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Processo nº 1063929-54.2025.8.26.0053

ID: 324484194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063929-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. Z. N. R. Z. T. P. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HAJAJ MERLINO

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IRENE HAJAJ

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Processo 1063929-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - N.R.Z. - - E.Z. - - T.P.Z. - Vistos. Providencie o cartório a retirada da tarja de segredo de justiça vez que não há pedi… Processo 1063929-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - N.R.Z. - - E.Z. - - T.P.Z. - Vistos. Providencie o cartório a retirada da tarja de segredo de justiça vez que não há pedido nos autos, bem como ausente qualquer hipótese que justifique tal restrição. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora atenda a certidão retro, regularizando o feito. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Trata-se de Ação pelo procedimento comum no qual narram os autores que são os legítimos sócios e administradores da empresa Pavan Zanetti Indústria Metalúrgica Ltda. Alegam que foram vítimas de fraude praticada por indivíduos que, após se apresentarem como investidores interessados na aquisição da empresa, realizaram alteração contratual da empresa na JUCESP, com suposta falsificação de assinaturas, excluindo os verdadeiros sócios do quadro societário e inserindo o Sr. Rubio Sérgio Rosengart como único sócio-administrador. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar liminarmente que (i) sejam imediatamente suspensos todos os efeitos do registro da alteração contratual realizada na JUCESP sob o Protocolo SPN2490295880, datada de 09/05/2025, NUM.DOC 1.147.283/25-4, SESSÃO 14/05/2025, que admitiu como único sócio RUBIO SÉRGIO ROSENGART e de todos os atos subsequentes dela decorrentes, em qualquer esfera (administrativa, financeira, jurídica); (ii) anote-se, nos registros da empresa PAVAN ZANETTI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. (NIRE 35200501045; CNPJ 43.249.515/0001-32), a existência da presente ação, da decisão liminar concedida e dos indícios de fraude documental, impedindo qualquer nova alteração societária sem expressa e prévia autorização judicial do Juízo; (iii) determine-se a imediata remoção do nome de RUBIO SÉRGIO ROSENGART da administração da empresa e de seu registro no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da Receita Federal; (iv) requisite-se à JUCESP que informe ao Juízo sobre todas as operações, alterações, registros ou quaisquer atos realizados por RUBIO SÉRGIO ROSENGART em nome da empresa PAVAN ZANETTI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. desde 09/05/2025 (data do registro fraudulento), apresentando cópia integral dos documentos respectivos; (v) oficie-se ao D. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Americana/SP (Processo nº 1013024-89.2021.8.26.0019), da 4ª Vara Cível de Americana/SP (Processo 1011030-89.2022.8.26.0019 - Processo da Recuperação Judicial), e da 1º Vara Regional Especializada de Competência Empresarial de Campinas/SP (Processo 1015899.27.2024.8.26.0019), (vi) realize-se perícia grafotécnica urgente e oficial sobre as assinaturas apostas no contrato social ou alteração contratual que gerou o registro SPN2490295880, confrontando-as com seus padrões gráficos já arquivados na JUCESP e em cartório, bem como com suas declarações de próprio punho ora anexadas, a fim de comprovar, definitivamente, a falsidade; (vii) determine-se busca e apreensão de todos os documentos, registros, equipamentos eletrônicos e materiais relacionados à alteração contratual fraudulenta, à gestão da empresa desde 09/05/2025, e a quaisquer atos praticados em nome da PAVAN ZANETTI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. sob a suposta administração de RUBIO SÉRGIO ROSENGART, caso se mostre necessária para a comprovação da fraude e a preservação da prova. Deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Ademais, sendo hipótese excepcional de pronta composição, a parte requerida poderá apresentar pedido de audiência ou proposta de conciliação em preliminar de defesa. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. Entende a parte autora fazer jus à imediata suspensão dos efeitos da alteração societária registrada perante a JUCESP, protocolo nº SPN2490295880, datada de 09/05/2025, NUM.DOC 1.147.283/25-4, com a anotação na ficha cadastral da empresa, impedindo-se novas alterações até decisão judicial no quadro societário da empresa Pavan Zanetti Indústria Metalúrgica Ltda. Alega ter ocorrido alteração fraudulenta do quadro societário da empresa, com a exclusão dos sócios originários e inclusão de terceiro estranho à pessoa jurídica por meio de documentos com assinaturas falsificadas. Em princípio é de se observar que a Junta Comercial do Estado de São Paulo é autarquia administrativa que, entre outras atribuições, se presta a receber documentação de interesse dos particulares. É ente público que se presta de repositório de atos particulares. Mesmo que os receba para arquivamento, e este o cerne da questão, é irresponsável, seja direamente na pessoa do Estado, seja pela Junta Comercial, no que toca fiscalização material do conteúdo registrado ou arquivado pelas sociedade empresárias. A função é de índole suma administrativa, de simples recebimento e registro dentro de verificação formal dos parâmetros legais dos atos comerciais. "Bem destacado o posicionamento jurisprudencial, no sentido de que: "Conquanto na inicial e nas razões recursais se aludisse a prejuízos e danos acarretados à autora, com invocação de Responsabilidade civil do órgão incumbido do registro comercial, nenhum pedido de cunho indenizatório foi concretamente deduzido contra o Estado. Em tais condições, nítida e bem reconhecida a falta de legitimação passiva da Fazenda do Estado. Não há, efetivamente, qualquer razão para sua participação no feito, desde que simplesmente envolvendo, o pedido, atos típicos de registro público, de que também se revestem os praticados pelas Juntas Comerciais" (v. Apelação Cível n° 185.896.1/2, rei. Des. Roberto Bedran). Vale anotar que a Administração ao proceder o registro civil das pessoas jurídicas e o de registro de comércio, não está a exercitar qualquer interesse próprio, uma vez que age no exclusivo interesse dos particulares, a título de segurança e eficácia aos atos jurídicos. A sua conduta não é de parte, mas apenas cumpre o registro (v. RJTJESP -LEX, 64/143)". A jurisprudência do E. TJSP não discrepa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de nexo causal entre a conduta da requerida e os danos experimentados. Pleito decorrente de suposta fraude na constituição da empresa para figurar como titular a autora. Responsabilidade da JUCESP que reside na verificação formal dos documentos, não na fiscalização das pessoas que integram as sociedades registradas ou na investigação da documentação apresentada. Lei nº 8.934/97. Decreto Federal nº 1.800/96. Danos morais. Inocorrência. Determinação do cancelamento administrativo do arquivamento do ato constitutivo e anulação do registro da empresa mantida. Honorários advocatícios. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Autora sucumbente em todos os pedidos quanto ao réu Marcelo. Verba honorária devida. Em relação a JUCESP a sucumbência é recíproca, nos termos do artigo 21, caput, do CPC. Recurso de apelação não provido. (TJSP. 0133183-44.2012.8.26.0100 Apelação / Indenização por Dano Moral Relator(a): Marcelo Semer Comarca: São Paulo Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 03/10/2016 Data de registro: 04/10/2016). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO EMPRESARIAL C.C RESPONSABILIDADE CIVIL. Registro de empresa em nome da Apelante na JUCESP mediante fraude perpetrada por terceiros. Anulação de todos os atos constitutivos desde a constituição da empresa. Inexistência, contudo, de Responsabilidade civil da Ré pelos danos sofridos. A JUCESP não é responsável por apurar a veracidade dos dados inseridos nos documentos que recebe para registrar e arquivar, mas apenas tem a Responsabilidade de verificar a regularidade formal desses. Hipótese em que houve inscrição eletrônica de microempreendedor individual, cujo procedimento é simplificado e sequer exige o arquivamento de documentos. Lei nº 8.934/94 e Resolução nº 16/2009, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios-CGSIM. Falha do serviço não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP. 1053589-56.2015.8.26.0100 Apelação / Indenização por Dano Moral. Relator(a): Claudio Augusto Pedrassi Comarca: São Paulo Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 16/08/2016 Data de registro: 17/08/2016). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Indenização por dano moral. Pretensão de responsabilização da Fazenda Estadual por suposto ato de negligência da JUCESP. Junta comercial que não está obrigada a conferir a veracidade dos documentos que lhe são apresentados, Respondendo, apenas, pela regularidade formal do ato de arquivamento. Inteligência dos arts. 34, parágrafo único e 39 do Decreto n° 1.800/96, que regulamenta a Lei n°. 9.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido (TJSP. 0008576-71.2010.8.26.0053 Apelação / Indenização por Dano Moral. Relator(a): Carvalho Viana Comarca: São Paulo Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 14/03/2012 Data de registro: 12/04/2012). Em face disso, embora seja certo que o cotidiano das sociedades complexas atuais exija o arquivamento dos papéis de interesse dos próprios particulares, e que a Administração Pública criou esfera para centralização e localização de tais papéis, fato é que não se dispõe administrativamente de estrutura, e sobretudo de obrigação constitucional ou legal, para que Junta Comercial ateste a veracidade dos papéis arquivados. O que a JUCESP representa é a mera centralização, e não a conferência dos arquivamentos. Por isso, apesar do Juízo se sensibilizar pela dor experimentada, tudo aqui descreve contornos de ilegitimidade e irresponsabilidade da Administração Pública. Ainda assim, conquanto em outras oportunidades tenha decidido de forma diversa, é certo que a jurisprudência do E. TJSP, em hipóteses análogas à dos autos, cristalizou-se no sentido de, em que pese afastada qualquer pretensão indenizatória, reconhecer o direito da parte autora à reversão, por meio da via judicial, de alterações do quadro societário de empresa registrada em Junta Comercial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela antecipada para remover nome do autor de quadro societário de empresa da qual foi empregado, por estar sendo alvo de execuções fiscais. Possibilidade de inclusão fraudulenta porque não cabe ao órgão de registro o exame do conteúdo do ato. Hipótese plausível. Cabimento da medida de urgência, mas somente para suspender os efeitos do ato registrado em relação ao autor, com anotação à margem do registro, servindo de alerta para terceiros e prevenindo imputação de responsabilidade por obrigações posteriores. Sem suspensão das execuções fiscais, que dependem de decisão em cada processo, ou ação direta contra os exequentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111762-21.2022.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) Destarte, curvo-me à jurisprudência e passo à análise do eventual direito à retificação cadastral pela via judicial. Importante ressaltar que a prova de fato negativo (em que os autores negam terem assinado alteração do quadro social da empresa ré), poderia ser considerada impossível. Portanto, para efeito da concessão da tutela de urgência, deve ser privilegiada, até prova em contrário, a boa-fé de quem faz a alegação. E, nesses termos, é de se reconhecer a probabilidade do direito invocado. A divergência entre as assinaturas lançadas pelos autores nas procurações (fls. 29/35) em comparação àquelas contidas no depósito junto à JUCESP (fls. 72), ainda que dependa de perícia grafotécnica, indica divergência de grafia, o que corrobora com a probabilidade do direito invocado. Não bastasse, é certo que a dinâmica recente dos fatos, com o reconhecimento judicial da existência de indícios de falsidade documental de certidões junto ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Americana (fl. 89/90), com a consequente abertura de inquérito policial, acrescido, ademais, de depoimento junto a Delegado de Polícia e Ata Notarial registrando suposta tentativa de extorsão para fins de devolução do controle da empresa (fls. 92/93 e 103), dão lastro e consistência às alegações da inicial. Circunstância, portanto, em que de rigor a concessão da tutela no que diz respeito à suspensão da alteração societária. Consigne-se, contudo, que os demais pedidos não comportam deferimento, ao menos enquanto não aperfeiçoado o contraditório. A comunicação da presente ação e tutela junto à Receita Federal e aos demais Juízos pertinentes à causa poderá ser realizada pela própria parte autora, valendo-se desta decisão como ofício, e a produção de provas se dará em momento oportuno, mediante amplo contraditório. DEFIRO EM PARTE A TUTELA, portanto, para que a ré providencie, desde já, a suspensão da alteração societária decorrente to protocolo SPN2490295880, datada de 09/05/2025, NUM.DOC 1.147.283/25-4, com a anotação na ficha cadastral da empresa, impedindo-se novas alterações até decisão judicial no quadro societário da empresa Pavan Zanetti Indústria Metalúrgica Ltda. Autorizo, ademais, a parte autora a, valendo-se da presente decisão como ofício, comunicar as instituições financeiras e demais Juízos pertinentes à matéria. A presente decisão tem efeitos de ofício e poderá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cite-se por carta ou mandado, conforme o caso, e pelo portal eletrônico, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP), IRENE HAJAJ (OAB 92062/SP), IRENE HAJAJ (OAB 92062/SP), IRENE HAJAJ (OAB 92062/SP), MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP), MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP)

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Sabe Alimentos Ltda. x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 280165439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005460-73.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SABE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN SOARES CORTAZIO

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HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO

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GUSTAVO TEPEDINO

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ADV: Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Humberto Rollemberg Fontes Filho (OAB 5635/SE), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ) Processo 1005460-73.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Sabe A… ADV: Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Humberto Rollemberg Fontes Filho (OAB 5635/SE), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ) Processo 1005460-73.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Sabe Alimentos Ltda. - Embargdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de Embargos à execução ajuizada por Sabe Alimentos Ltda. em face de Banco Santander (Brasil) S.A. Em inicial às fls. 1/16, a parte embargante aduz que, em 11 de março 2013, firmou junto ao embargado a Cédula de Crédito Bancário de n.º 230264913, no valor de US$ 3.500.000,00. Como garantia, a empresa Guararapes Enterprises and Investments Ltd realizou uma transferência para a instituição financeira embargada no mesmo valor, para que fosse aplicado e utilizado, exclusivamente, para o fim caucionário. Para constituição desta caução, o instrumento utilizado foi o Time Deposit, identificado pelo n.º Manual trade pelo período de 11/03/2013 a 18/03/2020, e remunerado à taxa de 1,95% ao ano. No entanto, a parte embargada alega que o saldo da referida caução foi suficiente para quitação dos débitos relativos a outras operações e para a liquidação parcial da CCB, utilizando-se dos recursos, para outro fim, sem o consentimento da parte embargante e sem demonstrar como ocorreu essa operação, o que tornaria o título incerto e sem liquidez, ante sua inexigibilidade. Assim, sustenta, preliminarmente, a ausência de título executivo, assim como a ausência de certeza por falta de tradução juramentada da garantia. No mérito, alega a necessidade de aplicação do CDC, isso porque a embargante seria destinatária final do referido crédito. Além disso, suscita a inexigibilidade do título de crédito, assim como o excesso de execução. Dessa forma, requer seja declarada a inexigibilidade da obrigação. Subsidiariamente, caso se entenda como exigível a obrigação, que seja reconhecido o excesso de execução, no importe de R$ 10.632.632,40, e o embargado seja condenado a devolução em dobro. A decisão a fl. 160 deferiu o pedido de parcelamento do recolhimento da taxa de distribuição em dez parcelas, bem como recebeu os embargos sem efeito suspensivo. Em sua impugnação aos embargos à execução às fls. 172/211, o réu alega, preliminarmente, a intempestividade dos embargos à execução. Além disso, manifesta que os embargos opostos seriam tão somente protelatórios, isso porque apresenta pretensões incompatíveis com a via eleita, uma vez que tenta promover a rediscussão de outras operações que não são objeto da execução. Ademais, afirma que não há que se falar em ausência de título executivo por não terem sido apresentadas outras CCBs, tendo em vista que foi devidamente apresentado o título que efetivamente é objeto da execução, assim como a inexistência de prejuízo em razão da falta da tradução juramentada da garantia, pois o título executivo é a CCB n. 4913 e não a garantia. No mérito, alega que as partes pactuaram expressamente que o inadimplemento de qualquer débito da Sabe ou da S1 Empreendimentos Imobiliários perante o Banco Santander no âmbito das CCBs deflagraria automaticamente o vencimento antecipado não apenas da CCB em que pactuada a obrigação inadimplida, mas igualmente das demais CCBs das referidas empresas perante o embargado, tratando-se de cláusulas de cross default. Ainda, suscita a legalidade da excussão das garantias e sua insuficiência para a liquidação das operações vencidas, bem como a inexistência de relação de consumo e a inexistência de dever devolução em dobro dos valores. Deste modo, pugna o embargado pela improcedência dos pedidos pleiteados pela parte embargante. Réplica do embargante às fls. 916/933. Termo de audiência de conciliação infrutífera a fl 1108. É o relatório. Quanto à tempestividade dos embargos à execução. Nos autos da execução principal (processo n. 1013024-40.2021.8.26.0100), foram juntados dois avisos de recebimento quanto à citação da embargante, na pessoa de sua sócia-administradora, Adélia Barreto Franco. O AR a fl. 635 daqueles autos diligenciou no endereço Av. Álvaro Otacilio, 3815, Apto. 601, Jatiuca, Maceió - AL, CEP 57036-850, tendo sido assinado por terceiro e juntado aos autos em 25.11.2021. Já o AR a fl. 640 diligenciou na Av. Governador Paulo Barreto De Menezes, 2130, Apt. 801, Aracaju - SE, CEP 49025-040, também assinado por terceiro e juntado aos autos em 04.12.2021. Alega o embargado que o primeiro Aviso de Recebimento deve ser considerado para fins de citação da embargante e, tendo em vista o ajuizamento dos presentes embargos à execução em 25.01.2021, os embargos seriam intempestivos. A embargante afirma que o imóvel localizado em Maceió - AL não mais pertencia à sócia-administradora no momento da diligência, motivo pelo qual não pode ser considerado para fins de citação. Com razão a parte embargante. De fato, pela cópia da certidão de matrícula juntada às fls. 934/940, referente ao apartamento n. 601 do edifício localizado na avenida Álvaro Otacilio, n. 3815, depreende-se que o imóvel foi alienado pela sócia-administradora e seu cônjuge para terceiro em 11.12.2019, tendo o registro da compra e venda sido averbado em 21.05.2020. Dessa forma, inviável reconhecer a perfectibilização do ato de citação postal por meio do AR a fl. 635, ainda que recebido por terceiro e sem ressalvas. Rememora-se que a presunção de citação válida no caso de entrega da carta para responsável da portaria nos condomínios edilícios, conforme art. 248, §4º, do CPC, é relativa, ficando devidamente afastada no caso concreto. Nos termos do art. 915 do CPC, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. Considerando a suspensão do prazo havida entre os dias 20 de dezembro de janeiro (art. 220 do CPC), bem como da suspensão do prazo decorrente do feriado de 8.12.2021, da antecipação do feriado da fundação do Município de São Paulo para 24.01.2022 CSM 18.01.2022), de rigor o reconhecimento da tempestividade dos embargos, tendo em vista a data da juntada do AR a fl. 640. Quanto à ausência de título executivo. Alega a embargante que a planilha de débito da parte embargada não identifica as operações realizadas referentes à compensação dos valores decorrentes da garantia pignoratícia concedida pela embargante com demais CCBs emitidas pela embargante. Assim, afirma que inexiste qualquer discriminação do montante devido. Depreende-se da leitura do art. 28 da lei 10.931/04 que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Nos termos da súmula n. 14 deste Eg. Tribunal de Justiça: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. A fls 115 dos autos principais a instituição financeira juntou aos autos demonstrativo do saldo devedor devidamente discriminado, satisfazendo a exigência legal, com a atualização do débito. Sem prejuízo, consta expressamente na CCB juntada às fls. 77/94, também daqueles autos, o valor total do crédito concedido, o valor liberado, a forma de pagamento, o número e data de vencimento das parcelas, taxas de juros mensal e anual, multa em caso de inadimplemento e o custo efetivo total. Dessa forma, não há que falar em iliquidez ou inexigibilidade do título e ausência de documento indispensável ao seguimento da ação. Eventual discussão acerca de excesso de execução em decorrência de desconto e cálculo incorreto realizado pelo exequente quando da excussão da garantia oferecida com outras CCB's emitidas pela embargante será analisada oportunamente, quando do julgamento do mérito. Quanto à ausência de certeza do título executivo por falta da tradução juramentada da garantia. De acordo com o parágrafo único do art. 192 do CPC, o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. Em um primeiro momento, foi juntado aos autos principias o documento denominado "master pledge agreement", datado de 11.03.2013, reproduzido nestes autos às fls. 139/156, desacompanhado de sua versão para a língua portuguesa. Tal fato, em princípio, configura irregularidade que necessita ser sanada. Contudo, às fls. 473/507 a embargada juntou aos autos a tradução do referido documento, firmada por tradutora juramenta, sanando qualquer vício até então existente. In casu, deve-se consagrar o princípio "pas de nullité sans grief", o qual exige a demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento da nulidade, o que não restou comprovado. Dessa forma, não há que falar de ausência de certeza do título executivo. Quanto à (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação jurídica narrada é de insumo, e não de consumo. A empresa embargante realizou a emissão das CCBs para implementação da sua atividade econômica, não ficando demonstrado qualquer hipossuficiência da parte em relação à instituição financeira. Resta claro, portanto, que os serviços prestados pela embargada integram a cadeia produtiva da parte embargante, fazendo parte da sua operação empresarial. Dessa forma, cristalino que a embargante não é consumidora final dos serviços da exequente-excepta, não se enquadrando no conceito do art. 2º no CDC, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo STJ. Ante o exposto, afasta-se a aplicação do CDC. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de crédito bancário (CCB) - Sentença de improcedência - Acerto - Recurso da embargante - PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, ante a não realização de prova pericial contábil - Rejeição - Desnecessidade do meio pretendido - Requerimento genérico de produção de provas, sem que sequer fosse indicado de forma específica o que se pretendia demonstrar - MÉRITO - Relação de consumo inexistente - Teoria finalista - Mútuo - Finalidade de fomentar o desenvolvimento da atividade econômica - Caráter de insumo ao exercício da empresa - Devedora que não pode ser considerada destinatária final e, portanto, consumidora - JUROS REMUNERATÓRIOS - Inexistindo relação de consumo entre as partes, não se mostra cabível, por óbvio, a discussão acerca de eventual abusividade à luz das normas inerentes à relação consumerista - De todo modo, na hipótese dos autos, os índices estabelecidos no contrato se encontram próximos ao limite do que praticado no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade na espécie - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008615-16.2023.8.26.0564; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) (grifo nosso) Quanto à (i)legalidade da excussão das garantias compartilhadas. Alega a parte embargante que o valor dado em garantia pela empresa Guararapes Enterprises And Investments LTD, em razão da assinatura dos contratos de penhor/caução ("pledge agreements") relacionados a cada uma das CCB's emitidas pela Sabe e pela S1 Empreendimentos, somente poderiam ser compensados com algum valor em conta corrente da Sabe ou de seu avalista. Afirma que as mencionadas CCB's não possuíam avalista, bem como que o embargado deveria liquidar a operação com a Guararapes Enterprises, transferir o valor para a embargante e, com o valor disponível, operar a compensação com o débito decorrente da CCB de repasse de recursos captados no exterior ora executada, o que não foi realizado. A exequente, contudo, confunde os institutos da compensação, prevista na cláusula 10 da CCB emitida, com os termos do contrato de penhor entabulado entre as partes. Explica-se. O "pledge agreement" (contrato de penhor) possui natureza de contrato de caução ou de cessão de recursos, permitindo o depósito de determinado valor pelo "pledgor" (garantidor), que será posteriormente transformado em garantia real para as operações de crédito realizadas pelo devedor principal. A formalização do mencionado contrato pelas partes é incontroverso, sendo certo que possui como objeto a CCB de n. 230264913, bem como que o bem dado em penhor é um depósito a prazo ("time deposit"), no valor de USD 3.500.000,00. Dessa maneira, referido valor ficaria em custódia da empresa Guararapes (garantidora) entre 11.03.2013 (data de negociação da CCB e do contrato de penhor) até 18.03.2020, tendo em vista que a data de vencimento da obrigação principal em 11.03.2020. A cláusula 3.3 do contrato de penhor, quanto aos casos de inadimplência, é expressa no sentido de que "Durante o período durante o qual qualquer uma das obrigações se tornar vencida e pagável ao banco e permanecer não paga, o Banco terá todos os direitos e recursos com relação à garantia de uma parte segurada sob o UCC e tais direitos e recursos adicionais aos quais uma parte segurada tem direito de acordo com as leis em vigor em qualquer jurisdição onde quaisquer direitos e recursos podem ser reivindicados, incluindo, sem limitação, o direito, na extensão máxima permitida por lei, de exercer todos os poderes de propriedade relativos à garantia como se o banco fosse o único e absoluto proprietário da mesma (e o garantidor concorda em tomar todas as medidas que possam ser apropriadas para efetivar tal direito) (...)" (grifo nosso). Resta claro, portanto, que não há que falar de qualquer espécie de compensação, uma vez que o valor dado como garantia nunca pertenceu à embargante. Ou seja, a embargante, em nenhum momento, configurou-se como credora da instituição financeira embargada, motivo pelo qual sem razão a devedora. Superados os pontos acima, verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico material encontra-se aqui refletida na relação jurídico processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como pontos controvertidos: I) Se existe excesso de execução nas contas da embargada quando da excussão da garantia para o pagamento das CCB's n. 270331317 (emitida pela S1 Empreendimentos), 23050912, 231431212 e 230264913 (emitidas pela embargante); e II) Em caso positivo para o ponto controvertido acima, o valor correto da execução. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso concreto de rigor a aplicação dadistribuição estática do ônus da prova já adotada pelo Código de Processo Civil no art. 373, I e II. Tal se faz ante a ausência de alguma das hipóteses autorizadoras de redistribuição (art. 373, §1º e §3º, do CPC). Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se.

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Processo nº 1006512-05.2025.8.26.0099

ID: 324858269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006512-05.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. M. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVAN JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006512-05.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.M.O. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por K.M.O, representado por … Processo 1006512-05.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.M.O. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por K.M.O, representado por sua genitora A.DA S.M em face de sua avó paterna I.P.S, pretendendo compelir a requerida ao pagamento de pensão alimentícia no patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo. Em síntese, o requerente é nascido em 09 de abril de 2021 (fl. 16) e foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, elevando suas despesas mensais em decorrência dos tratamentos necessários à sua condição. O genitor do menor, E.P.DE O, embora tenha sido condenado a pagar alimentos ao filho em 70% do salário mínimo, no caso de desemprego ou emprego informal, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos em caso de emprego com vínculo em CTPS (autos de nº 1010695-53.2024 da 4ª Vara Cível de Bragança Paulista - fls. 17/22), nunca contribuiu financeiramente para o sustento do menor. Afirma que ajuizou ação de execução de alimentos contra o genitor e há mandado de prisão expedido inadimplemento (fl. 02). Lado outro, a requerida é aposentada e possui condições de auxiliar o neto. No prazo de cinco dias, deverá o(a) requerente: 1) fornecer o seu próprio endereço eletrônico(e-mail) e da requerida, requisito da petição inicial (art. 319, II CPC), bem como o whatsapp de ambas as partes. Caso não possua e-mail, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC); 2) informar os dados bancários da genitora do menor para depósito dos alimentos postulados. Com a vinda do e-mail e do whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão. LITISCONSÓRIO PASSIVO FACULTATIVO De início, insta destacar que não há litisconsórcio passivo necessário entre avós paternos e maternos em ações de alimentos ajuizadas pelos netos. Nesse sentido: "APELAÇÃO. QUERELLA NULITATIS. Sentença de indeferimento da petição inicial. Insurgência dos autores sob o argumento de que deve ser declarada a nulidade da sentença de fixação dos alimentos avoengos por ausência de citação dos avós maternos, que seriam litisconsortes necessários. Inteligência do art. 1.698, CC. Parecer da Douta PGJ pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Ainda que exista a possibilidade de litisconsórcio passivo entre todos os avós, a redação do art. 1.698, CC, é clara ao preceituar que "poderão" ser chamados a integrar a lide, evidenciando o caráter facultativo da intervenção anômala de terceiros trazida na hipótese. Tese recursal de litisconsórcio necessário, a justificar a nulidade da sentença, não se sustenta. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados. (TJ-SP - Apelação Cível: 1049108-52.2022.8.26.0602 Sorocaba, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 17/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024)". "JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - FALECIMENTO DA SEGUNDA RÉ - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADIMPLEMENTO REITERADO DO GENITOR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MENOR - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O litisconsórcio passivo entre os avós paternos e maternos, na ação de alimentos complementares, é facultativo. 2. O falecimento da parte, em se tratando de obrigação intransmissível, culmina na extinção do feito sem resolução de mérito na forma do art. 485, IX do CPC. 3. A teor do disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 4. A responsabilidade dos avós quanto ao pagamento de alimentos aos netos é subsidiária e complementar, isto é, restará configurada tão somente na falta de cumprimento da obrigação alimentar pelos pais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004170-39.2019.8.13.0223 1.0000.23.224154-7/001, Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 04/04/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/04/2024)". ALIMENTOS PROVISÓRIOS A definição acerca da responsabilidade dos avós na prestação de alimentos aos netos é questão sempre tormentosa e polêmica.A previsão legal é expressa, nos termos do art.1.696doCódigo Civil, dispondo que a obrigação alimentar é recíproca entre pais e filhos, e extensiva a todos os ascendentes, recaindo nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.A legislação civil estabeleceu uma hierarquia entre os devedores de alimentos, sendo o dever dos avós de prestar alimentos aos netos complementar e subsidiário ao dos pais. Dessa forma, para que haja essa transferência de responsabilidade, é fundamental a prova inequívoca da falta ou impossibilidade do genitor, primeiro responsável legal. Nesse sentido, as observações de YUSSEF CAHALI, baseadas em julgados do TJSP:(...) a má vontade do pai dos menores em assisti-los convenientemente não pode ser equiparada à sua falta, em termos de devolver a obrigação ao avô; se o pai não está impossibilitado de prestar alimentos, porque é homem válido para o trabalho, nem está desaparecido, a sua relutância poderá ser facilmente tomada como escusa, sob pena de estimular-se um egoísmo antissocial. No caso, os meios de coerção de que pode valer-se o credor da prestação alimentícia devem ser usados antes. (....) O simples fato de ser mais cômoda ou mais fácil para a alimentada dirigir-se ao avô não justifica excluir da obrigação o pai (Dos Alimentos, 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 469). No caso dos autos, em cognição sumária, não há elementos que indiquem que foram esgotados os meios de coerção do genitor para honrar a obrigação alimentar devida ao filho. Isso porque, em consulta à ação de execução de alimentos nº 0000182-09.2025, em trâmite perante este Juízo, ainda não foram realizadas as pesquisas para busca do atual paradeiro do genitor, tampouco há mandado de prisão expedido. Sendo assim, entendo prematura a imputação da responsabilidade alimentar à avó paterna, motivo pelo qual deixo de fixar alimentos provisórios, sendo prudente aguardar o contraditório. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA- INEXISTENTE- PRELIMINAR AFASTADA-AÇÃO DE ALIMENTOS- AÇÃO DIRIGIDA CONTRA A AVÓ- ALIMENTOS FIXADOS E EXECUÇÃO EM TRÂMITE CONTRA O GENITOR- EXCLUSÃO DA AVÓ - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA- COMPLEMENTAR- FEITO EXTINTO SEM REOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. - A obrigação dos avós a prestar alimentos é complementar e subsidiária, pois a rigor a obrigação é de competência dos pais em razão do poder familiar - Ausente a comprovação de que foram esgotados os meios coercitivos dirigidos contra o pai, inviável a imputação da responsabilidade de prover alimentos sobre os avós - Preliminar afastada e no mérito, recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006143820248130325, Relator.: Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD 2G), Data de Julgamento: 09/09/2024, Núcleo da Justiça 4 .0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 10/09/2024)". "APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA . ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. Independentemente de a paternidade do menor ter sido reconhecida por presunção, em razão de o genitor não realizar exame de DNA, proferida sentença de procedência da ação investigatória, determinando a inclusão dos avós paternos na certidão de nascimento, frente ao parentesco existente, detém o demandado legitimidade passiva para a ação de alimentos avoengos .Desnecessária a produção de outras provas porque impertinentes para a solução do feito, inocorre cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Inteligência dos arts. 355, I, e 370, \caput\ e parágrafo único, ambos do CPC .Precedentes do TJRS.ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR À DOS PAIS.Tratando-se de ação de alimentos, a responsabilidade dos avós é subsidiária e complementar, em primeiro lugar cabendo aos pais o encargo alimentar para com os filhos menores .Não demonstrada a impossibilidade de ambos os genitores em prover o sustento do filho menor, é descabida a pretensa atribuição de responsabilidade ao avô paterno.A inadimplência do genitor em ação de alimentos não enseja a imediata transferência do encargo a seu pai, avô paterno do menor. Ausência de comprovação da impossibilidade da genitora, que também possui o dever de sustento do filho menor. Inteligência do art . 1.698 do Código Civil.Aplicação da 44ª Conclusão do Centro de Estudos do TJRS, pela qual a obrigação alimentar dos avós é complementar e subsidiária a de ambos os genitores, somente se configurando quando pai e mãe não dispõem de meios para prover as necessidades básicas dos filhos.Súmula 596 do STJ .Precedentes do TJRS. Apelação provida. (TJ-RS - AC: 70085111078 RS, Relator.: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 07/06/2021, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2021)". PESQUISA PREVJUD A fim de apurar se existe atual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário ativo de titularidade da requerida qualificada no cabeçalho da presente decisão, determino a imediata realização de pesquisa pelo sistema PREVJUD, a ser realizada pelo cartório. Sendo a parte interessada beneficiária da justiça gratuita, de imediato os autos devem ser encaminhados ao assessor para a realização da pesquisa. Importante ressaltar que a pesquisa junto ao PREVJUD não emite a certidão de dependentes previdenciários, não informa se existem eventuais resíduos de benefício previdenciário a serem levantados, bem como não indica o endereço atual do empregador, caso exista vínculo de emprego. Não é possível, ainda, a implementação de descontos diretos em benefícios previdenciários pelo PREVJUD. Nesses casos, sem nova conclusão, determino a expedição de ofício ao INSS, a ser encaminhado pelo Cartório, por e-mail, para que a autarquia federal responda no prazo de 5 dias. Audiência de Tentativa de Conciliação, Instrução e Julgamento e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, a parte requerente reside na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possua escritório fora da comarca, o respectivo advogado também participará obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seu cliente. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada de modo presencial, para o dia 12 de agosto de 2025 às 12h30. Cite-se e intime-se a requerida por: i) mandado; ii) e-mail (caso venha a ser informado); iii) WhatsApp (caso venha a ser informado), ficando consignado que tem o ônus de comparecer, por si ou mediante advogado com poderes para transigir e apresentar contestação nesta audiência, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Caso as partes pretendam a oitiva de testemunhas (até 3 por fato), deverão providenciar seu comparecimento à audiência, no dia e horário acima designados. O patrono da parte requerente deverá promover a participação de sua cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente decisão como mandado. Oficial de justiça: Caberá ao Sr. Oficial de Justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, Infoseg e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 141,44 (1 Ufesp = R$ 35,36 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação do requerido. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ERIVAN JOSÉ DA SILVA (OAB 472849/SP)

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Processo nº 1013024-12.2023.8.26.0604

ID: 277879739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013024-12.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Ferreira de Araujo (OAB 307943/SP) Processo 1013024-12.2023.8.26.0604 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fabio Santos Xavier - Vistos. Trata-se de ação mandamental ajuizada por FABIO… ADV: Juliana Ferreira de Araujo (OAB 307943/SP) Processo 1013024-12.2023.8.26.0604 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fabio Santos Xavier - Vistos. Trata-se de ação mandamental ajuizada por FABIO SANTOS XAVIER em face do 'Sr. DIRETOR DA 242º CIRETRAN' de SUMARÉ' e do 'Sr. DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO', pretendendo o impetrante, em breve suma: i) a concessão de medida liminar, para determinar o imediato desbloqueio do seu prontuário e a consequente obtenção de sua carteira nacional de habilitação; e ii) ao final, a procedência e a concessão da segurança, confirmando-se a medida liminar e reconhecendo-se a ilegalidade do ato administrativo que realizou o bloqueio cautelar de sua CNH por suspeita de fraude em 20.03.2017 (inicial a fls. 01/18, documentos a fls. 19/26). A fls. 27/41, foi proferida decisão, na qual: i) indeferiu-se de plano a inicial e, de ofício, julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação ao impetrado 'Sr. DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO', com a sua exclusão do polo passivo da lide, nos termos do artigo 485, IV, NCPC, a prosseguir unicamente em face do 'Sr. DIRETOR DA 242º CIRETRAN' de SUMARÉ'; e ii) indeferiu a medida liminar. Da decisão que indeferiu a liminar, foi tirado recurso de agravo, fls. 49/83, ao qual se deu provimento ao final, fls. 194/202, para deferir a tutela de urgência, com ordem para 'imediato desbloqueio do prontuário' da parte impetrante, a fim de 'possibilitar o início do processo de obtenção de sua CNH'. A autoridade impetrada prestou informações a fls. 164/167, não constando dos autos intervenção da FESP ou do DETRAN SP, apesar de intimada a fazenda pública, fls. 85/127 e 137/161. A douta Promotoria de Justiça se manifestou a fls. 188/190. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, até porque a ação mandamental não comporta qualquer dilação probatória, sendo que questões de ordem processual se confundem com o próprio mérito da impetração (artigo 6º, § 5º, da Lei Federal n. 12.016/2009). No mérito, a ação é improcedente, impondo-se a denegação do writ. Vejamos, sempre com a devida vênia a douto entendimento diverso. A ação mandamental tem por objeto ato coator concreto que viole direito líquido e certo, ou seja, aquele manifesto, patente e inequívoco em sua existência e em sua extensão. Em outros termos, é direito líquido e certo aquele que tem a sua situação fática subjacente inequívoca e incontroversa, demonstrada de plano e de modo manifesto, o que, porém, aqui não se tem, observando-se que a ação mandamental não comporta dilação probatória. A respeito: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (CC, art. 1533). É um conceito impróprio e mal-expresso alusivo a precisão e comprovação do direito quando deveria aludir a precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. 6º, parágrafo único) ou superveniente às informações. (...) O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante. Mandado de Segurança, Hely Lopes Meirelles, ed. Malheiros, 30ª edição, p. 38/39. A par disso, tem-se a presunção de regularidade formal e material dos atos administrativos, embora relativa, é certo, sendo passível de afastamento só quando houver elementos de convicção consistentes em contrário. Com efeito, Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, (...). Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 22ª edição, ed. Malheiros, p. 141/142. De igual teor: "MANDADO DE SEGURANÇA Anulação de multas e suspensão de procedimento administrativo Milita em favor dos atos da Administração Pública presunção de legitimidade, que só pode ser desconstituída por prova em contrário, ônus que incumbe a quem alega o fato negativo Recursos providos" - Apelação / Reexame Necessário nº 1005489-25.2014.8.26.0482, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, j. 28.09.2015, grifo nosso. "RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em razão de irregularidade na escrituração fiscal de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga CTRCs. Conjunto probatório insuficiente a afastar a presunção de legitimidade e veracidade de que goza a Fazenda Pública, autor que não se desincumbiu do ônus da Prova. (....)" - Apelação nº 3008324-81.2013.8.26.0224, 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Berthe, j. 23.03.2015. Assim, a presunção a ser observada é sempre a de regularidade formal e material dos atos administrativos, embora relativa, é certo, sendo passível de afastamento só quando houver elementos de convicção consistentes em contrário. E, no caso vertente, tal presunção aqui não foi elidida de plano, ônus que cabe só ao particular e que não é transferido à Administração Pública, com o que se afasta qualquer pretensão de inversão. Com efeito, não constam dos autos elementos de convicção consistentes e em extensão suficiente a afastar de plano a presunção de correção e legitimidade formal e material dos atos contra os quais a parte impetrante se volta na inicial. O documentado nos autos não forma, de plano, quadro probatório pleno e inequívoco de vício ou incorreção formal ou material do ato impugnado na inicial, lá tido por ilegal, o que, como dito, não se presume. Por certo, o que ora há nos autos não autoriza, por si só, a afastar a presunção de correção formal e material dos atos administrativos. Não se pode olvidar que a ação mandamental não autoriza qualquer dilação probatória. Por certo, "(...) A ação de mandado de segurança que faz instaurar processo de natureza eminentemente documental caracteriza-se por somente admitir prova literal pré-constituída, não comportando, por isso mesmo, a possibilidade de dilação probatória incidental, pois a noção de direito líquido e certo ajusta-se ao conceito de fato incontroverso e suscetível de comprovação imediata e inequívoca. (...)" - Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 29193/DF, 2ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Celso de Mello, j. 16.12.2014, grifo nosso. In casu, a par de ausentes elementos de prova documental a respeito da situação fática subjacente, também não vieram aos autos elementos de convicção com as informações da autoridade impetrada a socorrer a parte impetrante ou a corroborar o noticiado na inicial, ao contrário. Deveras, informa a autoridade impetrada que o prontuário da parte impetrante foi cautelar e administrativamente bloqueado em razão de suspeita de emissão de sua CNH em desacordo com os procedimentos legais, o que se reputa verídico e o que não foi elidido. Aliás, a parte impetrante não apresentou elementos de prova documental consistentes e suficientes a demonstrar, de plano e de modo inequívoco, a inveracidade da suspeita de fraude na expedição de sua CNH, nem a demonstrar a regularidade de sua emissão, o que, portanto, remanesce duvidoso, inábil a lhe conferir qualquer direito, seja de desbloqueio imediato de prontuário, seja de retomada do direito de dirigir veículo automotor. Alcançar solução contrária importaria, agora, em necessária maior dilação, aqui descabida. Não há, pois, direito líquido e certo da parte impetrante a ser aqui reconhecido, pelo que outra solução não há senão o decreto de improcedência e a denegação do mandamus. Por sua vez, o bloqueio cautelar ou preventivo do prontuário ou da CNH da parte autora não se confunde com aplicação de penalidade, além de não se tratar de providência ilegal, ao contrário, nem configura violação manifesta de direito líquido e certo, inserindo-se dentro do poder geral de cautela da Administração Pública e dentro do presumido exercício regular de seu poder de polícia. Do que se tem nos autos, ao contrário do que aduz a parte impetrante na inicial, a aplicação da penalidade foi realizada apenas em 2020, por meio da Portaria n. 951/2020, conforme se infere de fls. 166, e não por ato administrativo antecedente e datado de 2017. E o bloqueio cautelar pode ser feito a qualquer tempo pela autoridade administrativa, inclusive de ofício, o que dispensa prévio contraditório, o qual, aliás, é diferido nesses casos. Desse teor: "MANDADO DE SEGURANÇA. Bloqueio de CNH mediante suspeita de fraude na obtenção do documento. Procedimento administrativo instaurado em razão de suspeita de irregularidade, com garantia da apresentação de defesa e prova da regularidade da documentação. Medida puramente cautelar, que não se reveste de natureza sancionatória. Atividade fiscalizatória que decorre do poder de polícia da administração pública, a qual deve zelar pelo controle da legalidade de seus atos e proteção do interesse social. Sentença que denegou a ordem mantida. Recurso desprovido" - Apelação Cível nº 1046872-03.2017.8.26.0506, 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Percival Nogueira, j. 29.05.2019, grifo nosso. "APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. BLOQUEIO CAUTELAR DE CNH. SUSPEITA DE IRREGULARIDADES. Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo do impetrante à renovação de sua CNH, bloqueada cautelarmente pela autoridade de trânsito, em razão de supostas irregularidades averiguadas no procedimento de obtenção do documento - inadmissibilidade -bloqueio preventivo que configura apenas o regular exercício do poder de polícia fiscalizatório da Administração diante das fundadas suspeitas de irregularidades na expedição dos documentos, não se confundindo com a sanção da suspensão ou cassação do direito de dirigir (art. 265, do CTB) - deflagração de procedimento administrativo, sucessivamente à conclusão da atividade investigatória, que preserva as garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório sentença denegatória da ordem de segurança mantida. Recurso do impetrante desprovido" - Apelação Cível nº 1025083-12.2018.8.26.0053, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Paulo Barcellos Gatti, j. 08.04.2019, grifo nosso. "CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Bloqueio Cautelar. Suspeita de Fraude. Ausência de direito líquido e certo ao levantamento da restrição, eis que a medida adotada pela Administração não tem caráter sancionatório, mas preventivo, até que sejam apurados os fatos relativos à suposta conduta delituosa. Necessidade, ademais, de dilação probatória, inadmissível em sede mandamental. Ordem denegada. RECURSO DESPROVIDO" - Apelação Cível nº 1025996-28.2017.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Jarbas Gomes, j. 08.04.2019, grifo nosso. "Mandado de Segurança. Bloqueio de prontuário de CNH. Suspeita de fraude. Poder geral de cautela. Inexistência de ilegalidade no ato. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da segurança mantida. Recurso improvido" - Apelação nº 1043753- 98.2018.8.26.0053, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 04.02.2019, grifo nosso. De todo modo, seja como for, agora não há mais qualquer óbice para que a parte impetrante obtenha a sua habilitação para dirigir, pois consta o cumprimento da penalidade desde 27.03.2024, no curso da impetração, fls. 166, o que deve ser aqui considerado, conforme disposto no artigo 493, CPC. Por todas essas razões, impõe-se a improcedência e a rejeição do mandamus. Por último, a fim de afastar confusão ou tergiversação, consigna-se que a denegação da segurança implica em perda imediata e automática da medida liminar, como consectário de direito, independente de ter sido concedida em sede recursal, em conformidade ao disposto na Súmula n. 405 do Col. Supremo Tribunal Federal. Aliás, o que se decidiu em sede de agravo, restrito à medida liminar, não vincula o juízo para a prolação da sentença do processo, até porque são fases processuais diversas. Logo, tratando-se de ato processual diverso, referente a fase processual diversa, não há ofensa alguma ao decidido em agravo no ora sentenciado, nem estava ou está este juízo monocrático impedido de adotar entendimento diverso. Do contrário, estar-se-ia diante de situação teratológica, em que a E. Superior Instância, decidindo questão restrita à tutela provisória, objeto do agravo, passaria a sentenciar o processo, substituindo o juízo a quo e suprimindo a instância correspondente, relativamente a fase processual diversa, o que tocaria ao absurdo e o que não tem qualquer amparo ou previsão legal. O julgado em agravo, referente à medida liminar, subsiste só até a prolação da sentença, não mais produzindo efeitos a partir da denegação da segurança, como acima apontado, ressalvada a concessão pelo juízo ad quem de eventual efeito ativo ou suspensivo em sede de recurso de apelação, por provocação da parte interessada (artigo 1012, caput, V, e § 3º, NCPC). A respeito: "(...) I. O julgamento, na origem, do mérito do Mandado de Segurança, implica na perda superveniente do objeto e do interesse de recorrer, no presente Recurso Ordinário, interposto contra acórdão que manteve a negativa de liminar no writ, impetrado em 1º Grau, uma vez que substituída ela pela tutela judicial de mérito. Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 501.300/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2014; AgRg no RMS 46.177/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2014. II. Agravo Regimental prejudicado" - Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança n. 46.019/DF, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Assusete Magalhães, j. 05.03.2015. "(...) 1. Manifesta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a decisão interlocutória que decide sobre a antecipação de tutela, prolatada com base em juízo de verossimilhança, é, por natureza, precária e provisória, podendo ser substituída pela sentença de procedência ou revogada pelo magistrado que a proferiu, seja em sede de sentença, seja já por outra decisão." (AgRg no Ag 1185799/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/09/2011, DJe 04/10/2011). 2. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, porquanto cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, ao teor do artigo 131 do Código de Processo Civil 3. "A verificação dos requisitos necessários para a concessão da liminar demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7 do STJ)." (AgRg na MC 17.893/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011; AgRg no Ag 1350821/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/02/2011, DJe 25/02/2011; REsp 329.862/MG, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 25/09/2001, DJ 04/03/2002, p. 265.) Agravo regimental improvido" - Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1280104/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Humberto Martins, j. 13.12.2011. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Superveniente sentença de concessão da segurança. Sobrevivência do recurso de agravo. Inocorrência. TEORIA DA COGNIÇÃO. A sentença de procedência, prolatada em exame exauriente da matéria, faz desaparecer o interesse recursal do agravante em discutir a plausibilidade do direito, o que ocorre em plano hipotético e no âmbito de cognição sumária não exauriente. Prevalência da denominada Teoria da Cognição em face da Teoria da Hierarquia, o que determina a perda de objeto para o recurso de agravo. RECURSO PREJUDICADO" - Agravo de Instrumento Processo nº 2019014-43.2017.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decisão monocrática, relator Desembargador José Maria Câmara Junior, j. 05.05.2017. Ante o exposto, julgo improcedente a ação e denego a segurança. Fica consequentemente sem mais efeitos a medida liminar antes deferida (Súmula n. 405 do Col. Supremo Tribunal Federal). Custas na forma da lei, pela parte impetrante, observada a gratuidade. Sem condenação em honorária, descabida na espécie (Súmula n. 105 do E. Superior Tribunal de Justiça; Súmula n. 512 do Col. Supremo Tribunal Federal; artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/2009, e ADIN n. 4.296/DF). Oportunamente, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Ciência ao Ministério Público. P. R. I.

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