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Tnt Mercúrio Cargas E Encomendas Expressas S/A x Marcelo Aranha Silva

ID: 337178863

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003666-60.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TNT MERCúRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A

Polo Passivo:

MARCELO ARANHA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICHARD RODRIGUES KIYOMURA

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JAMES RODRIGUES KIYOMURA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003666-60.2024.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003666-60.2024.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Tnt Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A - Embargdo: Marcelo Aranha Silva - Magistrado(a) Tania Ahualli - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL E RELEGANDO O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO À JUSTIÇA DO TRABALHO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA DECISÃO QUANTO À TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA QUANTO À ANÁLISE DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.4. NO CASO CONCRETO, NÃO SE CONSTATAM AS OMISSÕES APONTADAS, POIS A TURMA JULGADORA ANALISOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, CONCLUINDO PELA SUA REJEIÇÃO. A PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDA FOI CONSIDERADA SUFICIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DE MATÉRIA. 2. O EFEITO INFRINGENTE É EXCEPCIONAL E NÃO SE APLICA NO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, 370, 371.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RTJ 164/793. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Andre Zambo (OAB: 138476/SP) - James Rodrigues Kiyomura (OAB: 332216/SP) - Richard Rodrigues Kiyomura (OAB: 354260/SP) - 3º andar

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Processo nº 1013048-47.2025.8.26.0482

ID: 300654893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013048-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS MARTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ALVES CAVALCANTE

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Processo 1013048-47.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Martin - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência… Processo 1013048-47.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Martin - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que poderá o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça nas hipóteses em que houver nos autos elementos que apresentem evidências da falta dos pressupostos legais para sua concessão. Desta forma, o dispositivo acima mencionado vem a conferir natureza de presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzidas pela parte interessada na gratuidade judiciária, prevista no § 3º do mesmo art. 99 do CPC, razão pela qual referida declaração de hipossuficiência poderá sucumbir ante outros elementos existentes nos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido relativo à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos. Ainda, deverá a requerente apresentar cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). Alternativamente, promova o recolhimento da custas iniciais e despesas de intimação, nos termos do art. 4º da Lei 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores decisões. Intime-se. - ADV: SILVIO ALVES CAVALCANTE (OAB 114969/SP)

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Camila Bianca Aristico Dos Santos e outros x Helbor Empreendimentos S.A. e outros

ID: 308543402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020032-60.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA BIANCA ARISTICO DOS SANTOS RODOLFO JOSE GUIMARãES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. HESA 126 – INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA HESA 210 - INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

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FILIPE MATZEMBACHER STOCKER

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Processo 1020032-60.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodolfo Jose Guimarães de Oliveira - - Camila Bianca Aristico dos Santos - Hesa 210 - Investimentos … Processo 1020032-60.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodolfo Jose Guimarães de Oliveira - - Camila Bianca Aristico dos Santos - Hesa 210 - Investimentos Imobiliários Ltda. - - Hesa 126 – Investimentos Imobiliários Ltda - - Helbor Empreendimentos S.a. - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 30/07/2025 às 14:40 horas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - por videoconferência , nos termos do Provimento CSM 2557/2020. - Endereços de e-mails ativos dos participantes, mesmo que já comunicados anteriormente, deverão ser informados nestes autos, por petição, com antecedência máxima de 10 dias da data designada; O link será encaminhado um dia antes por e-mail. Fica fixada a remuneração do conciliados/mediador fixadas na Resolução 809/2019, conforme tabela, que segue: Resolução nº 809/2019 Anexo tabela de remuneração Correção de 4,56% - IPCA IBGE ACUMULADO DE FEV/24 A JAN/25 Patamar básico (Nivel de remuneração I) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 131.368,00 R$ 109,89 R$ 131.368,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.39,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179 ,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: Portaria NUPEMEC nº 02/2023, Art. 3º. Apenas uma das partes sendo beneficiaria da gratuidade, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Os honorários deverão ser pagos, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário/PIX, cujos dados serão informados no termo de audiência;. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (recomenda-se que a homologação de eventual acordo ocorra após a comprovação do pagamento ao conciliador/mediador, que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias, após a realização da audiência). Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). - ADV: FILIPE MATZEMBACHER STOCKER (OAB 253874/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), FILIPE MATZEMBACHER STOCKER (OAB 253874/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)

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Tnt Mercúrio Cargas E Encomendas Expressas S/A x Marcelo Aranha Silva

ID: 328288713

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003666-60.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TNT MERCúRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A

Polo Passivo:

MARCELO ARANHA SILVA

Despacho

Advogados:

RICHARD RODRIGUES KIYOMURA

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JAMES RODRIGUES KIYOMURA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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DESPACHO Nº 0003666-60.2024.8.26.0004/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 0003666-60.2024.8.26.0004/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Tnt Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A - Embargdo: Marcelo Aranha Silva - Vistos. Trata-se de embargos declaratórios opostos por TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S.A. em face do v. acórdão de fls. 554/561 que deu parcial provimento à apelação por ela interposta, mantendo a declaração de inexistência de relação comercial entre as partes, porém, para relegar o reconhecimento de eventual vínculo empregatício, para a Justiça do Trabalho. Insurge-se a embargante, aduzindo que a decisão colegiada padeceria de omissão, uma vez que teria deixado de examinar sua tese de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Afirma que todas as provas dos autos foram produzidas enquanto o feito tramitava perante a Justiça do Trabalho, de modo que o direcionamento dado, foi todo no sentido de desconstituir a relação empregatícia afirmada pelo embargado. Argumenta que, neste processo o foco seria a prova da existência de mera relação comercial, o que demandaria a oportunidade de produção de outras provas, inclusive oral. No mais, assevera que foram apresentados documentos dando conta de que o embargado era inscrito no RNTR-C antes de prestar serviço à embargante, que ele tinha veículo próprio, que recebia por entrega feita e que prestava serviço à embargante por intermédio da empresa ETC Direct Transporte de Carga e Locação de Veículos. Defende, nestes termos, que a relação comercial estabelecida entre as partes deveria ter sido reconhecida. Pede, assim, sejam os embargos acolhidos, com correção das omissões apontadas e efeito infringente. É o relatório. Os embargos não podem ser conhecidos. Isso porque, do que se constata, houve oposição do recurso em duplicidade, por equívoco imputável à própria embargante, na medida em que as razões por ela invocadas nestes autos (final 50001) são idênticas às dos embargos anteriores (final 50000), o que impõe o não conhecimento deste incidente, em virtude da preclusão consumativa. Além disso, vigora no processo civil o princípio da unirrecorribilidade, pelo qual não se admite a interposição de mais de um recurso pela mesma parte, contra uma mesma decisão, o que igualmente conduz ao não conhecimento destes embargos declaratórios. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Tania Ahualli - Advs: Ricardo Andre Zambo (OAB: 138476/SP) - James Rodrigues Kiyomura (OAB: 332216/SP) - Richard Rodrigues Kiyomura (OAB: 354260/SP) - 3º andar

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D. M. Da S. e outros x G. M. Dos S. M.

ID: 335592043

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007616-60.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DA S. I. DOS S. M.

Polo Passivo:

G. M. DOS S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RODRIGUES VIEIRA

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ANDRÉ FELIPE RODRIGUES VIEIRA

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ROSANGELA DE PAULA ZACHARIAS NEVES

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ROSANGELA DE PAULA ZACHARIAS NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007616-60.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007616-60.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: I. dos S. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelante: D. M. da S. ( M. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: G. M. dos S. M. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Não conheceram dos recursos. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHAS MENORES CONTRA A MÃE, COM FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA MÃE, QUANDO EMPREGADA FORMALMENTE, E 80% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUANDO AS MENORES ESTAVAM SOB A GUARDA DO ALIMENTANTE FOI JULGADO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA GENITORA DEVIDO À CONTINUIDADE DOS DESCONTOS DE PENSÃO APÓS AS MENORES PASSAREM A RESIDIR COM O GENITOR E (II) A IMPUGNAÇÃO DA GENITORA QUANTO À CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO FIXADA, PLEITEANDO REDUÇÃO DOS VALORES E GRATUIDADE JUDICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS RECURSOS NÃO FORAM CONHECIDOS DEVIDO À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ESPECIALMENTE QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.4. O RECURSO DA GENITORA FOI JULGADO DESERTO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL RESULTA NA DESERÇÃO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.007, § 4º; ART. 515.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO RESP 856509/ES, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, DJE 03/05/2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosangela de Paula Zacharias Neves (OAB: 84631/SP) - André Felipe Rodrigues Vieira (OAB: 429572/SP) - Thiago Henrique Rodrigues Vieira (OAB: 429603/SP) - 4º andar

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Tnt Mercúrio Cargas E Encomendas Expressas S/A x Marcelo Aranha Silva

ID: 314984298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003666-60.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TNT MERCúRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A

Polo Passivo:

MARCELO ARANHA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICHARD RODRIGUES KIYOMURA

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JAMES RODRIGUES KIYOMURA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003666-60.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003666-60.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tnt Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A - Apelado: Marcelo Aranha Silva - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento parcial ao recurso, V. U. Declara voto concordante o 3º Desembargador. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO AJUIZADA COMO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE PELA LEI Nº 11.442/07 REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A ESTA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DA ADC Nº 48 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, A FIM DE DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE TRANSPORTE, COM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES, REMETENDO OS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA ACOLHIMENTO EM PARTE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE BEM ELUCIDAM A CONTROVÉRSIA, CERTO DE QUE AS PARTES TIVERAM A OPORTUNIDADE DE JUNTAR DOCUMENTOS, DEPOIS DE REDISTRIBUÍDA A DEMANDA TESE DE DEFESA QUE EXIGE COMPROVAÇÃO ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL, SENDO DESNECESSÁRIA A COLHEITA DE OUTROS TIPOS DE PROVA APELANTE QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DA ALEGADA RELAÇÃO COMERCIAL ESTABELECIDA COM O APELADO JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE ORIENTA HAVER CONTRATO DE TRANSPORTE QUANDO O MOTORISTA TIVER REGISTRO NA ANTT (RNRTC), ATUAR COM VEÍCULO PRÓPRIO, ENTABULAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E EMITIR NOTAS FISCAIS OU RECIBOS DOS SERVIÇOS REALIZADOS APELANTE QUE SE RESTRINGIU A APRESENTAR O RNRTC DO APELADO E UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO POR OUTRA EMPRESA, O QUE É INSUFICIENTE, POR SI SÓ, A EVIDENCIAR A NATUREZA COMERCIAL DA SUA RELAÇÃO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL QUE, PORTANTO, DEVERIA MESMO SER RECONHECIDA IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE QUE ESTA JUSTIÇA ESTADUAL DECLARE O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES, DEVENDO A R. SENTENÇA SER REFORMADA APENAS NESTA PARTE CABERÁ À JUSTIÇA DO TRABALHO, DIANTE DISSO, EXAMINAR O RESTANTE DO MÉRITO, AFERINDO SE HÁ VÍNCULO DE EMPREGO, BEM COMO VERBAS TRABALHISTAS A SEREM PAGAS RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Andre Zambo (OAB: 138476/SP) - James Rodrigues Kiyomura (OAB: 332216/SP) - Richard Rodrigues Kiyomura (OAB: 354260/SP) - 3º andar

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Processo nº 1013048-47.2025.8.26.0482

ID: 312570539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013048-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS MARTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ALVES CAVALCANTE

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Processo 1013048-47.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Martin - Vistos. Elias Martin ajuizou embargos de terceiro em face de Claudecir Stuchi, em razão de bloqueio… Processo 1013048-47.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Martin - Vistos. Elias Martin ajuizou embargos de terceiro em face de Claudecir Stuchi, em razão de bloqueio do saldo de sua conta bancária realizado nos autos de execução de título extrajudicial nº 1006258-91.2018.8.26.0482, que tramita nesta Vara e Comarca, pretendendo a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a revogação da medida constritiva que recaiu na conta bancária do embargante. Sustentou, em síntese, que foi surpreendido pelo bloqueio do saldo de sua conta bancária no valor de R$ 21.057,06; que o bloqueio foi autorizado nos autos nº 1006258-91.2018.8.26.0482; que o embargante não prestou qualquer fiança no contrato de locação objeto do título de crédito executado; que não assinou o contrato de locação e não autorizou sua esposa a assiná-lo. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, dispõe o art. 678 do referido diploma legal: "A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.". No caso em tela, verifica-se que a execução de título extrajudicial movida nos autos nº 1006258-91.2018.8.26.0482 tem por objeto contrato de locação em que a cônjuge do embargante, Elisamar Alves Martin, figura como fiadora (fls. 12/13 daqueles autos). O embargante comprovou às fls. 10 que houve bloqueio judicial de valores em sua conta bancária. Dispõe o art. 1.647, III, do Código Civil: "Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...) III - prestar fiança ou aval.". O dispositivo legal é corroborado pelo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula 332, dispondo que "a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.". Em consulta ao sistema SAJ, depreende-se dos autos nº 1000832-64.2019.8.26.0482 (fls. 12/19) que a fiança concedida no contrato de locação já foi objeto de embargos de terceiro movidos pelo embargante Elias em face do embargado Claudecir, sendo reconhecida a nulidade da fiança em razão da ausência de outorga uxória. Dessa forma, estão presentes, em sede de cognição sumária, os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano para concessão da tutela provisória pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para determinar a suspensão das medidas constritivas efetuadas nos autos nº 1006258-91.2018.8.26.0482 que tenham por objeto o patrimônio do embargante, efetuando-se o desbloqueio imediato de eventuais valores bloqueados em suas contas bancárias. Nos termos do art. 677, § 3º, do CPC, fica(m) o(s) embargado(s) citados na pessoa de seu(s) respectivo(s) advogado(s) para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 679, CPC). Comunique-se nos autos principais (processo nº 1006258-91.2018.8.26.0482) o teor da presente decisão. Int. - ADV: SILVIO ALVES CAVALCANTE (OAB 114969/SP)

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Processo nº 1013048-98.2025.8.26.0562

ID: 315596748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013048-98.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MARCIANO LEME

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Processo 1013048-98.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.L. - CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar qu… Processo 1013048-98.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.L. - CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 02 de setembro de 2025, às 15 horas, por videoconferência, conforme orientação de fls. 75/76. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE AUTORA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. - ADV: CARLOS MARCIANO LEME (OAB 109870/SP)

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Processo nº 1013048-75.2025.8.26.0602

ID: 328244760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013048-75.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PREMODISA SOROCABA SISTEMAS PRE MOLDADOS E OUTROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

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Processo 1013048-75.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Premodisa Sorocaba Sistemas Pre Moldados e Outros - Vistos. 1. Trata-se de ação cominatória de abstenção de uso de … Processo 1013048-75.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Premodisa Sorocaba Sistemas Pre Moldados e Outros - Vistos. 1. Trata-se de ação cominatória de abstenção de uso de logotipo, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Premodisa Sorocaba Sistemas Pré-Moldados Ltda. em face de APC Plataformas Elevatórias Ltda.Alega a autora que a ré vem utilizando indevidamente seu logotipo em seu site institucional, na seção empresas que já utilizaram nossos serviços, sem autorização ou vínculo comercial entre as partes, configurando violação de direitos de propriedade intelectual, concorrência desleal e dano à imagem. Requer, como tutela, que a ré seja compelida a retirar o logotipo da autora do site grupoapc.com.br, bem como para que se abstenha de utilizá-lo. É a síntese. DECIDO. Os elementos cognitivos e as informações até então fornecidas pela parte autora, por ora, recomendam prévia abertura do contraditório, possibilitando-se, após a resposta ou o decurso do respectivo prazo, o reexame do pleito pela tutela de urgência, se porventura até lá estiverem presentes os requisitos autorizadores da medida pretendida. Considerando-se, ainda, que formulado pedido indenizatório, verifica-se mitigada a possibilidade de prejuízo à parte autora. Assim, indefiro o pedido de tutela formulado. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 3. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 4. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Após automaticamente expedida a carta para citação postal, retire-se a tarja indicativa de urgência. Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP)

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Andre Ciarallo Alves x Bradesco Seguros S.A. e outros

ID: 310137899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003057-60.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE CIARALLO ALVES

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A. JOSé RIBAMAR DA CRUZ FILHO THIAGO DOS SANTOS DA CRUZ

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

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LUIZ ANTONIO GONCZI

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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Processo 1003057-60.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andre Ciarallo Alves - BRADESCO SEGUROS S.A. - - Thiago dos Santos da Cruz - - José Ribamar da Cruz … Processo 1003057-60.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andre Ciarallo Alves - BRADESCO SEGUROS S.A. - - Thiago dos Santos da Cruz - - José Ribamar da Cruz Filho - Vistos. 1) Defiro o pedido de retificação do polo passivo para que seja substituído o Bradesco Seguros S.A por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Procedam-se às devidas anotações. 2) Rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva, pois a culpa dos corréus segurados confunde-se com o mérito da causa. Afasto, igualmente, a preliminar de ilegitimidade ativa, com base no entendimento de que o condutor do veículo possui legitimidade para pleitear a reparação de danos decorrentes do acidente: "Ostenta legitimidade ativa ad causam o motorista que se encontrava ao volante do veículo quando do evento e padeceu o prejuízo dele advindo, posto detentor da posse do veículo e responsável perante o proprietário (AgRg no REsp 660.447/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/6/2006)." 3) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, faculto aos réus Thiago e José a apresentação de cópias de suas últimas declarações de rendimentos, comprovantes de renda e extratos de todas as suas contas bancárias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 4) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a dinâmica do acidente e a consequente responsabilidade pelo evento danoso. Anoto ser a inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, por não existir relação jurídica de consumo entre o autor e os réus. 5) Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu José Ribamar, condutor do veículo no momento do acidente, e na oitiva de testemunhas. Indefiro a oitiva do corréu Thiago, pois não há informação de que tenha presenciado os fatos. Também indefiro o pedido de produção de prova pericial, considerando que o pedido principal é para reparar o veículo, e não indenização pelo valor dos danos. Quanto à prova documental, deverá observar o disposto nos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. 6) Concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para que o autor recolha as custas postais destinadas à intimação do réu para seu depoimento pessoal, sob pena de preclusão da prova. Comprovado o recolhimento, expeça-se a carta, intimando o requerido José a comparecer em seu depoimento pessoal, sob pena de confesso. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que o autor apresente seu rol de testemunhas, sob pena de preclusão. O rol deverá conter a qualificação completa (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço residencial e profissional), limitando-se a 3 (três) testemunhas. A inquirição em número superior só será admitida mediante justificativa da imprescindibilidade para a prova de fatos distintos. Incumbe aos advogados informar ou intimar as testemunhas por si arroladas, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. A audiência de instrução será realizada por videoconferência e designada após a apresentação do rol de testemunhas. Para viabilizar o ato, as partes deverão, desde já, indicar os endereços de e-mail de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) e juntar cópias de seus documentos de identificação com foto. Em relação às testemunhas, os documentos deverão conter também filiação, data e local de nascimento e número de CPF. Intime-se. - ADV: VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP), LUIZ ANTONIO GONCZI (OAB 246325/SP), LUIZ ANTONIO GONCZI (OAB 246325/SP), ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB 245305/SP)

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