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Odete Leite De Almeida x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 296036094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015744-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ODETE LEITE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MICHAEL SANTOS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1015744-08.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Odete Leite de Almeida - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Disp… Processo 1015744-08.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Odete Leite de Almeida - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante da manifestação de fls. retro, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência nessa Instância. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), MICHAEL SANTOS NEVES (OAB 519088/SP)

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Urbe Locação Indústria E Comércio De Equipamentos Ltda. x Nosso Lar Incorporação De Imóveis Ltda.

ID: 296879372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021661-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

URBE LOCAçãO INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

NOSSO LAR INCORPORAçãO DE IMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO NEUMAYR GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021661-08.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Urbe Locação Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. - Nosso Lar Incorporação de Imóveis Ltda. - Vistos. Design… Processo 1021661-08.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Urbe Locação Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. - Nosso Lar Incorporação de Imóveis Ltda. - Vistos. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 22/07/2025, às 10:00 h. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização VIRTUAL, oportunidade em que a parte interessada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o e-mail para encaminhamento do link de acesso à audiência, sob pena de preclusão. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador, que segue a tabela definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, que preferencialmente será dividida em frações iguais para cada parte. Ressalto, ainda, que consta nas orientações NUCEP , datada de 31/05/2019, em seu item 5, referente a Resolução 809/2019, que Presume-se que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade judiciária quanto à remuneração dos conciliadores e mediadores quando o expediente pré-processual for cadastrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, uma vez que tal órgão realiza previamente a avaliação econômico-financeira, e que será assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/mediação, devendo juntar aos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, declaração de hipossuficiência, demonstrativos de pagamento, se houver, últimas três declarações de imposto de renda, ou comprovante de que está dispensado de fazê-la, e extrato bancário dos últimos 60 (sessenta dias). Oportunamente, encaminhem os autos ao CEJUSC. Intime-se. - ADV: LEANDRO NEUMAYR GOMES (OAB 251618/SP), ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO (OAB 87159/SP)

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Processo nº 1010608-54.2025.8.26.0005

ID: 293395831

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010608-54.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010608-54.2025.8.26.0005 - Carta Precatória Cível - Propriedade Fiduciária (nº 1000127-08.2024.8.26.0477 - 3ª Vara Cível) - Banco Votorantim S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, ser… Processo 1010608-54.2025.8.26.0005 - Carta Precatória Cível - Propriedade Fiduciária (nº 1000127-08.2024.8.26.0477 - 3ª Vara Cível) - Banco Votorantim S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 0005392-08.2024.8.26.0477

ID: 313017655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005392-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005392-08.2024.8.26.0477 (processo principal 1001072-29.2023.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0005392-08.2024.8.26.0477 (processo principal 1001072-29.2023.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cristina Maria Ferreira Campos - Homologo a conta de fls. 2-3, com valor bruto de R$21.339,71, para 30/06/2024. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Processo nº 0003452-08.2024.8.26.0477

ID: 313017578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003452-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI TUNISI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003452-08.2024.8.26.0477 (processo principal 1017391-43.2021.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Magali Tunisi - Diante da conco… Processo 0003452-08.2024.8.26.0477 (processo principal 1017391-43.2021.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Magali Tunisi - Diante da concordância da exequente, homologo a conta da Fazenda de fls. 188-197, com valor bruto de R$79.536,97, para 30/06/2024. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA (OAB 405659/SP)

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Odete Leite De Almeida x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 279002223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015744-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODETE LEITE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MICHAEL SANTOS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), Michael Santos Neves (OAB 519088/SP) Processo 1015744-08.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Odete Leite de Almeida - Reqdo: U… ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), Michael Santos Neves (OAB 519088/SP) Processo 1015744-08.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Odete Leite de Almeida - Reqdo: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Fls. 128/131: Defiro. Dê-se baixa na audiência designada às fls. 62/63. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para agendamento de audiência de conciliação, a ser designada em data posterior ao lapso de 60 dias requerido pela ré, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, devendo os participantes acessarem a sala de audiência, no dia e horário designados, pelo link de reunião a ser fornecido pelo Cejusc nestes autos. Destaque-se que, além de outras orientações a serem encaminhadas pelo CEJUSC, para a realização da referida audiência, as partes e seus advogados deverão possuir: 1) telefone celular ou computador notebook ou desktop com câmera e microfone; 2) acesso a internet estável para realização da sessão; 3) e-mail ativo de todos os envolvidos, inclusive dos advogados, se o caso; 4) possuir instalação da ferramenta TEAMS se a parte optar pela utilização do telefone celular. Segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No mais, fica o requerente advertido de que sua ausência acarretará a extinção do feito, sem análise do mérito. Da mesma forma, fica o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) que, em caso de ausência, será decretada a revelia. Destaca-se que é de responsabilidade de cada um dos participantes verificar previamente a caixa de entrada de seu provedor de e-mail e, eventualmente, a pasta de lixo eletrônico ou spam, para localização da mensagem eletrônica contendo o link convite. No mais, ficam as partes ainda cientes de que eventuais provas cuja digitalização seja tecnicamente inviável, tais como aquelas relativas a gravações ou vídeos produzidos por meios digitais, deverão ser depositadas em Cartório através de mídia digital, nos termos do art. 1.259, das NSCGJ. Após o agendamento, intimem-se as partes. Int.

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Leandro Da Silva Gouvea Monteiro x Banco Digimais S.A.

ID: 276908043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008787-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA GOUVEA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA SILVA GOUVEA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Leandro da Silva Gouvea Monteiro (OAB 397989/SP) Processo 0008787-08.2024.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leandro da Silva Gouvea … ADV: Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Leandro da Silva Gouvea Monteiro (OAB 397989/SP) Processo 0008787-08.2024.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leandro da Silva Gouvea Monteiro, Leandro da Silva Gouvea Monteiro - Exectdo: Banco Digimais S.A. - Vistos. Fls. 22/24: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1010603-97.2024.8.26.0609

ID: 306345759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010603-97.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA COSTA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010603-97.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Juliana Costa Gomes - Pelo exposto, deixando a patrona de cumprir as ordens do juízo, JULGO EXTINTO… Processo 1010603-97.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Juliana Costa Gomes - Pelo exposto, deixando a patrona de cumprir as ordens do juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não instalado o contraditório. Condeno a advogada Camila de Nicola Felix, OAB/SP 338.556, com fundamento no art. 104, §2º, do Código de Processo Civil, ao recolhimento: 1) Nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003 (com redação dada pela Lei n. 17.785/2023), art. 2º, inciso XIV, e Provimento CSM 2.684/2023 (com redação dada pelo Provimento CSM 2.739/2024), art. 8º-A, anexo V, fica a patrona da parte autora intimada a providenciar o recolhimento de 5 UFESPs; 2) Pela aplicação do Enunciado nº 12, multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, §2º, do CPC, a qual estipulo em 2 salários-mínimos nacionais, por violação aos incisos II, III e V, do artigo 80, do CPC; 3) Pela aplicação do Enunciado nº 13, o recolhimento da taxa judiciária - 1,5% do valor da causa - cod. 230-6 (guia Dare) (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Transitada em julgado, intime-se Camila de Nicola Felix, OAB/SP nº 338.556, por DJE, para comprovar o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo, se silente, oficie-se à FESP. Nos termos da fundamentação acima, encaminhem-se cópias ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Providencie a z. Serventia o necessário, com presteza. Fica a parte requerente advertida, contudo, de que, caso venha a repropor a presente ação, deverá comprovar o recolhimento ou o depósito do valor da taxa judiciária, nos termos do art. 486, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Após, efetuado o recolhimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1010603-37.2025.8.26.0068

ID: 310540012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010603-37.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SALLUM

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Processo 1010603-37.2025.8.26.0068 - Guarda de Família - Guarda - J.S.P. - Vistos. Fls. 26/27: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela de urgência ajuizada por J… Processo 1010603-37.2025.8.26.0068 - Guarda de Família - Guarda - J.S.P. - Vistos. Fls. 26/27: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela de urgência ajuizada por J.S.P. em favor do menor P. V. da S. S., com o objetivo de regularizar a situação fática atual da guarda do infante. Narra a parte autora que seu marido, genitor do menor, era o detentor da guarda unilateral da criança, conforme decisão juntada às 17/21, a qual se fundamentou na comprovada negligência da genitora para com os cuidados do menor. Ocorre que, conforme certidão de óbito juntada às fls. 11, o genitor do menor faleceu em 06 de fevereiro de 2025, razão pela qual a autora ajuizou a presente demanda, buscando a regularização da guarda, que já vem exercendo de fato desde o mencionado falecimento. Diante do quanto relatado e pelos documentos juntados aos autos, considerando que desde o falecimento do guardião do menor, a requerente, que já integrava o núcleo familiar da criança, assumiu os cuidados cotidianos do menor e visando o melhor interesse do infante, defiro a medida liminar para conceder a guarda provisória da criança à requerentes, até nova decisão judicial. Servindo cópia da presente decisão como termo de guarda provisória, consoante segue abaixo. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento presencial. Caso reste infrutífera ou prejudicada a conciliação/mediação, poderá a parte requerida apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar daquela audiência (ou da última de mediação designada), desde que o faça por intermédio de advogado, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Intimem-se as partes e CITE-SE o requerido, observado o disposto no artigo 695, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Havendo contestação, abra-se oportunidade para réplica. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FERNANDA SALLUM (OAB 277459/SP)

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Nikolly Almeida De Souza e outros x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A e outros

ID: 310034989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005365-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NIKOLLY ALMEIDA DE SOUZA VIVIANE SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A REPASSES CAR LOJA DE VEICULOS NOVOS E USADOS EIREL

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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PEDRO GRUBER FRANCHINI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1005365-08.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Silva de Almeida - - Nikolly Almeida de Souza - Repasses Car Loja de Veiculos … Processo 1005365-08.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Silva de Almeida - - Nikolly Almeida de Souza - Repasses Car Loja de Veiculos Novos e Usados Eirel - - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - No tocante à gratuidade da justiça, já deferida às autoras, mantenho a decisão anteriormente proferida, por não haver elementos suficientes para sua revogação neste momento. A controvérsia gira em torno da existência de vícios no veículo adquirido, da responsabilidade das rés pelos danos alegados e da validade do contrato de financiamento celebrado com o Banco Pan. Inicialmente, cumpre reconhecer a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. As autoras são consumidoras finais do produto, enquanto as rés se enquadram como fornecedoras de bens e serviços. Assim, aplica-se ao caso a legislação consumerista, inclusive quanto à responsabilidade objetiva dos fornecedores e à possibilidade de inversão do ônus da prova, bem como necessário a instrução probatória. Dessa forma, SANEIO o feito e fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) Se o veículo adquirido pelas autoras apresentava vícios ocultos no momento da entrega; 2) Se houve descumprimento contratual por parte da primeira requerida ao não reparar ou devolver o veículo; 3) Se o financiamento firmado com o Banco Pan está vinculado à relação de consumo e se há responsabilidade solidária da instituição financeira; 4) Se houve danos morais e lucros cessantes decorrentes da conduta das rés; e 5) Se o valor cobrado no financiamento é abusivo e se houve vício de consentimento na contratação. Defiro, de ofício a prova pericial para apuração de eventuais vícios ocultos no veículo, bem como para apurar se houve ou não a reparação do veículo; considerando que a parte ré afirma que tais vícios foram reparados, nos termos do art. 373, II, do CPC, determino que o ônus da prova e pagamento caberá a esta. Para confecção do laudo nomeio, o perito JOSÉ ÂNGELO NADALIN PEIXOTO que deverá ser intimado para aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários no prazo de 15 dias. No mesmo prazo deverão as partes apresentar quesito e indicar assistente técnico. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP)

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