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Processo nº 5008416-96.2022.4.03.6201

ID: 257852932

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008416-96.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA TALISSA DA SILVA JERONIMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSINEY RODRIGUES DE OLIVEIRA YONAKA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008416-96.2022.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: NAIARA TALISSA DA SILVA JERONIMO Advogado do(a) RECORRENTE: ROSINEY RODRIGUES DE OLIVEIRA YONAKA - MS15956-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008416-96.2022.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: NAIARA TALISSA DA SILVA JERONIMO Advogado do(a) RECORRENTE: ROSINEY RODRIGUES DE OLIVEIRA YONAKA - MS15956-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício de salário-maternidade, ante o reconhecimento da prescrição. Colaciono abaixo a sentença recorrida: No caso dos autos, considerando o prazo de comprovação de exercício da atividade rural exigido para concessão do benefício (10 meses), deve a parte autora comprovar o exercício da atividade rural no período anterior aonascimento do(a) filho(a) Ana Sophia da Silva Fonseca, ocorrido em 20/05/2016(ID263374419, fls. 11). A comprovação do exercício de atividade rural exige início de prova material contemporânea aos fatos (art. 55, §3º, da LBPS; Súmula nº 34/TNU), não se admitindo prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149/STJ). Foram tomados os depoimentos da partes e das testemunhas. Em contestação, o INSS levantou preliminar de prescrição. Nos termos do Art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que eram devidas, toda ação para haver prestações vencidas devidas pela Previdência Social. O salário maternidade é devido a partir da data do parto, pelo período de cento e vinte dias. No caso, a última parcela venceu em 20/09/2016. Assim, o prazo prescricional completou-se em 20/09/2021. Contudo, a presente ação foi ajuizada somente no ano de 2022. É certo que houve requerimento administrativo. Ocorre que, segundo entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o requerimento administrativo não interrompe a prescrição. Dessa forma, a pretensão da autora ao recebimento das prestações referentes ao salário maternidade foi fulminada pela prescrição. Diante do exposto, reconheço a prescrição eJULGO EXTINTO O PROCESSO,com resolução do mérito, com base no art. 487, II do Código de Processo Civil.. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Intimem-se PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008416-96.2022.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: NAIARA TALISSA DA SILVA JERONIMO Advogado do(a) RECORRENTE: ROSINEY RODRIGUES DE OLIVEIRA YONAKA - MS15956-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Observo que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Acrescento que o artigo 4º, “caput”, do Decreto 20.910/32 dispõe que “não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la”, e o parágrafo único do citado dispositivo legal esclarece que “a suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano”. E segundo a Súmula 74 da TNU, “o prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final”. No caso concreto, o nascimento ocorreu em 20.05.2016 e o pedido administrativo em 02.04.2020 e houve emissão do indeferimento em 14.04.2020. Este processo foi proposto em 21.09.2022. Sendo assim, restou comprovado prazo superior a 5 (cinco) anos entre esses marcos temporais, de modo que se aplica a prescrição quinquenal referida no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO. 1. INCIDE AO SALÁRIO-MATERNIDADE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS DEVIDAS, OBSERVANDO-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO ENTRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SUA DECISÃO ADMINISTRATIVO FINAL, A TEOR DA SÚMULA 85 DO STJ E 74 DA TNU. 2. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA DEVOLUÇÃO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DESTE JULGADO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0040624-27.2017.4.01.3300, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/09/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APENAS SUSPENDE A FLUÊNCIA DO PRAZO EXTINTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PERFILHA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 74/TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1011502-17.2021.4.01.4300, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/12/2023.) Nesse passo, entendo indevido o benefício previdenciário vindicado, motivo por que, a sentença recorrida deve ser mantida. Feitas essas considerações, saliento que a sentença recorrida não merece reparos, pois se fundamentou em norma jurídica e entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie. Afirmo, no mais, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do autor. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa, conforme previsão do art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. A exigibilidade ficará suspensa pelo período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do disposto no art. 98, §2º e §3º, do CPC/15. Custas na forma da lei. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008416-96.2022.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: NAIARA TALISSA DA SILVA JERONIMO Advogado do(a) RECORRENTE: ROSINEY RODRIGUES DE OLIVEIRA YONAKA - MS15956-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN JUIZ FEDERAL

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1011502-04.2024.8.26.0704"

Processo nº 5008416-96.2022.4.03.6201