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Adriani Francisco Horacio x Fernanda Costa Campana e outros

ID: 332797624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1024930-14.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANI FRANCISCO HORACIO

Polo Passivo:

FERNANDA COSTA CAMPANA IRANDI DIAS DA SILVA MAYRIS ELIZABETH GARCIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RENNAN DE SOUZA MENEGON

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NIVALDO PARRILHA

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JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR

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GISELLI DE OLIVEIRA

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DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

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Processo 1024930-14.2023.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Adriani Francisco Horacio - Fernanda Costa Campana - - Irandi Dias da Silva - - Mayris Elizabeth Garcia de Souza - Vistos.… Processo 1024930-14.2023.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Adriani Francisco Horacio - Fernanda Costa Campana - - Irandi Dias da Silva - - Mayris Elizabeth Garcia de Souza - Vistos. Cuida-se de ação de exigir contas ajuizada por Adriani Francisco Horacio em face de Fernanda Costa Campana e outros aduz a autora que assim como as rés é sócia da sociedade empresária FENIX ORGANIZAÇÕES E SERVIÇOS LTDA EPP, CNPJ nº 24.128.272/0001-30 regularmente constituída, requerendo que as rés, administradoras, lhe prestem contas da administração da sociedade. Pois bem. Verifico que este juízo é absolutamente incompetente em razão da matéria para decidir a lide. Vejamos. A Resolução nº 825/2019 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a inclusão da competência falência e recuperação nas 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, consignou expressamente sua vigência e, portanto, inteira aplicabilidade a partir da data de instalação das aludidas Varas Regionais, qual seja, 02/12/2019. Nesse sentido é o texto da Resolução nº 825/2019, in verbis: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de se racionalizar a organização e a divisão judiciária no Estado; CONSIDERANDO o constante aprimoramento da prestação jurisdicional, irremediavelmente alcançado mediante processo de crescente especialização; CONSIDERANDO a recomendação do C. Conselho Nacional de Justiça, aprovada em 08 de outubro de 2019, envolvendo a instalação de Varas Especializadas de Falência e Recuperação, inclusive com competência regional, se necessário; CONSIDERANDO a necessidade de replicar em primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que abrangem também as ações de falência e recuperação judicial e extrajudicial, em ordem a melhor atender as particularidades dos litígios desta específica área de atuação, seja sob o enfoque da celeridade almejada, seja no escopo de refletir maior segurança jurídica, imprescindível ao tráfego nacional; CONSIDERANDO que os números do movimento judiciário permitem que as novas ações de falência e recuperação empresarial das diversas comarcas da Grande São Paulo (1ª RAJ, excluída a Capital) tramitem nas varas regionais especializadas; CONSIDERANDO a importância econômica e social da especialização de varas de competência falimentar e de recuperação na Grande São Paulo; CONSIDERANDO o decidido pelo Órgão Especial nos autos do Processo nº 2019/42904 SPI, RESOLVE: Art. 1º. Alterar o disposto no artigo 2º da Resolução nº 824/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.2º- As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial doCódigo Civil(art. 966 a 1.195) e na Lei nº6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº9.279/1996, a franquia (Lei nº8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes daLei de Arbitragem(Lei nº9.307/1996). Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da instalação das Varas Empresariais e de Conflitos relacionadas à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária. São Paulo, 23 de outubro de 2019. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Presidente do Tribunal de Justiça (sem grifos no original). Considerando-se que a presente demanda foi distribuída na data de 09/08/2023 e, portanto, após a instalação supracitada, bem como tem por escopo o pedido referente à administração de empresa regularmente constituída, determino a redistribuição para uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Demanda distribuída livremente à 38ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Redistribuição dos autos à 1ª. Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto na Resolução nº. 825/2019 do TJSP. Necessidade de replicar-se em primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Empresariais, por força da simetria. Inteligência da Resolução TJSP 920/2024. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.(TJSP; Conflito de competência cível 0010475-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para retificação da competência (EMPRESARIAL E CONFLITOS RELACIONADOS - cód. 161), e posterior remessa ao Juízo competente. Em caso de não concordância do douto juízo deverá providenciar a instauração de regular conflito de competência. Intime-se. - ADV: RENNAN DE SOUZA MENEGON (OAB 452202/SP), GISELLI DE OLIVEIRA (OAB 185238/SP), DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP), JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR (OAB 104445/SP), NIVALDO PARRILHA (OAB 338812/SP)

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Estado De São Paulo x Ssoil Energy S.A.

ID: 276970011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3012841-39.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SSOIL ENERGY S.A.

Despacho

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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RAFAEL BARROSO DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 3012841-39.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3012841-39.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Ssoil Energy S.a. - Interessado: Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária de Araçatuba/ SP - DRT-9Interessado: Supervisão de Combustíveis da Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT - Interessado: Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento - CFIS - Agravo de Instrumento nº 3012841-39.2024.8.26.0000 Mandado de Segurança Preventivo nº 1006798-58.2024.8.26.0053 Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP Agravada: SSOIL ENERGY S.A. Interessados: SUPERVISOR DE COMBUSTÍVEIS DA DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT; COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, INTELIGÊNCIA DE DADOS E ATENDIMENTO - CFIS; DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE ARAÇATUBA - DRT 9; e INSTITUTO COMBUSTÍVEL LEGAL 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo Magistrada: Dra. Maricy Maraldi Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra a r. decisão (fls. 475/479 dos autos principais), proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO supra identificado, impetrado por Ssoil Energy S.A. em face de ato praticado pelo Supervisor de Combustíveis da Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, pelo Coordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados de Atendimento - CFIS e pelo Delegado Regional Tributário de Araçatuba - DRT 9, que, deferiu o pedido liminar, formulado incidentalmente pela agravada, para determinar aos interessados que, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, seja revogada a cassação da Inscrição Estadual da agravada, até o trânsito em julgado da ação mandamental, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada para o caso de descumprimento. Alega a agravante no presente recurso (fls. 01/12), em síntese, que, inicialmente, o pedido de liminar foi indeferido pelo Juízo a quo, tendo sido posteriormente deferido mediante interposição do Agravo de Instrumento nº 2042303-58.2024.8.26.0000. A agravante sustenta que houve rigoroso cumprimento do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2042303-58.2024.8.26.0000, o qual determinava a suspensão de qualquer decisão, até o trânsito em julgado do pedido administrativo de Renovação de Inscrição Estadual sob o protocolo nº 090261-20230329-181410865-52. Argumenta que o processo administrativo foi regularmente concluído e o pedido negado com fundamento em algumas irregularidades, quais sejam: i) não apresentação do Relatório de Impressão de Pastas e Fichas, gerado a partir do Programa Validador da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da Receita Federal, referente a 2.022; ii) ausência de documentação completa da sócia SUNSHINE STATE OIL BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, incluindo declarações de Imposto de Renda e respectivos recibos de entrega dos exercícios de 2.021 e 2.022; iii) falta de comprovação do aumento do capital social; iv) ausência de documentação comprobatória adequada da participação societária; v) existência de procedimento administrativo em curso (SEI nº 017.00167243/2023-05) para verificação de possível simulação de operações com o combustível Gasolina A. Afirma que a cassação da Inscrição Estadual da agravada não se deve a falta de apresentação de autorização da Agência Nacional do Petróleo - ANP. Ressalta que houve o trânsito em julgado administrativo e que não houve descumprimento da decisão judicial anterior, tendo sido mantida a suspensão de qualquer decisão, até o julgamento dos recursos administrativos. Com tais argumentos pede a concessão do efeito suspensivo, até o julgamento do recurso e, ao final, seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, para a reforma da decisão atacada (fl. 12). O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido (fls. 17/24). Em contraminuta (fls. 92/98), alega a agravada, em síntese, que a r. decisão agravada deve ser mantida, pois a exigência de apresentação de autorização da Agência Nacional do Petróleo - ANP para a renovação de sua Inscrição Estadual é ilegal e já foi afastada em outro mandado de segurança (autos nº 1020565-03.2022.8.26.0032, já transitado em julgado). Alega que a agravante está descumprindo a coisa julgada e que a cassação de sua Inscrição Estadual lhe causa grave prejuízo, impedindo-a de exercer suas atividades. Afirma que apresentou todas as autorizações necessárias da Agência Nacional do Petróleo - ANP e que a exigência de novos documentos é uma forma de retaliação por ter questionado a legalidade da exigência da autorização da Agência Nacional do Petróleo - ANP. Pede a manutenção da r. decisão agravada. Em petição (fls. 100/121), alega o interessado INSTITUTO, em síntese, que pretende sua admissão como amicus curiae. Alega que possui representatividade adequada e que a matéria em discussão é de grande relevância para o setor de combustíveis. Sustenta que a agravada não vem cumprindo as exigências da Portaria CAT-2, de 12/01/2.011, que visa garantir a idoneidade dos envolvidos na gestão de empresas de produção e distribuição do setor de combustíveis. Afirma que a agravada não apresentou documentos como o Relatório de Impressão de Pastas e Fichas - ECF, a documentação da sócia SUNSHINE STATE OIL BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, e a declaração com o volume médio de combustível distribuído. Alega que a manutenção da r. decisão agravada poderá afetar diretamente as empresas do mercado de combustível brasileiro que cumprem as exigências legais, gerando concorrência desleal e violando os princípios constitucionais da isonomia e da livre concorrência. Pede, ao final, o deferimento de sua habilitação como amicus curiae, bem como o provimento do agravo de instrumento interposto pela agravante. Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir. O interessado INSTITUTO pretende ser habilitado como amicus curiae neste agravo de instrumento, em razão de possuir representatividade adequada e pelo fato de a matéria em discussão ser de grande relevância para o setor de combustíveis. Desse modo, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, a agravante e a agravada devem ser ouvidas sobre tais questões. Assim, antes de julgar o recurso, determino a intimação da agravante e da agravada, para manifestação, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sobre o pedido de habilitação formulado pelo interessado INSTITUTO. Oportunamente, voltem-me conclusos. São Paulo, 13 de maio de 2.025. KLEBER LEYSER DE AQUINO DESEMBARGADOR - RELATOR (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Rafael Barroso de Andrade (OAB: 391425/SP) - Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - 1º andar

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Sergio Aguinaldo Dos Santos x Margareth De Souza Marcello

ID: 294281753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014621-88.2013.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO AGUINALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARGARETH DE SOUZA MARCELLO

Intimação

Advogados:

MARCELO CUNHA MALTA

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EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

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Processo 0014621-88.2013.8.26.0602 (060.22.0130.014621) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Aguinaldo dos Santos - Margareth de Souza Marcello e outros - De acordo com a… Processo 0014621-88.2013.8.26.0602 (060.22.0130.014621) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Aguinaldo dos Santos - Margareth de Souza Marcello e outros - De acordo com a decisão de fls. 397/398, fica o patrono da parte, MARGARETH DE SOUZA MARCELLO, constituído através da procuração de fls. 344) intimado dos atos processuais que seguem. Ato ordinatório de fls. 362 - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Decisão de fls. 366: Vistos. I A ilegibilidade das fls. 92 e 93 não prejudica o andamento do feito, porque são comprovantes de recolhimento de taxas já consideradas quando da análise da petição inicial. II - A fim de evitar equívocos na análise dos autos, providencie o cartório, se possível, a exclusão das fls. 359/361, porque encontram-se em duplicidade e fora da ordem cronológica. Após, tornem conclusos para deliberações. Intime-se. Decisão de fls. 370/375: Vistos. Trata-se de ação indenizatória em que se observa a existência de litisconsórcio passivo. A corré DÉBORA REGINA RICCI RODRIGUES foi pessoalmente citada pelo oficial de justiça (fls. 112/113). Os corréus FABRÍCIO RICCI RODRIGUES e MARGARETH DE SOUZA MARCELLO não foram localizados pelo oficial de justiça (fls. 209/215), razão pela qual foi requerida a citação editalícia pelo requerente (fls. 242/243), o que foi deferido (fls. 276). Publicado o edital (fls. 283), foi nomeada curadora especial para patrocinar os interesses dos corréus (fls. 296/297), que apresentou contestação por negativa geral (fls. 308). Ulteriormente, constatada, de ofício, a invalidade da citação editalícia (fls. 314), os corréus foram citados (fls. 330/331). A corré MARGARETH DE SOUZA MARCELLO apresentou exceção de pré-processual, sustentando a ocorrência da prescrição intercorrente, aduzindo a inexistência de citação dos demais corréus e requerendo prazo para a apresentação de contestação (fls. 336/342). O autor manifestou discordância com o pedido formulado pela corré, afirmando a existência de preclusão consumativa e a validade da citação do corréu por edital (fls. 354/358). É o relatório. Fundamento e decido. A exceção apresentada pela corré MARGARETH DE SOUZA MARCELLO não comporta acolhimento. Com efeito, a prescrição intercorrente é fenômeno processual inaplicável na fase cognitiva, porquanto apenas os processos de execução ou cumprimento de sentença estão sujeitos à circunstância prevista no artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cobrança Oposição de exceção de pré-executividade na fase de conhecimento Inadmissibilidade Defesa de mérito que se materializa por contestação Alegação de prescrição intercorrente Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício Não consumação da prescrição intercorrente que não se aplica a demandas em fase de conhecimento Inteligência do art. 921, § 4º, do CPC/2015 Recurso negado. (TJ-SP - AI: 21580633120198260000 SP 2158063-31.2019.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 28/08/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2019). Ação de cobrança. Feito extinto na fase de conhecimento nos termos do artigo 921 do CPC pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Descabimento. Diferentemente do que se dá na execução a proclamação da prescrição na fase de conhecimento fica limitada à hipótese de por culpa do autor a citação não ter se efetivado de modo a interromper o curso daquela causa extintiva (art. 240 § 2º do CPC), que se iniciou quando surgiu a pretensão veiculada em juízo (artigo 189 do CC). Situação não verificada no caso concreto. Sentença cassada. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 00497104520068260562 SP 0049710-45.2006.8.26.0562, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 17/02/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021). AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE NÃO SE APLICA A DEMANDAS AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO (CPC/2015, ART. 921, § 4º). A SANÇÃO PROCESSUAL PARA A INÉRCIA DO AUTOR É A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 485, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTEDIMENTO DOUTRINÁRIO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-SP 02130941320098260100 SP 0213094-13.2009.8.26.0100, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 09/11/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2017). Cuidando-se de ação em fase de conhecimento, uma vez que a decisão que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data de propositura da ação, consoante dispõe o §1º, do artigo 240 do Código de Processo Civil, a hipótese de prescrição no curso da lide depende da caracterização da falta ou demora excessiva da citação, nos termos do §2º do aludido dispositivo legal, se decorrente da desídia do promovente, conforme inteligência da Súmula nº 106 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o que não se vislumbra no caso em apreço, haja vista que o autor adotou todas as medidas necessárias para a citação de todos os litisconsortes. Nesse sentido: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -Ação de cobrança- Instrumento Particular- Art. 206, § 5º, inciso I, do CC Citação após o decurso do prazo Irrelevância Art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973- Súmula 106 do C. STJ- Demora não imputável à parte autora: -O ajuizamento de ação dentro do lustro legal é circunstância suficiente a afastar a tese de prescrição, uma vez que o despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da demanda, sendo que a demora desta não decorreu de desídia da autora. AÇÃO DE COBRANÇA Contrato de prestação de serviços educacionais- Subscrição por duas testemunhas- Art. 784, inciso II, do Código de Processo Civil- Inaplicabilidade- Relação jurídica comprovada- Procedência: -De rigor a procedência do pleito condenatório quando o acervo probatório coligido aos autos aponta para a existência de relação jurídica válida entre as partes. Requisitos do art. 784, inciso II, do CPC, que não se aplicam à espécie por se tratar de fase cognitiva. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10205651720148260506 SP 1020565-17.2014.8.26.0506, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 30/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2020). Isto posto, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente. Quanto à alegação de falta de citação dos demais corréus, também não prospera, na medida em que a corré DÉBORA REGINA RICCI RODRIGUES foi citada pessoalmente, segundo se observa na certidão de fls. 112/113, não havendo qualquer razão para a repetição do ato, que ocorreu regularmente. Em relação ao corréu FABRÍCIO RICCI RODRIGUES, constato que foi validamente citado às fls. 330, na forma do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. ... § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. (Grifei). A mesma situação se verifica no tocante à citação da corré MARGARETH DE SOUZA MARCELLO, citada validamente às fls. 331 no mesmo endereço indicado na peça de exceção (fls. 336/342) e na procuração de fls. 344. Portanto, tratando-se de litisconsórcio passivo, o prazo para contestar teve início com a juntada dos últimos avisos de recebimento de fls. 330/331 aos autos, ocorrida em 29/06/2022 (fls. 327), conforme disciplina o artigo 231, §1º, do Código de Processo Civil. Realizada a citação postal, os litisconsortes passivos não apresentaram qualquer contestação no prazo legal apta a afastar os efeitos da revelia, nos moldes do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil, de sorte que a aplicação do artigo 344 do mesmo diploma legal é medida que se impõe. Importante destacar que, ainda que não fosse o caso de citação válida, o comparecimento espontâneo nos autos da corré MARGARETH DE SOUZA MARCELLO, devidamente representada processualmente (fls. 344), supriu eventual falta de citação, nos termos do §1º do artigo 239 do Código de Processo Civil, dispensando a realização de nova citação. Sobreleva ressaltar, ainda, que o supramencionado dispositivo legal estabelece que o prazo para apresentação de contestação ou embargos à execução flui a partir do comparecimento espontâneo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DÉBITOS CONDOMINIAIS CITAÇÃO POSTAL NULIDADE SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DESCABIMENTO TERMO INICIAL DATA DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 239, § 1º DO CPC GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS AGRAVANTES.- Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103157-28.2018.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2018; Data de Registro: 14/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CITAÇÃO NULIDADE ARGUIDA PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO INDEFERIMENTO Citação suprida diante do comparecimento espontâneo da executada - Art. 239, §1º, do CPC Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247318-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2021; Data de Registro: 21/01/2021). A revelia dos réus é, pois, inarredável. Tal circunstância, entretanto, não inviabiliza o requerimento e a produção de provas pela parte ré, consoante exegese do parágrafo único do artigo 346 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. Sentença de procedência parcial que reconheceu os efeitos da revelia que resultaram no reconhecimento da responsabilidade dos réus pela falha dos serviços médicos que resultaram em óbito do paciente, com consequente dever de indenização. REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. Alegação de que a não apresentação da contestação foi motivada por falha do sistema eletrônico. Ausência de comprovação e verossimilhança da alegação, pois não bastasse a juntada de impugnação ao valor da causa e documentos, não houve qualquer alegação subsequente por parte dos réus, a despeito de várias manifestações nos autos, inclusive aditamento/retificação da contestação não oferecida. CERCAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. A despeito da revelia, os réus, atendendo determinação judicial de especificação de provas, manifestaram o interesse à produção de prova pericial e oral, que foi recusada pelo magistrado em razão da contumácia. A revelia não se constitui obstáculo à produção de provas quando tempestivamente postuladas, entendimento extraído do parágrafo único do artigo 322 do CPC/1973. Precedentes do STJ. Súmula 231 STF. Presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial que autoriza a produção de contraprova pelos réus para ilidi-la, desde que postuladas tempestivamente, observado o limite da contraposição às alegações da inicial. RECURSO PROVIDO para anular a sentença, com retorno à origem para produção de provas. (TJSP;Apelação 1040073-37.2013.8.26.0100; Relator (a):Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 11/10/2017). Ademais, inobstante a revelia implicar na presunção de veracidade, poderá a parte ré, nos termos do artigo 349 do citado diploma legal, produzir prova dedicada à desconstituição dos fatos alegados na exordial. Isto posto, visando afastar eventual futura alegação de cerceamento de defesa, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que especifiquem as partes as provas que pretendem eventualmente produzir para a comprovação de suas alegações. Sem prejuízo, considerando os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, traga a corré MARGARETH DE SOUZA MARCELLO aos autos, nos moldes do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, cópias de seu demonstrativo de pagamento/renda atual, das declarações de Imposto de Renda dos últimos três exercícios, bem como dos extratos bancários das contas existentes em seu nome e faturas de cartão de crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Nesse sentido: PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL determinação para que o agravante comprovasse seus rendimentos para apreciação do pedido de justiça gratuita pedido de gratuidade da justiça não foi indeferido, mas condicionado à comprovação documental da pobreza jurídica alegada pelo agravante, sob pena de indeferimento decisão atacada não pode ser considerada como mero despacho, porque contém carga decisória recurso conhecido preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA determinação para que o agravante apresentasse cópia de sua última declaração de imposto de renda para apreciação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita legalidade requerimento feito com base em mera declaração de pobreza jurídica e em cópia de relação de pendências financeiras insuficiência documentos inaptos a retratar a situação financeira do agravante elementos dos autos em contrário à presunção de veracidade da declaração necessidade de prova documental da renda mensal do agravante decisão mantida agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20051266520218260000 SP 2005126-65.2021.8.26.0000, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 29/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021). JUSTIÇA GRATUITA - pessoa física revogação da justiça gratuita recurso do autor diante da impugnação apresentada pelos réus, houve determinação de primeiro grau ao autor para juntada de declaração de IRPF dos últimos três anos - recorrente não juntou o documento determinado descumprimento de ordem judicial - indeferimento em 1º Grau, após concessão de prazo para comprovação, nos termos do art. 99, § 2º do CPC/2015 revogação mantida despacho mantido recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 22089071920188260000 SP 2208907-19.2018.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 15/10/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2018). SEGREDO DE JUSTIÇA Requisitos Inexistência Ordem de juntada de extratos bancários, faturas de cartão de crédito e cópias de declaração de imposto renda Ausência de interesse público, de abordagem das relações jurídicas descritas no art. 189 do CPC ou de ofensa ao art. 5º, LX, da CF Exceções ao princípio geral da publicidade dos atos processuais não configuradas - Decisão mantida - Recurso não provido. JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Determinação de juntada de documentos comprobatórios da carência financeira afirmada, incluindo da empresa de titularidade da parte Possibilidade Hipótese de empresa individual, no qual os patrimônios das partes se confundem Dever do julgador de aquilatar a real condição econômico-financeira do requerente de gratuidade da Justiça Decisão mantida - Recurso não provido (TJ-SP - AI: 20698146520238260000 Ribeirão Preto, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 26/05/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023). Após, tornem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Intimem-se. - ADV: EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), MARCELO CUNHA MALTA (OAB 85450/RJ)

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Sergio Aguinaldo Dos Santos x Fabricio Ricci Rodrigues e outros

ID: 294240035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014621-88.2013.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO AGUINALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FABRICIO RICCI RODRIGUES MARGARETH DE SOUZA MARCELLO

Intimação

Advogados:

MARCELO CUNHA MALTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA AMÉRICO ROBLES TARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014621-88.2013.8.26.0602 (060.22.0130.014621) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Aguinaldo dos Santos - Margareth de Souza Marcello e outros - De acordo com a… Processo 0014621-88.2013.8.26.0602 (060.22.0130.014621) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Aguinaldo dos Santos - Margareth de Souza Marcello e outros - De acordo com a decisão de fls. 397/398, fica o patrono da parte, MARGARETH DE SOUZA MARCELLO, constituído através da procuração de fls. 344) intimado dos atos processuais que seguem. Ato ordinatório de fls. 362 - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Decisão de fls. 366: Vistos. I A ilegibilidade das fls. 92 e 93 não prejudica o andamento do feito, porque são comprovantes de recolhimento de taxas já consideradas quando da análise da petição inicial. II - A fim de evitar equívocos na análise dos autos, providencie o cartório, se possível, a exclusão das fls. 359/361, porque encontram-se em duplicidade e fora da ordem cronológica. Após, tornem conclusos para deliberações. Intime-se. Decisão de fls. 370/375: Vistos. Trata-se de ação indenizatória em que se observa a existência de litisconsórcio passivo. A corré DÉBORA REGINA RICCI RODRIGUES foi pessoalmente citada pelo oficial de justiça (fls. 112/113). Os corréus FABRÍCIO RICCI RODRIGUES e MARGARETH DE SOUZA MARCELLO não foram localizados pelo oficial de justiça (fls. 209/215), razão pela qual foi requerida a citação editalícia pelo requerente (fls. 242/243), o que foi deferido (fls. 276). Publicado o edital (fls. 283), foi nomeada curadora especial para patrocinar os interesses dos corréus (fls. 296/297), que apresentou contestação por negativa geral (fls. 308). Ulteriormente, constatada, de ofício, a invalidade da citação editalícia (fls. 314), os corréus foram citados (fls. 330/331). A corré MARGARETH DE SOUZA MARCELLO apresentou exceção de pré-processual, sustentando a ocorrência da prescrição intercorrente, aduzindo a inexistência de citação dos demais corréus e requerendo prazo para a apresentação de contestação (fls. 336/342). O autor manifestou discordância com o pedido formulado pela corré, afirmando a existência de preclusão consumativa e a validade da citação do corréu por edital (fls. 354/358). É o relatório. Fundamento e decido. A exceção apresentada pela corré MARGARETH DE SOUZA MARCELLO não comporta acolhimento. Com efeito, a prescrição intercorrente é fenômeno processual inaplicável na fase cognitiva, porquanto apenas os processos de execução ou cumprimento de sentença estão sujeitos à circunstância prevista no artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cobrança Oposição de exceção de pré-executividade na fase de conhecimento Inadmissibilidade Defesa de mérito que se materializa por contestação Alegação de prescrição intercorrente Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício Não consumação da prescrição intercorrente que não se aplica a demandas em fase de conhecimento Inteligência do art. 921, § 4º, do CPC/2015 Recurso negado. (TJ-SP - AI: 21580633120198260000 SP 2158063-31.2019.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 28/08/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2019). Ação de cobrança. Feito extinto na fase de conhecimento nos termos do artigo 921 do CPC pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Descabimento. Diferentemente do que se dá na execução a proclamação da prescrição na fase de conhecimento fica limitada à hipótese de por culpa do autor a citação não ter se efetivado de modo a interromper o curso daquela causa extintiva (art. 240 § 2º do CPC), que se iniciou quando surgiu a pretensão veiculada em juízo (artigo 189 do CC). Situação não verificada no caso concreto. Sentença cassada. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 00497104520068260562 SP 0049710-45.2006.8.26.0562, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 17/02/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021). AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE NÃO SE APLICA A DEMANDAS AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO (CPC/2015, ART. 921, § 4º). A SANÇÃO PROCESSUAL PARA A INÉRCIA DO AUTOR É A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 485, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTEDIMENTO DOUTRINÁRIO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-SP 02130941320098260100 SP 0213094-13.2009.8.26.0100, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 09/11/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2017). Cuidando-se de ação em fase de conhecimento, uma vez que a decisão que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data de propositura da ação, consoante dispõe o §1º, do artigo 240 do Código de Processo Civil, a hipótese de prescrição no curso da lide depende da caracterização da falta ou demora excessiva da citação, nos termos do §2º do aludido dispositivo legal, se decorrente da desídia do promovente, conforme inteligência da Súmula nº 106 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o que não se vislumbra no caso em apreço, haja vista que o autor adotou todas as medidas necessárias para a citação de todos os litisconsortes. Nesse sentido: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -Ação de cobrança- Instrumento Particular- Art. 206, § 5º, inciso I, do CC Citação após o decurso do prazo Irrelevância Art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973- Súmula 106 do C. STJ- Demora não imputável à parte autora: -O ajuizamento de ação dentro do lustro legal é circunstância suficiente a afastar a tese de prescrição, uma vez que o despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da demanda, sendo que a demora desta não decorreu de desídia da autora. AÇÃO DE COBRANÇA Contrato de prestação de serviços educacionais- Subscrição por duas testemunhas- Art. 784, inciso II, do Código de Processo Civil- Inaplicabilidade- Relação jurídica comprovada- Procedência: -De rigor a procedência do pleito condenatório quando o acervo probatório coligido aos autos aponta para a existência de relação jurídica válida entre as partes. Requisitos do art. 784, inciso II, do CPC, que não se aplicam à espécie por se tratar de fase cognitiva. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10205651720148260506 SP 1020565-17.2014.8.26.0506, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 30/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2020). Isto posto, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente. Quanto à alegação de falta de citação dos demais corréus, também não prospera, na medida em que a corré DÉBORA REGINA RICCI RODRIGUES foi citada pessoalmente, segundo se observa na certidão de fls. 112/113, não havendo qualquer razão para a repetição do ato, que ocorreu regularmente. Em relação ao corréu FABRÍCIO RICCI RODRIGUES, constato que foi validamente citado às fls. 330, na forma do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. ... § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. (Grifei). A mesma situação se verifica no tocante à citação da corré MARGARETH DE SOUZA MARCELLO, citada validamente às fls. 331 no mesmo endereço indicado na peça de exceção (fls. 336/342) e na procuração de fls. 344. Portanto, tratando-se de litisconsórcio passivo, o prazo para contestar teve início com a juntada dos últimos avisos de recebimento de fls. 330/331 aos autos, ocorrida em 29/06/2022 (fls. 327), conforme disciplina o artigo 231, §1º, do Código de Processo Civil. Realizada a citação postal, os litisconsortes passivos não apresentaram qualquer contestação no prazo legal apta a afastar os efeitos da revelia, nos moldes do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil, de sorte que a aplicação do artigo 344 do mesmo diploma legal é medida que se impõe. Importante destacar que, ainda que não fosse o caso de citação válida, o comparecimento espontâneo nos autos da corré MARGARETH DE SOUZA MARCELLO, devidamente representada processualmente (fls. 344), supriu eventual falta de citação, nos termos do §1º do artigo 239 do Código de Processo Civil, dispensando a realização de nova citação. Sobreleva ressaltar, ainda, que o supramencionado dispositivo legal estabelece que o prazo para apresentação de contestação ou embargos à execução flui a partir do comparecimento espontâneo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DÉBITOS CONDOMINIAIS CITAÇÃO POSTAL NULIDADE SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DESCABIMENTO TERMO INICIAL DATA DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 239, § 1º DO CPC GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS AGRAVANTES.- Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103157-28.2018.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2018; Data de Registro: 14/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CITAÇÃO NULIDADE ARGUIDA PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO INDEFERIMENTO Citação suprida diante do comparecimento espontâneo da executada - Art. 239, §1º, do CPC Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247318-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2021; Data de Registro: 21/01/2021). A revelia dos réus é, pois, inarredável. Tal circunstância, entretanto, não inviabiliza o requerimento e a produção de provas pela parte ré, consoante exegese do parágrafo único do artigo 346 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. Sentença de procedência parcial que reconheceu os efeitos da revelia que resultaram no reconhecimento da responsabilidade dos réus pela falha dos serviços médicos que resultaram em óbito do paciente, com consequente dever de indenização. REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. Alegação de que a não apresentação da contestação foi motivada por falha do sistema eletrônico. Ausência de comprovação e verossimilhança da alegação, pois não bastasse a juntada de impugnação ao valor da causa e documentos, não houve qualquer alegação subsequente por parte dos réus, a despeito de várias manifestações nos autos, inclusive aditamento/retificação da contestação não oferecida. CERCAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. A despeito da revelia, os réus, atendendo determinação judicial de especificação de provas, manifestaram o interesse à produção de prova pericial e oral, que foi recusada pelo magistrado em razão da contumácia. A revelia não se constitui obstáculo à produção de provas quando tempestivamente postuladas, entendimento extraído do parágrafo único do artigo 322 do CPC/1973. Precedentes do STJ. Súmula 231 STF. Presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial que autoriza a produção de contraprova pelos réus para ilidi-la, desde que postuladas tempestivamente, observado o limite da contraposição às alegações da inicial. RECURSO PROVIDO para anular a sentença, com retorno à origem para produção de provas. (TJSP;Apelação 1040073-37.2013.8.26.0100; Relator (a):Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 11/10/2017). Ademais, inobstante a revelia implicar na presunção de veracidade, poderá a parte ré, nos termos do artigo 349 do citado diploma legal, produzir prova dedicada à desconstituição dos fatos alegados na exordial. Isto posto, visando afastar eventual futura alegação de cerceamento de defesa, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que especifiquem as partes as provas que pretendem eventualmente produzir para a comprovação de suas alegações. Sem prejuízo, considerando os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, traga a corré MARGARETH DE SOUZA MARCELLO aos autos, nos moldes do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, cópias de seu demonstrativo de pagamento/renda atual, das declarações de Imposto de Renda dos últimos três exercícios, bem como dos extratos bancários das contas existentes em seu nome e faturas de cartão de crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Nesse sentido: PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL determinação para que o agravante comprovasse seus rendimentos para apreciação do pedido de justiça gratuita pedido de gratuidade da justiça não foi indeferido, mas condicionado à comprovação documental da pobreza jurídica alegada pelo agravante, sob pena de indeferimento decisão atacada não pode ser considerada como mero despacho, porque contém carga decisória recurso conhecido preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA determinação para que o agravante apresentasse cópia de sua última declaração de imposto de renda para apreciação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita legalidade requerimento feito com base em mera declaração de pobreza jurídica e em cópia de relação de pendências financeiras insuficiência documentos inaptos a retratar a situação financeira do agravante elementos dos autos em contrário à presunção de veracidade da declaração necessidade de prova documental da renda mensal do agravante decisão mantida agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20051266520218260000 SP 2005126-65.2021.8.26.0000, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 29/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021). JUSTIÇA GRATUITA - pessoa física revogação da justiça gratuita recurso do autor diante da impugnação apresentada pelos réus, houve determinação de primeiro grau ao autor para juntada de declaração de IRPF dos últimos três anos - recorrente não juntou o documento determinado descumprimento de ordem judicial - indeferimento em 1º Grau, após concessão de prazo para comprovação, nos termos do art. 99, § 2º do CPC/2015 revogação mantida despacho mantido recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 22089071920188260000 SP 2208907-19.2018.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 15/10/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2018). SEGREDO DE JUSTIÇA Requisitos Inexistência Ordem de juntada de extratos bancários, faturas de cartão de crédito e cópias de declaração de imposto renda Ausência de interesse público, de abordagem das relações jurídicas descritas no art. 189 do CPC ou de ofensa ao art. 5º, LX, da CF Exceções ao princípio geral da publicidade dos atos processuais não configuradas - Decisão mantida - Recurso não provido. JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Determinação de juntada de documentos comprobatórios da carência financeira afirmada, incluindo da empresa de titularidade da parte Possibilidade Hipótese de empresa individual, no qual os patrimônios das partes se confundem Dever do julgador de aquilatar a real condição econômico-financeira do requerente de gratuidade da Justiça Decisão mantida - Recurso não provido (TJ-SP - AI: 20698146520238260000 Ribeirão Preto, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 26/05/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023). Após, tornem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Intimem-se. - ADV: EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), MARCELO CUNHA MALTA (OAB 85450/RJ)

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