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"1036115-45.2024.8.26.0007" - Resultados da Busca

Processo nº 1036115-98.2024.4.01.3200

ID: 315266918

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036115-98.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLUCIA GOUVEIA BITENCOURT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANUCE MARA CONCEICAO BARBOSA DE PAULA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1036115-98.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1036115-46.2025.4.01.3400

ID: 306321715

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036115-46.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MARCIO ROSSI ALVARES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036115-46.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EVANDRO MARCIO…

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Processo nº 1036115-37.2025.4.01.3500

ID: 321823131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036115-37.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINA PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHALIA CRISTINA FERREIRA MONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036115-37.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036115-37.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUSCELINA PEREIRA DE CASTRO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se o caso, anexar aos autos contrato de locação ou declaração do proprietário no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; b) apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 1 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n. 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada. Dentro do mesmo prazo, vistas à parte autora para apresentar réplica. Na sequência, CITEM-SE os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentarem contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecerem ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, ficando, desde já, invertido o ônus probatório; c) informarem se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Considerando a necessidade do contraditório para o esclarecimento da matéria, bem como o fato de que a verificação das alegações da parte autora demanda juízo em profundidade incompatível com o juízo superficial e provisório exercido nesse momento da marcha processual, postergo a análise da tutela para o momento da sentença. I. GOIÂNIA, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1036115-98.2025.4.01.3900

ID: 334984754

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036115-98.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUMA BEATRIZ AGUIAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SILVANIA DA SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1036115-98.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUMA BEATRIZ AGUIAR DOS SANTOS Advogado do(a) IMP… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1036115-98.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUMA BEATRIZ AGUIAR DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVANIA DA SILVA DE SOUZA - MG133966 IMPETRADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO NACIONAL DO EXAME DE ORDEM SENTENÇA i. relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Luma Beatriz Aguiar dos Santos em face de ato atribuído ao Presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, vinculado ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, visando à revisão de sua nota na segunda fase do 42º Exame de Ordem. Alega a impetrante que, embora tenha sido aprovada na prova objetiva, foi reprovada na prova prático-profissional em razão de erros materiais na correção de sua peça e questões discursivas, os quais teriam ocasionado supressão indevida de 1,05 ponto. Sustenta que a correção realizada desconsiderou trechos objetivos de sua resposta que atendiam aos critérios do espelho de correção, violando as regras do edital e configurando erro grosseiro. Afirma que a atuação da banca examinadora afrontou o princípio da legalidade e os direitos fundamentais da impetrante, comprometendo o resultado do certame e impedindo o exercício da profissão de advogada, cuja aprovação no Exame de Ordem é requisito legal. Fundamenta a pretensão em precedentes do STF e STJ que admitem a atuação do Poder Judiciário no controle de legalidade de atos administrativos quando configurada ilegalidade ou inconstitucionalidade, especialmente nos casos de flagrante desconformidade com o edital. Requer, em sede liminar, a revisão de sua nota, com atribuição da pontuação suprimida (1,05 ponto), o que elevaria sua nota final de 5,75 para 6,80, ensejando sua aprovação no exame. Subsidiariamente, postula nova correção das questões impugnadas, com fundamentação individualizada. Ao final, requer a concessão definitiva da segurança para assegurar sua aprovação no 42º Exame de Ordem Unificado e inclusão de seu nome na lista de aprovados, com a expedição do respectivo certificado. É o relatório. Decido. ii. fundamentação Discute-se o direito de a parte autora obter acréscimo de pontuação na prova prático-profissional da OAB. A teor do que dispõem os artigos 985 e 332 do Código de Processo Civil, impõe-se a improcedência liminar do feito. Isso porque, acerca da matéria, há entendimento sedimentado pelo STF, em sede de repercussão geral, no qual foi assentada a seguinte tese jurídica: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Confira-se a ementa do julgado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, Plenário, RE 632853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/04/2015 (repercussão geral). No presente caso, como relatado, a parte autora pleiteia o acréscimo de pontos em itens específicos da peça prático-profissional e das questões discursivas da segunda fase do 42º Exame de Ordem Unificado, alegando que suas respostas estariam em conformidade com o padrão de respostas da banca examinadora e com a legislação vigente, mas que a pontuação correspondente teria sido indevidamente suprimida. As alegações da parte autora, contudo, não demonstram, de plano, a existência de ilegalidade flagrante ou erro material evidente a justificar a intervenção do Poder Judiciário na atividade discricionária da banca examinadora, não se tratando, portanto, de situação excepcional que autorize o controle judicial do mérito administrativo. Por derradeiro, o documento de Id. 2199449876 indica satisfatoriamente os motivos pelos quais a pontuação da autora foi descontada, não havendo que se falar em direito a nova correção. Por tais razões, não há que se falar em acolhimento do pedido autoral, sendo o caso de julgar o pleito improcedente de forma liminar. iii. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) denego a segurança, de forma liminar, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, c/c art. 332, do CPC); b) afasto a condenação de custas, ante a gratuidade da Justiça, que ora defiro. c)sem honorários, diante da ausência de triangulação da lide e cf. art. 25 da Lei n. 12.016/2009; d) interposto recurso, dê-se ciência para a OAB para, querendo, apresentar contrarrazões; e) transcorrido o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Belém, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036115-45.2024.8.26.0007"

Processo nº 1036115-98.2024.4.01.3200

Processo nº 1036115-46.2025.4.01.3400

Processo nº 1036115-37.2025.4.01.3500

Processo nº 1036115-98.2025.4.01.3900