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"1013057-42.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 25 de 28

Rio Bravo Investimentos Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 293566809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000038-76.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIO BRAVO INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

THIAGO CORREA VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAITO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVIM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000038-76.2025.8.26.0053 (processo principal 1013057-11.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Rio Bravo Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios … Processo 0000038-76.2025.8.26.0053 (processo principal 1013057-11.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Rio Bravo Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte executada em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente, homologo-os, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório. Considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para fins de requisição de obrigação de pequeno valor, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e os respectivos incidentes de precatório serão remetida à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Ciência à Fazenda Pública via portal eletrônico. Intime-se a parte exequente por imprensa oficial. - ADV: RODRIGO MAITO DA SILVEIRA (OAB 174377/SP), FABIO ALVIM FERREIRA (OAB 418764/SP), THIAGO CORREA VASQUES (OAB 270914/SP)

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Rio Bravo Investimentos Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 293567089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000038-76.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIO BRAVO INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

THIAGO CORREA VASQUES

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RODRIGO MAITO DA SILVEIRA

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FABIO ALVIM FERREIRA

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Processo 0000038-76.2025.8.26.0053 (processo principal 1013057-11.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Rio Bravo Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios … Processo 0000038-76.2025.8.26.0053 (processo principal 1013057-11.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Rio Bravo Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte executada em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente, homologo-os, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório. Considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para fins de requisição de obrigação de pequeno valor, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e os respectivos incidentes de precatório serão remetida à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Ciência à Fazenda Pública via portal eletrônico. Intime-se a parte exequente por imprensa oficial. - ADV: RODRIGO MAITO DA SILVEIRA (OAB 174377/SP), FABIO ALVIM FERREIRA (OAB 418764/SP), THIAGO CORREA VASQUES (OAB 270914/SP)

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Rio Bravo Investimentos Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 293566744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000032-69.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIO BRAVO INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

THIAGO CORREA VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAITO DA SILVEIRA

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FABIO ALVIM FERREIRA

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Processo 0000032-69.2025.8.26.0053 (processo principal 1013057-11.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Rio Bravo Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios … Processo 0000032-69.2025.8.26.0053 (processo principal 1013057-11.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Rio Bravo Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte executada em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente, homologo-os, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório. Considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para fins de requisição de obrigação de pequeno valor, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e os respectivos incidentes de precatório serão remetida à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Ciência à Fazenda Pública via portal eletrônico. Intime-se a parte exequente por imprensa oficial. - ADV: RODRIGO MAITO DA SILVEIRA (OAB 174377/SP), THIAGO CORREA VASQUES (OAB 270914/SP), FABIO ALVIM FERREIRA (OAB 418764/SP)

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Rio Bravo Investimentos Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 293567192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000032-69.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIO BRAVO INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

THIAGO CORREA VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAITO DA SILVEIRA

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FABIO ALVIM FERREIRA

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Processo 0000032-69.2025.8.26.0053 (processo principal 1013057-11.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Rio Bravo Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios … Processo 0000032-69.2025.8.26.0053 (processo principal 1013057-11.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Rio Bravo Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte executada em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente, homologo-os, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório. Considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para fins de requisição de obrigação de pequeno valor, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e os respectivos incidentes de precatório serão remetida à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Ciência à Fazenda Pública via portal eletrônico. Intime-se a parte exequente por imprensa oficial. - ADV: RODRIGO MAITO DA SILVEIRA (OAB 174377/SP), THIAGO CORREA VASQUES (OAB 270914/SP), FABIO ALVIM FERREIRA (OAB 418764/SP)

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Rio Bravo Investimentos Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 293567313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000038-76.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIO BRAVO INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

THIAGO CORREA VASQUES

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RODRIGO MAITO DA SILVEIRA

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FABIO ALVIM FERREIRA

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Processo 0000038-76.2025.8.26.0053 (processo principal 1013057-11.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Rio Bravo Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios … Processo 0000038-76.2025.8.26.0053 (processo principal 1013057-11.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Rio Bravo Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte executada em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente, homologo-os, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório. Considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para fins de requisição de obrigação de pequeno valor, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e os respectivos incidentes de precatório serão remetida à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Ciência à Fazenda Pública via portal eletrônico. Intime-se a parte exequente por imprensa oficial. - ADV: RODRIGO MAITO DA SILVEIRA (OAB 174377/SP), FABIO ALVIM FERREIRA (OAB 418764/SP), THIAGO CORREA VASQUES (OAB 270914/SP)

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6ª Turma Recursal Da Fazenda Pública Da Capital x 12ª Câmara De Direito Público

ID: 317101259

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0015469-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

6ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PúBLICA DA CAPITAL

Polo Passivo:

12ª CâMARA DE DIREITO PúBLICO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

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VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

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REBECA ALVES PEREIRA SOUZA

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SAMUEL CHAGAS DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015469-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015469-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Limeira - Suscitante: 6ª Turma Recursal da Fazenda Pública da Capital - Suscitado: 12ª Câmara de Direito Público - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMECONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 6ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA E A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO N. 1013057-15.2022.8.26.0320. A AÇÃO BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO À ALIENAÇÃO DE MOTOCICLETA APREENDIDA POR MOTIVOS CRIMINAIS, REALIZADA PELA RÉ LIBERA TRÂNSITO EIRELI EPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A APELAÇÃO REFERENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DE PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO POR DANOS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO SOB CUSTÓDIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA É FIRMADA PELOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, CONFORME ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.4. A MATÉRIA SE ENQUADRA COMO RESPONSABILIDADE CIVIL DE PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME ARTIGO 3º, INCISO I.7 DA RESOLUÇÃO 623/2013.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PELA 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETÊNCIA PARA AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO POR DANOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO SOB CUSTÓDIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; RESOLUÇÃO 623/2013, ART. 3º, I.7; LEI N. 12.153/2009, ART. 2º, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008133-92.2024.8.26.0189, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010766-56.2022.8.26.0477, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001374-95.2023.8.26.0400, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007605-15.2023.8.26.0053, REL. EVARISTO DOS SANTOS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Chagas de Almeida (OAB: 427074/SP) - Rebeca Alves Pereira Souza (OAB: 431305/SP) - Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB: 171227/SP) - Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB: 154399/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Banco Itaucard S/A x Florita Souza Lemos

ID: 313459417

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001768-75.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

FLORITA SOUZA LEMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001768-75.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001768-75.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelada: Florita Souza Lemos - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA ALEGOU A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, REQUERENDO A EXCLUSÃO DE TAIS ENCARGOS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. A SENTENÇA RECONHECEU A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS REFERENTES À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E AO SEGURO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA, E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, ADMITINDO COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. APELA O REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.578.553/SP, SENDO INVÁLIDO O DOCUMENTO APRESENTADO PELO REQUERIDO, PORQUE EMITIDO APÓS A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E SEM ELEMENTOS TÉCNICOS QUE DEMONSTREM QUE HOUVE EFETIVA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO.4. A INCLUSÃO DO SEGURO PRESTAMISTA NO CONTRATO SEM A INFORMAÇÃO EXPRESSA DE QUE A CONTRATAÇÃO É OPCIONAL E SEM A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA LIVRE PELO CONSUMIDOR CARACTERIZA PRÁTICA DE VENDA CASADA, VEDADA PELO TEMA 972 DO STJ (RESP NºS 1.639.259/SP E 1.639.320/SP).IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; LEI Nº 14.905/24; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.578.553/SP; STJ, RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.639.259/SP E 1.639.320/SP (TEMA 972); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037889-42.2022.8.26.0602, REL. DES. PEDRO BACCARAT, J. 14/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0018185-26.2023.8.26.0602

ID: 326686311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018185-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN SOUZA TEODORO STEPHANIE CRITINE DE SOUZA FERREIRA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MENEGHINI FILHO

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Processo 0018185-26.2023.8.26.0602 (processo principal 1002387-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stephanie Critine de Souza Ferreira Teodor… Processo 0018185-26.2023.8.26.0602 (processo principal 1002387-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stephanie Critine de Souza Ferreira Teodoro - - Kelvin Souza Teodoro - Vistos. Decorrido o prazo para impugnação ao bloqueio realizado pelo sistema Sisbajud, expeça-se guia em favor dos autores, conforme formulário MLE apresentado às fls. 91. CENSEC: Indefiro pesquisa neste sistema, vinculado ao site www.certidaonamao.com.br. O sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) regulamentado pelo Provimento CNJ nº 18/2012, destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, pode ser acessado diretamente pela parte, que deve recolher o custo da pesquisa direto no site. Defiro pesquisa pelo sistema SNIPER. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP), EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP), EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP)

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Processo nº 0002158-94.2025.8.26.0602

ID: 293613660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002158-94.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. A. JOSé SOROCABA SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CRESPO HARO

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ERNESTO BETE NETO

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Processo 0002158-94.2025.8.26.0602 (processo principal 1009856-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - E. A. José Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda -… Processo 0002158-94.2025.8.26.0602 (processo principal 1009856-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - E. A. José Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda - Vistos. Na fase de conhecimento, revel a parte devedora, que apesar de citada pessoalmente, até então não constituiu advogado nos autos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Observe-se que, na hipótese presente (§ 2o, inciso II, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intimem-se - ADV: ERNESTO BETE NETO (OAB 195521/SP), MARINA CRESPO HARO (OAB 413303/SP)

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Processo nº 1013057-82.2025.8.26.0005

ID: 302537317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1013057-82.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURA PRISCILA PHILIPPO DONIANI

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Processo 1013057-82.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Joao da Silva Barros - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, d… Processo 1013057-82.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Joao da Silva Barros - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc, e; b) cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses. Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC. 2. Emende a requerente a inicial, para que esclareça acerca da intitulada "ação de despejo por falta de pagamento cumulada com Cobrança" que não apresentou o respectivo pedido cumulativo de cobrança, adequando seu pedido e o respectivo valor da causa, que deverá corresponder a 12 alugueres (despejo) + quantia cobrada, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. 3. Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MAURA PRISCILA PHILIPPO DONIANI (OAB 252557/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1013057-42.2022.8.26.0602" – Página 25 de 28

Rio Bravo Investimentos Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda x Prefeitura Municipal De São Paulo

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6ª Turma Recursal Da Fazenda Pública Da Capital x 12ª Câmara De Direito Público

Banco Itaucard S/A x Florita Souza Lemos

Processo nº 0018185-26.2023.8.26.0602

Processo nº 0002158-94.2025.8.26.0602

Processo nº 1013057-82.2025.8.26.0005