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Processo nº 1036113-56.2024.4.01.4000

ID: 309290756

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036113-56.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCUS AURELIO MATIAS LOBO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036113-56.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1036113-65.2023.4.01.3200

ID: 292725295

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036113-65.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

QUELE THOME DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036113-65.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1036113-09.2021.4.01.9999

ID: 301164563

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036113-09.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAMARA DE SOUZA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

REGINALDO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036113-09.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000233-97.2019.8.11.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036113-09.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000233-97.2019.8.11.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: REGINALDO ALVES - MT15508-A POLO PASSIVO:ISAMARA DE SOUZA GONCALVES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: REGINALDO ALVES - MT15508-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1036113-09.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações cíveis interpostas por Isamara de Souza Gonçalves e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Marcelândia/MT, que, nos autos da ação de concessão de benefício assistencial, julgou improcedente o pedido formulado pela autora, com revogação da tutela antecipada anteriormente concedida. A autora ajuizou a presente ação visando à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), alegando possuir sequelas ortopédicas permanentes, decorrentes de fratura em membro inferior (CID T91.2), as quais a impediriam de exercer atividades laborativas e comprometeriam sua vida independente. Alegou ainda viver em situação de vulnerabilidade econômica, em meio rural, sem apoio familiar, dependendo de terceiros para sua subsistência. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que, apesar de constatadas sequelas permanentes, o laudo pericial indicou incapacidade apenas parcial, não caracterizando impedimento de longo prazo nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, e que a situação social, embora precária, não é suficiente, por si só, para justificar a concessão do benefício sem a condição legal de deficiência. Revogou-se, com isso, a tutela antecipada anteriormente deferida, sem pronúncia expressa sobre a devolução dos valores. A autora apela, requerendo a reforma integral da sentença, com fundamento no conjunto probatório dos autos, em especial na perícia que reconheceu limitações funcionais permanentes e na condição social de vulnerabilidade, sustentando que a limitação parcial já é suficiente para caracterizar o impedimento de longo prazo, nos moldes da Lei 13.146/2015. O INSS, por sua vez, apela de forma autônoma, requerendo a condenação da autora à devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada posteriormente revogada, com fundamento no art. 115, II da Lei 8.213/91 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do Tema 692, sob o rito dos recursos repetitivos. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1036113-09.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade. Passo à análise do mérito. I – Mérito 1. Do benefício assistencial e da condição de pessoa com deficiência O benefício assistencial previsto no art. 203, V da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (LOAS) destina-se à pessoa com deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nos termos do §2º do art. 20 da LOAS, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No presente caso, a autora, pessoa jovem, apresenta sequelas ortopédicas permanentes decorrentes de fraturas (CID T91.2 e 792.1). Todavia, o laudo pericial judicial foi categórico ao indicar que a incapacidade é parcial, sendo compatível com o exercício de atividades laborativas adaptadas, inclusive no meio rural. Não se verificou impedimento funcional de longo prazo que obstrua a participação plena e efetiva na vida social, nos moldes exigidos pela legislação assistencial. A avaliação social, embora reconheça a situação de vulnerabilidade econômica, não supre o requisito da deficiência, que permanece como elemento indispensável à concessão do benefício. A jurisprudência do TRF da 1ª Região, tem reafirmado que a incapacidade parcial, por si só, não é suficiente para configurar deficiência assistencial, sendo imprescindível a demonstração de que o impedimento compromete a vida autônoma e a integração comunitária do requerente. Diante desse cenário, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido, razão pela qual nego provimento à apelação da autora. 2. Da devolução dos valores recebidos por força da tutela antecipada A tutela antecipada anteriormente concedida foi revogada com o julgamento de improcedência da demanda. Neste contexto, cabe apreciar a apelação do INSS, que requer a restituição dos valores pagos à autora durante o período de vigência da tutela. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 692 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A reforma da decisão que concedeu tutela antecipada impõe a devolução dos valores recebidos, independentemente de sua natureza alimentar e da boa-fé do beneficiário." Este entendimento é aplicado de forma uniforme pelo TRF1, conforme precedentes recentes, inclusive em casos análogos envolvendo benefícios assistenciais. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO TEMA 692. POSSIBILIDADE. A r. sentença determinou a revogação da antecipação dos efeitos da tutela, mas vedou a possibilidade de cobrança desses valores. Tal matéria encontra-se pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, não comportando maiores digressões. “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.” (REsp 1.401.560/MT, Tema 692, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. para o acórdão Min. Ari Pargendler, DJe 13/10/2015) Aplicável o art. 115, II da Lei 8.213/91, que autoriza expressamente o desconto de valores pagos além do devido. A devolução é devida independentemente da boa-fé do beneficiário, diante da natureza precária da tutela judicial concedida. (TRF1 – 9ª Turma. Processo nº 1036113-09.2021.4.01.9999. Relator: Desembargador Federal Higno Pires Alves. Data do julgamento: 16/12/2021.) Assim, reconhecida a improcedência do pedido principal e revogada a antecipação dos efeitos da tutela, é devida a devolução dos valores percebidos a esse título, com fundamento no art. 115, II da Lei 8.213/91, ressalvadas eventuais questões de ordem prática a serem apreciadas em fase de cumprimento de sentença. Desta forma, dou provimento à apelação do INSS, para determinar a devolução dos valores recebidos pela autora por força da tutela antecipada revogada. II – Honorários Recursais Nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, observada a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC, uma vez que a autora litiga sob o amparo da gratuidade da justiça. III – Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora e dou provimento à apelação do INSS, para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada, com majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, §11 do CPC, respeitada a suspensão da exigibilidade. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1036113-09.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000233-97.2019.8.11.0109 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ART. 115, II DA LEI 8.213/91. TEMA 692/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O benefício assistencial previsto no art. 203, V da Constituição Federal e regulado pela Lei 8.742/1993 (LOAS) exige, cumulativamente, a condição de pessoa com deficiência e situação de vulnerabilidade econômica. 2. A constatação de incapacidade parcial não é suficiente, por si só, para caracterizar o impedimento de longo prazo exigido pelo §2º do art. 20 da LOAS e pela Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), sendo indispensável a demonstração de que a limitação funcional obstrui a participação plena e efetiva do requerente na sociedade. 3. Revogada a tutela antecipada e julgada improcedente a demanda, impõe-se a restituição dos valores percebidos por força da medida provisória, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692, sendo irrelevante a boa-fé do beneficiário ou a natureza alimentar da verba. Aplicação do art. 115, II da Lei 8.213/91. 4. Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS provida para determinar a devolução dos valores recebidos durante a vigência da tutela antecipada. 5. Majoração dos honorários advocatícios recursais em 1% sobre a base de cálculo da sentença, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1036113-56.2024.4.01.4000

ID: 311589668

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036113-56.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe PROCESSO: 1036113-56.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZ…

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Processo nº 1036113-67.2025.4.01.3500

ID: 319371989

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036113-67.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE QUEIROZ CAMPOS MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ANGELICA DIAS DE MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE ALVARENGA FREIRE BIANCARDINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1036113-67.2025.4.01.3500 AUTOR: MARIA RITA DE QUEIROZ …

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Processo nº 1036113-10.2024.4.01.3304

ID: 297550752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036113-10.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FAGNER SANTANA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1036113-10.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1036113-10.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAINE DOS SANTOS SEVERO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão do benefício de auxílio incapacidade temporária e/ou permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa Feira de Santana, (data e assinatura eletronicamente) Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1036113-04.2024.4.01.3500

ID: 336188457

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036113-04.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SILVIA SOUZA DA COSTA Advogado do(a) REC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SILVIA SOUZA DA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1036113-04.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 08/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1036113-13.2024.4.01.3400

ID: 305926326

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036113-13.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA CERQUEIRA CAVALCANTI GRANJA CAMPOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JANY EYRE ALMEIDA CONDE VIDAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARTA VIRGINIA MOREIRA BEZERRA PATRIOTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF Processo n. 1036113-13.2024.4.01.3400 MONITÓRIA (40) AUTOR: M. D. F. C. F. Advogados do(a) AUTOR: JANY EYRE ALMEIDA CONDE VIDAL - A… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF Processo n. 1036113-13.2024.4.01.3400 MONITÓRIA (40) AUTOR: M. D. F. C. F. Advogados do(a) AUTOR: JANY EYRE ALMEIDA CONDE VIDAL - AL9387, MARTA VIRGINIA MOREIRA BEZERRA PATRIOTA - AL7797, PATRICIA CERQUEIRA CAVALCANTI GRANJA CAMPOS - AL17373 REU: C. E. F. -. C., U. F., B. D. B. S. DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta em face da União Federal, Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., objetivando, em síntese, a expedição de mandado monitório para impor às rés o pagamento de valores concernentes ao PASEP que, conforme alega, não foram devidamente atualizados. Com a inicial vieram procuração e documentos. Formulado pedido de gratuidade de justiça. Feito esse breve relato, passo a decidir. De saída, cumpre reconhecer a ilegitimidade passiva da União Federal para a causa. Como se sabe, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, isto é, considera-se a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. Nessa toada, dispõe a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça que “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse público que justifique a presença no processo da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Feitas essas considerações, acerca da competência para processar e julgar as demandas que tratem da suposta incorreção dos valores existentes em conta relativa ao Pasep, é de se registrar que o Tribunal Federativo, por ocasião do julgamento dos REsps 1.951.931/DF, 1.895.941/TO e REsp 1.895.936/TO, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.150), fixou a seguinte tese: “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Precedente esse que transitou em julgado à data de 17/10/2023. Nessa vertente, aquela Corte Superior adota a compreensão de que, nas ações relativas ao Pasep, limita-se a legitimidade passiva da União, unicamente, àquelas demandas em que se discutem os próprios índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo ou mesmo a não realização dos devidos depósitos. Reforçando tal posicionamento, colaciono julgado citado na fundamentação do leading case em referência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADO AO PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. Sobre a legitimidade, assim se manifestou a Corte de origem: "Como visto, o Autor/Apelante, servidor público, afirma ser beneficiário do Fundo Único do Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e pretende receber diferenças de juros e correção monetária a ele relativas que, segundo afirma, não teriam sido pagas. Saliente-se não ser objeto de questionamento o índice fornecido pelo Conselho Diretor do PASEP para fins de atualização monetária, mas sim o cumprimento da obrigação do banco depositário de manter em depósito e corrigir monetariamente os valores relativos ao PASEP. A insurgência refere-se à gestão realizada pelo Banco do Brasil S.A. na administração de tais recursos e aplicação dos rendimentos devidos, visto que foram disponibilizados ao autor valores para saque inferiores aos que, segundo entende, seriam devidos pela atualização e aplicação dos valores depositados pela União. Destarte, a administração e a recomposição de valores depositados em conta vinculada ao PASEP constituem atribuição da instituição financeira que administra esse numerário, sendo atribuída por lei ao Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, que assim dispõe: (...) Como o autor alega que esses valores foram erroneamente administrados pelo Banco do Brasil, presente a pertinência subjetiva da demanda, com base na teoria da asserção." 3. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. [...] 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.895.114/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 14/4/2021, grifei.) Assim, posta a questão, no caso em tela, a parte autora objetiva a expedição de mandado monitório para impor às rés o pagamento de valores concernentes ao PASEP que, conforme alega, não foram devidamente atualizados. Nessa direção, sustenta, expressamente, que ao verificar suas cotas deparou-se com o irrisório valor disponibilizado, asseverando que “o Banco do Brasil administrou os seus recursos originários do Programa PASEP, sendo o valor apresentado muito aquém do que razoavelmente se espera em condições normais de cumprimento da legislação de regência. Como bem se vê, a parte requerente não veicula insurgência acerca dos índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo ou mesmo da efetivação dos depósitos, limitando-se a defender a necessidade de responsabilização das demandadas pela má gestão, seja ela decorrente de saques indevidos ou da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Desse modo, infere-se que a União Federal não possui legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. No que tange à Caixa Econômica Federal, entendo que não há fundamento para sua inclusão como parte ré na presente demanda, uma vez que nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade pela administração do PASEP e pela manutenção das contas individualizadas de cada servidor público cabe exclusivamente ao Banco do Brasil. Nessa perspectiva, não remanescendo na relação processual nenhuma das pessoas jurídicas elencadas no inciso I do art. 109 da CF/88, falece a esta Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento da causa, sendo a remessa dos autos à Justiça Comum medida que se impõe, por força da Súmula 508 do STF – "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.”. À vista do exposto, com fulcro no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, c/c os arts. 485, incisos I e VI, e 330, inciso II, ambos do CPC/2015, indefiro, em parte, a petição inicial para, diante da ilegitimidade para figurar como sujeito passivo da lide, excluir a União e a Caixa Econômica Federal da relação processual e, por consequência, com esteio no art. 64, § 1.º, do mesmo diploma legal, reconheço a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, determinando a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas da Justiça Estadual de Maceió/AL (domicílio da parte autora), a quem cabe proceder como entender de direito. Retifique-se a autuação, para fins de exclusão da União e da Caixa Econômica Federal do polo passivo. Defiro a gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília, DF, data da assinatura eletrônica. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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