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Hs Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Luciane Zenari Goes

ID: 321166516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010788-18.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HS FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LUCIANE ZENARI GOES

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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CLEIDE DA CRUZ

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Processo 0010788-18.2024.8.26.0007 (processo principal 1042483-07.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Hs Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Luciane Ze… Processo 0010788-18.2024.8.26.0007 (processo principal 1042483-07.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Hs Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Luciane Zenari Goes - Vistos. Trata-se de impugnação de segunda fase, restrita à alegação de impenhorabilidade (f. 30/33) do valor de R$193,71 constrito na conta bancária da executada (banco Nubank) porque seria proveniente de seu trabalho como diarista e utilizado para seu sustento e de sua família, sendo, portanto, verba de caráter alimentar, e também por estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos, conforme o art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. A exequente manifestou-se contrariamente ao pedido de liberação da penhora sobre o valor constrito (f. 91/95). Verifico que a ordem Sisbajud foi frutífera como segue: Bloqueio total de R$ 248,28 - executada Luciane Folhas Valor Instituição Penhora 45 R$ 10,10 Nu Pagamentos Penhorável - ausência de impugnação 48 R$ 193,71 Nu Pagamentos Penhorável - sem comprovação do alegado 54 R$ 30,03 Nu Pagamentos Penhorável - ausência de impugnação 51 R$ 14,44 Banco do Brasil Penhorável - ausência de impugnação Decido. O pedido liberatório não comporta acolhimento. A executada alegou a impenhorabilidade do valor de R$ 193,00 (f. 30), bloqueado na conta do Nubank, por se tratar de verba de caráter alimentar, proveniente de suas faxinas como diarista e utilizada para seu sustento e de sua família. De fato, há depósito por pix no valor de R$250,00 em 19/03 (f. 88). Porém não há qualquer comprovação de que referido crédito é oriundo de serviços prestados pela executada. Além disso, a referida conta bancária tem natureza de conta corrente, com diversas movimentações de entrada e saída. Em relação aos demais valores bloqueados, R$ 30,03 (f. 54), R$ 10,10 (f. 45) e R$ 14,44 (f. 51), a executada não apresentou qualquer impugnação ou demonstração de impenhorabilidade. Portanto, essas quantias são penhoráveis e também deverão ser liberadas ao exequente. Com a juntada do formulário preenchido, providencie o ofício judicial a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico do montante de R$248,28 (f. 42/55) em favor do exequente. Nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do comunicado conjunto nº 2047/2018 (DJE de 19.10.2018), providencie o autor/exequente o preenchimento do formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no site do E. Tribunal de Justiça, devendo especificar, no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (autor/exequente ou advogado), com o respectivo número do CPF/CNPJ. Com a juntada do formulário preenchido, providencie o ofício judicial a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do interessado, intimando-se o favorecido do encaminhamento. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento) Int. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 420788/SP), CLEIDE DA CRUZ (OAB 133274/SP)

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Maria Marques De Souza E Ou. x Erika Ferreira Gomes

ID: 326989813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1036275-07.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARQUES DE SOUZA E OU.

Polo Passivo:

ERIKA FERREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

VERA MARIA DA CRUZ

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RONALDO FERREIRA LIMA

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Processo 1036275-07.2023.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Marques de Souza e Ou. - Erika Ferreira Gomes - Vistos. Fls. 640/641. Conheço dos embar… Processo 1036275-07.2023.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Marques de Souza e Ou. - Erika Ferreira Gomes - Vistos. Fls. 640/641. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivamente apresentados. Contudo, no mérito, nego-lhes provimento. Com efeito, não se verifica na decisão proferida (fls. 637) qualquer obscuridade, contradição ou omissão. Ademais, a parte sequer mencionou a ocorrência de algum desses vícios ao formular seu requerimento (fls. 641). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Persiste, portanto, a decisão tal como lançada. Ante o interesse da parte autora em eventual composição (fls. 11) e nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 150,84. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: RONALDO FERREIRA LIMA (OAB 171364/SP), VERA MARIA DA CRUZ (OAB 189114/SP)

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Processo nº 1500614-07.2023.8.26.0007

ID: 335739136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500614-07.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ADEMILTON GUERRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500614-07.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - GENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS - 1. Diante do cumprimento da prestação pecuniária, HOMOLOGO o acordo… Processo 1500614-07.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - GENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS - 1. Diante do cumprimento da prestação pecuniária, HOMOLOGO o acordo firmado e, assim, JULGO EXTINTA a punibilidade de MANOEL DE JESUS SANTOS, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Transitada esta decisão em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe. 2. No que se refere ao autor SILVESTRE, aguarde-se o cumprimento da transação. Decorrido o prazo fixado a fls. 223, expeça-se mandado de intimação, observando-se todos os telefones constantes nos autos, a fim de que ele comprove o pagamento do acordo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento do feito. Se o caso, o oficial de justiça deverá diligenciar em dias e horários alternados, inclusive noturno, domingos e feriados, respeitados os limites constitucionais, bem como tentar o cumprimento do ato pela via remota (artigo 1.013, § 3º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Comprovado o pagamento, tornem conclusos. No silêncio, dê-se vista ao Ministério Público. 3. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e havendo justa causa para a ação, com base em uma análise superficial dos autos, recebo a denúncia de fls. 183/185. 3.1. Retifique-se a planilha, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias, inclusive no tocante à evolução da classe processual. 3.2. Estando o réu em lugar incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, e intime-se para oferecer resposta à acusação, por escrito e por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. 3.3. Expirado o prazo do edital sem que o acusado compareça em juízo ou constitua advogado, suspenda-se o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, fazendo-se as devidas anotações e comunicações. O prazo prescricional ficará suspenso por 4 (quatro) anos, consoante entendimento consolidado no enunciado da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 109 do Código Penal. Deverá providenciar a Serventia, acada 12 (doze) meses, a juntada da folha de antecedentes, informações criminais e certidão de distribuições criminais, conforme determina o artigo 402 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Existindo qualquer informação que possibilite a localização do réu, dê-se vista ao Ministério Público. 3.4. Com a juntada de novos endereços, cite-se e intime-se o réu, observando-se todos os telefones constantes nos autos, a fim de que ele tenha conhecimento inequívoco da acusação formulada e ofereça resposta, com a advertência de que na falta dessa será nomeado defensor dativo, com o regular prosseguimento do feito. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, expeçam-se quantos mandados forem necessários, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Se o caso, o oficial deverá diligenciar em dias e horários alternados, inclusive noturno, domingos e feriados, respeitados os limites constitucionais, bem como tentar o cumprimento do ato pela via remota (artigo 1.013, § 3º, das Normas supracitadas). Por ocasião da intimação, deverá ser certificado se o réu possui aparelho eletrônico com conexão à internet que permita a sua participação em audiência por videoconferência e os e-mails e números dos telefones celulares/WhatsApp atualizados. Realizada a citação, juntem-se as folhas de antecedentes, informações criminais e certidão de distribuições criminais, e tornem conclusos. Int. - ADV: ADEMILTON GUERRA DE SOUZA (OAB 412472/SP)

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Adailton Fernandes Da Silva x Geraldo Lima Da Silva

ID: 310084723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003205-48.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

GERALDO LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDMAR JESUS DE CARVALHO

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Processo 0003205-48.2025.8.26.0006 (processo principal 0017387-07.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Adailton Fernandes da Silva - Geraldo Lima da Silva - réu revel … Processo 0003205-48.2025.8.26.0006 (processo principal 0017387-07.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Adailton Fernandes da Silva - Geraldo Lima da Silva - réu revel - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor constante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Considerando que o(a) executado(a) foi revel na fase de conhecimento (fls. 45/48), a intimação deverá ser realizada por meio de publicação desta decisão, aplicando-se, por especialidade, o art. 346 do Código de Processo Civil no lugar da regra geral do art. 513, § 2º, II do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, acrescer-se-á ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Depois, DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de Geraldo Lima da Silva via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: EDMAR JESUS DE CARVALHO (OAB 292581/SP), GERALDO LIMA DA SILVA

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Felipe Calixto Dos Santos e outros x Rr Empresa De Turismo Ltda (My Blue Hotel)

ID: 316358615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002422-07.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CALIXTO DOS SANTOS VANESSA DOS SANTOS CALIXTO

Polo Passivo:

RR EMPRESA DE TURISMO LTDA (MY BLUE HOTEL)

Intimação

Advogados:

MICHEL FERNANDEZ

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JULIANA CAMPOS DE OLIVEIRA

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Processo 1002422-07.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Vanessa dos Santos Calixto - - Felipe Calixto dos Santos - Rr Empresa de Turismo Ltda (My Blue Hotel) … Processo 1002422-07.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Vanessa dos Santos Calixto - - Felipe Calixto dos Santos - Rr Empresa de Turismo Ltda (My Blue Hotel) - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), R$ 2.000,00 (dois mil) por autor, corrigidos monetariamente a partir da presente data, acrescido de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: MICHEL FERNANDEZ (OAB 456166/SP), JULIANA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 14192/CE), MICHEL FERNANDEZ (OAB 456166/SP)

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Elizabete Maria Alves Francisco x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316089938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016999-07.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MARIA ALVES FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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JADER BRAIAN ANTONIO TOMAZ DOS SANTOS

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Processo 0016999-07.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Elizabete Maria Alves Francisco - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. Dispensado o re… Processo 0016999-07.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Elizabete Maria Alves Francisco - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Com parcial razão o(a) embargante, na medida em que a sentença embargada considerou que houve cobrança indevida, condenando-se a embargante à repetição do indébito, na forma do artigo 42 do CDC, assunto afetado pelo Tema nº 929 do STJ. Em razão do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS para determinar, nos moldes do Tema 929 do STJ, a suspensão do feito, cabendo às partes noticiar o Juízo quando do julgamento do incidente/tema. No mais, persiste a sentença tal como registrada. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JADER BRAIAN ANTONIO TOMAZ DOS SANTOS (OAB 466692/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Marcia Aparecida Marsulo e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 314404867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034432-07.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA MARSULO MARCOS MARSULO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAMÁ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAMÁ DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1034432-07.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1034432-07.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcos Marsulo (Justiça Gratuita) - Apelante: Marcia Aparecida Marsulo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso (fls. 321/337). Com efeito, o art. 98 da Lei 13.105/15, dispõe que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E, consoante se depreende do art. 99, § 3º, do mesmo estatuto processual, a mera alegação, deduzida por pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios é presumidamente verdadeira. No entanto, tal presunção é apenas relativa, vez que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5°, inciso LXXIV, reconhece a necessidade de comprovação da insuficiência, ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse cenário, o pleito da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à singela declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; há que concorrer circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. A propósito: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310). Em face do texto do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da lei federal 1060, de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. Há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberdade do art. 4º da lei nº 1060/50, que dispensa comprovação, pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova, deve considerar-se revogado. Se o constituinte condicionou o favor da gratuidade à prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). Nessa esteira, a Defensoria Pública de São Paulo adota como critério para atendimento a pessoa que tenha renda familiar mensal não superior a três salários-mínimos federais. No entanto, levando-se em conta a realidade socioeconômica do país, razoável entender como necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Observa-se que no presente caso, para a análise do pedido de gratuidade processual determinou-se à fl. 349, que a exequente, colacionasse aos autos os documentos relacionados na decisão supramencionada, quais sejam: as três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários de todos os bancos em que possui conta e aplicações financeiras, CTPS, holerites, faturas de cartão de crédito, despesas mensais, dentre outros sob pena de indeferimento. Foram colacionados pela parte exequente, tão somente: a) declaração de imposto de renda da exequente Márcia Aparecida Marsulo referente ao exercício de 2024, onde se verifica a existência de imóveis em seu nome, como também veículo automotor e aplicações financeiras; b) a declaração de imposto de renda do exequente Marcos Marsulo referente ao exercício de 2024, onde também se verifica a existência de imóvel em seu nome. Não foram trazidos aos autos os demais documentos descritos na decisão de fl. 349, imprescindíveis para a análise do pleito realizado, não tendo a parte interessada sequer justificado a impossibilidade de exibi-los. Assim, o conjunto probatório acostado aos autos não corrobora de forma indubitável a alegada hipossuficiência econômica aduzida. Cumpre ressaltar que embora o acesso à justiça esteja constitucionalmente assegurado àqueles que se declaram pobres na acepção jurídica do termo (CF, art. 5.º, XXXV), ou seja, que não têm condições de suportar os custos do processo, essa benesse deve ser assegurada àqueles que realmente comprovem o estado de miserabilidade exigido pela legislação infraconstitucional. Registre-se que incumbe ao juiz dirigir o processo, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015). Assim, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça se a parte não comprovar a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015). Indefiro, pois, o requerimento de gratuidade processual. Por conseguinte, deverá a parte exequente providenciar o recolhimento do preparo de apelação, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Adamá de Oliveira (OAB: 330913/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1017069-14.2025.8.26.0564

ID: 309218878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017069-14.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1017069-14.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.P.R. - Vistos. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 11. Anote-se. 2) A pr… Processo 1017069-14.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.P.R. - Vistos. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 11. Anote-se. 2) A presente ação de alimentos deveria tramitar pelo rito especial estabelecido na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968. Porém, em razão da instituição, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Covid-19, do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau pelo Provimento CSM nº 2.549/2020, passei a converter o procedimento das ações de alimentos para o comum, uma vez que muitos processos acabaram ficando paralisados, diante da impossibilidade momentânea da realização de audiências de conciliação e julgamento. Essa experiência revelou-se bastante positiva, tendo resultado em efetivo ganho de eficiência, na medida em que, quando os processos tramitavam sob o rito especial da Lei nº 5.478/1968, muitas audiências de conciliação e julgamento acabavam ficando prejudicadas, diante do não comparecimento do réu e da ausência de certeza sobre se ele havia sido efetivamente citado, seja porque a carta precatória de citação ainda não havia retornado, seja porque o aviso de recebimento da carta de citação havia sido firmado por pessoa estranha à relação jurídica processual. Dessarte, com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), converto o procedimento para o comum. 3) O pedido de alimentos provisórios tem natureza de tutela antecipada. A probabilidade do direito decorre do dever de sustento dos filhos imposto aos pais como corolário do exercício do poder familiar (CC, arts. 1.566, IV, e 1.724), o qual não é alterado pela separação judicial, pelo divórcio ou pela dissolução da união estável (CC, art. 1.632). Há, por outro lado, perigo de dano, em face da natureza alimentar da obrigação. Dessarte, fixo alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do réu (assim entendidos o salário bruto menos a contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte), incidente esse percentual, por ora, apenas [...] sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias (cf. STJ, 2ª Seção, Tema Repetitivo 192), não devendo incidir sobre qualquer outra verba enquanto a base de cálculo dos alimentos definitivos não for estabelecida mediante exercício de atividade cognitiva exauriente, submetida ao crivo do contraditório. Ressalto que a tutela antecipada, em ações de alimentos e revisionais/exoneratórias, produz efeitos imediatos, e não somente a partir da citação, devendo tal evento ser considerado marco inicial da eficácia retroativa apenas da tutela definitiva. Essa é a melhor exegese do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e da Súmula nº 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto [...] a característica da antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional garante a eficácia plena da decisão que fixa os alimentos provisórios, isto é, tal decisão produz efeitos imediatos, valendo os alimentos provisórios desde a data em que fixados até aquela em que alterados. [...] Entendimento em sentido contrário, tornaria inócua a regra processual que prevê a antecipação dos efeitos da tutela, porque ao ser concedida, realiza o direito, conferindo ao autor o bem da vida pleiteado na ação de conhecimento. Trata-se de tutela cujo caráter satisfativo concede de forma antecipada, total ou parcialmente, o próprio provimento jurisdicional pretendido pelo autor, ou algum efeito que dele possa advir. (STJ, REsp nº 907.144/PR, 3ª Turma, j. 4.12.2007, DJ 19.12.2007, p.1225, trecho extraído do voto condutor, da lavra da eminente Min. Nancy Andrighi). Nesse sentido também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: Execução Alimentos Alegado pagamento a menor Revisional em andamento Deferida tutela antecipada Decisão que produz efeitos imediatos, ex nunc Redução que passa a viger a partir da decisão liminar Valores depositados que estariam corretos Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 990.10.137607-5, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Joaquim Garcia, j. 16.6.2010). 4) Dispenso, excepcionalmente, a realização de audiência de mediação e conciliação (CPC, art. 695, caput), com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), diante da possibilidade de o juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (CPC, art. 139, caput, V), e considerando que o juiz, instalada a audiência de instrução e julgamento, deve tentar conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem (CPC, art. 359). 5) Cite-se o réu, pelo correio, para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, I), sob pena de revelia. 6) Oficie-se à fonte pagadora do réu requisitando-se o desconto em folha dos alimentos provisórios, o depósito do respectivo valor, a partir da primeira remuneração posterior ao protocolo do ofício (CPC, art. 529, § 1º), na conta bancária abaixo indicada, bem assim informações, de forma discriminada, a respeito das remunerações que lhe foram pagas nos últimos 12 (doze) meses. 7) Cópia da presente decisão servirá como ofício. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP)

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Araci Ferreira Dias Neves e outros x Eduardo Vieira Amorim e outros

ID: 333631026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007272-07.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARACI FERREIRA DIAS NEVES BEATRIZ DE SOUZA SILVA JEAN JUNIOR DE SOUZA KAIO KESLEY SOBRINHO NEVES LETíCIA KELLY DIAS NEVES RODRIGO RIBEIRO FREITAS VALDO DE SOUSA FILHO WICTOR MATHEUS DIAS NEVES

Polo Passivo:

EDUARDO VIEIRA AMORIM EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO DE MONTEZUMA - EMUTUM

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA POLIANA AMORIM BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANE LETÍCIA CORDEIRO DE SÁ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007272-07.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Araci Ferreira Dias Neves - - Beatriz de Souza Silva - - Jean Junior de Souza - - Kaio Kesley Sobrinho Neves - … Processo 1007272-07.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Araci Ferreira Dias Neves - - Beatriz de Souza Silva - - Jean Junior de Souza - - Kaio Kesley Sobrinho Neves - - Letícia Kelly Dias Neves - - Rodrigo Ribeiro Freitas - - Valdo de Sousa Filho - - Wictor Matheus Dias Neves - Empresa Municipal de Turismo de Montezuma - EMUTUM - - Eduardo Vieira Amorim - Vistos. ARACI FERREIRA DIAS NEVES, BEATRIZ DE SOUZA SILVA, JEAN JUNIOR DE SOUZA, KAIO KESLEY SOBRINHO NEVES, LETÍCIA KELLY DIAS NEVES, RODRIGO RIBEIRO FREITAS, VALDO DE SOUSA FILHO e WICTOR MATHEUS DIAS NEVES ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais contra EMUTUM e EDUARDO VIEIRA AMORIM alegando em síntese que se dirigiram ao parque aquático administrado pela ré EMUTUM. Indicaram que as bolsas foram revistadas, sendo que após um funcionário da ré disse que o whisky que estaria sobre a mesa não seria permitido, pois adquirido em local externo, confiscando a bebida. Alegaram que houve o comparecimento de policiais no local. Afirmaram que comparecem ao DP. Pretendem indenização a título de danos materiais o valor de R$ 420,00 (entradas + estacionamento) e em razão de danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor. Houve deferimento do pedido dos autores quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 94). A ré EMUTUM apresentou defesa a fls. 112 e ss, acentuando que o funcionário do clube informou aos autores que era proibido o uso de garrafas de vidro nas proximidades da piscina e que o produto deveria ser colocado em outro recipiente e houve negativa dos autores, de modo que houve o confisco da garrafa. Rechaçou os pedidos dos autores. Em reconvenção, indicou que a bebida foi ocultada na revista e que os autores KAIO e MATHEUS partiram em direção ao funcionário MARCOS com a intenção de agredi-lo, sendo que MARCOS se escondeu. Assinalou que a quebra da garrafa poderia causar acidentes. Pretende indenização no valor de R$ 50.000,00. O réu EDUARDO ofereceu defesa a fls. 134 e ss, alegando que o funcionário do clube informou aos autores que era proibido o uso de garrafas de vidro nas proximidades da piscina e que o produto deveria ser colocado em outro recipiente e houve negativa dos autores, de modo que houve o confisco da garrafa. Rechaçou os pedidos dos autores. Em reconvenção, indicou que a bebida foi ocultada na revista e que os autores KAIO e MATHEUS partiram em direção ao funcionário MARCOS com a intenção de agredi-lo, sendo que MARCOS se escondeu. Assinalou que a quebra da garrafa poderia causar acidentes. Pretende indenização no valor de R$ 50.000,00. Réplica e manifestação sobre a reconvenção a fls. 204 e ss. Manifestação da ré EMUTUM a fls. 273 e ss. Houve o deferimento do pedido do réu EDUARDO quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 284). Réplica e manifestação sobre a reconvenção a fls. 287 e ss, com impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Manifestação do réu EDUARDO a fls. 290 e ss. Houve o saneamento do processo a fls. 320/321. Houve audiência de instrução a fls. 359 e ss. Alegações finais a fls. 364 e ss. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois a decisão de fls. 284 que concedeu o benefício ao réu EDUARDO se deu após a argumentação dos autores de fls. 281 e ss, de modo se constata que a decisão de fls. 284 considerou que os informes de rendimentos de fls. 182/183 teriam maior relevância que o perfil em redes sociais. Assim, resta mantida a decisão que concedeu o benefício ao réu EDUARDO. As testemunhas MARCOS e CLEISON alegaram que existe proibição de ingresso de bebidas e alimentos no parque aquático. As testemunhas ALESSANDRO e LEONARDO acentuaram que existe proibição ao ingresso de garrafas de vidro no parque aquático, sendo que a testemunha ALESSANDRO acentuou a possibilidade de quebra da garrafa nas proximidades da piscina. O tema dos autos versa especificamente sobre a pretensão dos autores de levar e consumir bebida alcoólica no parque aquático e, não trata assim de qualquer alimento ou bebida não alcoólica (por exemplo: sucos, refrigerantes, água). Assim, a matéria debatida trata de bebida alcoólica em parque aquático, com prévia revista, sendo que a despeito dos autores terem informado sobre a revista, conseguiram ingressar no local com a bebida alcoólica. Desta feita, como existe a proibição ao ingresso com garrafa de bebida alcoólica no parque, não vinga a irresignação dos autores ao tema, sendo que além da possibilidade de acidentes decorrentes da quebra da garrafa, nota-se que se trata de parque aquático, que tem a finalidade de uso de piscinas e não conta com sua destinação específica voltada ao consumo de bebidas alcoólicas. Segue o seguinte julgado sobre o tema: INDENIZAÇÃO. Dano material e moral. Insistência em entrar em evento portando lata de cerveja, previamente proibido. Alegação de agressão por segurança. Ação julgada improcedente. Proibição lícita. Afastado dano material. Desatendimento do art. 333 I CPC. Dano moral não configurado. Mero inconveniente que não tem o condão de causar traumas passíveis de indenização. Recurso contra essa decisão, desprovido. (TJSP - Apelação nº 0332571- 39.2009.8.26.0000, Comarca de Franca, 4ª Câmara de Direito Privado. Rel. Teixeira Leite. J. 19 de abril de 2012) Ressalte-se que houve desentendimento entre integrantes do grupo dos autores e o funcionário da ré de nome MARCOS, como foi acentuado pelas testemunhas ALESSANDRO e LEONARDO, uma vez que os autores não aceitaram a retirada da bebida alcoólica, com ameaças ao funcionário MARCOS. Saliente-se que o desentendimento consta no histórico do BO de fls. 88, que segue em print: Por conseguinte, diante do desentendimento demonstrado entre os autores e o funcionário MARCOS quanto ao tema da garrafa de bebida alcoólica, verifica-se a inviabilidade de configuração do instituto do dano moral, que exige ânimos refletidos e, calma por parte dos envolvidos, de sorte que deve ser apresentado o seguinte julgado a título de exemplo: Responsabilidade civil. dano moral. ofensas. disputas eleitorais envolvendo o cargo de síndico do condomínio. dano moral não configurado. reciprocidade. No caso dos autos, o demandado limitou-se a explanar a situação econômico-financeira na qual recebeu o cargo de síndico após a eleição. A manifestação que excede uma crítica normal foi decorrente de resposta a manifestação expedida pelo autor, em carta aberta a todos os condomínios do edifício. Tendo em vista o estado de animosidade existente entre as partes em decorrência das eleições para o cargo de síndico do prédio, há de se atribuir às manifestações um grau reduzido de acintosidade, quando mais recíprocas. Dano moral não configurado. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70016321218, Quinta Câmara Cível, Comarca de Porto Alegre, TJ/RS). Assim, diante da não caracterização de ânimos calmos e refletidos deve ser atribuído grau reduzido de acintosidade ao evento entre as partes, de modo que é inviável a fixação de verba a título de danos morais. Não prosperam os pedidos dos autores. Quanto às reconvenções, consoante já destacado a inexistência de ânimos calmos e refletidos no momento da divergência entre as partes sobre a garrafa de bebida alcoólica no parque aquático não permite a caracterização de verba a título de danos morais, como solicitado pelos réus nas reconvenções. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa indicado na petição inicial, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. E, JULGO IMPROCEDENTE as reconvenções. Condeno os réus reconvintes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% dos valores da causa das reconvenções, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO RIBEIRO FREITAS (OAB 409387/SP), DEBORA POLIANA AMORIM BARBOSA (OAB 181521/MG), RODRIGO RIBEIRO FREITAS (OAB 409387/SP), RODRIGO RIBEIRO FREITAS (OAB 409387/SP), RODRIGO RIBEIRO FREITAS (OAB 409387/SP), RODRIGO RIBEIRO FREITAS (OAB 409387/SP), RODRIGO RIBEIRO FREITAS (OAB 409387/SP), RODRIGO RIBEIRO FREITAS (OAB 409387/SP), RODRIGO RIBEIRO FREITAS (OAB 409387/SP), ANE LETÍCIA CORDEIRO DE SÁ (OAB 114797/MG)

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Processo nº 1017069-64.2025.8.26.0224

ID: 279981647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017069-64.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. A. R. A. B. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANNY SILVA NUNES

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LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA

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ADV: Lucas Vitorino Medeiros E Silva (OAB 407308/SP), Stephanny Silva Nunes (OAB 409413/SP) Processo 1017069-64.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. B. T. , A. A. A. - Vistos. 1. … ADV: Lucas Vitorino Medeiros E Silva (OAB 407308/SP), Stephanny Silva Nunes (OAB 409413/SP) Processo 1017069-64.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. B. T. , A. A. A. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos. Fls. 88/92: Recebo como emenda à inicial. NO TOCANTE AO PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA, as provas apresentadas com a inicial e o constatado pelo oficial de justiça são capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos autorizadores da medida nos termos do art. 300 do CPC. Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram que o menor encontra-se sob os cuidados diretos da genitora, que tem exercido de fato a guarda unilateral. A criança reside com a mãe, frequenta escola próxima à residência materna e recebe desta todos os cuidados médicos e pessoais necessários. As conversas de aplicativo juntadas, demonstram que o genitor, ainda que não de forma regular, contribui financeiramente para suas despesas. Ainda, reside em cidade diversa, o que naturalmente dificulta o exercício cotidiano da guarda. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para conceder à parte autora (acima qualificada) a GUARDA PROVISÓRIA de seu filho (acima qualificado), considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Finalmente, quanto aos ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos da parte ré (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13° salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade etc.), férias (e respectivo adicional), excetuando-se férias indenizadas, PLR, verbas rescisórias e FGTS. Em caso de ausência de vínculo empregatício, a parte ré deverá pagar provisoriamente a quantia equivalente a 50% do salário mínimo nacional vigente. Os alimentos são devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta bancária de titularidade do(a) representante legal da parte autora (acima qualificada), junto ao Banco Itaú, Chave pix 416.928.398-88, ou outra que venha a ser informada diretamente à parte ré ou à sua empregadora. ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, devendo a parte interessada providenciar sua impressão e encaminhamento à empregadora da parte ré. 3. Designo audiência de conciliação para o DIA 17 DE JULHO DE 2025, ÀS 09:20 HORAS. A audiência será realizada VIRTUALMENTE. Fiquem, também, advertidas as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, atualizada no DJE de 18 de março de 2025 (fls. 49), de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo -Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador (032.155.058-78). A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré por mandado, ficando consignado desde já que para acessar a audiência deverá utilizar o link disponível nos autos (mediante a senha encaminhada nesta oportunidade). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. INTIME-SE a parte autora e seu patrono para comparecimento na pessoa de seu(ua) advogado(a) pela imprensa oficial. 6. Em tendo sido informado pela parte autora mais de um endereço para citação/intimação sem indicação da ordem de preferência (art. 1.012, §3º, II, NSCGJ), expeçam-se os mandados sucessivamente, tendo-se por critério a ordem em que redigidos na petição (art. 1.012, §3º, IV, NSCGJ). 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso haja composição extrajudicial amigável, faculta-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. 8. Nos termos da Resolução CNJ nº 313/2020, Provimentos CSM nº 2.549/2020 e nº 2.557/2020 , Comunicados CG Nº 264/2020 e 284/2020, a audiência será realizada através de videoconferência pelo sistema MICROSOFT TEAMS, através de reunião previamente agendada por servidor da 4ª Vara da Família e Sucessões de Guarulhos. Caso ainda não informados os emails, deverão, NO PRAZO DE 48 HORAS, indicar os e-mails e telefones de contato das partes e advogados, para encaminhamento do link da reunião. Em não sendo estes informados, ficam as partes desde já advertidas de que deverão valer-se dos dados da reunião a serem certificados nos autos para devido acesso à audiência. NÃO SERÃO REALIZADOS NOVOS ENCAMINHAMENTOS A E-MAILS INFORMADOS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO. ESCLAREÇO QUE OS PATRONOS PODERÃO INCLUSIVE PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO DO LINK POR ELES RECEBIDOS ÀS PARTES. 9) A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando-se de um celular ou computador. 10) O link para acesso à reunião será encaminhado aos e-mails indicados pelas partes, devendo as partes responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. 11) No dia da audiência, tenha em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Antes do início da audiência será necessário sua apresentação para registro de presença dos participantes. 12) Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. 13) Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo Microsoft Teams. Juntamente com o e-mail do agendamento da audiência virtual é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em Em vez disso, ingressar na Web. Clicar em Ingressar agora. Verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. Eles ficam localizados na barra de menu exibida na janela. Se possível, mantenha o áudio do microfone desabilitado enquanto não estiver falando. Para alternar entre habilitado e desabilitado basta clicar sobre o ícone. habilitado habilitado desabilitado desabilitado Caso a participação na audiência virtual for ser realizada a partir de um celular, com acesso à internet, o link para acesso à audiência virtual poderá ser visualizado conforme imagens abaixo (a visualização pode variar de acordo com o modelo do aparelho): É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. Tenha em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto. Ele será necessário durante a sua participação na audiência virtual. Na hipótese de ser solicitado que você aguarde, durante a audiência, o servidor do Tribunal de Justiça irá remover você da reunião. Neste caso, aguarde até que o servidor solicite o seu reingresso (imagem abaixo). Somente quando isso acontecer, clique em Reingressar. Desde que haja autorização do juiz, caso a sua participação na audiência seja realizada apenas através de áudio (sem exibição da sua imagem), fique atento aos botões que indicam o modo de ingresso e de reingresso à audiência virtual. Utilize a opção que desabilita o vídeo, no momento do ingresso. Utilize a opção Apenas voz no momento do reingresso. Caso haja alguma indisponibilidade de conexão durante a audiência virtual, permaneça aguardando o restabelecimento da conexão ou outra orientação do funcionário do Tribunal. 13. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, atentando-se o oficial de Justiça encarregado ao disposto no art. 212, §2º, do C.P.C.. Intime-se.

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