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W. P. L. x M. D. De M. S.

ID: 328322390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1036113-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

W. P. L.

Polo Passivo:

M. D. DE M. S.

Intimação

Advogados:

HELOINA PAIVA MARTINS

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ADRIANA ROCHA DE MARSELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036113-56.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - W.P.L. - M.D.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda e visitas cumulada com pedido de decl… Processo 1036113-56.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - W.P.L. - M.D.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda e visitas cumulada com pedido de declaração de alienação parental. O pedido de tutela de urgência foi indeferido a fls. 129. A requerida apresentou contestação, impugnando os fatos alegados na inicial e imputando ao autor a prática de atos de alienação parental. Requer a improcedência da ação (fls. 145/187). Réplica a fls. 289/302. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a sanar. A ré apresentou impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, alegando que ele é dono de caminhão, esconde patrimônio e ganha mais de R$ 5.000,00, bem como é representado por advogada particular (fls. 184). De acordo com o art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça. Todavia, a presunção de pobreza é de natureza relativa, "juris tantum", podendo ser afastada pelo julgador em cada caso concreto, se comprovado que os vencimentos do beneficiário não indicam a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Neste sentido é o art. 99, §2º, do CPC. No caso dos autos, observo que o autor solicitou formalmente os benefícios da gratuidade da justiça tão logo distribuiu a ação. Por outro lado, competia à requerida trazer elementos mínimos que evidenciassem a capacidade financeira dele para suportar as custas do processo, entretanto, apenas apresenta alegações genéricas que não vieram acompanhadas de qualquer prova e que não afastam a presunção de necessidade. Ademais, o rendimento atribuído ao autor é modesto e não indica que está em condições de suportar o ônus das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ante o exposto, rejeito a impugnação e mantenho a justiça gratuita ao autor. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a situação de cada um dos genitores e qual deles melhor atende às necessidades da criança, para fins de modificação da guarda e regulamentação de visitas, bem como a prática de atos de alienação parental por algum dos genitores. Para sua solução, pertinente a realização de prova técnica, consistente na elaboração de avaliação psicológica. Remetam-se os autos ao Setor Técnico deste Foro para agendamento das entrevistas, intimando-se as partes, a seguir. Int. - ADV: ADRIANA ROCHA DE MARSELHA (OAB 276963/SP), HELOINA PAIVA MARTINS (OAB 149576/SP)

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Lucas Barbosa Marques x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314093158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000794-34.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARBOSA MARQUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

ORLANDO LUIZ DE MELO NETO

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000794-34.2021.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000794-34.2021.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Lucas Barbosa Marques - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA POR TRABALHADOR CONTRA O INSS, ALEGANDO INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO HABITUAL DEVIDO A SEQUELAS DE FRATURA NO COTOVELO DIREITO, RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REQUEREU BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) ANALISAR O DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM RAZÃO DE ALEGADA INCAPACIDADE LABORATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VERIFICA CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA MÉDICA. O JUIZ PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, CONFORME ARTIGO 370 DO CPC. 4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE NÃO HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, NÃO APRESENTANDO SEQUELA INCAPACITANTE PARA AS FUNÇÕES EXERCIDAS HABITUALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NA AUSÊNCIA DE NOVA PERÍCIA. 2. A INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO FOI COMPROVADA, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ARTS. 370 E 371.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 1007886-53.2024.8.26.0564; RELATOR: RICARDO GRACCHO; ÓRGÃO JULGADOR: 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO; DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2025. - Advs: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP) - Orlando Luiz de Melo Neto (OAB: 25179B/MS) (Procurador) - 1º andar

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Joaquim Alves Sobrinho x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 315659945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026219-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNI MAXIMO DE FRANÇA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1026219-53.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Joaquim Alves Sobrinho - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão…

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Isabel Liqueri De Brito x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 277108418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035919-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL LIQUERI DE BRITO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CARDOSO VASCONCELOS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Letícia Cardoso Vasconcelos (OAB 490085/SP) Processo 1035919-53.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Liqueri de Brito - Reqda: Elet…

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Neide Mello Da Silva x Paraná Banco S/A

ID: 326760711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1017198-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MELLO DA SILVA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017198-53.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Fundação Santo André x Nilton José Da Silva

ID: 294896083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015964-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

NILTON JOSé DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA BREGEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015964-53.2024.8.26.0564 (processo principal 1018003-40.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Nilton José da Silva - Vistos, 1. Feita …

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Vitória De Fátima Santos x Itaú Unibanco S.A

ID: 311073889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007708-87.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA DE FáTIMA SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

VICTORIA HELENA MASCHIO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0007708-87.2025.8.26.0564 (processo principal 1025831-53.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vitória de Fátima Santos - Itaú Unibanco S.A - Juiz de Dir…

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Vitória De Fátima Santos x Itaú Unibanco S.A

ID: 311064709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007708-87.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA DE FáTIMA SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

VICTORIA HELENA MASCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0007708-87.2025.8.26.0564 (processo principal 1025831-53.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vitória de Fátima Santos - Itaú Unibanco S.A - Juiz de Dir…

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Elizeu De Souza Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314112135

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082290-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA BIZUTTI MORALES

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MARCIO SILVA COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082290-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082290-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elizeu de Souza Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA POR ELIZEU DE SOUZA SANTOS CONTRA O INSS, ALEGANDO ACIDENTE DE TRAJETO EM 01/02/2022, DURANTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA NOVALATA BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELLI, RESULTANDO EM LESÃO NA SÍNFISE PÚBICA E DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUEREU BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) ANALISAR O DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM RAZÃO DE ALEGADA INCAPACIDADE LABORATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VERIFICA CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA VISTORIA AMBIENTAL E OITIVA DE TESTEMUNHA. O JUIZ PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, CONFORME ARTIGO 370 DO CPC. 4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE RESULTANTE DO INFORTÚNIO, NÃO HAVENDO SEQUELA FUNCIONAL QUE REDUZA A CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LESÃO DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO NÃO RESULTOU EM SEQUELA QUE REDUZA A CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. 2. A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA É MANTIDA POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.213/91, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC/2015, ARTS. 370 E 371.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 1007886-53.2024.8.26.0564; RELATOR: RICARDO GRACCHO; ÓRGÃO JULGADOR: 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO; DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2025. - Advs: Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/SP) - Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador) - 1º andar

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Adriana Rodrigues De Lucena x Giovana Da Silva Lopes e outros

ID: 316786420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012666-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

Polo Passivo:

GIOVANA DA SILVA LOPES LOURIVAL DE SOUZA LEITE RFR INCORPORAçõES LTDA. RICARDO FURLAN RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MONIQUE HELEN ANTONACCI

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MILENA DALMOLIN

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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JOAO BOYADJIAN

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HOANES KOUTOUDJIAN FILHO

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HOANES KOUTOUDJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERNANDES CHAGAS

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FERNANDA APARECIDA BERNARDES

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 0012666-53.2024.8.26.0564 (processo principal 0011614-22.2024.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Falência decretada - Adriana Rodrigues de Lucena - Ricard… Processo 0012666-53.2024.8.26.0564 (processo principal 0011614-22.2024.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Falência decretada - Adriana Rodrigues de Lucena - Ricardo Furlan Rodrigues - - RFR Incorporações Ltda. - - Giovana da Silva Lopes - - Lourival de Souza Leite e outro - Vistos. 1) Trata-se de embargos de declaração em que se alega que a sentença proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado. Assim, rejeito os embargos de declaração ofertados, diante do nítido caráter infringente que se pretende atribuir a este meio de impugnação, que tem como fundamento apenas aclarar ou integrar a decisão interlocutória exarada, de sorte a não servir como substitutivo do recurso cabível, a apelação, recurso este sim que atende à intenção de modificação do decisum. A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo. Mantenho a sentença tal como lançada. 2) Trasladem-se cópias de fls.1504/1507 para os autos da falência - 0011614-22, a fim de que fique lá relacionados todos os bloqueios efetuados neste incidente. 3) Admito o ingresso de Ricardo Furlan como como assistente litisconsorcial da falida. Anote-se, inclusive a representação processual para fins de intimações. P.I.C. - ADV: HOANES KOUTOUDJIAN FILHO (OAB 295777/SP), FERNANDO FERNANDES CHAGAS (OAB 254645/SP), FERNANDO FERNANDES CHAGAS (OAB 254645/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN FILHO (OAB 295777/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), FERNANDA APARECIDA BERNARDES (OAB 420271/SP), MILENA DALMOLIN (OAB 441745/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP)

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