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Processo nº 1019330-72.2024.8.26.0309

ID: 317166053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1019330-72.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH LILIAN GOMES DA SILVEIRA LIETTE JOSE CARLOS LIETTE JUNIOR MARIA JOSé SERRA LIETTE PAULO EDUARDO LIETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX BITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019330-72.2024.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria José Serra Liette - JOSE CARLOS LIETTE JUNIOR - - ELIZABETH LILIAN GOMES DA SILVEIRA LIETTE - - Paulo Eduardo… Processo 1019330-72.2024.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria José Serra Liette - JOSE CARLOS LIETTE JUNIOR - - ELIZABETH LILIAN GOMES DA SILVEIRA LIETTE - - Paulo Eduardo Liette - O processamento da presente ação de arrolamento de bens obedeceu ao rito estatuído no artigo 662 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessário que se comprove o pagamento de tributos devidos ao Fisco, nesta espécie de demanda. Incumbe apenas ao órgão judicial dar ciência ao Fisco da existência da sentença homologatória já transitada em julgado para, se for o caso, a autoridade tributária providenciar o lançamento do tributo na seara administrativa. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de págs. 22/27, dos bens deixados em virtude do falecimento de J. C. L. e, via de consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, bem como a doação com reserva de usufruto, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos fazendários e de terceiros. Por se tratar de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Ante o teor do Comunicado CG nº 1252/2019, deixo de remeter os autos à Fazenda Pública. O(s) procurador(es) deverá(ão) manifestar interesse na expedição de formal de partilha, nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e, desde logo, indicar as peças necessárias. Prazo: 15 dias. Se positivo, indicadas as peças, providencie a zelosa serventia a emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Se negativo, indicadas as peças, autorizo a extração das cópias necessárias. Expeça-se o formal de partilha, constando expressamente que os benefícios da Justiça Gratuita se estendem ao âmbito extrajudicial (ato de registro), conforme disposto no artigo 9, inciso II, da Lei Estadual nº 11.331/02. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ALEX BITTO (OAB 183795/SP), ALEX BITTO (OAB 183795/SP), ALEX BITTO (OAB 183795/SP), ALEX BITTO (OAB 183795/SP)

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R. M. P. S. x R. N. Da S. F.

ID: 305617457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025635-72.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. M. P. S.

Polo Passivo:

R. N. DA S. F.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NATALIA COPETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ROSSI FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS APARECIDO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025635-72.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.M.P.S. - R.N.S.F. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo… Processo 1025635-72.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.M.P.S. - R.N.S.F. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo de 10 dias, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC). RESSALTO QUE, EM CASO DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, AS PARTES DEVERÃO, DESDE LOGO, INDICAR E-MAIL E NÚMEROS DE CELULAR DAS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS. Int. - ADV: LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI (OAB 271776/SP), NATALIA COPETE (OAB 487603/SP), SÉRGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS (OAB 510485/SP), DANIELA ROSSI FERNANDES COSTA (OAB 305413/SP), CLOVIS APARECIDO DE CARVALHO (OAB 338583/SP), ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI (OAB 459374/SP)

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Dirceu Cavalcanti Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 326880834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023307-72.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU CAVALCANTI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023307-72.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023307-72.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Dirceu Cavalcanti Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.CASO EM EXAME.1. APELO DO REQUERENTE CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. IRREGULARIDADE CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO NEGOCIAL REGIDA PELO CDC. CONTRATO DE ADESÃO NÃO JUSTIFICA FLEXIBILIZAR SEU CUMPRIMENTO. CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO PELO SUPLICANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CONTRATUAL. INFORMAÇÕES PERTINENTES DISPONIBILIZADAS NO AJUSTE. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUES A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DO PRODUTO E SEU FUNCIONAMENTO. EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE RMC EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.820/2003 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES Nº 28/2008. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DOS CONSEQUENTES DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM RESSARCIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Criscie Bueno Braga (OAB: 473289/SP) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - 3º Andar

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Dirceu Cavalcanti Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 328428294

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023307-72.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU CAVALCANTI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023307-72.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023307-72.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Dirceu Cavalcanti Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.CASO EM EXAME.1. APELO DO REQUERENTE CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. IRREGULARIDADE CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO NEGOCIAL REGIDA PELO CDC. CONTRATO DE ADESÃO NÃO JUSTIFICA FLEXIBILIZAR SEU CUMPRIMENTO. CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO PELO SUPLICANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CONTRATUAL. INFORMAÇÕES PERTINENTES DISPONIBILIZADAS NO AJUSTE. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUES A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DO PRODUTO E SEU FUNCIONAMENTO. EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE RMC EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.820/2003 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES Nº 28/2008. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DOS CONSEQUENTES DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM RESSARCIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Criscie Bueno Braga (OAB: 473289/SP) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - 3º Andar

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Dirceu Cavalcanti Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 329975248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023307-72.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU CAVALCANTI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023307-72.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023307-72.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Dirceu Cavalcanti Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.CASO EM EXAME.1. APELO DO REQUERENTE CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. IRREGULARIDADE CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO NEGOCIAL REGIDA PELO CDC. CONTRATO DE ADESÃO NÃO JUSTIFICA FLEXIBILIZAR SEU CUMPRIMENTO. CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO PELO SUPLICANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CONTRATUAL. INFORMAÇÕES PERTINENTES DISPONIBILIZADAS NO AJUSTE. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUES A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DO PRODUTO E SEU FUNCIONAMENTO. EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE RMC EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.820/2003 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES Nº 28/2008. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DOS CONSEQUENTES DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM RESSARCIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Criscie Bueno Braga (OAB: 473289/SP) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - 3º Andar

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M. De J. x H. P. Da S.

ID: 297924281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021658-72.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

H. P. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021658-72.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021658-72.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: H. P. da S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A FORNECER AO AUTOR VAGA EM CRECHE PÚBLICA, ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA E EM PERÍODO INTEGRAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ É OBRIGADO A DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PÚBLICA, PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, EM PERÍODO INTEGRAL. 3. SABER SE OS HONORÁRIOS FORAM ARBITRADOS DE ACORDO COM NORMA VIGENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR4. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INAFASTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO. TEMA 548 DO STF.5. PERÍODO INTEGRAL NECESSÁRIO AO MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.6. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.7. HONORÁRIOS ARBITRADOS DENTRO DOS PERCENTUAIS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, IV E § 1º, ART. 211, §2º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 240; ECA, ART. 53, I, IV E V, ART. 54; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 4º, II; ART. 30, II; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, 6º-A E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021849-54.2023.8.26.0309; RELATOR (A): CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 02/09/2024; DATA DE REGISTRO: 02/09/2024; STF: TEMA 548; STJ: TEMA 1076; TJSP: SÚMULAS 63 E 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Nathalia Aparecida Rigo Pinheiro - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De J. x A. F. B. A.

ID: 298012047

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020882-72.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

A. F. B. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020882-72.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020882-72.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: A. F. B. A. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A FORNECER AO AUTOR VAGA EM CRECHE PÚBLICA, ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA E EM PERÍODO INTEGRAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ É OBRIGADO A DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PÚBLICA, PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, EM PERÍODO INTEGRAL. 3. SABER SE OS HONORÁRIOS FORAM ARBITRADOS DE ACORDO COM NORMA VIGENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR4. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INAFASTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO. TEMA 548 DO STF.5. PERÍODO INTEGRAL NECESSÁRIO AO MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.6. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.7. HONORÁRIOS ARBITRADOS DENTRO DOS PERCENTUAIS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, IV E § 1º, ART. 211, §2º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 240; ECA, ART. 53, I, IV E V, ART. 54; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 4º, II; ART. 30, II; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, 6º-A E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021849-54.2023.8.26.0309; RELATOR (A): CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 02/09/2024; DATA DE REGISTRO: 02/09/2024; STF: TEMA 548; STJ: TEMA 1076; TJSP: SÚMULAS 63 E 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Fernanda Aguiar Silva Engler (OAB: 365433/SP) - Ana Paula Bispo Silveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1004198-72.2024.8.26.0309

ID: 281314006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004198-72.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – NãO PADRONIZADOS (NOVA DENOMINAçãO SOCIAL DE ARMOR CONDOMíNIOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP) Processo 1004198-72.2024.8.26.0309 - Monitória - Reqte: Condobem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados (Nova Denominação… ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP) Processo 1004198-72.2024.8.26.0309 - Monitória - Reqte: Condobem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados (Nova Denominação Social de Armor Condomínios) - Vistos. Decorrido o prazo sem pagamento nem oposição de embargos monitórios, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, § 2º, do CPC). Proceda a parte autora nos termos do Titulo II do Livro I da Parte Especial do CPC (artigo 702, § 8º, do CPC), promovendo a instauração do incidente de cumprimento de sentença, na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017. A parte autora deverá instruir o requerimento com a cópia desta decisão e com a decisão que recebeu a petição inicial, além de memória de cálculo atualizada da dívida, computando: (a) os honorários advocatícios fixados na decisão que recebeu a petição inicial (5% do valor atualizado do débito); (b) as custas processuais da fase de conhecimento (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade); e (c) as custas relativas ao início da fase de execução, conforme previsto artigo 4º, § 13, da Lei Estadual nº 11.608/2023 (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade). Além disto, caso não seja beneficiária da gratuidade, a parte autora deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6). Caso a parte ré não tenha advogado constituído nos autos, caberá à parte autora requerer sua intimação por carta, que deverá ser encaminhada ao mesmo endereço em que realizada a citação. Nesta hipótese, a parte autora deverá também comprovar o recolhimento da taxa para intimação por via postal (guia FEDTJ, Código 438-3), se não for beneficiária da gratuidade. Se a parte ré tiver sido citada por edital, caberá à parte autora providenciar a intimação por edital. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico no Portal de Serviços e-SAJ (neste portal, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe 156 - Cumprimento de Sentença). Caso a parte autora não promova a instauração do incidente no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, providenciando o arquivamento destes autos por meio da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Se distribuído o incidente, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Int.

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M. De J. x L. G. C. O.

ID: 323852768

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1024471-72.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

L. G. C. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA TAMIRES VIANNA

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RICARDO YUDI SEKINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024471-72.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024471-72.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: L. G. C. O. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR CONTRA O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, VISANDO À MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A MATRÍCULA EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA, SEM ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL, SUBSTITUINDO CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO, E SE A SENTENÇA DEVE SER SUBMETIDA A REEXAME NECESSÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E PODE SER EXIGIDO JUDICIALMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 548. 4. A SENTENÇA NÃO ESTÁ SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO, POIS O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO É INFERIOR AO LIMITE LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E EXIGÍVEL JUDICIALMENTE. 2. SENTENÇA NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO QUANDO O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO É INFERIOR AO LIMITE LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/1973, ART. 475; CPC/2015, ART. 496, § 3º, II E III; ART. 85, §§ 2º, 3º, I, E 11; CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º; LEI 9.394/1996, ART. 11, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1008166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 22/9/2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 965.325/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, JULGADO EM 1/12/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013294-48.2023.8.26.0309, REL. FRANCISCO BRUNO, JULGADO EM 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yudi Sekine (OAB: 286912/SP) (Procurador) - Jessica Tamires Vianna (OAB: 386534/SP) - M. G. C. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De J. x D. L. A. P.

ID: 329993756

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006068-72.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

D. L. A. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE HONIGMANN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006068-72.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006068-72.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: D. L. A. P. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, observada a sucumbência recursal.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SE TRATANDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SOMENTE OCORRE EM PROCESSOS NÃO IMPUGNADOS RELATIVOS A PAGAMENTO, CONFORME TEMA 1.190 DO STJ.4. EM CASOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO HÁ SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS, PERMITINDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME ARTIGO 85, § 1º, DO CPC.5. AS DIFICULDADES DE ACESSO À EDUCAÇÃO DA CRIANÇA JUSTIFICAM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO PELO INFANTE EM FACE DO MUNICÍPIO.6. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE DAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 2. O VALOR DE R$ 500,00 É RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 100, CAPUT E § 2º; E CPC, ART. 85, §§ 1º, 7º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.029.636/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 01.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) (Procurador) - E. A. S. - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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