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Fundação Getúlio Vargas x Aimée Jordão Laselva e outros

ID: 326986214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010332-60.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

AIMéE JORDãO LASELVA ALESSANDRA JORDãO

Intimação

Advogados:

MARCELLA TAVARES DAIER MANIERO

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HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010332-60.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Aimée Jordão Laselva - - Alessandra Jordão - Vistos. Diante do interessede ao meno… Processo 1010332-60.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Aimée Jordão Laselva - - Alessandra Jordão - Vistos. Diante do interessede ao menos uma das partes em conciliar (fls. 143 e 155), nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a audiência de conciliação a ser efetivada pelo CEJUSC ocorrerá por videoconferência, por meio da ferramentaMicrosoft Teams. Os interessados deverão indicar seus endereços de e-mail, tanto dos advogados quanto das partes, no prazo de 10 (dez) dias nestes autos, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual. Após informados os e-mails dos participantes encaminhem-se os autos ao Cejusc para designação da data da audiência. As partes poderão se fazer representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Quanto à remuneração, esclareça-se, segundo informação do Setor, o que segue: A remuneração do conciliador/mediador que realizará a sessão será certificada nos autos pelo CEJUSC, esclarecendo que o montante final dos referidos honorários será determinado após a realização da solenidade, conforme a Resolução n.º 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento será realizado pelas partes, em frações iguais, por meio de depósito na conta bancária de titularidade dos conciliadores/mediadores, a ser indicada na mesma oportunidade. Deverá, para tanto, o conciliador/mediador fazer constar no termo de audiência o tempo de duração da sessão, a especificação do procedimento realizado (conciliação ou mediação), bem como os dados bancários, para fins de depósito do valor dos honorários. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Será devida a remuneração do conciliador/mediador, quando realizada a sessão, independentemente da efetiva consumação de acordo entre as partes. Int. - ADV: HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), MARCELLA TAVARES DAIER MANIERO (OAB 215847/SP), MARCELLA TAVARES DAIER MANIERO (OAB 215847/SP)

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Processo nº 1014332-44.2025.8.26.0562

ID: 307095343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1014332-44.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. B. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMOGENES JOSE DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1014332-44.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - B.B.T.R. - LEGITIMIDADE ATIVA: A autora é parte manifestamente ilegítima para pleitear a modificação da guarda e das regras de conviv… Processo 1014332-44.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - B.B.T.R. - LEGITIMIDADE ATIVA: A autora é parte manifestamente ilegítima para pleitear a modificação da guarda e das regras de convivência. Assim, a inicial deverá ser emendada no prazo de 15 dias para a correção do polo ativo, sob pena de indeferimento da inicial, cabendo ao patrono, inclusive, a correção do cadastro processual eletrônico, com inclusão do nome, qualificação e endereço da parte legitimada no polo ativo. Para tanto é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: Regularizado o polo ativo, deverá ser juntada aos autos, no prazo de 15 dias, procuração ad judicia em nome do legitimado ativo, para regularização de sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, juntar aos autos devidamente categorizadas junto ao SAJ, nos termos da Resolução nº 551/2011, mais precisamente em seu art. 9º, e do Comunicado SPI nº 15/2016, ambos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cópia da sentença que fixou judicialmente a guarda e as regras de convivência, ou da petição de acordo onde constem as cláusulas de guarda e convivência e sua sentença homologatória (trata-se, pois, de documento essencial à propositura da ação, passível, inclusive, de indeferimento da inicial em caso de inércia da parte, conforme entendimento jurisprudencial: TJSP; Apelação Cível nº 1010332-68.2020.8.26.0564; Rel. Des. Ana Maria Baldy; j. 17/03/2021); Cópia da carteira de vacinação do menor; Declaração escolar que indique estar o menor regularmente matriculado, devendo constar também sua frequência, aproveitamento e quem seria seu responsável pedagógico e financeiro. Cumpridas todas as determinações, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido liminar e determinação de citação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: HERMOGENES JOSE DOS SANTOS JUNIOR (OAB 479407/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Romulo Moritz Dos Santos

ID: 337613312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010332-97.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ROMULO MORITZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS MAFRA

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FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

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Processo 1010332-97.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Romulo Moritz dos Santos - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consu… Processo 1010332-97.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Romulo Moritz dos Santos - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado, nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo, devendo a parte Autora/Exequente recolher as custas e providenciar a planilha atualizada do valor exequendo, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias: *Valor para referência: UFESP a partir 01/01/2025: R$ 37,02 Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Após, tornem conclusos. - ADV: LEONARDO DOS SANTOS MAFRA (OAB 42389/SC), FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP)

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Processo nº 1010429-06.2024.8.26.0604

ID: 302737975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010429-06.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. S. DA S. C. T. H. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SADAN FRANKLIN DE LIMA SOUZA

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Processo 1010429-06.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.H.S.N. - - H.S.S.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolução do mé… Processo 1010429-06.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.H.S.N. - - H.S.S.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: - Conceder a guarda unilateral provisória da menor à genitora. - Fixar a guarda unilateral definitiva de H. S. da S. C., em favor de T. H. da S. N., genitora. - Deixar de fixar o direito de convivência do genitor para com a menor, tendo em vista que o requerido não tem interesse em conviver com a criança. - Condenar o réu ao pagamento de verba alimentar em favor da filha H. S. da S. C., no importe de 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, a ser descontado diretamente da folha de pagamento por meio de ofício a ser enviado à empregadora, ou em 1 (um) salário mínimo vigente nacionalmente nas hipóteses de desemprego ou trabalho informal, a serem realizados até o quinto dia útil de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante da infante. - Ratificar a fixação dos alimentos provisórios. Contudo, é dever equipará-los aos alimentos definitivos, razão pela qual redefino-os ao patamar de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, a ser descontado diretamente da folha de pagamento por meio de ofício a ser enviado à empregadora, ou em 1 (um) salário mínimo vigente nacionalmente nas hipóteses de desemprego ou trabalho informal, a serem realizados até o quinto dia útil de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante da menor. Diante da ausência de impugnação ao pedido, deixo de condenar a parte ré no que se refere às despesas processuais e honorários advocatícios. Isento de custas, em consonância com o disposto no art. 7º, III, da Lei 11.608/2003. Servirá a presente sentença como OFÍCIO para desconto dos alimentos em folha, cabendo à parte interessada a instrução, impressão e encaminhamento. Após o trânsito em julgado, expeça-se Certidão de Honorários ao patrono designado pelo convênio da DPE/SP com a OAB, no valor máximo da tabela. Ciência ao Ministério Público. P. I. C., e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: SADAN FRANKLIN DE LIMA SOUZA (OAB 387390/SP), SADAN FRANKLIN DE LIMA SOUZA (OAB 387390/SP)

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Processo nº 1001311-06.2024.8.26.0604

ID: 281273222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001311-06.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAULCLEY VIEIRA DO AMARAL PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLLEY WALLYSSON SEROTINI

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ADV: Weslley Wallysson Serotini (OAB 374931/SP) Processo 1001311-06.2024.8.26.0604 - Usucapião - Reqte: Raulcley Vieira do Amaral Pinto - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no en… ADV: Weslley Wallysson Serotini (OAB 374931/SP) Processo 1001311-06.2024.8.26.0604 - Usucapião - Reqte: Raulcley Vieira do Amaral Pinto - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote.

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Processo nº 1010332-35.2025.8.26.0001

ID: 297640281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010332-35.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VILLAGIO DE SIENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLANE CAPOLONGO DOS SANTOS LIMA

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Processo 1010332-35.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Villagio de Siena - Vistos. 1-Por carta, cite-se a parte executada para, no prazo d… Processo 1010332-35.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Villagio de Siena - Vistos. 1-Por carta, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). Destaco que em se tratando de prestações sucessivas, as cotas vincendas no curso do processo que não tenham sido adimplidas deverão ser incluídas (art.323, CPC). 2- Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, para o caso de pronto pagamento. Anote-se que, consoante o parágrafo primeiro do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado de citação, a verba honorária será reduzida pela metade. 3- Consigne-se, que no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 4- Consigne-se, também, havendo pedido expresso do exequente, bem como o recolhimento da respectiva verba de Diligência, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, CPC). 5- Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, atentando-se o oficial de justiça ao cumprimento das diligências posteriores, conforme determina o parágrafo primeiro desse dispositivo legal. 6- A intimação do executado acerca do auto de penhora far-se-á na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogado a que aquele pertença; não o tendo, será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a modificação de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 7- Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado, com os benefícios do art.212, §§, do CPC. - ADV: GISLANE CAPOLONGO DOS SANTOS LIMA (OAB 312977/SP)

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Processo nº 1010332-43.2025.8.26.0451

ID: 319836851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010332-43.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ADNAN SILVA

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Processo 1010332-43.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.S. - Vistos. A fim de se regularizar a situação fática, aliada à manifestação favorável do Ministério Público, defiro o pe… Processo 1010332-43.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.S. - Vistos. A fim de se regularizar a situação fática, aliada à manifestação favorável do Ministério Público, defiro o pedido de tutela de urgência e concedo a guarda provisória do menor ao autor. Lavre-se termo. Fixo alimentos provisórios a serem pagos pela ré ao filho no valor de 28% do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025, às 10:00 horas, que será realizada pelo CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA e ocorrerá por meio da plataforma Microsoft TEAMS, devendo o patrono do requerente, no prazo de 03 dias, informar o seu e-mail e o e-mail do requerente, caso não tenha sido informado na petição inicial. Considerando o disposto na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, no art. 8º da Resolução nº 809/2019 e, ainda, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$82,41, a ser custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma das partes. Tendo em vista a gratuidade concedida à autora, fica a mesma isenta do pagamento. Caso o requerido pretenda obter os benefícios da gratuidade processual e, como consequência, se eximir do pagamento da referida remuneração, deverá juntar aos autos a competente declaração de pobreza. No silêncio, o pagamento da fração devida pelo requerido (50% do valor da remuneração devida ao conciliador) deve ser efetuado através de pix, depósito ou transferência bancária diretamente na conta bancária do conciliador, cujos dados serão por ele informados na audiência de conciliação. Expeça-se certidão de honorários nos termos da Portaria nº 10.584/2025, cabendo ao CEJUSC a expedição da certidão. Expeça-se mandado de citação do requerido para a audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça constar da certidão o e-mail dele, advertindo-o de que terá o prazo de 15 dias a contar da audiência, caso ela não se realize ou caso não haja acordo, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Nos e-mails informados, será enviado o link de acesso à reunião virtual, que ocorrerá por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Caso as partes não possuam e-mail, deverá ser informado o número de WhatsApp para envio do link. Caso as partes não disponham de meios técnicos para participar da audiência, podem comparecer ao prédio do fórum e dela participar da sala de audiências (sala 206). Intime-se. - ADV: WAGNER ADNAN SILVA (OAB 479495/SP)

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Processo nº 1010332-35.2022.8.26.0132

ID: 337396621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010332-35.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. G. DA C. E. G. DA C. G. M. C. DE M. R. G. M. C. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

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DOUGLAS DE PIERI

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Processo 1010332-35.2022.8.26.0132 - Inventário - Inventário e Partilha - M.C.G.C. - M.C.M.R.G. - - D.G.C. - - E.G.C.G. - Vistos. Providencie a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias: RECOLH… Processo 1010332-35.2022.8.26.0132 - Inventário - Inventário e Partilha - M.C.G.C. - M.C.M.R.G. - - D.G.C. - - E.G.C.G. - Vistos. Providencie a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias: RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Nas ações envolvendo partilha de bens há tabela específica para a taxa judiciária, conforme o "monte-mor", não se aplicando a regra geral (1% sobre o valor da causa). Desta forma, recolham-se as custas devidas, consoante a tabela disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (Despesas Processuais Taxa Judiciária), Guia DARE-SP Código 230-6, em conformidade com a Lei nº 11.608/2003, (Atualizada até a Lei nº 17.288, de 31 de agosto de 2020), art. 4, §7º. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: - Documentos das pessoas falecidas: Documentos pessoais (RG, CPF). - Documentos dos herdeiros representados nos autos: Certidão de nascimento ou casamento, desde que casados, dos herdeiros: Eduardo e Tatiana. Justificar a juntada do documento de fls. 33/34 (Informação da inexistência de testamento em nome de Myrtho de Miranda Rosa Glanz). PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Deverá a inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa dos de cujus, viúvos(as), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente. ITCMD A inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo Cumpridas as determinações e pagas custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP)

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B. R. De O. x G. A. G.

ID: 317140302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1010332-32.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. R. DE O.

Polo Passivo:

G. A. G.

Intimação

Advogados:

MARCELO JUNIOR VILELA

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AFONSO CRISPIN MACHADO ARANTES

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Processo 1010332-32.2025.8.26.0196 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.R.O. - G.A.G. - Defiro à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Dia… Processo 1010332-32.2025.8.26.0196 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.R.O. - G.A.G. - Defiro à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Diante da atual fase processual e considerando o conjunto probatório até aqui reunido, não se vislumbra alteração fática ou jurídica relevante a justificar a revogação da medida liminar anteriormente deferida, que suspendeu provisoriamente os contatos entre o genitor e o menor. As provas até então carreadas aos autos, inclusive aquelas apresentadas pelo próprio requerido, não afastam a necessidade de cautela na retomada da convivência, revelando, ao contrário, a ausência de vínculo recente que recomende uma reaproximação imediata e sem mediação. Dessa forma, indefiro o pedido de revogação da tutela deferida e mantenho, por ora, a suspensão anteriormente determinada. Com vistas a promover uma retomada progressiva do vínculo familiar, deverão as partes, em suas próximas manifestações, apresentar propostas objetivas e viáveis de regime provisório de convivência, que contemplem um plano de reaproximação gradual, respeitando o desenvolvimento emocional da criança e seus vínculos afetivos primários. As sugestões servirão de subsídio para reavaliação futura da suspensão, em atenção ao melhor interesse do menor. Assim, em prosseguimento, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que, no prazo comum e preclusivo de dez dias, informem sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação virtual, inclusive para delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se refere o artigo 357, § 2.º, do Código de Processo Civil. Em caso positivo, deverão desde logo, informar sobre a possibilidade e disponibilidade de acesso à internet, os respectivos e-mails (advogados e partes, estas últimas o e-mail pessoal), bem como números telefônicos (partes e advogados) para o caso de instabilidade no sistema. Deverão, no mesmo prazo, e sem prejuízo do interesse na conciliação, especificar eventuais outras provas que pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência. Havendo pretensão na oitiva de testemunhas, deverão apresentar, desde logo, seus respectivos róis, sob pena de preclusão, justificando e esclarecendo o legítimo interesse, indicando, inclusive, os e-mail e telefones das que forem arroladas. Ainda a propósito das testemunhas, deverão as partes, caso tenham interesse em sua oitiva, observarem o limite legal de três indicações para cada ponto controvertido, previsto no artigo 357 §6º, do Código de Processo Civil. Consigno, desde logo que, caso arroladas testemunhas em número maior, serão consideradas como arroladas apenas as primeiras três para cada tese especificada. No mesmo prazo, poderão as partes formular proposta de acordo. Com a manifestação das partes, ou decorrido o prazo sem que alguma delas o faça, abra-se nova vista ao DD. Representante do Ministério Público. Int. - ADV: MARCELO JUNIOR VILELA (OAB 393008/SP), AFONSO CRISPIN MACHADO ARANTES (OAB 330376/SP)

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Processo nº 1010332-73.2025.8.26.0344

ID: 325047524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010332-73.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MARIA MARTINHO

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Processo 1010332-73.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda - Vistos, etc.... 1- Considerando o que dispõe os artigos 249 e 8… Processo 1010332-73.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda - Vistos, etc.... 1- Considerando o que dispõe os artigos 249 e 829, §1º do Código de Processo Civil de 2015, a citação nas execuções de títulos extrajudiciais devem ser feitas por mandado. 2- A propósito, confiram-se as jurisprudências: CITAÇÃO POSTAL Execução de título extrajudicial Descabimento ato complexo que exige a participação do oficial de justiça, conforme previsão do artigo 829, do Novo Código de Processo Civil Indeferimento Decisão que se mostra acertada Recurso não provido. Constou, ainda, do V. Acórdão: ... Mostra-se acertado, a meu ver, o entendimento do D. Juízo a quo no sentido de não ser possível a citação postal no presente caso. Isto porque a citação em execução de título extrajudicial é ato complexo que não se limita à comunicação da parte acerca da existência do processo para que possa se defender, na medida em que, de acordo com o disposto no artigo 829, do Novo Código de Processo Civil, do mandado de citação no processo executivo deverão constar, além da citação para pagamento, a ordem de penhora e a avaliação, que deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça. (Acórdão em Agravo de Instrumento nº 2136915-66.2016.8.26.0000 Seção de Direito Privado - 33ª Câmara Processo original 1002862.90.2016.8.26.0704 1ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã Relator Sá Duarte). CITAÇÃO - Execução de título extrajudicial - Pretensão da exequente de citação de coexecutado pela via postal - Inviabilidade - Citação para o processo de execução por quantia certa inconciliável com a citação pelo correio - Ato complexo, pelo qual o executado é chamado para pagar, defender-se, submeter-se à constrição patrimonial e, ainda, indicar bens a serem aceitos pelo juiz - Citação pessoal por oficial de justiça, com as advertências que devem conter no mandado - Citação com hora certa e por edital em caso de suspeita de ocultação ou se frustrada a citação pessoal - Intelecção dos arts. 829 e 830 do novo CPC - Recurso desprovido. Constou, ainda, do referido V. Acórdão: ... A redação do art. 247, diferente da redação do art. 222 do CPC revogado, que excluía da citação pelo correio os processos de execução (alínea d), veio corrigir um erro topográfico, que consistia de tratar da citação nos processos de execução em Livro a eles não destinado, no Livro do Processo de Conhecimento. (Acórdão em Agravo de Instrumento nº 2120786-83.2016.8.26.0000 Seção de Direito Privado - 12ª Câmara Processo original 1024758-98.2015.8.26.196 3ª Vara Cível de Franca-SP Relator Cerqueira Leite). 3- Destarte, deve o Exequente providenciar o recolhimento do valor das diligências do Sr. Oficial de Justiça. Prazo: 15 (quinze) dias. 4- Intime-se. - ADV: MÁRCIA MARIA MARTINHO (OAB 192209/SP)

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