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Processo nº 0005812-53.2024.8.26.0302

ID: 331501171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005812-53.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA DANGIó BLOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERACLITO LACERDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005812-53.2024.8.26.0302 (processo principal 1005231-02.2016.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - Vera Maria Dangió Blotta - Vistos. Trata-se de cumprimento de… Processo 0005812-53.2024.8.26.0302 (processo principal 1005231-02.2016.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - Vera Maria Dangió Blotta - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, onde a parte exequente busca receber valores atinentes à condenação imposta nos autos principais. A Fazenda, em impugnação (fls. 187/203), defende que o valor apresentado pela parte autora não deve ser acatado, visto que deve ser limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, impugnando, ainda, os cálculos apresentados pela parte exequente, visto que informados em excesso ao que realmente devido. A parte exequente, em manifestação sobre a impugnação da executada (fls. 209/210), argumenta que a limitação do valor da condenação ao teto do JEFAZ não dever ser considerada nesta demanda e, superada esta questão, concorda com os valores apresentados pela executada, como devidos nesta demanda. Fundamento e decido. A competência do JEFAZ é analisada quando do ingresso da demanda, momento em que se analisa se o pedido da parte autora perfaz os critérios desta especializada Verifica-se que a demanda principal foi interposta 2016 e, considerando o valor requerido em devolução, mais a quantia relativa aos 12 meses seguintes (como é determinado em lei, para se apurar o valor do teto do JEFAZ), e os documentos que comprovam os valores devidos neste período apurado (de 2015/2017), trazidos pela executada na fl. 170, deste incidente, o valor apurado encontra-se abaixo do teto, considerando o valor do salário mínimo então vigente. Assim, verificada inicialmente a competência do Juizado, eventuais valores apurados em cumprimento de sentença, que ultrapassarem este limite por conta de correção monetária, juros, entre outros acréscimos devidos pela condenação, devem ser ressarcidos pela parte executada, posto que não limitados ao teto estabelecido nos Juizados, caso destes autos. Este é o entendimento trazido pelo Enunciado nº 58, do FONAJE: "As causas cíveis enumeradas no art. 275 II, do CPC admitem condenação superior a 40 salários mínimos e sua respectiva execução, no próprio Juizado." O C. STJ possui entendimento sobre a possibilidade de que o valor da execução da sentença ultrapasse o teto dos Juizados, como segue: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente. 3. A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido." (STJ RMS nº 38.884/AC Terceira Turma Rel. Min. Nancy Andrighi j. 07/05/2013). Desta forma, no caso tratado nesta demanda, não se pode limitar o valor do cumprimento de sentença ao teto estabelecido na lei do JEFAZ, pelo que indefiro tal pleito. Superada esta questão, verifica-se que a parte autora/exequente concordou com os cálculos apresentados pela executada (conforme petição de fls. 209/210), pelo que deve ser este valor homologado como devido no presente incidente, à referida parte exequente. Posto isto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ofertada, homologando os cálculos apresentados pela parte executada, fixando, como valor devido à parte exequente, a importância informada na planilha de cálculos de fls. 192/203. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, promova a parte autora o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de oficio requisitório, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para preenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "https://www.tjsp.Jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer". Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. Se decorridos em branco, arquivem-se. Intime-se. - ADV: LUCAS LACERDA (OAB 325420/SP), HERACLITO LACERDA NETO (OAB 172908/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 0005812-53.2024.8.26.0302