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C. V. Do N. G. x E. G.

ID: 308724879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1043584-45.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. V. DO N. G.

Polo Passivo:

E. G.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR MONTEIRO

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MORGANNA PAOLLA RICKMANN DO NASCIMENTO

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MATHEUS PACCA ALVES

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Processo 1043584-45.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.V.N.G. - E.G. - I -Independentemente do que já tenha sido requerido antes e sob pena de preclusão, especifiqu…

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Francisco Magalhães Lima x Banco Pan S/A

ID: 298322696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017227-45.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MAGALHãES LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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SANDRA MÁRCIA PIRES DA SILVA RAMOS

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0017227-45.2024.8.26.0007 (processo principal 1015794-57.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Francisco Magalhães Lima - Banco Pan S/A e outro - Ante o exposto…

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John Hebert Campos De Araujo x Tim S/A

ID: 313500338

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018170-45.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HEBERT CAMPOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018170-45.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018170-45.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: John Hebert Campos de Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO AO RÉU OU AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO E DO BANCO DE DADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. MEDIDA EXCEPCIONALMENTE ADEQUADA, DIANTE DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EM AÇÕES SEMELHANTES. 4. DECISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA (NUMOPEDE) DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 5. MEDIDA DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, ADEMAIS, VAI AO ENCONTRO DO ENUNCIADO Nº 11, DO COMUNICADO 424/2024. 6. AFETAÇÃO DA QUESTÃO DOS AUTOS AO JULGAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELO TEMA REPETITIVO 1.198, DO C. STJ.7. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALERTANDO SOBRE A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.IV. DISPOSITIVO:8. SENTENÇA MANTIDA. 9. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓ

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A. A. C. x F. Dos S.

ID: 317359339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010631-45.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. A. C.

Polo Passivo:

F. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA SAYEG HUMSI DE MELLO ESPÍNDOLA

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LUCIANA ARAGÃO GALDEANO

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NATHALIA RAMOS MARTELLA

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ALESSANDRA AYRES CORBETA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010631-45.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Dulceia Dos Santos Marcelão x Pedro Lima e outros

ID: 307794638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038734-45.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DULCEIA DOS SANTOS MARCELãO

Polo Passivo:

PEDRO LIMA SANDRA NOGUEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

LUISE STEPHANIE SANTOS MARCELÃO BEZERRA

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FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

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ALLYSON CELESTINO ROCHA

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Processo 1038734-45.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Dulceia dos Santos Marcelão - Pedro Lima - - Sandra Nogueira Lima - Vistos. Réus: Em relação à pessoa natura… Processo 1038734-45.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Dulceia dos Santos Marcelão - Pedro Lima - - Sandra Nogueira Lima - Vistos. Réus: Em relação à pessoa natural, a mera declaração de pobreza não a conforta ao direito do benefício da justiça gratuita (artigo 99, § 3º, do mesmo Estatuto Processual), isso porque a presunção gerada não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária, se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da parte postulante. No caso dos autos, para apreciação do pedido de gratuidade processual, deverá a parte requerente do benefício apresentar ao Juízo, no prazo dez dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se a parte for titular de firma individual, deverá juntar os extratos da conta bancária da empresa dos últimos três meses, além do balanço patrimonial e contábil. Esclareço que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido. Int e Dil. - ADV: FLAVIO BONATTO SCAQUETTI (OAB 267148/SP), FLAVIO BONATTO SCAQUETTI (OAB 267148/SP), ALLYSON CELESTINO ROCHA (OAB 237032/SP), LUISE STEPHANIE SANTOS MARCELÃO BEZERRA (OAB 499679/SP), ALLYSON CELESTINO ROCHA (OAB 237032/SP)

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Ariele De Souza Pereira x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293086958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019167-45.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIELE DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE SOUZA GALVÃO

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FÁBIO RIVELLI

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BEATRIZ DE JESUS SILVA

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Processo 0019167-45.2024.8.26.0007 (processo principal 1010715-29.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ariele de Souza Pereira - Nu Financeira S/A - Sociedade de … Processo 0019167-45.2024.8.26.0007 (processo principal 1010715-29.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ariele de Souza Pereira - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Inicialmente consigo que não há inércia por parte do Juízo que, ao contrário, tem agido de forma diligente para elucidar as divergências apontadas pelas partes, visando chegar a uma decisão correta e justa, sem beneficiar indevidamente qualquer das partes. Pelo que se extrai dos autos, diversamente do alegado pela exequente, o valor de R$ 1.940,00 é parte integrante do montante total que foi declarado inexigível por sentença nos autos principais, no importe de R$ 3.457,90, o qual é composto, ainda, dos valores de R$ 44,02 (IOF) e de R$ 1.473,89 (juros). Note-se, pois, que o valor de R$ 3.457,90, não corresponde a uma compra parcelada em 10 (dez) vezes, mais sim ao valor do Pix financiado, acrescido de IOF e juros (R$ 1.940,00 + R$ 44,02 + R$ 1.473,89), que foi lançado na fatura da exequente/autora. Considerando que, conforme reconhecido pela autora, o valor de R$ 1.940,00 já foi devidamente estornado, estaria pendente de ajuste apenas o valor de R$ 1.517,90, bem como os valores decorrentes de encargos e outras taxas oriundas da falta ou atraso no adimplemento das parcelas. A parte executada, por sua vez, alega que já realizou todos os ajustes correspondente à operação impugnada nos autos principais. Note-se, porém, que as informações apresentadas pela executada são confusas e de difícil compreensão, razão pela qual deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova manifestação simplificada, especificando todos os ajustes realizados em favor da parte autora, com as respectivas datas e documentos comprobatórios, sob pena de, não comprovando que realizou todos os estornos pertinentes, ser a obrigação automaticamente convertida em multa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Com a resposta, intime-se a exequente para manifestação em igual prazo. Int. - ADV: BEATRIZ DE JESUS SILVA (OAB 498269/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCUS VINICIUS DE SOUZA GALVÃO (OAB 498029/SP)

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Condomínio Residencial Plano & Jacu Pessego – Augusto Carlos Bauman x Valéria Dantas Dias

ID: 303922615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020595-45.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & JACU PESSEGO – AUGUSTO CARLOS BAUMAN

Polo Passivo:

VALéRIA DANTAS DIAS

Intimação

Advogados:

BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

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ALEX ALBERTO BRAZ

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Processo 1020595-45.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Jacu Pessego – Augusto Carlos Bauman - Valéria Dantas Dias - 1) Diante… Processo 1020595-45.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Jacu Pessego – Augusto Carlos Bauman - Valéria Dantas Dias - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP), BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO (OAB 436016/SP)

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Thiago Gomes Ribeiro x Banco Pan S/A

ID: 298137155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008761-45.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008761-45.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008761-45.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thiago Gomes Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, UMA ÚNICA VEZ, NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (SÚMULA 566, DO STJ). DESCABIMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, PORQUE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA ADEQUADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HIPÓTESE EM QUE O REGISTRO DO CONTRATO E/OU AVERBAÇÃO DO GRAVAME ESTÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O VALOR COBRADO PELO SERVIÇO (R$ 302,89) NÃO PODE SER TIDO COMO ABUSIVO. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DESSA NATUREZA NO CASO. COBRANÇA DO PRÊMIO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA VEDADA, NOS TERMOS DE RECURSO REPETITIVO N. 1.639.320/SP, QUE TRAÇOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DETERMINADA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, EM PARTE. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO EM PARTE PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1040577-45.2024.8.26.0007

ID: 293373262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1040577-45.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU BERNACHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1040577-45.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Elizeu Bernachi - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. … Processo 1040577-45.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Elizeu Bernachi - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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J. G. R. x M. I. C. R.

ID: 314111910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034660-45.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. G. R.

Polo Passivo:

M. I. C. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA MARINELLI DE CARVALHO

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DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO

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EDUARDO MARTINELLI DE FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034660-45.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034660-45.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. G. R. - Apelada: M. I. C. R. - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NÃO EXERCIDA - PRECLUSÃO CONFIGURADA - CURSO SUPERIOR COMPROVADO - NECESSIDADE PRESUMIDA - TRABALHO INFORMAL NÃO AFASTA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXA DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO.A MAIORIDADE CIVIL NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE PASSA A FUNDAMENTAR-SE NA RELAÇÃO DE PARENTESCO, NOS TERMOS DA SÚMULA 358 DO STJ.COMPROVADA A MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR E AUSENTE COMPROVAÇÃO DE AUTOSSUFICIÊNCIA, É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL.O EXERCÍCIO INFORMAL E ESPORÁDICO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, SEM VÍNCULO FORMAL OU RENDA ESTÁVEL, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA.AUSENTE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, PERMANECE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Martinelli de Figueiredo (OAB: 398430/SP) - Daniela Marinelli de Carvalho do Carmo (OAB: 132929/SP) - Flávia Marinelli de Carvalho (OAB: 188476/SP) - 4º andar

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