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Processo nº 1012022-27.2024.8.26.0004

ID: 315682163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1012022-27.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CACILDA ZANICHELLI SERCUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILLA BEZERRA SERCUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012022-27.2024.8.26.0004 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Cacilda Zanichelli Sercundes - Defiro a habilitação de Vanessa e Ludmilla, qualificadas à fl. 420, no polo passivo da… Processo 1012022-27.2024.8.26.0004 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Cacilda Zanichelli Sercundes - Defiro a habilitação de Vanessa e Ludmilla, qualificadas à fl. 420, no polo passivo da ação. Providencie a serventia a retificação no cadastro processual, para que substituam a autora Marica Cacilda Zanichelli Sercundes, no polo ativo da ação. Contudo, esclareço que, na hipótese de reconhecimento do domínio, permanece necessário o inventário para a atribuição dos quinhões às herdeiras. Nesse sentido, confira-se: Usucapião. Autora que faleceu no curso da ação, sendo sucedida pelos herdeiros. Sentença que julgou procedente o feito, declarando a propriedade, diretamente, em nome dos herdeiros. Sucessão processual, conforme o artigo 110 do CPC, que se pode dar pelos herdeiros, no caso ausente abertura de inventário, o que se reforça na ação de usucapião, embora com o que não se confunda o mérito da demanda. Circunstância que não se altera pelo falecimento da demandante ou pelo princípio da saisine. Divisão que se deve levar ao inventário. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1121009-44.2016.8.26.0100; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022 - grifei) No que concerne à gratuidade da justiça, a autora Vanessa Bezerra Zanichelli Sercundes não é isenta do IR, e sua declaração de ajuste anual do exercício 2025 consta na base de dados da Receita Federal. Quanto à autora Ludmilla Bezerra Sercundes, verifico que se trata de profissional liberal. Assim, para a análise do pedido da justiça gratuita, deverão apresentar: a) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN; b) somente a autora Ludimila, extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos 30 (trinta) dias, estes deverão ser acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) somente a autora Vanessa, declaração do IR 2025, completa. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: LUDMILLA BEZERRA SERCUNDES (OAB 222574/SP)

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Kaique Selvino Dos Santos x Cpfl Energia S.A.

ID: 259590102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012022-51.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KAIQUE SELVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

KAIQUE SELVINO DOS SANTOS

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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ADV: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Kaique Selvino dos Santos (OAB 511788/SP) Processo 1012022-51.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kaique Selvino dos … ADV: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Kaique Selvino dos Santos (OAB 511788/SP) Processo 1012022-51.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kaique Selvino dos Santos, Kaique Selvino dos Santos - Reqdo: CPFL ENERGIA S.A. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 29/04/2025 às 14:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados nas petições de fls. 21 e 29. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo.

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Processo nº 1012022-95.2023.8.26.0510

ID: 331749045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1012022-95.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1012022-95.2023.8.26.0510 - Guarda de Família - Guarda - J.M.S. - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão exordial para: 1. Condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia no im… Processo 1012022-95.2023.8.26.0510 - Guarda de Família - Guarda - J.M.S. - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão exordial para: 1. Condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia no importe de 33% do salário-mínimo nacional, caso ausente vínculo de emprego formal, e33% dos rendimentos liquidos, em caso de emprego formal, desde que não seja inferior a 33% do salário-mínimo nacional, e para; 2. Fixar a guarda unilateral da menor em favor de sua genitora, com visitas consoante fundamentação. Esclareço que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares, excluídos os descontos legais (e.g.: imposto de renda na fonte e contribuições previdenciárias), a saber, salário, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário (Tema 192, STJ) e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Horas-extras, ainda que eventuais, devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia. Isso porque, o E.STJ, no Tema Repetitivo 687, fixou o entendimento de que As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária..Reconhecida, pois, a natureza remuneratória, e não indenizatória, deve também compor a base de cálculo da pensão alimentícia. Válido aqui citar precedente específico do E.STJ no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar. Ex vi: (...)1. O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor.2. Recurso não provido. (STJ, 4ª. Turma, REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). Por outro lado, não compõem a base de cálculo da prestação alimentícias, as verbas de caráter indenizatório ou eventual, abrangendo vale transporte, vale-alimentação, cesta básica, auxílio-acidente (STJ, REsp 1.159.408-PB), participação nos lucros/PLR (STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.459/PR), verbas rescisórias, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Defiro, desde já, expedição de ofício ao empregador para desconto em folha de pagamento. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 20% do valor da causa, a serem pagos pelo vencido, que deverá igualmente arcar com custas e despesas processuais. PRIC. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1009015-08.2024.8.26.0269

ID: 326198860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009015-08.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1009015-08.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Pág(s). 223: Indefiro o pedido de citação v… Processo 1009015-08.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Pág(s). 223: Indefiro o pedido de citação via whatsapp, vez que esta modalidade de citação eletrônica ainda depende de prévia regulamentação, nos termos do artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil. Ainda que se tenha progredido com as citações e intimações de forma eletrônica, as mesmas estão restritas aos órgãos e empresas cadastradas. Nesse sentido: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA CITAÇÃO VIA WHATSAPP TUTELA PROVISÓRIA - DESCABIMENTO. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp. Agravantes que pretendem a concessão de tutela de urgência para a citação dos agravados por esse meio, com fulcro no artigo 300 do CPC. Probabilidade do direito invocado, risco de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados na forma da lei. Citação por meio eletrônico(e-mail ou whatsapp)que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP - AI21971026420218260000 SP 2197102-64.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D' Angelo, Data de Julgamento: 27/08/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 27/08/2021. Citação - Ação de usucapião - Utilização de Whatsapp - Impossibilidade. Considerando a inexistência de previsão legal autorizando a realização de intimações e/ou citações por meio do aplicativo Whatsapp, bem como do teor do Comunicado CG nº 2.265/2017, que veda expressamente utilização de aplicativo, não há como acolher pedido de utilização desta via. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235471-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). Ante o exposto, abra-se vista ao autor(a), pelo prazo de 60 dias, a fim de que requeira o que entender de direito. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1012022-81.2025.8.26.0007

ID: 332726756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012022-81.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1012022-81.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - R.M.L. - Vistos. 1) Fl. 106: recebo a petição como emenda. Anotado. 2) Indefiro a tramitação em segredo de justiç… Processo 1012022-81.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - R.M.L. - Vistos. 1) Fl. 106: recebo a petição como emenda. Anotado. 2) Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois ausentes os requisitos do art. 189 do CPC; deve vigorar a regra da publicidade dos atos processuais. 3) ROBERTO MACEDO DE LIMA ingressou com ação revisional de contrato em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Em síntese, alega a parte autora que firmou contrato de financiamento de veículo com o réu. Pretende a revisão das cláusulas contratuais, tendo em vista a cobrança de juros superiores ao devido. Além da cobrança de tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem, Registro de Contrato e Seguro Prestamista. Requer em sede liminar a autorização do depósito judicial da parcela incontroversa ou alternativamente da parcela integral (itens III e IV dos pedidos). É o relatório. Fundamento e decido. Os documentos que instruem a petição inicial não se mostram suficientes para conferir verossimilhança às alegações da parte autora. Nesse contexto, recomenda-se a prudência de se aguardar a formação do contraditório, ocasião em que o pedido poderá ser renovado e analisado com maior profundidade. Dessa forma, indefiro o pedido de depósito judicial do valor apurado unilateralmente pelo autor, por divergir daquele pactuado entre as partes. Igualmente, indefiro o depósito judicial das parcelas contratuais, tendo em vista a ausência de comprovação de recusa de recebimento por parte do réu. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para depósito do valor incontroverso da parcela e afastamento dos efeitos da mora ou, subsidiariamente, de depósito do valor integral, com os mesmos efeitos. Pretensão do recurso é de depósito do valor integral da parcela e afastamento dos efeitos da mora. Medida desnecessária, porque o pagamento deve ser feito diretamente ao credor, em relação a quem não há alegação de recusa do recebimento. Eventual procedência do pedido inicial implicará o ressarcimento do indébito. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2089289-12.2020.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2020; Data de Registro: 04/09/2020) (grifamos). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 4) Não havendo prejuízo, abstenho-me de designar audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, em razão da ausência de informação de e-mail da parte contrária. 5) Cite(m)-se, via portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 406/2020), para apresentar(em) contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados, nos termos do artigo 344 do CPC. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1012022-86.2025.8.26.0361

ID: 335256296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012022-86.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1012022-86.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I.S. - Vistos. 1- Indefiro a tutela de urgência sem a oitiva prévia da parte contrária. Conforme i… Processo 1012022-86.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I.S. - Vistos. 1- Indefiro a tutela de urgência sem a oitiva prévia da parte contrária. Conforme iterativa jurisprudência: A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar. (RT 764/211). Ainda: JTJ 335/136 Lembro, aqui, da oportuna lição de CALMON DE PASSOS: (...) é indispensável que o atendimento ao princípio da audiência da parte, integrante da garantia do devido processo legal, se mostre inacolhível na espécie, porque cientificada a parte ré, a medida cautelar se frustraria. Assim, por força do princípio da proporcionalidade, os dois princípios em conflito - o da bilateralidade e o da efetividade da tutela - precisam ser sopesados, dando-se prioridade àquele que não poderá ser sacrificado provisoriamente, sob pena de inviabilizá-lo. (...)" Em análise perfunctória, não estão presentes todos os requisitos do art. 300 do CPC/15, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Prudente a oitiva da parte contrária, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Destarte, INDEFIRO a tutela de urgência. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de auto-composição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2- CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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E. De S. P. x E. R. De O.

ID: 334650097

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013089-08.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013089-08.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013089-08.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: E. de S. P. - Apelado: E. R. de O. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. INFANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA REGULAR. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR À RÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAMENTO DO AUTOR EM SALA DE AULA. CONSIGNOU-SE QUE DEVE HAVER ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO, MAS NÃO NECESSARIAMENTE EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONCLUIR SE O ESTADO DE SÃO PAULO É OBRIGADO A DISPONIBILIZAR AO AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA REGULAR, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS E AS ALEGADAS LIMITAÇÕES LEGAIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS;4. DIAGNÓSTICO COMPROVADO POR LAUDOS MÉDICOS; NECESSIDADE DE AUXÍLIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA EVIDENCIADA EM RELATÓRIOS ESCOLARES;5. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR A ATUAÇÃO ATIVA DO ENTE PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE DIRETO FUNDAMENTAL;6. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA C. CÂMARA ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE O APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. _________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, §ÚNICO; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº1009135-44.2023.8.26.0606. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Eualia Fernnada de Oliveira Marceki - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1012410-08.2024.8.26.0269

ID: 330421540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1012410-08.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE OLIVEIRA GRAÇA DEL ANTONIO

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Processo 1012410-08.2024.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - I.F.F. - Vistos. Fl. 74: DEFIRO o desarquivamento dos autos. No mais, RECEBO as primeiras declarações e planto de partilha de… Processo 1012410-08.2024.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - I.F.F. - Vistos. Fl. 74: DEFIRO o desarquivamento dos autos. No mais, RECEBO as primeiras declarações e planto de partilha de fls. 75/79 e, a considerar que o espólio tem patrimônio suficiente para pagamento das custas e despesas processuais, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, ficando autorizado, porém, o recolhimento antes da homologação da partilha (artigo 4º, §7, da Lei Estadual 11.608/2003). Vale destacar que, em casos tais, o benefício é concedido ao espólio e não aos herdeiros, de modo que, havendo patrimônio suficiente para pagamento, não há motivos para deferimento. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em inventário, indeferiu a justiça gratuita, mas autorizou o recolhimento das custas ao final do processo, antes da homologação da partilha. Descabimento. Em inventário não é a condição pessoal do inventariante ou dos herdeiros que devem ser analisadas para a concessão da justiça gratuita, mas sim os bens que compõem o espólio. No caso, não há hipossuficiência financeira para a concessão do benefício. Mantido o indeferimento da gratuidade. Precedentes. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 2277278-93.2022.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 24/11/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022)". E mais: "JUSTIÇA GRATUITA - Inventário - Decisão que indeferiu a justiça gratuita e autorizou o diferimento das custas - Irresignação das agravantes - Monte-mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais, uma vez que é integrado por imóvel, sendo suficiente o diferimento das custas, nos termos do art. 4º, par.7º, da Lei n. 1.608/203 - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 2180244-21.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 11/08/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2022)". "Ementa: Agravo de Instrumento - Inventário - Pretendida concessão dos benefícios da gratuidade processual - Espólio que é composto por alguns imóveis e que, por isso, pode arcar com as despesas processuais - Benesse indeferida Precedentes desta E. Corte e do Col. STJ. - Diferimento do pagamento das custas, para o momento da homologação da partilha Razoabilidade - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2094503-42.2024.8.26.0000; Rel.: Des. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; DJ: 12/04/2024; DJe: 17/04/2024). Assim, CITEM-SE os herdeiros ÁTILA QUEIROZ FOGAÇA, ESDRAS QUEIROZ FOGAÇA e IEDA MARIA QUEIROZ FOGAÇA, via correio (artigo 626 "caput" e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil), para os termos deste inventário e partilha, advertindo-os do prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos e do dia útil seguinte ao fim do prazo do edital, nos termos do artigo 231, incisos I e IV, c.c. 335, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: BRUNA DE OLIVEIRA GRAÇA DEL ANTONIO (OAB 269605/SP)

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Clara Alice Boscolo x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda e outros

ID: 319745077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012022-02.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARA ALICE BOSCOLO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1012022-02.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Clara Alice Boscolo - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Via Pagseguro S/A… Processo 1012022-02.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Clara Alice Boscolo - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Via Pagseguro S/A e outros - Folhas 116/117: Indefiro o pedido de arresto, pois tal medida não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. No mais, informe a parte autora, com precisão, o endereço da parte ré Matheus Henrique da Costa Silva, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo no tocante a este, independente de nova intimação. Trata-se de ônus da parte, nos termos do art. 14, §1º, I, da Lei n° 9.099/95, indicar paradeiro. A propósito, vale trazer à colação o v. Acórdão (2º COLÉGIO RECURSAL DA CAPITAL; FORUM REGIONAL I SANTANA; Recurso Inominado Cível; Processo nº 1010289-11.2019.8.26.0001; RELATOR: DR. MARCELO TSUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL; São Paulo, 29 de maio de 2020; V. U.): "Execução Indeferimento da inicial e extinção do processo por omissão da parte em cumprir com exatidão as determinações judiciais Falta de andamento É dever da parte indicar com precisão o endereço em que será realizada a citação, não cabendo ao Juízo tomar a iniciativa de realizá-la em um ou outro Extinção bem decretada, devendo a demanda ser reproposta, cuidando a parte para indicar o endereço em que será feita a citação, atendendo as determinações judiciais com exatidão e no prazo estipulado R, sentença mantida por seus próprios fundamentos Recurso a que se nega provimento.". (Grifos nossos). E, no corpo do julgado: "Os comandos das decisões judiciais devem ser cumpridos à risca. Não é tolerável que a parte indique vários endereços e espere que o Juiz escolha um deles ou inicie as tentativas de citação pelo primeiro da lista e vá tentando pelos demais endereços, sucessivamente. É dever da parte e do advogado colaborar com o Juízo, cumprindo fielmente suas decisões e evitando trabalhos desnecessários e custos para o Poder Judiciário. Nota-se que não foi a primeira vez que a parte foi intimada para dar correto andamento ao feito, o que revela desídia ou, pelo menos, má vontade. E retomar o andamento do processo seria coroar essa atitude, o que não se pode aceitar. A demanda deve ser reproposta, cuidando a parte, desta feita, para cumprir as determinações judiciais de forma expedita e correta, zelando para que o processo atinja o seu fim sem procrastinações e sem gastos desnecessários. Antes, porém, caberá à parte efetuar diligências prévias em cada endereço, para certificar-se do paradeiro do réu.". (Grifos nossos). Por oportuno, saliento que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis não é possível a citação por edital (hipótese da parte ré encontrar-se em lugar incerto e não sabido), sendo tal providência admissível apenas nas Varas Cíveis comuns. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 436120/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Robson Eduardo Profeta x Picpay Intituição De Pagamento

ID: 332137370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012022-96.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON EDUARDO PROFETA

Polo Passivo:

PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL ARMELIM GONZAGA QUIROGA MOSQUERA

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HENRIQUE RODRIGUES E SILVA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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DIOGO COLETTA LINS

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Processo 1012022-96.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Eduardo Profeta - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDEN… Processo 1012022-96.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Eduardo Profeta - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), HENRIQUE RODRIGUES E SILVA (OAB 373971/SP), DIOGO COLETTA LINS (OAB 379055/SP), JOÃO GABRIEL ARMELIM GONZAGA QUIROGA MOSQUERA (OAB 467189/SP)

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