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Estado De São Paulo x Ana Beatriz Degano Angerami

ID: 322293571

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1060973-35.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ DEGANO ANGERAMI

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060973-35.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Beatriz Degano Angerami - Magistr…

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Processo nº 1066696-35.2023.8.26.0506

ID: 313448659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066696-35.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LEÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066696-35.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos fina… Processo 1066696-35.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP)

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Processo nº 1066696-35.2023.8.26.0506

ID: 313448661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066696-35.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LEÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066696-35.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos fina… Processo 1066696-35.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP)

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Leandro Alves De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 326881149

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058063-35.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058063-35.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058063-35.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Leandro Alves de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVA A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APELANTE SUSTENTA (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) REVELIA DA RÉ; (III) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FORNECIMENTO DE CRÉDITO ACIMA DE SUA CAPACIDADE DE PAGAMENTO; (IV) NECESSÁRIA LIMITAÇÃO DAS PARCELAS A 30% DE SUA RENDA MENSAL, COM A PRORROGAÇÃO DO FINANCIAMENTO E A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS; (V) SOFRIMENTO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA, PELA ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA FÁTICA SEGUNDO A PROVA DOS AUTOS.4. REVELIA DA RÉ ACARRETA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, NÃO ALCANÇANDO A MATÉRIA DE DIREITO.5. INADMISSÍVEL PRETENSÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PELA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 313.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27; STJ, RESP 434.866/CE, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, J. 15/08/2002, DJ 18/11/2002. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos (OAB: 496660/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - 3º Andar

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Leandro Alves De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 328477540

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058063-35.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058063-35.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058063-35.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Leandro Alves de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVA A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APELANTE SUSTENTA (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) REVELIA DA RÉ; (III) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FORNECIMENTO DE CRÉDITO ACIMA DE SUA CAPACIDADE DE PAGAMENTO; (IV) NECESSÁRIA LIMITAÇÃO DAS PARCELAS A 30% DE SUA RENDA MENSAL, COM A PRORROGAÇÃO DO FINANCIAMENTO E A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS; (V) SOFRIMENTO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA, PELA ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA FÁTICA SEGUNDO A PROVA DOS AUTOS.4. REVELIA DA RÉ ACARRETA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, NÃO ALCANÇANDO A MATÉRIA DE DIREITO.5. INADMISSÍVEL PRETENSÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PELA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 313.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27; STJ, RESP 434.866/CE, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, J. 15/08/2002, DJ 18/11/2002. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos (OAB: 496660/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - 3º Andar

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Leandro Alves De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 329959052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058063-35.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058063-35.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058063-35.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Leandro Alves de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVA A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APELANTE SUSTENTA (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) REVELIA DA RÉ; (III) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FORNECIMENTO DE CRÉDITO ACIMA DE SUA CAPACIDADE DE PAGAMENTO; (IV) NECESSÁRIA LIMITAÇÃO DAS PARCELAS A 30% DE SUA RENDA MENSAL, COM A PRORROGAÇÃO DO FINANCIAMENTO E A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS; (V) SOFRIMENTO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA, PELA ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA FÁTICA SEGUNDO A PROVA DOS AUTOS.4. REVELIA DA RÉ ACARRETA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, NÃO ALCANÇANDO A MATÉRIA DE DIREITO.5. INADMISSÍVEL PRETENSÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PELA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 313.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27; STJ, RESP 434.866/CE, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, J. 15/08/2002, DJ 18/11/2002. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos (OAB: 496660/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1005392-35.2023.8.26.0506

ID: 280076010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005392-35.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1005392-35.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 1… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1005392-35.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 122: A credora, amparada em cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária (fls. 17/19), podia optar entre promover ação de busca e apreensão do bem alienado, ou executar, nos termos do art. 5º do Decreto-lei nº 911/69 e, ainda, se não tivesse se efetivado validamente a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, bem como aditar a inicial, conforme dispõe o art. 329 do Código de Processo Civil. Na hipótese em exame, a parte autora ajuizou ação de busca e apreensão e, deferida a liminar, ela não foi cumprida, porque o bem não foi apreendido no endereço indicado. Diante disso, a autora, modificando seu pedido, postulou a alteração da via eleita para execução de título extrajudicial. E tal era e é, neste caso, possível, porque não efetivada, ainda, a apreensão do bem e efetivada a regular citação do réu. A inicial e emenda vieram acompanhadas de planilha de cálculo, mencionada no art. 28, §2º, da Lei nº 10.931/2004, tendo a instituição financeira, portanto, título executivo extrajudicial hábil a promover a execução, não havendo necessidade de apresentar extratos. Pelo exposto, DEFIRO a conversão da presente em execução por título extrajudicial. Anote-se, inclusive com relação ao novo valor da causa. Sem prejuízo do cumprimento do item supra, comprove a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça ou das despesas postais para a expedição da carta AR, bem como do complemento das custas iniciais. Após, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, e intime-a de que poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do Código de Processo Civil), independentemente de penhora, depósito ou caução. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do art. 827, caput, do Código de Processo Civil, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento do débito no prazo legal. Defiro ao Oficial de Justiça, os benefícios do art. 212, §2°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e int.

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Belvedere – Spe Ltda x Lazaro Antonio Ferreira

ID: 318983484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042446-35.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BELVEDERE – SPE LTDA

Polo Passivo:

LAZARO ANTONIO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS MARCELLO ROCHA MESQUITA

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FIRMO LEÃO ULIAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042446-35.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042446-35.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Belvedere – Spe Ltda - Apelado: Lazaro Antonio Ferreira e outro - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. LOTE. PROMITENTES COMPRADORES QUE VISAM À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE A ELES A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL A PARTIR DA DATA DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ, QUE VISA À ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, PUGNANDO NO MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA. EXAME: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE ERA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES QUE TEM NATUREZA DE CONSUMO, SUJEITA PORTANTO ÀS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LOTEAMENTO QUE AINDA NÃO FOI ENTREGUE EM CONDIÇÕES DE USO PELOS ADQUIRENTES, COM O TÉRMINO E APROVAÇÃO FORMAL DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CLÁUSULA QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DOS PROMITENTES COMPRADORES PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA EFETIVA IMISSÃO DELES NA POSSE DO BEM QUE SE REVELA ABUSIVA, POR COLOCAR OS CONSUMIDORES EM DESVANTAGEM EXAGERADA, “EX VI” DO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO EFETIVO DA POSSE OU DO DOMÍNIO ÚTIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Firmo Leão Ulian (OAB: 254292/SP) - Carlos Marcello Rocha Mesquita (OAB: 209471/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005392-35.2023.8.26.0506

ID: 277267806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005392-35.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1005392-35.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 1… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1005392-35.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 122: A credora, amparada em cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária (fls. 17/19), podia optar entre promover ação de busca e apreensão do bem alienado, ou executar, nos termos do art. 5º do Decreto-lei nº 911/69 e, ainda, se não tivesse se efetivado validamente a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, bem como aditar a inicial, conforme dispõe o art. 329 do Código de Processo Civil. Na hipótese em exame, a parte autora ajuizou ação de busca e apreensão e, deferida a liminar, ela não foi cumprida, porque o bem não foi apreendido no endereço indicado. Diante disso, a autora, modificando seu pedido, postulou a alteração da via eleita para execução de título extrajudicial. E tal era e é, neste caso, possível, porque não efetivada, ainda, a apreensão do bem e efetivada a regular citação do réu. A inicial e emenda vieram acompanhadas de planilha de cálculo, mencionada no art. 28, §2º, da Lei nº 10.931/2004, tendo a instituição financeira, portanto, título executivo extrajudicial hábil a promover a execução, não havendo necessidade de apresentar extratos. Pelo exposto, DEFIRO a conversão da presente em execução por título extrajudicial. Anote-se, inclusive com relação ao novo valor da causa. Sem prejuízo do cumprimento do item supra, comprove a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça ou das despesas postais para a expedição da carta AR, bem como do complemento das custas iniciais. Após, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, e intime-a de que poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do Código de Processo Civil), independentemente de penhora, depósito ou caução. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do art. 827, caput, do Código de Processo Civil, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento do débito no prazo legal. Defiro ao Oficial de Justiça, os benefícios do art. 212, §2°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e int.

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Processo nº 1005392-35.2023.8.26.0506

ID: 277853849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005392-35.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1005392-35.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 1… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1005392-35.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 122: A credora, amparada em cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária (fls. 17/19), podia optar entre promover ação de busca e apreensão do bem alienado, ou executar, nos termos do art. 5º do Decreto-lei nº 911/69 e, ainda, se não tivesse se efetivado validamente a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, bem como aditar a inicial, conforme dispõe o art. 329 do Código de Processo Civil. Na hipótese em exame, a parte autora ajuizou ação de busca e apreensão e, deferida a liminar, ela não foi cumprida, porque o bem não foi apreendido no endereço indicado. Diante disso, a autora, modificando seu pedido, postulou a alteração da via eleita para execução de título extrajudicial. E tal era e é, neste caso, possível, porque não efetivada, ainda, a apreensão do bem e efetivada a regular citação do réu. A inicial e emenda vieram acompanhadas de planilha de cálculo, mencionada no art. 28, §2º, da Lei nº 10.931/2004, tendo a instituição financeira, portanto, título executivo extrajudicial hábil a promover a execução, não havendo necessidade de apresentar extratos. Pelo exposto, DEFIRO a conversão da presente em execução por título extrajudicial. Anote-se, inclusive com relação ao novo valor da causa. Sem prejuízo do cumprimento do item supra, comprove a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça ou das despesas postais para a expedição da carta AR, bem como do complemento das custas iniciais. Após, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, e intime-a de que poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do Código de Processo Civil), independentemente de penhora, depósito ou caução. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do art. 827, caput, do Código de Processo Civil, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento do débito no prazo legal. Defiro ao Oficial de Justiça, os benefícios do art. 212, §2°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e int.

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