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Condominio Residencial Sumaré Iii - Condominio Residencial Bela Vista Varandas x Pamela Helena De Oliveira

ID: 294514756

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010469-66.2016.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SUMARé III - CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VISTA VARANDAS

Polo Passivo:

PAMELA HELENA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME ANTONIO ARCHANJO

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GERMINA MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

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LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010469-66.2016.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010469-66.2016.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Condominio Residencial Sumaré Iii - Condominio Residencial Bela Vista Varandas - Apelada: Pamela Helena de Oliveira - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento ao recurso. V. U. - DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA. EXEQUENTE QUE DEVERÁ PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, DA LEI 11.608/2013.APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO A REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.608/2003 (ALTERADO PELA LEI Nº 17.785, DE 03/10/2023), A TAXA JUDICIÁRIA TEM POR FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE, DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO. PENHORA ONLINE REALIZADA. EXECUTÓRIOS TENDENTES À SATISFAÇÃO FORÇADA DA EXECUÇÃO CASO EM QUE HOUVE EFETIVAMENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE, COM A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB: 299661/SP) - Germina Medeiros de Castro Dottori (OAB: 124929/SP) - Guilherme Antonio Archanjo (OAB: 288473/SP) - 5º

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Condominio Residencial Sumaré Iii - Condominio Residencial Bela Vista Varandas x Pamela Helena De Oliveira

ID: 294499426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010469-66.2016.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SUMARé III - CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VISTA VARANDAS

Polo Passivo:

PAMELA HELENA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME ANTONIO ARCHANJO

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GERMINA MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

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LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010469-66.2016.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010469-66.2016.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Condominio Residencial Sumaré Iii - Condominio Residencial Bela Vista Varandas - Apelada: Pamela Helena de Oliveira - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento ao recurso. V. U. - DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA. EXEQUENTE QUE DEVERÁ PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, DA LEI 11.608/2013.APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO A REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.608/2003 (ALTERADO PELA LEI Nº 17.785, DE 03/10/2023), A TAXA JUDICIÁRIA TEM POR FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE, DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO. PENHORA ONLINE REALIZADA. EXECUTÓRIOS TENDENTES À SATISFAÇÃO FORÇADA DA EXECUÇÃO CASO EM QUE HOUVE EFETIVAMENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE, COM A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB: 299661/SP) - Germina Medeiros de Castro Dottori (OAB: 124929/SP) - Guilherme Antonio Archanjo (OAB: 288473/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010469-08.2025.8.26.0004

ID: 310652309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010469-08.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1010469-08.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. 1) Uma vez comprovada a constituição em mora (fls. 86/89), bem como a existência…

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Processo nº 1010469-98.2025.8.26.0071

ID: 328237834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010469-98.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MEGGYE VALéRIA RICCI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FLORENTINO DE MATOS

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Processo 1010469-98.2025.8.26.0071 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Meggye Valéria Ricci dos Santos - Vistos. Desde logo assinalo que o artigo 5º, LXXIV, da Constit… Processo 1010469-98.2025.8.26.0071 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Meggye Valéria Ricci dos Santos - Vistos. Desde logo assinalo que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, até mesmo a contratação de advogada particular, dispensado o auxílio da Defensoria Pública, a embargante, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos necessários para que fosse possível avaliar, de uma maneira global, sua condição econômico-financeira, em especial "cópia de sua carteira profissional, hollerith, contracheque ou declaração de imposto de renda" conforme lhe restou determinado por força do despacho de fls. 20, item 2. Imperioso se mostra convir, portanto, que não há nos autos comprovação documental capaz de evidenciar que possa a embargante se qualificar legalmente como necessitada, valendo lembrar, a propósito, que a Lei considera como tal "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (Lei nº 1.060/50, artigo 1º, parágrafo único). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determinando à embargante que providencie a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Código de Processo Civil, artigos 290 e 771, parágrafo único, combinados). Int. - ADV: BRUNO FLORENTINO DE MATOS (OAB 396188/SP)

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Leonor Jorge Jóia x Edson Luis Zaffalon Automoveis - Epp

ID: 335019577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003973-40.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR JORGE JóIA

Polo Passivo:

EDSON LUIS ZAFFALON AUTOMOVEIS - EPP

Intimação

Advogados:

LAHYSSA PEREIRA NINELI

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DIRCEU APARECIDO CARAMORE

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Processo 0003973-40.2025.8.26.0566 (processo principal 1010469-05.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Imissão - Leonor Jorge Jóia - Edson Luis Zaffalon Automoveis - Epp - Tendo em vista a e… Processo 0003973-40.2025.8.26.0566 (processo principal 1010469-05.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Imissão - Leonor Jorge Jóia - Edson Luis Zaffalon Automoveis - Epp - Tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 15.109/2025 que alterou o art. 82, §3º do CPC, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança, execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, deixo de cobrar o recolhimento da taxa judiciária. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 2.700,00), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LAHYSSA PEREIRA NINELI (OAB 400962/SP), DIRCEU APARECIDO CARAMORE (OAB 119453/SP)

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Leonor Jorge Jóia x Edson Luis Zaffalon Automoveis - Epp

ID: 317479811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003973-40.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR JORGE JóIA

Polo Passivo:

EDSON LUIS ZAFFALON AUTOMOVEIS - EPP

Intimação

Advogados:

LAHYSSA PEREIRA NINELI

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DIRCEU APARECIDO CARAMORE

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Processo 0003973-40.2025.8.26.0566 (processo principal 1010469-05.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Imissão - Leonor Jorge Jóia - Edson Luis Zaffalon Automoveis - Epp - REPUBLICAÇÃO - DEC… Processo 0003973-40.2025.8.26.0566 (processo principal 1010469-05.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Imissão - Leonor Jorge Jóia - Edson Luis Zaffalon Automoveis - Epp - REPUBLICAÇÃO - DECISÃO DE FLS. 4 - Tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 15.109/2025 que alterou o art. 82, §3º do CPC, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança, execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, deixo de cobrar o recolhimento da taxa judiciária. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 2.700,00), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LAHYSSA PEREIRA NINELI (OAB 400962/SP), DIRCEU APARECIDO CARAMORE (OAB 119453/SP)

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Antonio Gonçalves Batista e outros x Leonardo Pinheiro Nardella - Arquitetura E Construções Ltda

ID: 305867534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008653-98.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONÇALVES BATISTA LAICE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

LEONARDO PINHEIRO NARDELLA - ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO RODRIGUES

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LESLIE MATOS REI

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JOSÉ EDUARDO RODRIGUES

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ANDRÉ FERNANDES DE ANDRADE

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ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE

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Processo 0008653-98.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - LAICE BARBOSA DA SILVA - - ANTONIO GONÇALVES BATISTA - LEONARDO PINHEIRO NARDELLA - ARQUITETURA E CON… Processo 0008653-98.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - LAICE BARBOSA DA SILVA - - ANTONIO GONÇALVES BATISTA - LEONARDO PINHEIRO NARDELLA - ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA - Vistos. 1 - Fls. 938/939: No que tange aos honorários estimados pelo Expert, aponto que eles foram justificados e estão em patamares razoáveis diante do objeto de prova, considerando a natureza e complexidade dos trabalhos a serem realizados. Não se trata de trabalho singelo, há necessidade de documentos, estudo de suas condições de conservação e resposta a quesitos formulados pelas partes, que exigem demorado trabalho. Ademais, os valores estão compatíveis com própria regulamentação da classe profissional de valores mínimos de remuneração, de modo similar ao estatuído pela nobre classe dos Advogados. Fixo, portanto, os honorários periciais definitivos no valor pleiteado pelo Perito. Homologo, assim, o valor proposto a título de honorários perícias pelo expert, correspondente a R$ 8.385,00 (oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais), SOB PENA DE PRECLUSÃO.Com o depósito integral do valor, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos.2 - Fls. 943/944: No que tange a quota parte referente a gratuidade de justiça, Considerando que a parte que pleiteou a perícia é beneficiária da gratuidade da Justiça e, nos termos da RESOLUÇÃO N° 910/2023, passo a fixar os honorários periciais. Trata-se de matéria que não é simplória. O serviço prestado pelo perito tem natureza complexa e demanda atuação diligente do perito. Ressalto, ainda, que o profissional nomeado possui especialização para realização do serviço e conta com a confiança do Juízo diante do grau de zelo na realização de trabalhos semelhantes anteriores.Com isso, fixo os honorários no valor máximo previsto nos Anexos da RESOLUÇÃO N° 910/2023, em 58 UFESPs. Ressalto, desde já, que, na hipótese de o beneficiário da Justiça gratuita ser vencedor na demanda ou ocorrer sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a expedição de ofício para reserva de honorários. Com a comprovação da reserva, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. Com a entrega do laudo, expeça-se ofício para liberação da reserva em favor do perito, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: RENATO RODRIGUES (OAB 184830/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), JOSÉ EDUARDO RODRIGUES (OAB 109222/SP), LESLIE MATOS REI (OAB 248205/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), LESLIE MATOS REI (OAB 248205/SP), ANDRÉ FERNANDES DE ANDRADE (OAB 450563/SP)

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Alvair Alves Garcia x Consirj - Cons. Públ. Interm. De Saúde Da Região De Jales

ID: 302426553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010469-70.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALVAIR ALVES GARCIA

Polo Passivo:

CONSIRJ - CONS. PúBL. INTERM. DE SAúDE DA REGIãO DE JALES

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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JOAO ALBERTO ROBLES

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1010469-70.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alvair Alves Garcia - Consirj - Cons. Públ. Interm. de Saúde da Região de Jales e outro - Decisão de fls.… Processo 1010469-70.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alvair Alves Garcia - Consirj - Cons. Públ. Interm. de Saúde da Região de Jales e outro - Decisão de fls.375/376: "Autos nº 2023/001676. Vistos. Fls. 371 (petição do requerido MUNICÍPIO DE JALES) e fls. 374 (certidão de cartório). Inicialmente, faço a observação de que, ante a dificuldade de nomeação e aceitação, foi facultado às partes, e não somente ao requerente, a indicação de perito, de modo que, a isonomia foi assegurada; ainda, de que os indicados são ortopedistas em Jales/SP, conforme pretensão do próprio requerido. Seguindo, ante o acidente sofrido pela requerente e a consequente incapacidade de comparecer em perícia junto ao IMESC, que somente realiza perícias domiciliares no município de São Paulo em ações de curatela, revejo a decisão de fls. 307/308, no ponto em que determina que a perícia seja realizada pelo IMESC. Para a perícia determinada, nomeio perito judicial o profissional ALEXANDRE ROLDÃO CARDOSO DO AMARAL (arc.amaral414@gmail.com). Considerando que a requerente é beneficiária da gratuidade processual, OFICIE-SE à Defensoria Pública do Estado para a provisão dos honorários periciais respectivos, nos termos da Deliberação nº 92, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Observado o disposto na resolução n. 910/2023, de 29 de novembro de 2023, e a tabela de honorários periciais anexa à mesma, informe-se à Defensoria Pública o seguinte: a) quanto à especialidade, trata-se de "MEDICINA"; b) quanto à natureza da ação e/ou espécie da perícia, trata-se de "Erro médico e perícias domiciliares", fixando os honorários periciais em 34 UFESPs. Se for o caso, diligencie o cartório, junto ao perito, colhendo os elementos necessários para a requisição do pagamento dos honorários (art. 2º. III, § 3º, itens "a", "b", "c" e "d", da Deliberação mencionada). Fica mantida, no mais, a decisão de fls. 307/308. Com a reserva dos honorários, providencie-se a realização da perícia. Intime-se". - ADV: RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP), JOAO ALBERTO ROBLES (OAB 81684/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP)

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Processo nº 1004843-98.2023.8.26.0223

ID: 324008760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004843-98.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1004843-98.2023.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos, 1 - Indefiro, por ora, o requerimento… Processo 1004843-98.2023.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos, 1 - Indefiro, por ora, o requerimento da citação dos réus por edital, formulado pelo autor, posto que a mesma somente será viável ante a comprovada impossibilidade de sua localização, sob pena de frustrar o seu caráter absolutamente subsidiário, a teor dos artigos 256 e seguintes do C.P.C. Posto isso, a fim de completar a relação processual, no intuito de esgotar todos as formas de localizar o endereço dos réus, primeiramente, determino à(s) empresa(s) (CPFL, ELEKTRO, IFOOD, UBER, 99APP, MERCADO LIVRE, SHOPEE, SABESP, SPC, JUNTA COMERCIAL, CASAS BAHIA, LOJAS AMERICANAS, CLARO, OI, TIM, VIVO, NEXTEL e a TELEFÔNICA) que proceda as providências necessárias no sentido de informar a este Juízo o(s) endereço(s) constante(s) em seus cadastros da parte requerida supra qualificada. A U T O R I Z A ao(s) requerente(s), ou seu (sua) procurador (a) a requerer, mediante o pagamento de taxa ou preço exigido, e mediante exibição do original ou cópia autêntica do presente, esclarecendo que as respostase eventuais documentosdeverão ser enviadas somente para este juízo. no caso de processo físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. processo digital,através do correio eletrônico do oficio de justiça,guaruja2cv@tjsp.jus.br,em arquivo no formato pdf e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o numero do processo,a fim de serem juntadas nos autos do processo em epígrafe. prazo de validade 30 (trinta ) dias Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ALVARÁ, devendo o (a) Patrono(a) da parte Autora providenciar sua impressão diretamente em seu escritório diligenciando-se no intuito de obter os endereços solicitados, comprovando a seguir nos autos o respectivo protocolo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 2 Imperioso consignar que, no caso das eventuais pesquisas pelo sistema on line (INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e BACEN-JUD), deverá manifestar seu interesse, bem como efetuar o recolhimento da taxa devida. Com o recolhimento da taxa devida, defiro o pedido do autor. Determino a realização da pesquisa via on on line, para solicitar do BANCO CENTRAL, RECEITA FEDERAL, DETRAN E SERASAJUD o endereço da parte Requerida. Com a pesquisa, diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, devendo inclusive efetuar o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para posterior expedição do mandado de citação/intimação, se caso. 3 - Decorrido o prazo sem provocação o item "2", intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, pelo correio, com aviso de recebimento. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0003226-96.2025.8.26.0079

ID: 335095904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003226-96.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EFAC – ESCOLA DE FORMAçãO E APERFEIçOAMENTO DE CURSO DE BELEZA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 0003226-96.2025.8.26.0079 (processo principal 1010469-45.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Efac – Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Curso de Beleza Lt… Processo 0003226-96.2025.8.26.0079 (processo principal 1010469-45.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Efac – Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Curso de Beleza Ltda - Me - Vistos. Iniciada a execução do julgado por iniciativa da parte interessada (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95), primeiramente, intime-se a parte devedora para o pagamento, na pessoa do seu advogado, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% do valor do débito (art. 523, CPC). Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se, sob pena de concordância tácita e extinção do feito. Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido o pagamento do débito, proceda-se a serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC e a incidência da multa de 10%. Consoante Enunciado nº 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Se o caso, observe os termos do artigo 854, caput e parágrafos do CPC, expedindo-se o necessário e desbloqueando quantias irrisórias. Ciente a(s) parte(s) executada(s) que é obrigatória a segurança do Juízo para apresentação de embargos à execução de título judicial - matérias elencadas no art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/95 -, cujo prazo será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da intimação da penhora ou da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (Enunciados FONAJE 117, 142 e 156). Não localizados bens ou a parte devedora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora ou novo endereço, se o caso. Ciente a parte exequente que, no silêncio ou não havendo êxito nas medidas constritivas, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia. Anoto que para regular levantamento de eventuais valores depositados nos autos, deverá a parte interessada preencher o formulário, juntando-o aos autos para expedição do MLE. Cumpra-se. Int. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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