - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente … Processo 1501867-09.2024.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - REINALDO APARECIDO DE SOUZA - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do réu REINALDO APARECIDO DE SOUZA, como incurso(s) no(s) Art. 121 § 2º, II, IV, VI c/c Art. 14, II ambos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal, citese o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Neste caso, providencie-se a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. Sendo Defensor Dativo, nomeado no ato citatório, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, abra-se vista dos autos para manifestação do Ministério Público, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 409 do CPP. 6 - Após, venham conclusos. 7 - Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 8 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 9 - Oficie-se à DELEGACIA DE POLICiA de origem (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA), solicitando a vinda do laudo requisitado (ECD da vítima, direto ou indireto), bem como para que proceda o preenchimento do Boletim de Identificação Criminal - BIC e faça a comunicação ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), nos termos do Aviso n° 11/2016 da CGMP, de 09 de agosto de 2016. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício, para comunicar à DELEGACIA DE POLICIA de origem (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA) da presente decisão, e para que responda diretamente à este Juízo, encaminhando os laudos faltantes. 10 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 11 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. - ADV: EDILSON CASAGRANDE (OAB 268038/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ângelo Andres Maurin Cortes x Ana Cristina Marques Da Silva

ID: 308248904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010271-26.2017.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELO ANDRES MAURIN CORTES

Polo Passivo:

ANA CRISTINA MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA SABATELAU QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DORACI DA SILVA SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010271-26.2017.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ângelo Andres Maurin Cortes - Ana Cristina Marques da Silva e outr… Processo 1010271-26.2017.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ângelo Andres Maurin Cortes - Ana Cristina Marques da Silva e outros - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. P.I.C. - ADV: KATIA CRISTINA SABATELAU QUEIROZ (OAB 109811/MG), DORACI DA SILVA SOBRAL (OAB 237496/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karine Santos Da Costa x Estado De São Paulo e outros

ID: 300227946

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1503432-52.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KARINE SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO BASILIO VAILATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503432-52.2023.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Karine Santos da Costa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Diadema - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503432-52.2023.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Karine Santos da Costa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Diadema - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO E SELEÇÃO GENÉTICA EMBRIONÁRIA (PGT-M). PLANEJAMENTO FAMILIAR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INSERÇÃO EM FILA DE ATENDIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AUTORA QUE PLEITEIA O FORNECIMENTO, PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA E PELO ESTADO DE SÃO PAULO, DE TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA — FERTILIZAÇÃO IN VITRO COM SELEÇÃO GENÉTICA EMBRIONÁRIA (PGT-M) — PARA PREVENIR A RECORRÊNCIA DE DOENÇA GENÉTICA (ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO 2) EM FUTURA GESTAÇÃO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E DE SUA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS MÉTODOS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA POSTULADOS — FERTILIZAÇÃO IN VITRO E SELEÇÃO GENÉTICA EMBRIONÁRIA — ESTÃO DISPONÍVEIS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE; E (II) ESTABELECER SE É JURIDICAMENTE EXIGÍVEL QUE OS ENTES PÚBLICOS PROMOVAM O ACESSO DA AUTORA A TAIS TRATAMENTOS, CONSIDERANDO O DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 793, ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS AÇÕES PRESTACIONAIS DE SAÚDE, CABENDO AO JUDICIÁRIO DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.A LEI Nº 9.263/1996 E A PORTARIA MS Nº 426/2005 RECONHECEM O DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR COMO INTEGRANTE DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE, INCLUINDO A ASSISTÊNCIA À CONCEPÇÃO MEDIANTE TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA, COMO A FERTILIZAÇÃO IN VITRO.NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A LEI ESTADUAL Nº 16.885/2018 PREVÊ A OFERTA DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA, INCLUINDO A FERTILIZAÇÃO IN VITRO E ANÁLISE GENÉTICA, SENDO TAIS SERVIÇOS JÁ IMPLEMENTADOS EM HOSPITAIS PÚBLICOS COMO O PÉROLA BYINGTON, O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA USP E O HOSPITAL SÃO PAULO DA UNIFESP.RESTOU DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO À AUTORA, EM RAZÃO DO RISCO DE RECORRÊNCIA DE DOENÇA GENÉTICA GRAVE (AME TIPO 2) EM EVENTUAL NOVA GESTAÇÃO, CONFORME LAUDO MÉDICO E PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS.A PRETENSÃO DA AUTORA NÃO SE REFERE A PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL OU DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.A INCLUSÃO DA AUTORA EM FILA PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS, COM PRAZO MÁXIMO DE UM ANO PARA A EFETIVA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, ASSEGURA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E AO PLANEJAMENTO FAMILIAR, RESPEITANDO A ISONOMIA NO ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO:A FERTILIZAÇÃO IN VITRO E A SELEÇÃO GENÉTICA EMBRIONÁRIA (PGT-M) SÃO PROCEDIMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL APLICÁVEL.O DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR, PREVISTO NA CF/1988 E REGULAMENTADO PELA LEI Nº 9.263/1996, INCLUI A ASSISTÊNCIA PÚBLICA PARA CONCEPÇÃO ASSISTIDA, QUANDO NECESSÁRIA PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇA GENÉTICA GRAVE.OS ENTES FEDERATIVOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE, PODENDO SER COMPELIDOS JUDICIALMENTE À INCLUSÃO DE PACIENTE EM FILA DE ATENDIMENTO, OBSERVADOS CRITÉRIOS TÉCNICOS E DE PRIORIDADE.É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA A PERMANÊNCIA EM FILA DE ESPERA POR PROCEDIMENTO DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA, A FIM DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE REPRODUTIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.263/1996, ARTS. 1º A 4º; PORTARIA MS Nº 426/2005, ARTS. 1º A 4º; LEI ESTADUAL/SP Nº 16.885/2018, ART. 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855178, TEMA 793, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 23.03.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010271-08.2019.8.26.0286, REL. DES. JAYME DE OLIVEIRA, J. 13.06.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Diogo Basilio Vailatti (OAB: 344432/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010271-95.2022.8.26.0320

ID: 307770028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010271-95.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. W. F. C.

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA CHRISPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010271-95.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - W.F.C. - - M.F. e outro - Vistos. C. M. C., representado pela genitora J. C. M., ajuizou demanda em face… Processo 1010271-95.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - W.F.C. - - M.F. e outro - Vistos. C. M. C., representado pela genitora J. C. M., ajuizou demanda em face de W. F. C. e M. F., todos qualificados na exordial. Pede o reconhecimento da paternidade biológica, fixação de alimentos e retificação do assento de registro civil (f. 01/06). Juntou documentos (f. 07/16). Os requeridos habilitaram-se nos autos (f. 90 e 120). Houve o reconhecimento espontâneo da paternidade pelo requerido Matheus e julgamento parcial do mérito, com fixação de alimentos provisórios (f. 118 e 143/145). O processo prosseguiu em relação à questão da fixação da pensão alimentícia devida ao autor. O requerente pediu o julgamento do feito (f. 162). Decorreu " in albis " o prazo para o requerido se manifestar acerca do pedido de alimentos (f. 167). Manifestação do Parquet (f. 170/172). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois prescindível a realização de outras provas. O art. 1.696 do CC/02 fixa o direito à prestação de alimentos recíproco entre pais e filhos. Nesses termos, a condição de pai é necessária e suficiente para lhe impor a obrigação de prestação alimentícia. O vínculo parental restou demonstrado nos autos, o que lhe atrai o dever de lhes prestar alimentos (an debeatur). Resta fixar o valor (quantum debeatur). Nos termos do art. 1.694, § 1º. do CC/02, a quantificação da prestação alimentícia toma por base o binômio necessidade-possibilidade. A necessidade da criança é presumida, pela idade. Os pais devem proporcionar aos filhos os alimentos indispensáveis não apenas à sobrevivência, como também à vida digna, abrangendo tal verba, assim, o necessário para o custeio da alimentação, vestuário, medicação, educação, cultura e lazer. É dever do requerido prover os alimentos em valor idôneo a auxiliar no pagamento das despesas necessárias ao salutar desenvolvimento da sua prole. Quanto às possibilidades, não restou demonstrado nos autos a impossibilidade do requerido Matheus em arcar com o valor dos alimentos pleiteados na exordial. Na lição de Yussef Said Cahali que: "a lei não quer o perecimento do alimentado, mas também não deseja o sacrifício do alimentante; não há direito alimentar contra quem possui o estritamente necessário à própria subsistência." (CAHALI, Yussef Said, Dos Alimentos. 3ª ed. Editora Revista dos Tribunais, p. 751). Desse modo, na linha do Ministério Público, o valor razoável e condizente com a situação que se apura dos autos é o pagamento mensal de 1/2 (meio) salário mínimo quando o genitor estiver trabalhando informalmente, ou desempregado, presumível valor base para pagamento pelo requerido no socorro do filho e, 1/3 ( um terço) dos seus vencimentos líquidos, em caso de trabalho formal, valor este nunca inferior a 1/2 ( meio) salário mínimo nacional vigente. A pensão alimentícia incidirá sobre o 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras habituais e não habituais, e demais adicionais, excetuados apenas verbas rescisórias, FGTS e PLR. O termo inicial do débito alimentar é a data da citação (Súmula nº 277 do Superior Tribunal de Justiça). Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a demanda ajuizada por C. M. C., representado pela genitora J. C. M., em face de W. F. C. e M. F. para, modificando em parte a tutela de f. 143/145, condenar o requerido M. F. em obrigação de pagar quantia, a título de prestação alimentícia ao filho, no valor correspondente: a) no caso de emprego formal ou aposentadoria/benefício previdenciário, em 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, incidente sobre o 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras habituais e não habituais, e demais adicionais, excetuado o desconto apenas de verbas rescisórias, FGTS e PLR; valor este nunca inferior a 1/2 (metade) do salário mínimo nacional vigente, mediante desconto direto em folha de pagamento (CPC, art. 529) e depósito em conta bancária de titularidade da genitora do alimentando; b) em caso de desemprego ou trabalho informal, em 1/2 (meio) salário mínimo vigente na época do pagamento, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora do alimentando até o dia 10 de cada mês, valendo o comprovante como recibo. O termo inicial do débito alimentar é a data da citação (Súmula nº 277 do Superior Tribunal de Justiça). Pela sucumbência mínima do requerente, os requeridos arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), observada a suspensão da exigibilidade pela condição de beneficiários da justiça gratuita. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observando-se Comunicado CG nº 259/2023 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça pertinentes. Na hipótese de eventual requerimento de cumprimento de sentença, o(a) interessado(a) deverá observar as orientações trazidas pela parte I do Comunicado CG nº 1789/2017, assim como pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (arts. 917 e 1.285 e ss.) Após o eventual cadastro de cumprimento de sentença, a Serventia deverá observar as orientações quanto ao trânsito em julgado contidas na parte II do Comunicado CG nº 1789/2017, além do Comunicado CG nº 259/2023 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (arts. 917 e 1.285 e ss.) Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, via Portal Eletrônico. P.I.C. - ADV: MARCIA REGINA CHRISPIM (OAB 116092/SP), LUCIANA COSTA SILVA (OAB 443601/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flórida Investimentos E Gestão De Recursos Ltda e outros x Ivani Moreno e outros

ID: 325040631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010271-85.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLóRIDA INVESTIMENTOS E GESTãO DE RECURSOS LTDA INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

IVANI MORENO TAINA MORENO CARDOSO

Despacho

Advogados:

MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010271-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010271-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Intra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Apelante: Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - Apelada: Ivani Moreno - Apelada: Taina Moreno Cardoso - Interessado: Paloma Oliveira Viana - Interessado: Topsin Soluções de Pagamentos Ltda. - ME - Interessado: Tawlk Tech Payments Ltda - Interessado: Discovery Cripto Ltda - Interessado: In Cripto Ltda - Interessado: Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - Interessado: Luelly Ramos de Jesus Dultra - Interessado: Canis Majoris Ltda. - Me - Interessado: Gr Bank S.a - Interessado: Gr Discovery Participacoes S.a - Interessado: Ong Gr Together - Interessado: Mateus Davi Pinto Lucio - Interessada: Isis de Oliveira Barbosa - Interessado: Gr Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - Trata-se de recurso interposto contra respeitável sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com relação à requerida Paloma Oliveira Viana. Acolheu o pedido, resolvendo o mérito, com relação aos demais requeridos, ficando reconhecida a solidariedade/grupo econômico/desconsideração da personalidade jurídica, para declarar rescindido o contrato e determinar o ressarcimento de R$49.885,84 em favor da autora Ivani e de R$22.577,91 em favor da autora Taina, mediante atualização monetária desde o depósito de acordo com a tabela prática divulgada por este Egrégio Tribunal e juros de mora a contar da citação (p. 1018/1024). Apela a correquerida Florida Investimentos e Gestão e Recursos Ltda. Requer a concessão da gratuidade da justiça. Subsidiariamente, o parcelamento do pagamento do preparo. Não é caso de parcelamento do preparo como pretendido, pois o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil permite o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, e o preparo da apelação não está inserido nesta hipótese. Em casos semelhantes assim decidiu este Egrégio Tribunal: Locação imobiliária. Exibição de documentos com cobrança de título de capitalização com indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade. Pretensão ao parcelamento, nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC. Ausência de requisitos para o pleito. Embargos declaratórios opostos pela autora. Inocorrência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Despacho proferido de clara e objetiva. Os declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como meio hábil ao reexame da causa, apenas porque o decisum refletiu entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Embargos de declaração rejeitados (Embargos de Declaração n. 1002868-47.2016.8.26.0268/50000, RelatorCampos Petroni, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Preparo. Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Concessão de prazo para recolhimento. Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Pleitos subsidiários de redução ou parcelamento do valor do preparo. Impossibilidade, eis que o art. 98, §§5º e 6º, refere-se às "despesas processuais" que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento e "não custas/preparo". EMBARGOS REJEITADOS (Embargos de declaração n. 1006948-11.2017.8.26.0077, Relator Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2018). EMBARGOS À EXECUÇÃO Indeferimento do pedido de diferimento das custas e do parcelamento das custas Agravo de Instrumento Impossibilidade momentânea recolhimento das custas não restou evidenciada Hipóteses de diferimento relacionadas na Lei 11.608/03, artigo 5º, IV Mantido o indeferimento Recurso não provido. PARCELAMENTO DAS CUSTAS Pedido de parcelamento das custas Impossibilidade Artigo 98, § 6º do CPC que permite apenas o parcelamento das despesas processuais Impossibilidade de concessão do benefício por ausência de previsão legal permitindo Recurso não provido. JUSTIÇA GRATUITA Pedido de gratuidade da justiça integral ou de 50% do valor integral Pedido não realizado em primeiro grau Ausência de qualquer menção a tais pedidos na r. decisão agravada Impossibilidade de apreciação Recurso não conhecido (Agravo de instrumento n. 2059959-72.2017.8.26.0000, Relator Achile Alesina, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 10/05/2017). Em decorrência da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. A concessão da gratuidade a pessoas jurídicas fica condicionada à prova da necessidade, concedendo-se o benefício somente em circunstâncias especialíssimas, e quando devidamente demonstrada a situação de impossibilidade de arcar com as despesas. Tal entendimento está consolidado na Súmula 481do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, para que uma pessoa jurídica possa litigar a expensas do Estado, é preciso que faça prova concreta do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger, juntando documentos relativos às suas despesas, faturamento e seu patrimônio, tais como Declaração para a Receita Federal, movimentação bancária e financeira e balanços. Assim, junte ainda, no prazo de cinco (05) dias, o relatório de contas e relacionamentos em bancos, que pode ser emitido pelo sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas indicadas, referentes ao período dos últimos três (03) meses anteriores à emissão, que deverá ser contemporânea à data da juntada aos autos. Alternativamente, e no mesmo prazo, poderá providenciar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Após, com ou sem a providência, tornem conclusos. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Pedro Henrique Rocha Pergentino da Silva (OAB: 331111/SP) - Marcelo do Valle de Oliveira (OAB: 427003/SP) - Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB: 138703/SP) - Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365/SP) - Julia Dias de Oliveira (OAB: 457886/SP) - Juliana Pereira da Silva (OAB: 210340/MG) - Renato Faria Brito (OAB: 9299/MS) - Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB: 130744/MG) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flórida Investimentos E Gestão De Recursos Ltda e outros x Ivani Moreno e outros

ID: 325033055

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010271-85.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLóRIDA INVESTIMENTOS E GESTãO DE RECURSOS LTDA INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

IVANI MORENO TAINA MORENO CARDOSO

Despacho

Advogados:

MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010271-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010271-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Intra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Apelante: Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - Apelada: Ivani Moreno - Apelada: Taina Moreno Cardoso - Interessado: Paloma Oliveira Viana - Interessado: Topsin Soluções de Pagamentos Ltda. - ME - Interessado: Tawlk Tech Payments Ltda - Interessado: Discovery Cripto Ltda - Interessado: In Cripto Ltda - Interessado: Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - Interessado: Luelly Ramos de Jesus Dultra - Interessado: Canis Majoris Ltda. - Me - Interessado: Gr Bank S.a - Interessado: Gr Discovery Participacoes S.a - Interessado: Ong Gr Together - Interessado: Mateus Davi Pinto Lucio - Interessada: Isis de Oliveira Barbosa - Interessado: Gr Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - Trata-se de recurso interposto contra respeitável sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com relação à requerida Paloma Oliveira Viana. Acolheu o pedido, resolvendo o mérito, com relação aos demais requeridos, ficando reconhecida a solidariedade/grupo econômico/desconsideração da personalidade jurídica, para declarar rescindido o contrato e determinar o ressarcimento de R$49.885,84 em favor da autora Ivani e de R$22.577,91 em favor da autora Taina, mediante atualização monetária desde o depósito de acordo com a tabela prática divulgada por este Egrégio Tribunal e juros de mora a contar da citação (p. 1018/1024). Apela a correquerida Florida Investimentos e Gestão e Recursos Ltda. Requer a concessão da gratuidade da justiça. Subsidiariamente, o parcelamento do pagamento do preparo. Não é caso de parcelamento do preparo como pretendido, pois o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil permite o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, e o preparo da apelação não está inserido nesta hipótese. Em casos semelhantes assim decidiu este Egrégio Tribunal: Locação imobiliária. Exibição de documentos com cobrança de título de capitalização com indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade. Pretensão ao parcelamento, nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC. Ausência de requisitos para o pleito. Embargos declaratórios opostos pela autora. Inocorrência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Despacho proferido de clara e objetiva. Os declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como meio hábil ao reexame da causa, apenas porque o decisum refletiu entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Embargos de declaração rejeitados (Embargos de Declaração n. 1002868-47.2016.8.26.0268/50000, RelatorCampos Petroni, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Preparo. Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Concessão de prazo para recolhimento. Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Pleitos subsidiários de redução ou parcelamento do valor do preparo. Impossibilidade, eis que o art. 98, §§5º e 6º, refere-se às "despesas processuais" que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento e "não custas/preparo". EMBARGOS REJEITADOS (Embargos de declaração n. 1006948-11.2017.8.26.0077, Relator Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2018). EMBARGOS À EXECUÇÃO Indeferimento do pedido de diferimento das custas e do parcelamento das custas Agravo de Instrumento Impossibilidade momentânea recolhimento das custas não restou evidenciada Hipóteses de diferimento relacionadas na Lei 11.608/03, artigo 5º, IV Mantido o indeferimento Recurso não provido. PARCELAMENTO DAS CUSTAS Pedido de parcelamento das custas Impossibilidade Artigo 98, § 6º do CPC que permite apenas o parcelamento das despesas processuais Impossibilidade de concessão do benefício por ausência de previsão legal permitindo Recurso não provido. JUSTIÇA GRATUITA Pedido de gratuidade da justiça integral ou de 50% do valor integral Pedido não realizado em primeiro grau Ausência de qualquer menção a tais pedidos na r. decisão agravada Impossibilidade de apreciação Recurso não conhecido (Agravo de instrumento n. 2059959-72.2017.8.26.0000, Relator Achile Alesina, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 10/05/2017). Em decorrência da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. A concessão da gratuidade a pessoas jurídicas fica condicionada à prova da necessidade, concedendo-se o benefício somente em circunstâncias especialíssimas, e quando devidamente demonstrada a situação de impossibilidade de arcar com as despesas. Tal entendimento está consolidado na Súmula 481do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, para que uma pessoa jurídica possa litigar a expensas do Estado, é preciso que faça prova concreta do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger, juntando documentos relativos às suas despesas, faturamento e seu patrimônio, tais como Declaração para a Receita Federal, movimentação bancária e financeira e balanços. Assim, junte ainda, no prazo de cinco (05) dias, o relatório de contas e relacionamentos em bancos, que pode ser emitido pelo sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas indicadas, referentes ao período dos últimos três (03) meses anteriores à emissão, que deverá ser contemporânea à data da juntada aos autos. Alternativamente, e no mesmo prazo, poderá providenciar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Após, com ou sem a providência, tornem conclusos. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Pedro Henrique Rocha Pergentino da Silva (OAB: 331111/SP) - Marcelo do Valle de Oliveira (OAB: 427003/SP) - Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB: 138703/SP) - Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365/SP) - Julia Dias de Oliveira (OAB: 457886/SP) - Juliana Pereira da Silva (OAB: 210340/MG) - Renato Faria Brito (OAB: 9299/MS) - Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB: 130744/MG) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Moura Araujo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 294806584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010271-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MOURA ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010271-74.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Moura Araujo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Ante os fatos narrado… Processo 1010271-74.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Moura Araujo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega o autor, em breve resumo, que o voo operado pela ré, com trajeto de Curitiba/PR até Carajás/PA sofreu cancelamento, tendo sido o autor realocado em voo que partiu somente 28 horas após o horário programado, bem como que teve de arcar com despesas de alimentação e hospedagem e transporte, no valor total de R$ 749,36. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos materiais (R$ 749,36, além de R$ 20.000,00, a título de danos morais. A ré contestou o feito impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O contrato de transporte aéreo é uma atividade fornecida no mercado de consumo, em que o passageiro se obriga a pagar o preço e o transportador aéreo é aquele que coloca à disposição os seus serviços. No caso em tela, restou incontroverso o cancelamento e o atraso de 28 horas para realocação do autor em outro voo, da Cidade de Curitiba/Paraná para Carajás/Pará,contratado pelo autor, que se viu obrigado a arcar com despesas de hospedagem, alimentação e transporte, durante sua espera, sem o fornecimento da devida assistência pela ré. Não houve, portanto, a prestação dos serviços, nos moldes em que foi contratada. A ré pretende se eximir da obrigação de indenizar, sob o argumento de que a aeronave necessitou de reparos urgentes, ou seja, manutenção não programada. Tal justificativa, todavia, não lhe socorre, já que eventos desta natureza são previsíveis e se inserem dentro do risco de seu negócio. É seu dever, ademais, manter sua frota devidamente revisada, o que evitaria eventos da natureza como o presente. Assim, demonstrado que houve falha na prestação do serviço, na medida em que deixou de fornecer serviço adequado, de rigor sua responsabilização pelos danos materiais causados ao autor, comprovados pelos documentos colacionados nas páginas 26/34. Quanto aos danos morais, entendo que restaram verificados no caso em tela, uma vez que o atraso dovoocontratado causou transtornos, cansaço, frustração e desconforto ao autor, que foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço. Resta, pois, fixar oquantumindenizatório. E, para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa dos autores. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação:na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nívelsócio-econômicodos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp135.202-0-SP, 4aT., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Desta feita,atenta às diretrizes acima apontadas, arbitroa indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00, já que o valor pleiteado na inicial é extremamente elevado, cuja adoção implicaria em enriquecimento sem causa do consumidor. Diante do exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar a ré a pagar ao autor a quantia deR$ 3.000,00 (três milreais), devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da data desta sentença (09/06/2025) até a data do efetivo pagamento.Condeno a parte requerida, por fim, a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a importância de R$ 749,26 (setecentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do desembolso e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479/MG), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joelmo Araujo Soares x Banco Daycoval S.A.

ID: 298212307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008525-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOELMO ARAUJO SOARES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008525-09.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Joelmo Araujo Soares - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Joelmo Araujo Soares ajuizou a presente a ação de P… Processo 1008525-09.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Joelmo Araujo Soares - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Joelmo Araujo Soares ajuizou a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário em face de BANCO DAYCOVAL S.A. alegando que celebrou com o réu contrato para aquisição do veículo, em 27/08/2022, em 48 prestações mensais de R$864,44. Afirma que os juros são exorbitantes, muito acima da média do Banco Central do Brasil, além da cobrança de tarifas abusivas. Pugna pela revisão dos juros do contrato, com a redução para os percentuais médios do mercado na época da contratação; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; bem como dano moral. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 66/88), contrapondo que foi o autor quem procurou a Instituição Financeira para realizar o referido empréstimo. Aduz que não há nenhuma irregularidade na contratação e que prevalece o princípio da pacta sunt servanda. Impugna os pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 597/602). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-sedeação para declarar abusividadedejurosem contratodeempréstimo entabulado entre as partes. É aplicável ao presente caso o CódigodeDefesa do Consumidor, notadamente quanto às regrasdenulidadedecláusulas abusivas (CDC, art. 39, V e 51, IV), dada a nítida relaçãodeconsumo. O CódigodeDefesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STJ - Súmula 297; AgRg no REsp 528247/RS), por serem prestadoresdeserviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º da Lei nº 8078/90 (STJ AGRESP 253953/RS). Não se aplica ao feito a inversão do ônus probatório. No presente caso, cabe ao autor o ônusdeprovar a alegada abusividade, uma vez que, apesardecaracterizada a relaçãodeconsumo, a jurisprudência incumbe ao requerente a demonstraçãodetais incongruências econômicas na contratação, o que não restou cumprido pela demandante. A respeito da abusividade ou onerosidade excessiva, dispõe o CódigodeDefesa do Consumidor que são nulasdepleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimentodeprodutos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51 inciso IV) e que é vedado ao fornecedordeprodutos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, inciso V). É cediço que A estipulaçãodejurosremuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ). A apuração da abusividade se faz com base nas taxas médiasdejurosnas operaçõesdecrédito divulgadas peloBancoCentraldo Brasil: Os precedentes desta Corte têm convergido para que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar ataxamédiapara as operações equivalentes, segundo apurado peloBancoCentraldo Brasil. (STJAgRg no AREsp 81.088/RS). Essataxamédianão pode ser absoluta, mas deve ser aplicada com flexibilidade própria do sistemadelivre iniciativa. Essa flexibilidade já era admitida em meados do século passado pela LeideEconomia Popular (Lei nº 1.521/51) que no artigo 4º, alínea b, proibia e considerava excessivo o lucro patrimonial excedente a um quinto do que se pratica nomercado: Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: [...] b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandadedeoutra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida. Além disso, vigora no Brasil o princípio da livre pactuação, salvo se houver discrepância substancial damédiapraticada pelomercadona praça do contrato, quando, então,caberá ao Judiciário proceder à devida adequaçãodemodo a repor o mínimodeequilíbrio em prol do consumidor. A Súmula n. 530 do STJ determina a aplicação dataxamédiadomercado, apenas nos casos "deimpossibilidadedecomprovar ataxadejurosefetivamente contratada - por ausênciadepactuação ou pela faltadejuntada do instrumento aos autos", não se tratando, assim,dequalquer limite, masdecritério supletivo. A simples pactuaçãodetaxadejurosremuneratórios superior àtaxamédiadomercadonão denota, por si só, abusividade. Assim, apenas se poderia alegar abusividade diantedecaso concreto no qual fosse demonstrada a utilizaçãodeíndices em dissonância com aquilo que foi contratado ou em percentuais excessivamente superiores àmédia, a ser verificado no caso concreto. Atualmente, esse limite comporta ampliação, na medida em que o consumidor tem livre acesso a inúmeras instituiçõesdecrédito, conhecimento prévio das taxas cobradas por cada uma delas e liberdadedeescolha, não se podendo afirmar que esteja sendo ludibriado em sua boa-fé, premente necessidade, inexperiência ou leviandade. Confira-se: Conforme destacado pela em. Min Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min.Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJde04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJede20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJde24.09.2007) damédia. Ataxamédiademercado, divulgada peloBancoCentral, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se osjuroscontratados foram ou não abusivos." Para o reconhecimento da natureza abusiva dosjuros, deve ser comprovada a ocorrênciadesignificativa discrepância entre ataxamédiademercadoe aquela praticada pela instituição financeira (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018). Importante destacar que a parte autora não demonstrou que ataxadejurosremuneratórios praticada pela parte ré discrepedeforma irrazoável damédiadomercadoe, tampouco, que existe cláusula contratual concedendo ao requerido o poderdedefinir unilateralmente ataxadejuros.No caso, a taxa de juros média aplicada foi de 2,63% ao mês (CET de 3,23% a.m.) e 36,55% ao ano. Nesse sentido, o E. TribunaldeJustiçadeSão Paulo: "AÇÃO REVISIONALDECONTRATODEFINANCIAMENTO CÉDULADECRÉDITO BANCÁRIO. Sentençadeimprocedência. Insurgência do autor.JUROSREMUNERATÓRIOS. Ataxadejurosremuneratórios foi expressamente fixada no contrato em 2,21% ao mês e ataxamédiademercadono site doBancoCentraléde2,09% ao mês,demodo que não há a alegada discrepância, considerando-se a tolerância admitida em Julgado do STJdeaté três vezes àtaxademercado, conforme entendimento da Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do REsp nº 1061530/RS. Ademais, o CET Custo Efetivo Total da Operação constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo que está sendo contratado. Não se tratadeencargo remuneratório, masdecálculo meramente informativo,demodo que não comporta reduçãodeforma direta. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000926-69.2023.8.26.0159; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª CâmaradeDireito Privado; ForodeCunha - Vara Única; Data do Julgamento:14/06/2016; DatadeRegistro: 06/09/2024). Dessa forma, conclui-se que não há qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato firmado entre as partes aptas à procedência do pedido inicial. Quanto a cobrança da tarifa de cadastro a questão já foi apreciada, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recursos repetitivos, sendo fixado entendimento pela sua legalidade. Neste sentido merece destaque a recente decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça: "REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TARIFA DE CADASTRO. 1. A tarifa de cadastro pode ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Entendimento sedimentado no julgamento processado pelo art. 543-C, do CPC, junto à 2ª Seção do STJ, REsp 1.251.331-RS e 1.255.573-RS. No caso, não há indícios de existência de prévio relacionamento entre as partes, de modo que cabível a cobrança. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido." (TJSP, ProcessoAPL 1000452-87.2014.8.26.0006, 14ª Câmara de Direito Privado, Relator Melo Colombi, Publicação em 03/03/2017, Julgamento em 3 de Março de 2017) No recente julgamento do Resp n.° 1578553/SP foi reconhecida a validade da tarifa de avaliação, bem como registro de contrato, não havendo nulidade a ser reconhecida. Aparte autora teve pleno conhecimento das características essenciais do negócio, não cabendo reconhecera infração à boa-fé objetiva oufunção social,nem há motivo sério para a aplicação da lesão, lesão enorme e/ou imprevisão. E tendo em vista que também não se comprovou, no caso concreto, que há onerosidade excessiva, decorrente de cobrança de preço em excesso ao serviço prestado ou manifestamente superior à média do mercado, afigura-se de rigor a declaração de licitude da cobrança. Assim, não havendo razão jurídica para o afastamento das cláusulas regularmente estabelecidas, nem sequer indícios de que os valores efetivamente cobrados tenham superado o contratado, descabe cogitar a revisão, afastando-se, até porincompatibilidade lógica, a totalidade das pretensões formuladas. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Joelmo Araujo Soares em face de BANCO DAYCOVAL S.A., declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Cível De Itaquaquecetuba x Mm Juiz De Direito Da Vara Da Família E Sucessões De Itaquaquecetuba

ID: 295687050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013918-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DE ITAQUAQUECETUBA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DE ITAQUAQUECETUBA

Despacho

Advogados:

AMARILDO ALBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHENAN MARQUES PASQUAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0013918-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0013918-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Itaquaquecetuba - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Itaquaquecetuba - Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara da Família e Sucessões de Itaquaquecetuba - Interessada: Josefa da Silva Souza - Vistos. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo MM. Juízo da 1ª Cível em face do MM. Juízo da Vara da Família e Sucessões, ambos da Comarca de Itaquaquecetuba, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por J. da S. S. (processo nº 0006720-85.2024.8.26.0278). É o relatório. Conhece-se do conflito, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto ambos os magistrados se declararam incompetentes para julgar a ação. Cuida-se de liquidação de sentença ajuizada por J. da S. S., distribuída, inicialmente, perante a Vara da Família e Sucessões de Itaquaquecetuba, que declinou de sua competência, determinando a redistribuição dos autos, argumentando que a demanda possui natureza estritamente patrimonial, não guardando qualquer relação com o direito de família (fls. 05/07 da origem). Os autos foram redistribuídos ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, que recusou a competência, instaurando o presente incidente, sob o fundamento de que o Juízo onde se formou o título judicial, a quem cabe processar e julgar as fases de liquidação e cumprimento de sentença, mesmo quando envolvam questões patrimoniais (fls. 11/12 da origem). Com razão o suscitante. Isso porque, o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil prevê expressamente que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, in verbis: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem (g.n.). No mais, não se ignora que o Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei nº 3, de 27 de agosto de 1969) atribui, em seu artigo 37, a competência das Varas de Família e Sucessões. Entretanto, a sua interpretação deve estar de acordo com a Lei Federal (Código de Processo Civil), sob pena de afronta aos artigos art. 22, I, e art. 125, §1º, da Constituição Federal. Nessa vereda, pode-se concluir que a incidência do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo recai sobre processo de conhecimento. E, no caso em análise, diferentemente das razões apresentadas pelo suscitado, verifica-se que a autora pleiteia o cumprimento do acordo estabelecido no processo nº 1008808-16.2023.8.26.0278 (reconhecimento e dissolução de união estável) devendo-se observar o disposto no artigo 516 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar, portanto, em extinção de condomínio. Assim, em razão da modificação, por esta Colenda Câmara, do entendimento anterior, também revejo, para reconhecer, na hipótese, a competência do juízo gerador do título. Nesse sentido, os recentes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. I.Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 3ª Vara Cível em face do juízo 1ª Vara da Família e Sucessões, ambos do Foro Regional de Vila Prudente, nos autos do cumprimento de sentença. A parte autora busca a liquidação e o cumprimento da sentença que fixou a partilha de bens definida na ação de partilha de bens de união estável que tramitou perante o juízo suscitado. O Juízo da Vara da Família declinou da competência alegando que a competência é da Vara Cível, pois que a demanda possui natureza meramente patrimonial. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a competência para o cumprimento de sentença deve permanecer com o juízo que prolatou a sentença originária, ou no juízo cível. III.Razões de decidir O cumprimento de sentença deve ser processado pelo juízo que prolatou a sentença, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. A regra do Código Judiciário do Estado de São Paulo que atribui competência às Varas de Família e Sucessões aplica-se apenas na propositura da ação de conhecimento, não alterando a competência nas fases de liquidação e cumprimento de sentença. Não há previsão de exceção quanto à natureza da obrigação liquidada no caso em questão. A simetria entre os órgãos julgadores deve ser respeitada, evitando decisões contraditórias entre diferentes graus de jurisdição. IV.Dispositivo e tese Conflito conhecido para declaração de competência do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Vila Prudente. Tese de julgamento: "1. A competência para o cumprimento da sentença é do juízo que prolatou a sentença originária. 2. A competência absoluta do juízo formador do título executivo deve ser respeitada nas fases de liquidação e cumprimento." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 516, II. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0033098-39.2024.8.26.0000; Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 25/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0031289-14.2024.8.26.0000; Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 19/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0009871-88.2022.8.26.0000; Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 05/10/2022.(TJSP; Conflito de competência cível 0005294-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença proferida em ação de dissolução de união estável e partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Distribuição para a 2ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto, que proferiu a sentença exequenda. Determinação de redistribuição a uma das Varas Cíveis da comarca. Impossibilidade. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125, §1º, da Constituição Federal. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara da Família e Sucessões de Ribeirão Preto.(TJSP; Conflito de competência cível 0006685-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. I.Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência suscitado entre a 2ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e a 3ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro de São José dos Campos, em cumprimento de sentença de ação de divórcio litigioso; II.Questão em Discussão. 2. Fixar qual juízo é competente para o incidente. III.Razões de Decidir. 3. Nos termos do art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença deve ocorrer no juízo que proferiu a decisão que encerra a fase sincrética do processo de conhecimento. 4. A competência do juízo da família é reforçada pela necessidade de simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus, ainda que a matéria seja de natureza patrimonial. 5. A antinomia jurídica entre o art. 37 do Código Judiciário Paulista e o art. 516 do CPC deve ser resolvida pelo critério hierárquico, prevalecendo a regra constitucional que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF). IV.Dispositivo e Tese. 6. Declarada a competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro de São José dos Campos. Tese de julgamento:1. A competência para o cumprimento da sentença de divórcio litigioso, que determinou a partilha de bens, é do juízo que proferiu a decisão original, nos termos do art. 516, II, do CPC, que prevalece sobre o art. 37 do Código Judiciário Paulista. 2. A simetria entre os órgãos juízes de primeiro e segundo grau deve ser prestigiada.(TJSP; Conflito de competência cível 0004937-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara da Família e das Sucessões e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1009883-09.2024.8.26.0229, ajuizado por M. W. R. da S. B. contra R. B. dos S., transferido à execução de sentença proferida em ação de proporção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar o cumprimento da sentença proferida em ação de divórcio litigioso, considerando a competência funcional prevista no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir O cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. A competência funcional do juízo que prolatou a sentença deve ser respeitada, mesmo após a dissolução do vínculo familiar entre as partes. IV. Dispositivo e Tese Conflito conhecido para declaração de competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Hortolândia. Tese de julgamento: I. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a decisão original, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. II. A competência funcional prevalece sobre a natureza patrimonial das obrigações. Legislação Citada: CPC, artigos 516, II; 66, II, e 951, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0030387-61.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0020053-65.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 26.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0028092-51.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0045936-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice-presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Liquidação de sentença proferida em ação de divórcio c/c regulamentação de guarda, visitas e oferta de alimentos Demanda ajuizada por dependência perante a Vara de Família e Sucessões, onde tramitou a ação em que proferida a r. sentença executada Remessa do feito para redistribuição livre a uma das Vara Cíveis da comarca, ao entendimento que a liquidação de sentença tem cunho meramente obrigacional, não havendo conexão Impossibilidade Cumprimento de sentença que deve ser processado perante o Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Aplicação do disposto no 516, II, do Código de Processo Civil Precedentes CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0030864-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Dessa forma, de rigor, o reconhecimento da competência do Juízo suscitado para apreciação da ação. Ante o exposto, CONHEÇO DO CONFLITO e DECLARO a competência do I. Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba, ora suscitado. Dê-se ciência. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rhenan Marques Pasqual (OAB: 376253/SP) - Amarildo Alberto da Silva (OAB: 395853/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010271-09.2024.8.26.0229" – Página 25 de 25

Processo nº 0002800-22.2025.8.26.0229

Processo nº 1501867-09.2024.8.26.0229

Ângelo Andres Maurin Cortes x Ana Cristina Marques Da Silva

Karine Santos Da Costa x Estado De São Paulo e outros

Processo nº 1010271-95.2022.8.26.0320

Flórida Investimentos E Gestão De Recursos Ltda e outros x Ivani Moreno e outros

Flórida Investimentos E Gestão De Recursos Ltda e outros x Ivani Moreno e outros

Marcelo Moura Araujo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Joelmo Araujo Soares x Banco Daycoval S.A.

Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Cível De Itaquaquecetuba x Mm Juiz De Direito Da Vara Da Família E Sucessões De Itaquaquecetuba