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Processo nº 1011273-66.2025.8.26.0071

ID: 278987780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011273-66.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1011273-66.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, F… ADV: Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1011273-66.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. O artigo 189 do Código de Processo Civil só veda a regra da publicidade dos atos processuais em ações de estado e naquelas em que exigir o interesse público. Na hipótese dos autos o interesse particular do autor não é suficiente para justificar o segredo pretendido. Isto posto, indefiro a tramitação sob segredo de justiça. Enviada a notificação premonitória ao endereço informado pelo financiado no contrato, tem-se por preenchido o pressuposto de admissibilidade desta demanda. Nesse sentido, o Tema 1132 do STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.Ademais, mesmo que não entregue a notificação, porque ausente o devedor fiduciário no endereço informado no contrato, têm-se preenchido tal pressuposto de admissibilidade: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO - MORA - Validade - Envio de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato - Ausência de recebimento, constatando-se que o apelado estava ausente - Irrelevância - Aplicação ao caso do entendimento sedimentado pelo STJ sobre o tema - Recursos Repetitivos - Precedente obrigatório - Tema 1132 - REsp 1.951.662-RS e REsp 1.951.888-RS - Desnecessidade de recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros - Mora devidamente comprovada, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 - Anulação da decisão impugnada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem com vistas ao regular prosseguimento do feito - Recurso provido. (TJSP Apelação Cível 1008699-17.2023.8.26.0564; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). Assim, comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Proceda a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a). Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344 e 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de invalidade. Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Para o caso de ser necessário o reforço policial ou o arrombamento para dar cumprimento ao mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça encarregado do feito observar o §2º do artigo 1º da Portaria 02/2014 da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca de Bauru, bem como artigo 1.079 das NSCGJ. Estando o veículo em Comarca diversa, observe a instituição financeira autora o disposto no art. 3º, § 12 do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei 13.043/2014, formulando requerimento de busca e apreensão diretamente ao Juízo da Comarca onde localizado o bem, a ser distribuído na forma do Comunicado SPI 06/2015 (DJe de 23/1/2015, pág. 7). Em que pese constar a ação de busca e apreensão na relação das urgências do art. 4° da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, a medida liminar necessita de acompanhamento de "localizador" para integral cumprimento, assim, não pode o mandado permanecer por longo prazo com o oficial de justiça aguardando as providências da parte autora. Desta forma, distribuído o mandado de busca, apreensão e citação, o oficial de justiça deverá permanecer com ele durante cinco dias para que o representante da parte autora (localizador/preposto/advogado) forneça os meios para o cumprimento da ordem. Decorrido o prazo sem o contato, deverá o oficial de justiça devolver o mandado sem cumprimento. Fica orientada e advertida a parte autora que devolvido o primeiro mandado sem cumprimento por inércia dela, o novo mandado somente será encaminhado à Central de Mandados da Comarca de Bauru para cumprimento quando indicado local, data e horário para tanto, bem como o localizador/preposto/advogado que acompanhará a diligência e fornecerá os meios para que seja realizada a contento. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1522605-17.2023.8.26.0564

ID: 292635405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1522605-17.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO FERREIRA ROSA - ESPOLIO

Intimação

Advogados:

RUY PAULO DE OLIVEIRA MAZZEI JUNIOR

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BRUNO BELMONTE AGRELLA

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Processo 1522605-17.2023.8.26.0564 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rogerio Ferreira Rosa - Espolio - Vistos. O Município de São Bernardo do Campo ajuizou a presente ação de execução fiscal em face… Processo 1522605-17.2023.8.26.0564 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rogerio Ferreira Rosa - Espolio - Vistos. O Município de São Bernardo do Campo ajuizou a presente ação de execução fiscal em face de ESPÓLIO DE ROGÉRIO FERREIRA ROSA, devidamente representado pela inventariante Roseli Forte, requerendo o pagamento de débito fiscal no valor de R$ 28.356,91 (vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos), vide petição de fls. 01, requerendo o pagamento de ISS em virtude de obra de construção civil, conforme Certidões de Dívida Ativa de fls. 2/7. Exceção de pré-executividade oposta pelo executado em fls. 8/15 alegando ilegitimidade passiva do executado, pois o espólio teria sido encerrado antes da propositura da ação. Além disso, alega nulidade do lançamento em virtude de ausência de notificação e de instauração de processo administrativo. Impugnação apresentada pela Fazenda às fls. 24/28, alegando que a legitimidade é patente, vez que não foi apresentado o formal de partilha do bem, de forma a confirmar o encerramento do espólio. Além disso, reafirma a legitimidade do lançamento, argumentando que houve publicação no edital. Manifestação da excipiente em fls. 51/54 reiterando a ilegitimidade do espólio para figurar no processo, pois no momento de propositura da ação, o espólio já havia sido encerrado e arquivado. Por fim, visando dirimir todas as dúvidas, requer a juntada do formal de partilha. É o relatório. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor em sede de execução amplamente admitida pela doutrina e jurisprudência, inclusive na execução fiscal. Após cautelosa verificação do caso, verifica-se que a exceção apresentada deve ser julgada procedente. Isto porque, o documento acostado em fls. 20 confirma que o processo referente ao inventário do Sr. Rogério Ferreira Rosa transitou em julgado em 2021, assistindo razão ao executado quanto a sua ilegitimidade para figurar no presente processo, o qual fora interposto apenas em 2023. A questão relativa à ilegitimidade do espólio para figurar em processos de execução fiscal é pacífica, conforme corroborado pelo julgado abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Várzea Paulista contra o Espólio de Maria Odete Menten Krusche, referente a Certidões de Dívida Ativa. Sentença julgou extinto o feito com base no art. 485, VI do CPC. Apelação busca reforma do julgado, alegando legitimidade do Espólio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Espólio para figurar no polo passivo da execução fiscal, considerando o encerramento do inventário e a partilha dos bens. III. Razões de Decidir 3. O espólio executado já estava encerrado à época da propositura da execução fiscal, com a partilha e adjudicação dos bens aos herdeiros. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, encerrado o inventário, a responsabilidade tributária é dos herdeiros, conforme o quinhão herdado, sendo vedada a substituição da CDA para alteração do devedor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva do espólio encerrado impede a execução fiscal em seu nome. 2. A substituição do devedor na CDA é vedada, conforme Súmula 392 do STJ. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; CTN, art. 131, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.673.140/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17/8/2017; TJSP, Apelação Cível n. 0003538-91.2007.8.26.0115, Rel. Des. Raul de Felice, j. 19/04/2016; TJSP, Apelação Cível n. 0505152-05.2013.8.26.0361, Rel. Beatriz Braga, j. 17/08/2022; TJSP, Apelação Cível n. 0505147-80.2013.8.26.0361, Rel. Botto Muscari, j. 19/12/2022; TJSP, Apelação Cível n. 0016870-42.2002.8.26.0361, Rel. Henrique Harris Júnior, j. 15/12/2022; TJSP, Apelação Cível 0503539-57.2007.8.26.0361, Rel. Ricardo Chimenti, j. 14/07/2022. (TJSP; Apelação Cível 1005153-45.2018.8.26.0655; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Itapecerica da Serra contra o Espólio de Jorge Alves de Lima e.o. referente a Certidões de Dívida Ativa. Sentença de extinção do feito com base no art. 485, VI do CPC, devido ao encerramento do espólio antes da propositura da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de retificação do polo passivo em execução fiscal proposta contra espólio já encerrado e coexecutado já falecido. III. Razões de Decidir 3. O espólio executado já estava encerrado à época da propositura da execução fiscal, com partilha e adjudicação dos bens aos herdeiros. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, encerrado o inventário, a responsabilidade tributária é dos herdeiros, não cabendo execução contra o espólio. Vedada a substituição da CDA para alteração do devedor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Encerrado o inventário, a responsabilidade tributária é dos herdeiros. 2. Não cabe execução fiscal contra espólio encerrado. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI CTN, art. 131, II Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.673.140/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17/8/2017 TJSP, Apelação Cível n. 0003538-91.2007.8.26.0115, Rel. Des. Raul de Felice, j. 19/04/2016 TJSP, Apelação Cível n. 0505152-05.2013.8.26.0361, Rel. Beatriz Braga, j. 17/08/2022 TJSP, Apelação Cível n. 0505147-80.2013.8.26.0361, Rel. Botto Muscari, j. 19/12/2022 TJSP, Apelação Cível n. 0016870-42.2002.8.26.0361, Rel. Henrique Harris Júnior, j. 15/12/2022 TJSP, Apelação Cível 0503539-57.2007.8.26.0361, Rel. Ricardo Chimenti, j. 14/07/2022 (TJSP; Apelação Cível 0503387-50.2014.8.26.0268; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapecerica da Serra - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Por fim, considerando que a ilegitimidade enseja a extinção do processo, de acordo com o princípio da economia processual, deixo de apreciar os demais argumentos trazidos pela excipiente, vez que a ausência de apreciação não gera qualquer prejuízo às partes. Diante do exposto, e considerando os elementos constantes dos autos, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante do falecimento do executado, anteriormente à propositura da ação, sem condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que não há nos autos comprovação de que tivesse conhecimento prévio do óbito à época do ajuizamento da demanda. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. S.B.Campo, 06 de junho de 2025. - ADV: BRUNO BELMONTE AGRELLA (OAB 419213/SP), RUY PAULO DE OLIVEIRA MAZZEI JUNIOR (OAB 327449/SP)

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