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Processo nº 1009659-04.2024.8.26.0704

ID: 293429101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009659-04.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ESCUDERO BATTINI CÉSAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009659-04.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Geraldo Jose Alves - Fls. 96/107: ciência da r. decisão proferida em superior instância. O Eg. Tribunal de Just… Processo 1009659-04.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Geraldo Jose Alves - Fls. 96/107: ciência da r. decisão proferida em superior instância. O Eg. Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, concedendo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Anotado. GERALDO JOSÉ ALVES ajuizou a presente ação contra BANCO PAN S.A, narrando, em breve síntese, que no mês de agosto de 2019, recebeu uma ligação de uma funcionária do Banco Pan alegando que o Presidente da República havia liberado uma margem para que aposentados e pensionistas pudessem efetuar empréstimo com cartão de crédito. Afirma que, embora tenha informado que não deseja adquirir o cartão de crédito ofertado, foi-lhe dito que seria enviado o cartão e, caso não quisesse, poderia quebrá-lo e jogá-lo fora. Sustenta que, mesmo com a sua negativa e sem assinatura de qualquer documento autorizando o saque da sua margem RMC, foi creditado na sua conta o valor de R$2.156 e que, desde, então, iniciaram-se as cobranças vinculadas ao seu benefício previdenciário, causando-lhe prejuízos financeiros e emocionais. Requer, em tutela de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas do contrato n° 728935834 até o final do processo. Pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. E, quando existentes estes requisitos e requerida antecipadamente, a tutela provisória somente será concedida se houver a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Ausente a plausibilidade do direito. Consoante se observa às fls. 17/21, houve assinatura dos documentos pelo autor. Ademais, não vislumbro perigo de dano, tendo em vista que os descontos ocorrem desde o ano de 2019. No mais, não há risco da irreversibilidade, posto que formulado pedido final de devolução dos valores. Sendo assim, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: GABRIEL ESCUDERO BATTINI CÉSAR (OAB 93023/PR), ROBSON DOS SANTOS DIAS (OAB 497333/SP)

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Processo nº 1011502-42.2025.8.26.0001

ID: 305824596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011502-42.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON SANTANA MELLO

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Processo 1011502-42.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Luiz Carlos Alves - De todo o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pre… Processo 1011502-42.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Luiz Carlos Alves - De todo o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, desde esta sentença; bem como para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 496,41, a título de danos materiais, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o desembolso, ambos os valores acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), sendo que, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: ALYSSON SANTANA MELLO (OAB 521262/SP)

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Processo nº 1011502-39.2025.8.26.0196

ID: 301660683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011502-39.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSI RODRIGUES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAÍNA COSTA NETO CASTRO

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Processo 1011502-39.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Josi Rodrigues dos Santos Silva - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a concessão da… Processo 1011502-39.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Josi Rodrigues dos Santos Silva - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a concessão da medida de tutela, impondo obrigação ao Município de Franca e ao Estado de São Paulo no fornecimento do insumo prescrito pelo profissional da saúde. Informou-se a necessidade e a ausência de condições econômicas para a aquisição, concluindo-se pela universalização do serviço de saúde e pelo direito ao recebimento. A petição inicial veio instruída com documentos informativos das alegações e foi protocolada pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Depois de preparado pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Pela valoração da causa e sua natureza, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. Inicialmente, observo a legitimidade passiva do Município, do Estado e da União para a realização do direito pleiteado, conjuntamente. Versada a ação contra o Município, a legitimidade passiva esta satisfeita. Também versada contra o Estado, nenhuma incorreção. Identicamente, se versada contra a União. Juntos ou sozinhos no polo passivo, o Estado, Município e União integram o sistema único de saúde e firma-se a obrigação pela preservação da saúde pública da comunidade, respondendo solidariamente pela resposta às necessidades da população. O Código de Saúde do Estado de São Paulo prevê ação articulada do Estado e do Município na execução e no desenvolvimento das questões do sistema de saúde. O Sistema de Saúde é qualificado pela unicidade e impõe aos Municípios a ação direta e aos Estados a ação complementar, com suplementação das diretrizes pela União. A distribuição das competências e das obrigações dentro do Sistema Único de Saúde não exime aos entes federativos de sua responsabilidade solidária. O sistema de referência e contra-referência (no âmbito de competência administrativa dos órgãos públicos) indica a solidariedade, expressada pela compreensão da jurisprudência [Súmula 37 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. A solidariedade permite o manejo da ação, como dissemos, contra um ente público individualmente, ou contra ambos conjuntamente, sem necessidade de integração ou exclusão na lide: qualquer um ou ambos respondem. 3. Existe o direito a percepção do insumo prescrito, é a questão. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil, artigo 300]. Tem-se debatido na jurisprudência sobre os limites postos para a cognição e como limites dois critérios: a falta de condição econômica para a aquisição e a necessidade (prescrição) de sua utilização. Está presente a necessidade econômica. Declarou-se a falta de condição (fls. 12): não existe nenhuma informação contrária. Existe prescrição médica (fls. 18/21) firmada por profissional de saúde habilitado. No entanto, a prescrição médica veio contrariada pela análise do Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário - NATJUS/TJSP. Firmou-se. "Apesar da tecnologia FreeStyle Libre ser promissora para o conforto dos pacientes, ainda há necessidade de comprovação de impacto em desfechos clínicos. É que não foram identificados elementos técnicos científicos indicativos de imprescindibilidade de fornecimento do aparelho específico requerido e dos sensores, em detrimento aos insumos disponíveis na rede pública para o monitoramento da glicemia. Além disso, também não configura um substituto comprovado para a automonitorização convencional, cuja referência é o teste glicêmico no sangue capilar por meio de uso de glicosímetro, existindo necessidade de maiores estudos, por exemplo avaliando a diferença fisiológica entre os valores de glicemia capilar e do líquido intersticial, nas diversas situações clínicas. Os membros do Comitê de Produtos e Procedimentos, presentes na 136ª Reunião Ordinária da CONITEC, em 06 de dezembro de 2024, deliberaram, por unanimidade, não incorporar o sistema de monitorização contínua da glicose por escaneamento intermitente (FreeStyle Libre) em pacientes com diabetes mellitus tipos 1 e 2 no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Os insumos para aferição de glicemia capilar (glicosímetro, tiras reagentes e lancetas) estão disponíveis no SUS." Na inexistência de indicação para o uso do insumo, com existência de similares da com dispensação na rede pública, não se observam elementos de convicção para a concessão da medida de tutela. Indefiro a tutela. 4. Citem-se o 'Município de Franca' (Fazenda Pública) e o 'Estado de São Paulo' (Fazenda Pública) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 5. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. Igualmente, descabe a estabilização da lide. No Sistema dos Juizados não é possível a aplicação dos procedimentos especiais, como tem compreendido o Forum dos Juizados. 6. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 7. Determino o processamento com sigilo fiscal, anotando-se, pois foi anexado comprovante de renda resguardando a serventia o cumprimento. 8. Ciência do processado ao Ministério Público (interesse da saúde Constituição Federal - Promotoria que atua junto aos interesses da saúde). 9. Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 15 de junho de 2025. - ADV: JANAÍNA COSTA NETO CASTRO (OAB 474732/SP)

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Processo nº 1011502-07.2017.8.26.0071

ID: 308323655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011502-07.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENTO CATARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CARNEIRO

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Processo 1011502-07.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Bento Catarin - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995… Processo 1011502-07.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Bento Catarin - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por BENTO CATARIN contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: CARLOS ROBERTO CARNEIRO (OAB 357122/SP)

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E. E. Do N. x C. E. V. C. U.

ID: 329628405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002966-04.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. E. DO N.

Polo Passivo:

C. E. V. C. U.

Intimação

Advogados:

ROGERIA STAUFFER MARQUES

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JOSE MARIA CAMPOS FREITAS

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ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS

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Processo 1002966-04.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - E.E.N. - C.E.V.C.U. - SENTENÇA Processo Digital nº:1002966-04.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento d… Processo 1002966-04.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - E.E.N. - C.E.V.C.U. - SENTENÇA Processo Digital nº:1002966-04.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações Requerente:Elias Evaldo do Nascimento Requerido:Condomínio Edifício Vert Cidade Universitária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. 1) Antes de adentrar no mérito, é necessário distinguir as expressões "vaga presa" e "vaga de acessibilidade reduzida", a fim de evitar obscuridade neste pronunciamento. Por "vaga presa" entende-se a vaga de garagem cujo acesso veicular é bloqueado por outra (por oposição, "vaga livre"); e por "vaga de acessibilidade reduzida" entende-se a vaga de garagem cujo acesso por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida é limitado, em razão de barreiras arquitetônicas ou de outros obstáculos congêneres (por exemplo, por colunas ou pela posição relativa de outras vagas; e por oposição, "vaga de fácil acesso"). A distinção é pertinente porque o autor sustenta que "vaga presa" seria a vaga "que não me permite entrar e sair com livre locomoção, totalmente presa entre vários carros" (fl. 317, 7min17s). Por este motivo, alega que, mesmo após a mudança da sua vaga, da 53 para a 92, permaneceria com "vaga presa". No entanto, segundo os conceitos acima delineados, as vagas 53 e 92 não são vagas presas, embora sejam vagas de acessibilidade reduzida (fls. 30 e 43). 2) Isto posto passo à análise do mérito. 2.1) Restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) o autor padece de monoparesia em membro inferior direito (fls. 20, 46, 115, 116/119 e 227/230), é condômino morador da unidade 71 (fl. 18) e é proprietário de veículo adaptado (fls. 16); (ii) o condomínio réu conta com 216 vagas para carros, 2 vagas demarcadas para pessoas com deficiência e 1 vaga reservada ao zelador (Convenção de Condomínio, art. 15, fl. 63; e fls. 39 e 51); e (iii) em 26/03/24 foi realizada Assembleia Geral Extraordinária, por meio da qual foi atribuída ao autor a vaga 92, piso 1 (fls. 167/170). O autor alega que o sorteio da referida vaga descumpriria sua prioridade legal, já que existiriam, entre as 216 vagas, 29 vagas de fácil acesso, que permitiram livre entrada e saída dos veículos, inclusive sem necessidade de manobras de veículos de terceiro (fls. 235/271 e 286/287). Já o condomínio réu defende que o autor pretende contestar deliberação assemblear que, por unanimidade, optou por priorizar as unidades inscritas cujos moradores apresentam impossibilidade de locomoção, em detrimento das unidades cujos moradores apresentam dificuldade de locomoção. Em que pesem as alegações do réu, razão assiste ao autor. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu art. 47, §1º, estabelece que, nos estacionamentos privados de uso coletivo, 2% do total de vagas devem ser reservadas para os veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, em vagas sinalizadas e de fácil acesso. É certo que as vagas reservadas previstas na Convenção Condominial, foram objeto de votação específica, por meio da qual a massa condominial optou por priorizar a alocação das vagas reservadas às unidades cujo morador teria impossibilidade de locomoção ("unidades com prioridade na escolha de vaga: 221 Dna Lenir é condutora veicular e convive com cilindro de oxigênio; 76 Maite Santos cadeirante; 187 Jorgiane, filha autista de alto grau", fls. 162/166 e 192/193). Portanto, a controvérsia se limita a verificar se, além das vagas reservadas e sinalizadas, o condomínio réu deveria ter sorteado ao autor vaga de garagem de fácil acesso dentre as demais disponíveis, já que o sorteio geral desconsidera a existência de vagas de fácil acesso e de acessibilidade reduzida. A resposta é afirmativa. O art. 8º do Código de Processo Civil dispõe que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. A Lei nº 10.098/00, que trata das normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, garantiu aos portadores de deficiência com dificuldade de locomoção vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, para tornar efetiva a facilitação de acesso e circulação (embarque e desembarque). Posteriormente, o Decreto nº 5.296/04 regulamentou a Lei nº 10.098/00 e, em seus arts. 10, 18, parágrafo único, e 25, estipulou que a reserva de vagas observará o percentual mínimo de 2%, sem prejuízo da observância dos preceitos de gerais acessibilidade aplicáveis a qualquer equipamento urbano (inclusive as garagens), permitindo que sejam acessíveis à pessoa portadora com deficiência ou com mobilidade reduzida. Assim, em que pese a decisão assemblear, deve ser respeitada a condição diferenciada do autor em relação aos demais moradores, não se afigurando legítima a recusa do condomínio réu em preterir o autor ao deixar de sortear vaga de fácil acesso dentre as disponíveis, que não seja vaga presa (vaga que imponha ao autor manobrar outro veículo para acessar o seu) e que não seja vaga de acessibilidade reduzida (vaga de acesso limitado). Em outras palavras: para além das vagas reservadas por lei (sinalizadas ou não), em razão dos preceitos gerais de acessibilidade, que decorrem dos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, dentre as vagas disponíveis para sorteio geral, uma das vagas de fácil acesso deveria ter sido sorteada ao autor. Ressalte-se que, ainda que existam outras pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida neste condomínio, tal fato não impede que o autor pleiteie, em Juízo, tutela para resguardar seu direito. Ademais, não há violação ao princípio da igualdade/isonomia, pois nenhum prejuízo será causado para a coletividade do condomínio ao se estabelecer condições para que o autor tenha acesso à vaga de fácil acesso, já que sorteada dentre as vagas que estão à disposição dos demais. Inclusive, caso algum outro condômino entenda que também necessite de uma vaga de fácil acesso, caberá a ele formular tal pedido fundamentadamente. Neste sentido, caminha a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: "CONDOMÍNIO - VAGAS DE GARAGEM COMPARTILHADAS - AUTORA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO - CABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese a inexistência de norma específica que imponha a reserva de vagas em condomínios residenciais ou particulares a deficientes, há de se respeitar a condição diferenciada da condômina-autora em relação aos demais moradores que, por não sofrerem de restrições de movimentação física, desfrutarão das demais vagas existentes." (TJSP, Apelação n.º 1013283-02.2016.8.26.0006, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Renato Sartorelli, jul. 10/04/2018, DJe 17/04/2018) RECURSO INOMINADO. Vaga de veículo em estacionamento de condomínio residencial Sentença que determinou a destinação de uma das vagas não compartilhadas para a utilização do autor em razão dos problemas de locomoção por ele apresentados Decisão que deu a adequada solução à questão, não restando violados os direitos dos demais condôminos, tendo em vista que, possuindo o requerente situação de saúde diferenciada, deve ser a ele destinada vaga que atenda às usas necessidades Recurso não provido (TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000807-75.2020.8.26.0704, 3ª Turma Recursal Cível, rel. Rosana Moreno Santiso, jul. 11/06/2021, DJe 24/08/2021). Por estes fundamentos, acolho o pedido subsidiário formulado pelo autor. Para que não haja violação ao sorteio e às demais normas condominiais, afasto a livre escolha pelo autor e determino ao condomínio réu que, em 15 (quinze) dias contados desta sentença, consulte os demais condôminos que utilizam vagas de fácil acesso, sobre a possibilidade de algum dentre eles ter interesse espontâneo em trocar de vaga com o autor; não havendo voluntário, em adicionais 15 (quinze) dias, sorteará dentre os condôminos comunicados um que trocará de vaga com o autor até que ocorra o próximo sorteio de vagas, previsto para ocorrer em abril de 2026. 2.2) Apesar da ilegítima recusa do condomínio réu em resguardar vaga de fácil acesso ao autor, não vislumbro abalo moral nos fatos narrados. A alocação das vagas de garagem, em si, não gera lesão anímica passível de compensação pecuniária, uma vez que o dano moral se configura pelo abalo anormal aos direitos da personalidade, ou seja, à honra ou à dignidade do indivíduo, que, no caso destes autos, não se verifica. Assim, ainda que o autor e o condomínio réu tenham divergido acerca da alocação das vagas reservadas e das vagas de fácil acesso, da divergência que certamente causou aborrecimento e desconforto ou autor não decorre dano à esfera extrapatrimonial. Afinal, como ilustra o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil: "o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento". Ademais, apesar das dificuldades impostas pela doença degenerativa que padece o autor, não se pode concluir que, ao utilizar as vagas 52 e 93, o autor teria sido submetido a situação vexatória ou capaz de causar efetivo abalo moral, necessário para a aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Por estes fundamentos, julgo improcedente a pretensão indenizatória por danos morais. 2.3) Em relação aos pedidos de aplicação de multa por litigância de má-fé, por ambas as partes (fls. 177 e 203), não vislumbro a prática das condutas tipificadas nos incisos do art. 80 do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido do réu, destaco que, ante a fundamentação delineada, é indiferente se o autor apresentaria problema de locomoção facilmente perceptível por terceiros. O conceito previsto no art. 2º da do Estatuto da Pessoa com Deficiência pressupõe apenas a ocorrência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, sensorial ou intelectual, que foi comprovado pelo autor. Em relação ao pedido do autor, destaco que as inconsistências nas teses defensivas do réu não decorrem da prática de ato processual eivado de má-fé, em prejuízo da parte adversa ou com o intuito de induzir o Juízo a erro, razão pela qual afasto a aplicação da sanção prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. 3) Por fim, anoto que as partes deduziram, no curso desta ação, diversas questões relacionadas ao objeto da ação. No entanto, as questões suscitadas que não foram expressamente tratadas nesta sentença estão superadas pela fundamentação delineada, que é suficiente ao deslinde do feito. Não é demais repisar que, de acordo com o artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Não é omisso o pronunciamento que rejeita pretensão, ainda que indiretamente, em razão do disposto no inciso IV do §1º do referido art. 489 ("não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que: ... IV não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"). 4) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, determinando ao condomínio réu que, em 15 (quinze) dias contados desta sentença, consulte os demais condôminos que utilizam vagas de fácil acesso sobre a existência de voluntário, com interesse espontâneo em trocar de vaga com o autor; não havendo voluntário, em adicionais 15 (quinze) dias, a parte ré sorteará, dentre os condôminos consultados, um que trocará de vaga com o autor até que ocorra o próximo sorteio de vagas, previsto para ocorrer em abril de 2026. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta, sem que haja indicação de vaga de fácil acesso ao autor, será aplicada multa ao condomínio, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada mês de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem mais, extingo o feito com resolução de mérito, na hipótese do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, concedo ao autor o benefício da gratuidade de Justiça. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 18 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: JOSE MARIA CAMPOS FREITAS (OAB 115733/SP), ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS (OAB 145204/SP), ROGERIA STAUFFER MARQUES (OAB 113130/MG)

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Processo nº 1005391-04.2024.8.26.0704

ID: 334775604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005391-04.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AUTO ESCOLA PAMPLONA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SOBHIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005391-04.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Auto Escola Pamplona Ltda - Me - Vistos. Trata-se de ação de cobrança c.c. tutela de urgência ajuizada por Auto Escola … Processo 1005391-04.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Auto Escola Pamplona Ltda - Me - Vistos. Trata-se de ação de cobrança c.c. tutela de urgência ajuizada por Auto Escola Pamplona Ltda - Me em face de Diana Paula de Oliveira. A autora alega, em síntese, que contratou os serviços advocatícios da ré para demandas trabalhistas. No decorrer dessas demandas, a autora afirma que a ré apropriou-se indevidamente dos valores depositados pela autora, ou seja, a pedido da requerida, a requerente realizava depósitos na conta da requerida, que não os repassava nos autos. Além disso, valores transferidos judicialmente foram depositados na conta da ré, por indicação da mesma, que também não repassava tais valores. A autora alega que o montante a ser ressarcido pela ré é de R$ 326.171,96. Decisão liminar (fls. 96/97) que deferiu a penhora de bens ou valores da ré até o valor de R$ 199.296,26. Devidamente citada (fls. 135), a requerida não apresentou contestação (fls. 137). É o relatório. Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inc. II do Código de Processo Civil. A ciência da requerida sobre o feito é inequívoca, considerando que foi devidamente citada (fls. 135). Não obstante, não houve apresentação de defesa. A revelia não implica no acolhimento necessário do pedido, em decorrência de seus efeitos se manifestarem apenas no campo fático, não impedindo que aspectos jurídicos possam obstar o direito alegado pelo autor. Além disso, mesmo no que tange aos fatos, à revelia nem sempre resulta na presunção de veracidade das alegações, pois tal presunção é relativa,podendo ser afastada por outros elementos constantes nos autos ou, ainda, pela própria falta de plausibilidade das afirmações feitas.(art. 345 do CPC). In casu, porém, a matéria é exclusivamente fática e a parte autora trouxe probabilidade do seu direito, por meio da juntada dos documentos que revelam a ré como procuradora da autora em ações trabalhistas e os indícios de apropriação indébita (fls. 24/85). Nesse sentido, o Estatuto da Advocacia em seu artigo 34 prevê: Art. 34. Constitui infração disciplinar: XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele; Além disso, o Código Civil estabelece que: Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. Desse modo, percebe-se que o advogado tem como obrigação de dar como destino ao dinheiro aquilo que foi acordado com o cliente. O Código Civil em seu artigo 884 dispõe que: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Assim, conclui-se que é dever da requerida restituir o valor à requerente. Dessa forma, cabia à parte requerida comprovar o cumprimento de suas obrigações ou contestar as afirmações feitas pela parte autora, o que não ocorreu. O pedido da requerente é legítimo, tendo em vista o inadimplemento da requerida na execução da obrigação, conforme demonstrado pela autora (fls. 24/85). A jurisprudência indica no sentido da obrigação de restituir o valor: MANDATO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Levantamento de valores pelo advogado sem o devido repasse ao cliente. Sentença de procedência. Apelo do réu. [...] Relação contratual e levantamento de valores junto à ação trabalhista patrocinada pelo réu que restaram incontroversos. Justificativa para retenção da quantia que não é sustentada por qualquer elemento probatório constante dos autos. Ausência de prestação de contas adequadas (art. 668 do CC). [..] (TJSP; Apelação Cível 1029784-93.2023.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVICATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REPASSE. REITFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais, devido à apropriação indevida de valores levantados em reclamação trabalhista sem repasse ao autor. A sentença de primeiro grau condenou os réus ao pagamento de R$4.404,19 por danos materiais e R$7.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração dos danos morais e (ii) a definição do termo inicial para a correção monetária e juros de mora. III. Razões de decidir: 3. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado, atendendo às funções de ressarcimento e punição, sem causar enriquecimento ilícito. 4. Os encargos incidentes sobre os danos morais foram corretamente fixados. 4. Os juros de mora sobre o valor a ser restituído devem incidir desde o levantamento dos valores, conforme entendimento jurisprudencial. IV. Dispositivo: 4. Sentença parcialmente reformada para retificar o termo inicial dos juros de mora do valor a ser repassado ao autor. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1016368-84.2021.8.26.0405; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Sentença de procedência - Apelo do réu sustentando ser indevida a sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais - Não acolhimento - Réu contratado pela autora para o ajuizamento de reclamação trabalhista - Acordo formulado entre a reclamante e a reclamada naquele feito - Requerido que, apesar de dar quitação à empresa reclamada pelo recebimento integral das parcelas do acordo, deixou de repassar os valores devidos à autora - Dano material configurado - Dano moral indenizável - Quebra da confiança depositada no requerido quando da sua contratação - Precedentes desta C. Câmara - Indenização bem fixada que não comporta alteração - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005919-69.2022.8.26.0005; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Por tais motivos, considerando os documentos constantes dos autos, a ausência de impugnação ou contraprova quanto à exigibilidade da dívida, o disposto em lei e a jurisprudência citada, a pretensão da parte autora deve ser acolhida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da ação ajuizada por Auto Escola Pamplona LTDA em face de Diana Paula de Oliveira, confirmando a decisão liminar (fls. 96/97) para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 326.171,96, devidamente atualizados, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 28 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. - ADV: RICARDO SOBHIE (OAB 217066/SP)

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Processo nº 1011502-54.2025.8.26.0482

ID: 312626118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011502-54.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE PRíNCIPE DE ANDORRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011502-54.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Príncipe de Andorra - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuid… Processo 1011502-54.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Príncipe de Andorra - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuidor para adequação da classe (Execução de Título Extrajudicial). Após, cumpra-se, nos seguintes termos: I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP)

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Ivo Franci e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 331805556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007150-81.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVO FRANCI LILIAN MOLEIRO FRANCI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO SIMÕES BRISSANT

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JULIANA TORRES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

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Processo 0007150-81.2023.8.26.0016 (processo principal 1011502-17.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lilian Moleiro Franci - - Ivo Franci - Hurb Technologi… Processo 0007150-81.2023.8.26.0016 (processo principal 1011502-17.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lilian Moleiro Franci - - Ivo Franci - Hurb Technologies S/A - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Hurb Technologies S/A; Valor atualizado: R$ 17.483,94. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JULIANA TORRES RODRIGUES (OAB 459933/SP), OTÁVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), JULIANA TORRES RODRIGUES (OAB 459933/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP)

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