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Banco Do Brasil S/A x João Rafael Herreira Araujo e outros

ID: 293589030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010497-71.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOãO RAFAEL HERREIRA ARAUJO ROMULO ROBERTO MACIEL

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1010497-71.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Romulo Roberto Maciel - - João Rafael Herreira Araujo - Encaminho os autos para … Processo 1010497-71.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Romulo Roberto Maciel - - João Rafael Herreira Araujo - Encaminho os autos para regularização da publicação no DJEN, observando o ato / determinação de seguinte teor: "Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada às fls. 188/196, por meio da qual a executada sustenta, em síntese: - a parcela vencida em 05/01/2023 teria sido paga com pequeno atraso, ainda no mesmo mês, motivo pelo qual não haveria justificativa para a execução do valor integral, agindo de má-fé o banco exequente; - para evitar mais desgastes judiciais, quitaram integralmente a dívida em 01/06/2024. Requereram, com base no princípio da causalidade, a condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Em resposta, o banco reconheceu a quitação do débito, mas sustentou que ela ocorreu somente após mais de um ano do ajuizamento da execução (em 13/04/2023), razão pela qual não caberia a sua condenação em custas ou honorários, uma vez que os executados deram causa à ação ao descumprirem o contrato. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. A exceção não merece acolhimento. Os executados alegam que a execução foi ajuizada indevidamente, visto que a parcela devida em janeiro/2023 foi paga, ainda que com pequeno atraso, não havendo justificativa para o ajuizamento da execução. No presente caso, não se verifica qualquer vício capaz de invalidar a execução. Conforme previsto expressamente na Cédula de Crédito Rural Pignoratícia (fls. 14/29), o inadimplemento de qualquer parcela autoriza o vencimento antecipado da dívida. A cláusula contratual nesse sentido é válida e eficaz, e foi pactuada entre as partes com base na autonomia da vontade. Ainda que o pagamento da parcela vencida em janeiro de 2023 tenha ocorrido com atraso de apenas alguns dias e tenha sido aceito pelo banco, tal fato não invalida a execução, uma vez que, à luz do instrumento contratual, o descumprimento parcial da obrigação autoriza o credor a exigir a totalidade do débito. Ademais, o pagamento integral da dívida ocorreu somente em 01/06/2024, ou seja, mais de um ano após o ajuizamento da execução. Não se comprova, portanto, má-fé por parte do exequente, que exerceu regularmente o direito de executar o título diante do inadimplemento dos executados. No que se refere à condenação do exequente em custas e honorários, não deve prevalecer diante do princípio da causalidade, pois foram os executados que, ao deixarem de cumprir integralmente a obrigação no prazo pactuado, ensejaram o vencimento antecipado da dívida e, consequentemente, o ajuizamento da execução. O fato de o exequente ter aceitado o pagamento com atraso e, posteriormente, requerido a extinção da execução, não é suficiente para alterar a responsabilidade pelas despesas processuais. A quitação da dívida ocorreu muito tempo depois da propositura da ação, sendo inadequado imputar ao exequente qualquer responsabilidade pela tramitação do feito. Por fim, tendo ocorrido o pagamento integral da dívida em 01/06/2024, fato incontroverso reconhecido por ambas as partes, impõe-se a extinção da execução por satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Diante do exposto,rejeitoa exceção de pré-executividade apresentada pelos executados a fls. 188/196 e, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação. Após a juntada do formulário de MLE, defiro o levantamento dos valores bloqueados a fls. 109/122, no valor de R$ 5.951,07, em favor dos executados. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P. I. C.." - ADV: GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO (OAB 142947/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO (OAB 142947/SP)

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Processo nº 1010497-44.2024.8.26.0704

ID: 311134382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010497-44.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. G. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO SANTOS MARTINS

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DANIELLE MANSANI SANTOS

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Processo 1010497-44.2024.8.26.0704 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.G. - - R.G. - Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado para declarar a incapacidade relativa da requerida, nos … Processo 1010497-44.2024.8.26.0704 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.G. - - R.G. - Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado para declarar a incapacidade relativa da requerida, nos termos do artigo 4°, inciso III, do Código Civil, ressalvando que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 c.c. artigo 1.782 do Código Civil). Em conformidade com o disposto no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio R.G. para exercer o múnus da curadoria, em definitivo, mediante compromisso. Como bem observou a i. Promotora de Justiça, prescindível a prestação de caução, uma vez que revogado dispositivo legal para tanto. Necessária autorização judicial para venda de bens em nome da requerida, sendo prescindível a prestação de contas, pois ainda que receba benefício previdenciário (fls. 144/145), a quantia recebida certamente é destinada a atender as necessidades básicas da requerida. A este respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de interdição - Decisão que indeferiu pedido de dispensa de prestação de contas - Insurgência da curadora - Pretensão de dispensa de prestação de contas em relação ao benefício previdenciário do curatelado de um salário mínimo - Acolhimento - Curatelado é idoso, diagnosticado com doença mental e aposentado por invalidez - Valor do benefício previdenciário é módico e utilizado para pagar as despesas ordinárias do próprio interditado - Curadora é esposa do interditado, com quem convive há muitos anos, cuida dele e das filhas, precisa trabalhar para o sustento da família - Idoneidade da curadora presumida - Dispensa da obrigação para não onerar em demasia a curadora - Ausência de prejuízos ao curatelado - Contas poderão ser prestadas quando o juízo achar conveniente - Art. 1.757 do CC - Dispensa que ficará limitada ao benefício previdenciário de um salário mínimo - Mantida a proibição da alienação de bens do curatelado, sem prévia autorização judicial - Decisão reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Ag 2130382-81.2022.8.26.0000; rel. Benedito Antonio Okuno; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 12/09/2022) INTERDIÇÃO. Ação proposta pela esposa do réu. Sentença de procedência, reconhecendo a incapacidade do interditando para a prática de atos patrimoniais e determinado que a autora preste contas da sua administração anualmente, nos termos do artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. Inconformismo da autora. Pedido de dispensa da prestação de contas. Possibilidade. Réu que não possui bens e percebe, somente, benefício previdenciário no importe de 02 salários mínimos, que é revertido para o seu próprio sustento. Ausência de fatos que desabonem a autora. Filhas do casal que concordam com o exercício do múnus pela mãe. Obrigação que acarretaria oneração desnecessária à curadora e deve ser afastada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Situação, contudo, que não dispensa a prestação de contas quando expressamente requerida. Sentença reformada, unicamente, para afastar a obrigação imposta à curadora de prestar contas anualmente de sua administração. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Ap 1048760-93.2019.8.26.0002; rel. Ana Maria Baldy; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 14/10/2021) Em obediência ao disposto nos artigos 755, § 3°, do Código de Processo Civil, e 9°, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente decisão perante o Cartório de Registro Civil, expedindo mandado para tanto e publique-se na imprensa local e órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses. Cópia desta sentença, a ser impressa, assinada pela curadora nomeada e posteriormente juntada nos autos, por petição, pelo advogado, servirá como termo de compromisso definitivo, sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público P.I. (Defensoria Pública) - ADV: DANIELLE MANSANI SANTOS (OAB 285395/SP), LEANDRO SANTOS MARTINS (OAB 271953/SP), LEANDRO SANTOS MARTINS (OAB 271953/SP), DANIELLE MANSANI SANTOS (OAB 285395/SP)

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Processo nº 1010497-66.2024.8.26.0438

ID: 281269979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010497-66.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA GALDINO FEITOZA VALDIR GALDINO DE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA ANGELICA RIBEIRO DE SOUZA

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LEANDRO ESPERANCIN PAGANI

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ADV: Marilia Angelica Ribeiro de Souza (OAB 312131/SP), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP) Processo 1010497-66.2024.8.26.0438 - Inventário - Herdeira: Janaina Galdino Feitoza, VALDIR GALDINO D… ADV: Marilia Angelica Ribeiro de Souza (OAB 312131/SP), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP) Processo 1010497-66.2024.8.26.0438 - Inventário - Herdeira: Janaina Galdino Feitoza, VALDIR GALDINO DE SALES - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para HOMOLOGAR por sentença a sobrepartilha de fls. 25/28 dos bens deixados por ocasião do falecimento de MARIA GALDINO DE SALES, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erros ou omissões, e ressalvados erros de terceiros. Considerando-se que, a teor do artigo 1.273-A das NSCGJ, a pedido da parte, o formal de partilha originado de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro poderão ser expedidos para remessa eletrônica, aguarde-se a manifestação dos interessados, pelo prazo 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado. Em caso positivo, expeça-se o competente formal de partilha com senha de acesso aos autos digitais. Com a liberação dos termos nos autos digitais, intime-se a parte interessada para remessa por meio eletrônico ao Registro Público. Não havendo manifestação da parte, expeça-se o competente formal de partilha de forma física. 2. Defiro a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para autorizar que os requerentes JANAÍNA GALDINO FEITOZA (CPF n.º 225.185.078-33) e VALDIR GALDINO DE SALES (CPF n.º 345.182.228-81) possam proceder ao levantamento dos valores depositados na conta bancária de titularidade da falecida MARIA GALDINO SALES (CPF n.º 048.075.848-47), na Caixa Econômica Federal, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. Os requerentes também estão autorizados a realizarem o encerramento da conta bancária de titularidade da falecida. Os requerentes poderão assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente alvará. 3. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerente, que fixo em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerida, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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E. B. x A. C. De O. M. e outros

ID: 293807395

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2164762-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. B.

Polo Passivo:

A. C. DE O. M. V. M. B.

Despacho

Advogados:

SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

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SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

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SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

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SIMONE FRANÇA OLIVEIRA CAVALCANTE

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JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA

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DESPACHO Nº 2164762-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2164762-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: E. B. - Agravada: V. M. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: V. M. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: A. C. de O. M. (Representando Menor(es)) - V. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 84/85 dos autos principais que, no bojo da execução de alimentos, decretou sua prisão civil por 30 dias. Irresignado, pretende o agravante a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que os valores de pensão vêm sendo regularmente descontados de sua folha de pagamento, conforme comprovantes anexados, e que a decisão que fixou alimentos em cinco salários mínimos mensais é desproporcional, considerando que ele aufere salário de apenas R$ 2.500,00 mensais; já ajuizou ação revisional de alimentos (processo nº 1010497-48.2025.8.26.0562), buscando adequar a obrigação à sua atual realidade financeira; alega, por fim, que a prisão civil é medida extrema e desnecessária, pois não houve má-fé ou descaso, e que a execução foi proposta de forma desleal, ignorando o pagamento parcial realizado; requer o afastamento do decreto de prisão civil. É a síntese do necessário. 1.- A detida análise dos autos revela tratar de execução de alimentos provisórios ajuizada por V. M. B. e A. C. de O. M., nascidas em 19.05.2016 e 19.06.2019, respectivamente, em face de seu genitor, E. B., em que buscam o adimplemento das prestações alimentícias vencidas no mês de janeiro de 2025, no valor correspondente a cinco salários mínimos nacionais mensais, sem prejuízo das vincendas (fls. 17, origem). Intimado, o executado apresentou justificativa alegando que está devidamente empregado desde outubro de 2024 e, por isso, a prestação devida é aquela equivalente a 30% de seus rendimentos, fixada em sede de tutela de urgência, e não os cinco salário mínimos mensais que constam na sentença, arbitrados para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo; juntou comprovantes dos pagamentos efetuados no período verificado entre janeiro e março de 2025; requer a extinção do processo por alegado adimplemento (fls. 37/38, origem). Manifestação das exequentes insistindo no decreto prisional (fls. 51/56, origem). O parecer do i. Promotor de Justiça foi pela rejeição da impugnação (fls. 64/65, origem). Sobreveio a r. decisão impugnada que, acertadamente, rejeitou a justificativa e decretou a prisão civil do executado pelo prazo de 30 dias (fls. 84/85, origem). Com efeito, a despeito das alegações do agravante, o título judicial previu expressamente o arbitramento dos alimentos no valor fixo correspondente a 5 salários mínimos (fls. 12/15, origem), sem diferenciação do valor da prestação caso o alimentante esteja empregado. Por isso, é certo que houve inadimplemento. Nos termos do art. 528 do CPC, a possibilidade de justificativa pelo executado se limita à demonstração de impossibilidade absoluta de pagar e não à revisão do título por alteração da capacidade financeira. Eventual modificação da situação financeira de quem presta os alimentos é matéria a ser suscitada em eventual ação revisional ou exoneratória. Da mesma sorte, sabe-se que o pagamento parcial do débito alimentar não tem força liberatória. Não basta o pagamento mensal de parcela da pensão alimentícia para que seja afastada a aplicação do disposto no art. 733, § 1º, do CPC. Faz-se necessária a quitação integral das três últimas parcelas ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas (STJ-RT 822:186). De se observar, por oportuno, que as exequentes são menores impúberes e têm necessidades presumidas e que, o mais das vezes, a dívida é adimplida somente após a expedição do mandado de prisão. Portanto, considerando que o cumprimento de sentença tramita pelo rito processual que permite a medida coercitiva, não havendo prova do pagamento integral do débito alimentar ou justificativa adequada, impõe-se a manutenção do decreto prisional, nos termos do § 3º, art. 528 do CPC. Destarte, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pretendido. 2.- Às contrarrazões, no prazo legal. 3.- Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: João Carlos de Jesus Nogueira (OAB: 376092/SP) - Simone França Oliveira Cavalcante (OAB: 427941/SP) - Sylvia Aparecida Oliveira Cichello (OAB: 263529/SP) - 4º andar

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Município De São José Dos Campos x Sangra D'Água Eireli - Epp

ID: 317585212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021074-74.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

SANGRA D'áGUA EIRELI - EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON JOSE DEMORI

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LUIS ANTONIO ALBIERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021074-74.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021074-74.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Município de São José dos Campos - Apelado: Sangra D'água Eireli - Epp - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EMPRESA, QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL, REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. A SENTENÇA TAMBÉM FIXOU A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. O MUNICÍPIO RECORREU SOB ALEGAÇÃO, EM SÍNTESE, DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO IMEDIATO COM BASE NO ART. 86, § 3º, DA LEI 8.666/93, E DEFENDEU A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA CONTRATUAL APLICADA À EMPRESA NO MESMO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A COBRANÇA JUDICIAL DO SALDO RESIDUAL RELATIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 004/2017; E (II) ESTABELECER SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO RECONHECIDO À CONTRATADA E A MULTA IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO COM BASE NA INEXECUÇÃO PARCIAL DO MESMO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AINDA QUE EM POSIÇÃO CONTRATUAL DIFERENCIADA, DEVE CUMPRIR FIELMENTE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO E NÃO PODE EXIMIR-SE DO PAGAMENTO DE VALORES RECONHECIDAMENTE DEVIDOS À CONTRATADA.4. OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS COMPROVAM QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, TENDO O MUNICÍPIO, INCLUSIVE, RECONHECIDO EXPRESSAMENTE O DÉBITO E SOLICITADO A EMISSÃO DA NOTA FISCAL N. 1711.5. A POSTERIOR APLICAÇÃO DE MULTA À CONTRATADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 86 DA LEI 8.666/93, NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, MAS AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DESDE QUE CONFIGURADA A ORIGEM COMUM DOS CRÉDITOS E RESPEITADOS OS REQUISITOS LEGAIS.6. SOBREVEIO O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO JUDICIAL QUE CONFIRMOU A LEGALIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA À CONTRATADA, COM CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL EM FAVOR DO MUNICÍPIO.7. A ADESÃO DA EMPRESA AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS, INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO, CONFIGURA RECONHECIMENTO DA DÍVIDA ORIUNDA DA MULTA E REFORÇA A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE COMPENSAÇÃO.8. A COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS SALDO RESIDUAL E MULTA CONTRATUAL MOSTRA-SE VIÁVEL POR DERIVAREM DA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL E ENCONTRAREM AMPARO NO ART. 86, § 3º, DA LEI 8.666/93, ASSIM COMO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.9. A COMPENSAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS PRESERVA A ECONOMICIDADE, A MORALIDADE ADMINISTRATIVA E A EQUIDADE ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO PROVIDO EM PARTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 85, § 11, 485, VIII, E 1.013, §§ 1º E 3º; LEI N. 8.666/1993, ART. 86, §§ 1º A 3º, E ART. 87.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1010497-97.2022.8.26.0224, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 18.10.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1009095-10.2020.8.26.0625, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. EURÍPEDES FAIM, J. 11.08.2023 E STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA, J. 05.02.2013, DJE 18.02.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Antonio Albiero (OAB: 92435/SP) (Procurador) - Wilson Jose Demori (OAB: 142852/SP) - 1º andar

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F. A. C. x C. C. C.

ID: 278438171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1031449-30.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. A. C.

Polo Passivo:

C. C. C.

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA PELLINI

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CARLOS RICARDO PARENTE SETTANNI

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ADV: Carlos Ricardo Parente Settanni (OAB 172308/SP), Priscila Bolina Pellini (OAB 310537/SP) Processo 1031449-30.2022.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: F. A. C. - Reqdo: C. C. C. - I.… ADV: Carlos Ricardo Parente Settanni (OAB 172308/SP), Priscila Bolina Pellini (OAB 310537/SP) Processo 1031449-30.2022.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: F. A. C. - Reqdo: C. C. C. - I. Ab initio, insta acolher a impugnação ao valor da causa, eis que, a despeito de a parte autora, ao atribuir tal valor, haver lançado mera estimativa, sob a alegação não ter acesso integral às informações do acervo patrimonial comum ao casal, verifica-se a manifesta incompatibilidade do valor atribuído à causa frente ao elevado patrimônio relacionado na inicial, o qual, sem maior esforço, transborda o importe que a autora atribuiu. Assim, no prazo de 15 dias, deverá a requerente retificar o valor da causa, o qual deverá observar a soma dos valores dos bens imóveis e cotas societárias ventiladas na inicial, considerado o patamar da ventilada meação. II. Outrossim, acolho a impugnação à gratuidade processual conferida à requerente. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Da mesma forma, o diferimento das custas é condicionado à comprovação da momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento. No caso vertente, os documentos trazidos aos autos apontam para situação incompatível com a alegada pobreza. Muito embora alegue não exercer atividade laborativa, há considerável reserva de patrimônio que denota capacidade financeira necessária ao custeio das custas e despesas do processo, mormente ao considerarmos a elevada amplitude monetária dos bens e direitos discutidos neste feito. Como reforço de convicção, sobreleva anotar que, na ação de alimentos intentada pela autora em face do requerido, em trâmite nesta Vara, nos termos do V. Acórdão copiado às fls. 497/502, foi convalidada a decisão do Juízo a quo, pela qual se afastou o benefício da gratuidade de Justiça com referência a ora requerente, considerando o mesmo contexto financeiro que neste feito se apresenta. Ademais, sobre o tema, importante trazer à colação o julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 125.513/SP, de Relatoria do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marcos Buzzi, no sentido de que apenas a existência de elevadas despesas não se mostra suficiente à concessão da benesse processual: O simples fato de fazer um indivíduo muitas despesas, as quais consumam quase todo ou a totalidade de seus ganhos, não se presta, por si só, a configurar o estado de miserabilidade exigido, pois, se elevados esses ganhos, nem todas as despesas estarão dirigidas ao essencial para seu sustento ou de sua família, muitas certamente havendo que não são imprescindíveis a isso. Mesmo os detentores de elevadíssimos ganhos, na casa das dezenas de milhares de reais, podem se achar em condição de comprometimento de todos eles, segundo o padrão de vida que mantenham, o que não os faz miseráveis para o fim de obter a gratuidade judiciária. Assistência Judiciária confere-se aos efetivamente necessitados, segundo prescrito pelo artigo 1º da Lei n° 1.060/50, não àqueles que apenas não se dispõem a reduzir, um pouco, seus gastos com coisas não essenciais e vivam, momentaneamente, sem margem de ganho não comprometido (Agravo em Recurso Especial nº 125.513/SP, de Relatoria do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marcos Buzzi, DJE 13/12/2012). No mesmo sentido já decidiu este Tribunal, levando em conta o elevado patrimônio dos pretendentes à gratuidade: Locação. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Preliminar de deserção. Descabimento. Patrimônio do apelante suficiente a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela Lei. Embora o artigo 4°, da Lei n° 1.060/50, tenha sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, desconstituída ficou a presunção que existia em favor do impugnado. Simples declaração insuficiente. Ausência de elementos que demonstrem a efetiva impossibilidade de custeio do processo e o prejuízo do próprio sustento. Apelação improvida. (TJSP, Apelação nº 992.08.061799-8, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Sá Moreira de Oliveira, j. 06/12/2010) Nesse contexto, REVOGO a gratuidade processual concedida à autora. E, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. III. Sem prejuízo da retificação do valor da causa, acima determinada, deverá a autora, no mesmo prazo, esclarecer a persistência do interesse de agir nesta ação cautelar, uma vez que a avaliação do patrimônio concernente às pessoas jurídicas listadas na inicial, à época da dissolução da sociedade conjugal, bem como a verificação e quantificação dos eventuais lucros das referidas sociedades até a efetiva partilha, podem e devem ser realizadas, ainda que se valendo dos documentos amealhados nestes autos, na ação principal, qual seja, a reconvenção ajuizada no processo 1028100-19.2022.8.26.0602, desta Vara, a qual, inclusive está na iminência do início de sua etapa instrutória, não se perdendo de vista a existência de pleito da autora do presente feito, na condição de reconvinte naquele processo (1028100-19.2022.8.26.0602) de produção de prova pericial contábil para tal desiderato. Destaque-se que o trâmite da ação cautelar antecedente só se justifica até o ajuizamento da ação principal, uma vez que aquela tem escopo meramente preparatório e acautelatório em relação a esta última. Assim, salvo adequado esclarecimento da parte autora, não se justifica que ambas as demandas tramitem concomitantemente, seja em decorrência do princípio da economia processual, seja diante da ausência de prejuízo às partes. Cumpre anotar ainda que, em havendo o reconhecimento da relação de acessoriedade desta ação com a reconvenção, o recolhimento da taxa judiciária devida deverá ocorrer tão-somente naquela via reconvencional, nos termos do que dispõe o art. 308, "caput", "in fine", do Código de Processo Civil. Int.

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Lucas Vicente Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293356086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002495-09.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 0002495-09.2025.8.26.0077 (processo principal 1010497-82.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Vicente da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A… Processo 0002495-09.2025.8.26.0077 (processo principal 1010497-82.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Vicente da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Para conferir maior efetividade à tutela satisfativa prestada por este Juízo, em consonância com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, que norteiam a Lei 9.099/95, determino o que segue: Sr(a). Escrevente, CUMPRA-SE, sequencialmente: a) se o caso, providencie o arquivamento definitivo dos autos principais, em virtude da distribuição do presente incidente; b) INTIME-SEo(a) devedor(a), na pessoa do seu advogado, pela imprensa, se houver, para realizar o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º do CPC. Ressalte-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); c) Observe-se, contudo, o art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95, que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação pela parte, motivo pelo qual, não sendo localizado o executado, contar-se-á o prazo para pagamento a partir da data da negativa da intimação; d) Não ocorrendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção do processo, a teor do art. 485, III, CPC, apresentar cálculo atualizado do débito, atentando-se que, nesta fase, em sede dos Juizados Especiais, não é admitida a incidência de honorários advocatícios (Enunciado n.º 97 do FONAJE); e) Após, proceda-se, de ofício à: (I) constrição de ativos financeiros do devedor, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 (sessenta) dias; (II) pesquisa de automóveis registrados em seu nome, por meio do sistema RENAJUD, efetuando-se o bloqueio de licenciamento e transferência daquele(s) localizado(s); (III) consulta de vínculos societários existentes entre a parte executada e pessoas físicas/jurídicas, utilizando-se o SNIPER; (IV) expedição de mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO E RELACIONAMENTO DE BENS que guarneçam a residência ou, se pessoa jurídica, o estabelecimento comercial da parte devedora, desde que constatado que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, CPC); f) Garantido integralmente o juízo pela penhora, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, intime-se o executado para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; g) Formalizada, contudo, parcialmente a penhora, somente após o cumprimento integral do item "e", intime-se a parte executada para que dela se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; h) Não havendo impugnação, DEFIRO ao credor o levantamento dos bens e/ou valores bloqueados, devendo ser intimado para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, atualizar o débito remanescente e requerer o que de direito, sendo que a inércia ou a mera repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Sr(a). Exequente, atente-se: a) INDEFIRO, de pronto, pedidos de pesquisas de patrimônio da parte executada por meio de sistemas cuja realização da diligência é possível de forma extrajudicial, como, por exemplo, ARISP, CRCJUD, CENSEC, CESDI etc.; b) INDEFIRO, outrossim, a repetição de diligências empreendidas pelo Juízo, em lapso inferior a 6 (seis) meses e sem que seja demonstrada nos autos a alteração da situação econômica do devedor; c) INDEFIRO a utilização de sistemas que não se destinam a encontrar bens em nome do devedor, v.g., SIEL e outros; d) Condiciono a consulta INFOJUD à demonstração pelo exequente de que a parte executada exerce atividade remunerada e/ou possui renda compatível com a exigência de declaração de imposto de renda; e) Da mesma maneira, a adoção de meios executivos atípicos somente será admitida mediante a comprovação de que o devedor possui lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atuando no feito em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade, com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito exequendo, bem como ao esgotamento das vias executivas típicas; f) Por derradeiro, resultando-se todas as diligências empreendidas infrutíferas e decorrido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para indicação bens da parte devedora passíveis de constrição, o processo será extinto, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. CUMPRA-SE. INTIME-SE. - ADV: ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331221/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1010497-73.2014.8.26.0161

ID: 331491414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1010497-73.2014.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R CASTRO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEDRO DOS SANTOS

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UMBERTO RICARDO DE MELO

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TIAGO PEGORARI ESPOSITO

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THIAGO MASSICANO

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SANDRA LARA CASTRO

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RUY COPPOLA JUNIOR

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RONALDO ZANATA PAZIM

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ROBERTA GONCALVES PONSO

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RICARDO NEGRAO

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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RENATO VIDAL DE LIMA

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PEDRO STOCCO

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PAULO SERGIO DE MORAIS

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NELSON GAREY

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MONETE MOIOLI

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MAURO HANNUD

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MARCOS ZUQUIM

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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LILIAN CARLA FÉLIX THONHOM

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LARISSA BASSI PULTZ

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KELLY DAS NEVES LEITE

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JOSE CARLOS DE MORAES

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JORGE ANTONIO DANTAS SILVA

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ISABELLA FRANCHINI MEIRA

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IRACI DE OLIVEIRA KISZKA

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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GERSON ALVES CARDOSO

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FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR

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FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

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FELIPE SOARES OLIVEIRA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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EDUARDO LINS

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EDSON AKIRA SATO ROCHA

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EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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CLAUDIA SANDRINI

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BASSIM CHAKUR FILHO

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ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA

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ANTONIO MARCIO BACHIEGA

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ANDRESSA BORBA PIRES

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ANDERSON BENEVIDES CAMPOS

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AMANDA PERBONI STOCCO

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ALEX DE FREITAS ROSA

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Processo 1010497-73.2014.8.26.0161 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - R Castro & Cia Ltda - FAZENDA MUN… Processo 1010497-73.2014.8.26.0161 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - R Castro & Cia Ltda - FAZENDA MUNICIPAL e outros - CAIXA ECONOMICA FEDERAL S.A. - Inox Tech Comercio de Aços Inoxidáveis Ltda - - Muriaço Ferro e Aço Ltda - - Stripsteel Indústria e Comércio de Fitas de Aço Ltda - - ARMCO DO BRASIL S.A. - - Incotep Indústria e Comércio de Tubos Especiais de Precisão Ltda. - - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - - Inter Revest Pinturas Especiais Ltda Me - - Banco Safra S.A e outros - Banco Bradesco S/A - - AÇOFRAN AÇOS E METAIS LTDA - - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e outros - LABORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BORRACHA LTDA - - Banco do Brasil S/A - - Máquinas Danly Ltda - - Caixa Economica Federal - - Kaeser Compressores do Brasil Ltda - - Cobremisa Participações e Administração S/c Ltda - - Edileuza Jovina de Souza - - Lealfer Indústria e Comércio de Aço Ltda. e outros - Nelson Garey - Gero Comércio e Serviços Ltda - - Luciano de João e outros - Mauro Hannud - Erika & Jack Administração e Participações Ltda - - Uniproperties Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Sindicado dos metalurgicos do ABC - - Vanessa Sousa de Azevedo - - Restaurante Industrias Moreira Ltda e outros - Ueliton Jose da Silva e outros - Eunice Helena da Costa - - Alberto da Silva Novais - - Anderson Lopes Mattar Roxo - - Nélio Márcio Oliveira dos Santos e outros - Vernon Consultoria Empresarial Eireli - Edilson Rodrigues da Silva - - Lucimario Barbosa Meireles - - Marcos Aurélio Menezes de Lima - - Alana Cristina Barboza Nogueira - - Gerson Alves Cardoso e outros - Fls.6396/6397: Aguarde-se a consolidação dos créditos extraconcursais e a elaboração de um novo quadro geral de credores, nos termos da manifestação do administrador judicial a fls.6449/6450. Fls.6441/6443: Oficie-se em resposta ao Juízo Federal dando conta de que, com a convolação em falência, não há mais bens passíveis de penhora, tendo o patrimônio da falida sido quase totalmente alienado, nos termos da manifestação do Administrador Judicial (fls.6449/6450). Fls.6449/6450: Oficie-se às Fazendas como requerido. Inexistindo óbice por parte dos credores e diante da concordância da representante do Ministério Público (fls.6453), considerando o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, arbitro os honorários do administrador judicial em 4% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial, e 1% ao Contador, como requerido, e com supedâneo no disposto no artigo 24, §1, da Lei 11.101/2005 - ADV: EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES (OAB 221833/SP), EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP), LILIAN CARLA FÉLIX THONHOM (OAB 210937/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), TIAGO PEGORARI ESPOSITO (OAB 215940/SP), PAULO SERGIO DE MORAIS (OAB 220754/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), ROBERTA GONCALVES PONSO (OAB 33399/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), BASSIM CHAKUR FILHO (OAB 106309/SP), EDUARDO LINS (OAB 122319/SP), EDUARDO LINS (OAB 122319/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), MONETE MOIOLI (OAB 190476/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP), RONALDO ZANATA PAZIM (OAB 170779/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), AMANDA PERBONI STOCCO (OAB 263788/SP), ISABELLA FRANCHINI MEIRA (OAB 317887/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA (OAB 330659/SP), ALEX DE FREITAS ROSA (OAB 320976/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), PEDRO STOCCO (OAB 311912/SP), CLAUDIA SANDRINI (OAB 296054/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), UMBERTO RICARDO DE MELO (OAB 79860/SP), IRACI DE OLIVEIRA KISZKA (OAB 81134/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), ANTONIO MARCIO BACHIEGA (OAB 83738/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 56450/DF), MAURO HANNUD (OAB 96425/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), KELLY DAS NEVES LEITE (OAB 266227/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 56450/DF)

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Processo nº 1010497-75.2025.8.26.0068

ID: 301245672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010497-75.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010497-75.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1009672-34.2025.8.26.0068) - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Cintia Ferreira Nascimento - Vistos, 1- Preliminarmente apensem-… Processo 1010497-75.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1009672-34.2025.8.26.0068) - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Cintia Ferreira Nascimento - Vistos, 1- Preliminarmente apensem-se aos autos nº1009672-34.2025.8.26.0068, uma vez que envolvem as mesmas partes. Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 41018CE)

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Processo nº 1010497-25.2025.8.26.0020

ID: 321037195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010497-25.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE TEREZINHA DE SOUZA MALTA ROUFFIAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORBERTO RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010497-25.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Terezinha de Souza Malta Rouffiac - Vistos. Narra a autora que por Instrumento Pa… Processo 1010497-25.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Terezinha de Souza Malta Rouffiac - Vistos. Narra a autora que por Instrumento Particular de Cessão de Direitos Possessórios de Compra e Venda, adquiriu, da requerida, na data de 19 de outubro de 2019, imóvel localizado na Estrada do Corumbá nº 2500 - Mairiporã/SP - CEP: 07600-000, mediante o pagamento de R$ 81.000,00 a ser pago em 81 parcelas de R$ 1.000,00, dos quais já foram pagos R$ 35.000,00. Aduz que após a assinatura do contrato e o pagamento de diversas parcelas foi surpreendida com a informação de que o loteamento encontrava-se irregular e fora embargado judicialmente por determinação da Prefeitura Municipal de Mairiporã, que ingressou com Ação Civil Pública c/ Pedido de Liminar (autos de nº 1000045-45.2020.8.26.0338), obtendo decisão favorável na qual determinou-se, entre outras medidas, que os réus "abstenham-se de receber, autorizar ou permitir o recebimento das prestações vencidas e vincendas dos adquirentes de lotes, bem como de promoverem a cobrança de qualquer débito relacionado aos imóveis[...]" (fls. 81). Alega que a ré continua a cobrar as mensalidades, o que a obrigou a ingressar com medida judicial, a fim de obter a rescisão contratual e o pagamento de indenização. Por fim, requer concessão de benefício de gratuidade e deferimento de tutela de urgência a fim de obter: (i) a rescisão imediata do contrato, com a consequente devolução das parcelas em dobro; (ii) a suspensão imediata da cobrança das parcelas restantes; e (iii) a proibição de inclusão do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes, em razão da referida contratação. Junta documentos (fls. 12/83). Os autos vieram à conclusão. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, e diante dos fatos narrados pela autora, os quais são corroborados pela decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública c/ Pedido de Liminar ( nº 1000045-45.2020.8.26.033) entendo, neste juízo de cognição sumária, presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, para deferimento parcial dos pedidos da autora. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para que o réu SUSPENDA IMEDIATAMENTE quaisquer cobranças (débitos e encargos) referentes ao Instrumento Particular de Cessão de Direitos Possessórios de Compra e Venda de fls. 18/26, bem como para que se abstenha de efetuar a inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes. INDEFIRO, entretanto, o pedido de imediata rescisão contratual e devolução das parcelas em dobro, vez que para isso é necessária a citação do réu e instauração do contraditório. Servirá a presente decisão como ofício ao réu, a ser encaminhado diretamente pela própria autora, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o patrono da autora comparecer pessoalmente até a sede (ou agência) do réu e protocolar fisicamente o ofício, pois não será aceito o encaminhamento por e-mail, carta registrada, portal do consumidor ou qualquer outro meio. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 3. No mesmo prazo deverá a autora emendar a inicial para adequar o valor da causa, nos termos do art. 292, II, V e VI, do CPC, já que requer a devolução dos valores em dobro. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: NORBERTO RODRIGUES DA COSTA (OAB 353713/SP)

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