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Resultados para "1036157-86.2023.8.26.0506" – Página 25 de 26

A. B. D. M. x M. C. B. M.

ID: 294583222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1055363-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. B. D. M.

Polo Passivo:

M. C. B. M.

Intimação

Advogados:

WILLY MATIAS MUCHA

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MARIA CANDIDA GONÇALVES

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KÉSSIA OLIVEIRA SOUZA PEREIRA

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GLÁUCIA JORDÃO CONRRADO

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Processo 1055363-86.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.B.D.M. - M.C.B.M. - 1. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para estudo com as partes envolvidas, a fim de aferir os interes… Processo 1055363-86.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.B.D.M. - M.C.B.M. - 1. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para estudo com as partes envolvidas, a fim de aferir os interesses do(a)(s) menor(es), devendo o relatório ser apresentado no prazo de 30 dias após a data de sua designação. Elaborado o relatório técnico, manifestem-se as partes e o Ministério Público em 10 dias. 2. Em tempo, consigno que, a teor do Provimento CG nº 15/2023 (24.05.2023 páginas 05/06 do DJE), as atividades do Setor Técnico serão realizadas, preferencialmente, nas dependências do Fórum desta comarca. 2.1. As entrevistas e atividades similares poderão ser realizadas de forma virtual ou híbrida, hipótese em que, havendo pedido do Setor Técnico, desde já fica autorizada, devendo o Cartório providenciar a intimação das partes para apresentarem, em 05 dias, o respectivo endereço eletrônico (email) e telefone para viabilizar a efetivação do estudo. 2.2. Havendo necessidade de atividades específicas que demandem visitas a domicílio ou instituição a serem realizadas fora das dependências forenses, mas sempre na mesma comarca em que tramita o processo, tal necessidade deverá ser comunicada expressamente nos autos pelo Setor Técnico, já com a(s) data(s) e horário(s) designados para a realização da diligência, ficando, desde já, autorizado o deslocamento do Técnico com a utilização de veículo oficial. 2.2.1. Consigno que o respectivo deslocamento será de responsabilidade das partes, com a devida antecipação das despesas de condução pela(s) parte(s) requerente(s) da diligência ou pela parte autora, quando o estudo for determinado pelo Juízo ou a requerimento exclusivo do Ministério Público (na forma do art. 82, §1°, do Código de Processo Civil), salvo se for beneficiário da gratuidade judiciária, caso em que não será exigida a antecipação das referidas despesas. Esclareço que, caso ambas as partes requeiram o estudo, cada uma arcará com 50% do valor correspondente à diligência, observada a gratuidade judiciária de cada parte. 2.2.2. As despesas de condução serão calculadas da mesma forma que as despesas de condução dos Oficiais de Justiça, conforme o número de visitas a serem realizadas e as respectivas distâncias. O levantamento será mediante MLE, após a juntada dos laudos, com indicação dos deslocamentos, das datas em que realizados, e da declaração de que não se fez uso de veículo oficial. Em caso de utilização de veículo oficial, os valores serão revertidos para conta corrente do FEDTJ, com envio do comprovante de transferência para o endereço eletrônico fundoespecial@tjsp.jus.br. 3. Assim, não sendo a(s) parte(s) requerente(s) beneficiária(s) da gratuidade judiciária, deverá o Cartório providenciar a intimação do(s) responsável(es) a efetuar o pagamento das despesas para deslocamento do Técnico para realização da(s) visita(a) já agendada(s), na forma acima descrita, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, certificando-se eventual decurso do prazo ou, se efetuado o pagamento, encaminhar os autos ao Setor Técnico para efetivação da(s) visita(s) já agendada(s). 3.1. Lado outro, sendo a(s) parte(s) interessada(s) beneficiária(s) da gratuidade judiciária, certifique o Cartório e, em seguida, providencie a remessa do processo ao Setor Técnico para efetivação da(s) visita(s) já agendada(s). 4. Diante do teor da documentação apresentada pela requerida (páginas 107/110), defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. - ADV: WILLY MATIAS MUCHA (OAB 437721/SP), KÉSSIA OLIVEIRA SOUZA PEREIRA (OAB 433129/SP), MARIA CANDIDA GONÇALVES (OAB 405508/SP), GLÁUCIA JORDÃO CONRRADO (OAB 385732/SP)

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F. D. M. P. x I. C. F. D. M.

ID: 319842310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012340-52.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. D. M. P.

Polo Passivo:

I. C. F. D. M.

Intimação

Advogados:

VINICIUS DIAS DOS SANTOS

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HELIS YUMI KAWAMURA DE ARAÚJO

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FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1012340-52.2023.8.26.0066 (apensado ao processo 1061571-86.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.D.M.P. - I.C.F.D.M. - Vistos. 1. De início, observo que, com a extinç… Processo 1012340-52.2023.8.26.0066 (apensado ao processo 1061571-86.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.D.M.P. - I.C.F.D.M. - Vistos. 1. De início, observo que, com a extinção do feito nº 1061571-86.2023, a lide terá prosseguimento exclusivamente nestes autos, por mim presididos. 2. Cumpra-se com presteza a decisão de fls. 488, deprecando-se a realização de estudo psicossocial com o genitor na Comarca em que reside. 3. Observo que a presença da criança no momento do estudo psicossocial do genitor é dispensável, pois o comportamento da filha em sua presença não é objeto de controvérsia no feito. 4. Em relação ao pedido de ampliação do regime de convivência paterno-filial para inclusão de feriados, datas comemorativas e férias escolares, é o caso de deferimento em parte. Com efeito, a menor, ainda que contando com tenra idade (2 anos e meio - DN 15/09/2022), já vem convivendo regularmente com o genitor, quinzenalmente, aos finais de semana, com direito à pernoite na residência do pai em Barretos/SP, conforme decisão de fls. 412/414. No estudo psicossocial realizado com a genitora requerida e a criança, a genitora afirmou que "acredita que [a filha] esteja adaptada", bem como informou que o autor e a filha mantêm contato telefônico diariamente. Nesse sentido, considerando-se que a condição de pai do autor da ação lhe impõe o exercício do poderfamiliar, junto com a ré; e dentro daquele insere-se o direito de conviver com a filha, se aguarda de fato está com a genitora. O direito de conviver com a filha (e com ela desenvolver os devidos vínculosafetivos e participar de sua vida) não há de ficar restrito aos finais de semana alternados, se não há qualquer indicativo de que, excepcionalmente, por alguma razão grave, a convivência mais extensa com o genitor possa ser nociva à educação da filha. Dessa forma, DEFIRO EM PARTE a antecipação de tutela para modificar o regime de convivência provisória com a filha menor da seguinte forma: (a) Durante as férias escolares, cada genitor poderá conviver com a filha por uma semana, alternando-se na semana seguinte. Ou seja, a filha passará uma semana com um genitor e outra semana com o outro, até o retorno do período letivo na escola. Para evitar maiores conflitos, consigno que a convivência iniciará-se pela semana da genitora. Note-se que a convivência quinzenal aos finais de semana do genitor serão realizadas na semana em que a menor estiver convivendo com o genitor, de forma que, na semana em que estiver com a genitora, não haverá convivência no final de semana com o genitor; (b) Os feriados e datas comemorativas serão alternados entre as partes, iniciando-se pelo genitor no próximo feriado. Excepcionalmente, no dia dos Pais, o genitor poderá conviver com a filha, independentemente de ser seu final de semana de convivência. No mesmo sentido, no dia das Mães, a criança deverá passar na companhia da genitora, independentemente de ser final de semana de convivência do genitor. Observo que o regime de convivência provisório aqui fixado não impede que os genitores, de comum acordo, estabeleçam mudanças na forma de convivência com a filha. Intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, para cumprimento do regime de convivência provisório acima estabelecido. Int e prov. - ADV: VINICIUS DIAS DOS SANTOS (OAB 406426/SP), HELIS YUMI KAWAMURA DE ARAÚJO (OAB 65318/PR), FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 464825/SP)

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Rafaela Andrade Coelho Rodrigues x Jomape Empreendimentos E Participacoes Ltda

ID: 277607429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050125-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ANDRADE COELHO RODRIGUES

Polo Passivo:

JOMAPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

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FAUSI HENRIQUE PINTÃO

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BRUNA SEPEDRO COELHO RICIARDI

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ADV: Fausi Henrique Pintão (OAB 173862/SP), Bruna Sepedro Coelho Riciardi (OAB 241746/SP), Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB 287894/SP) Processo 1050125-86.2023.8.26.0506 - Procedimento Comu… ADV: Fausi Henrique Pintão (OAB 173862/SP), Bruna Sepedro Coelho Riciardi (OAB 241746/SP), Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB 287894/SP) Processo 1050125-86.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafaela Andrade Coelho Rodrigues - Reqdo: Jomape Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. Fls. 117/120. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela ré em que se alega que "a r. sentença de fls. 111/114 padece dos erros, omissões ou contradições". DECIDO. Conheço dos embargos, nos moldes do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Contudo, rejeito-os por inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do mesmo instituto processual. A sentença é clara ao indicar que "a ré, por sua vez, não apresenta defesa e não apresenta qualquer documento que indicasse a ordem de retirada do nome da autora do órgão de proteção ao crédito. Considerando que somente duas pessoas podem negativar o nome do devedor, o Juiz (que já informou a inexistência de ordem neste sentido fls17) e a ré, que antes foi credora da autora. A decisão que homologa (fls. 17/18) o acordo indica que eventual retirada do nome da devedora dos cadastros do Serasa e do SCPC deverá ser providenciada pela via administrativa, uma vez que não houve determinação do juízo para inclusão, Logo, não trouxe a ré qualquer comprovante de abertura de processo administrativo junto ao referido órgão restritivo de crédito para a retirada de restrição do nome da autora. Ausente notícia do cumprimento de decisão (fls. 104/105) que defere a antecipação dos efeitos da tutela, deverá a ré ser condenada ao pagamento da multa por seu descumprimento". Reconheça-se que a ré comprova a possibilidade de atuação administrativa diretamente com a Serasa, conforme leitura do documento de fls. 130/131, de modo que o SerasaJud não é a regra e sequer houve pedido, pela ré, neste sentido. Não é bastante relembrar que a omissão que se refere a lei significa a ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre o qual o Juízo deveria ter se manifestado, sem prejuízo do entendimento de que a omissão está relacionada à conclusão da lide e não aos argumentos trazidos pelas partes. Por outro lado, no que tange à obscuridade alegada, é aquela que se verifica na fundamentação quanto no dispositivo, o qual decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do Juízo ao prolatar referida sentença é ser entendida e pela simples leitura da sentença, a mesma encontra-se clara e de fácil compreensão. Por fim, quanto a contradição, trata-se de vício que se verifica quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma significará contraposição no sentido de negação à outra, fato que, também, não ocorreu no presente caso. Por força do princípio da adstrição, não há falar que a sentença contenha quaisquer vícios passíveis de integração nesta fase, na medida em que houve julgamento nos limites da pretensão deduzida, de modo que efeito modificativo há de ser atacado via recurso próprio. Desse modo, possuindo estes embargos caráter manifestamente infringente e protelatório, que nada mais faz do que procrastinar a entrega da prestação jurisdicional, em cumprimento ao que dispõe o § 2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, aplico à embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser revertida em favor da embargada. De rigor, mantenho a sentença tal como lançada. Ribeirão Preto, 16 de maio de 2025 .

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Rafaela Andrade Coelho Rodrigues x Jomape Empreendimentos E Participacoes Ltda

ID: 277746178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050125-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ANDRADE COELHO RODRIGUES

Polo Passivo:

JOMAPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

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FAUSI HENRIQUE PINTÃO

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BRUNA SEPEDRO COELHO RICIARDI

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ADV: Fausi Henrique Pintão (OAB 173862/SP), Bruna Sepedro Coelho Riciardi (OAB 241746/SP), Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB 287894/SP) Processo 1050125-86.2023.8.26.0506 - Procedimento Comu… ADV: Fausi Henrique Pintão (OAB 173862/SP), Bruna Sepedro Coelho Riciardi (OAB 241746/SP), Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB 287894/SP) Processo 1050125-86.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafaela Andrade Coelho Rodrigues - Reqdo: Jomape Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. Fls. 117/120. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela ré em que se alega que "a r. sentença de fls. 111/114 padece dos erros, omissões ou contradições". DECIDO. Conheço dos embargos, nos moldes do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Contudo, rejeito-os por inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do mesmo instituto processual. A sentença é clara ao indicar que "a ré, por sua vez, não apresenta defesa e não apresenta qualquer documento que indicasse a ordem de retirada do nome da autora do órgão de proteção ao crédito. Considerando que somente duas pessoas podem negativar o nome do devedor, o Juiz (que já informou a inexistência de ordem neste sentido fls17) e a ré, que antes foi credora da autora. A decisão que homologa (fls. 17/18) o acordo indica que eventual retirada do nome da devedora dos cadastros do Serasa e do SCPC deverá ser providenciada pela via administrativa, uma vez que não houve determinação do juízo para inclusão, Logo, não trouxe a ré qualquer comprovante de abertura de processo administrativo junto ao referido órgão restritivo de crédito para a retirada de restrição do nome da autora. Ausente notícia do cumprimento de decisão (fls. 104/105) que defere a antecipação dos efeitos da tutela, deverá a ré ser condenada ao pagamento da multa por seu descumprimento". Reconheça-se que a ré comprova a possibilidade de atuação administrativa diretamente com a Serasa, conforme leitura do documento de fls. 130/131, de modo que o SerasaJud não é a regra e sequer houve pedido, pela ré, neste sentido. Não é bastante relembrar que a omissão que se refere a lei significa a ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre o qual o Juízo deveria ter se manifestado, sem prejuízo do entendimento de que a omissão está relacionada à conclusão da lide e não aos argumentos trazidos pelas partes. Por outro lado, no que tange à obscuridade alegada, é aquela que se verifica na fundamentação quanto no dispositivo, o qual decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do Juízo ao prolatar referida sentença é ser entendida e pela simples leitura da sentença, a mesma encontra-se clara e de fácil compreensão. Por fim, quanto a contradição, trata-se de vício que se verifica quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma significará contraposição no sentido de negação à outra, fato que, também, não ocorreu no presente caso. Por força do princípio da adstrição, não há falar que a sentença contenha quaisquer vícios passíveis de integração nesta fase, na medida em que houve julgamento nos limites da pretensão deduzida, de modo que efeito modificativo há de ser atacado via recurso próprio. Desse modo, possuindo estes embargos caráter manifestamente infringente e protelatório, que nada mais faz do que procrastinar a entrega da prestação jurisdicional, em cumprimento ao que dispõe o § 2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, aplico à embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser revertida em favor da embargada. De rigor, mantenho a sentença tal como lançada. Ribeirão Preto, 16 de maio de 2025 .

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R. T. R. x C. T. R. e outros

ID: 326307566

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197130-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. T. R.

Polo Passivo:

C. T. R. J. D. C. L. J. R. D. M. T. R.

Despacho

Advogados:

JOAO SILVERIO DE CARVALHO NETO

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DESPACHO Nº 2197130-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197130-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: R. T. R. - Agravado: J. R. D. - Agravada: M. T. R. - Agravada: C. T. R. - Agravado: J. D. C. LTDA. - DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 2197130-90.2025.8.26.0000 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Vistos. 1.Cuida-se de recurso de agravo de instrumento contra r. decisão que declinou da competência para julgamento de demanda de ressarcimento de lucros alegadamente apropriados indevidamente por um dos sócios. 2.A agravante afirma que a competência é mesmo da Vara da Família, em razão da prevenção gerada pelo julgamento da ação de divórcio (processo nº 1037356-46.2023.8.26.0506) e da ação de alimentos (nº 1059825-86.2023.8.26.0506), cujo objeto guarda relação com a matéria ora em discussão. Argumenta que esta ação tem natureza incidental aos alimentos ressarcitórios em curso, o que atrai a competência da 3ª Vara de Família e Sucessões para julgar a restituição dos valores locupletados ilicitamente pelos Agravados, de acordo com o posicionamento de vedação do Superior Tribunal de Justiça, exarado no REsp 1954452 / SP. Pede a concessão de efeito suspensivo. É o relatório do necessário. 3.Declino da competência, visto que a prevenção apontada na certidão a fls. 67 não prevalece em razão da matéria discutida. De fato, no caso em exame, a controvérsia não versa sobre mera questão empresarial, mas sim sobre a efetivação e adimplemento da obrigação alimentar já reconhecida judicialmente. A discussão acerca da destinação e distribuição dos lucros da empresa encontra-se intimamente ligada à subsistência dos alimentos devidos à agravante e ajustado na ação de alimentos, razão pela qual permanece a competência da Vara de Família para processar e julgar o feito, à luz do princípio da especialidade e da proteção integral ao alimentando. Ressalte-se que a eventual análise da estrutura societária ou da movimentação financeira empresarial ocorre apenas de forma instrumental, com o exclusivo propósito de apurar se o ex-consorte realmente se apropriou dos lucros da empresa, os quais, repita-se, foram divididos entre as partes para viabilizar o cumprimento da obrigação alimentar, o que não desloca a competência para o Juízo Cível. Logo, o julgamento anterior da ação de prestação de contas, que gerou a prevenção, não demarca a competência desta C. Câmara Reservada. 4.Neste sentido, forçoso concluir que a competência é de uma das C. Câmaras que integrante a 1ª Subseção de Direito Privado desta Corte, nos termos do artigo 5º, I.5, da Resolução 623/2013. A propósito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Execução de alimentos Título executivo extrajudicial Irrelevância Matéria afeta a direito de família Competência que cabe à Câmara integrante da Primeira Subseção de Direito Privado Artigo 5º, I.5, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial desta Corte Conflito procedente, reconhecida a competência da 7ª Câmara de Direito Privado. 5.Ante o exposto, nos termos do §1º do art. 105 do RITJSP c.c art. 182 do mesmo diploma legal, represento ao EXMO. Presidente da Seção de Direito Privado, solicitando a redistribuição do presente recurso. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025. DES. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB: 117854/SP) - 4º andar

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Processo nº 1021000-05.2025.8.26.0506

ID: 277930101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021000-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO SILVERIO DE CARVALHO NETO

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ADV: Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP) Processo 1021000-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. T. R. - Vistos. Em consulta ao Sistema Infomatizado, pode-se verificar qu… ADV: Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP) Processo 1021000-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. T. R. - Vistos. Em consulta ao Sistema Infomatizado, pode-se verificar que as ações mencionadas na decisão de fls. 66, são as seguintes: A) Processo nº 1064135-04.2024.8.26.0506: Alimentos proposta pela ora autora contra seu cônjuge J. R. D. B) Processo nº 1037356-46.2023.8.26.0506: Divórcio c.c. Alimentos proposta por J. R. D. contra a ora autora. C) Processo nº 1067821-04.2024.8.26.0506: Reconhecimento e Extinção de União Estável proposta pela ora autora contra seu cônjuge J. R. D. Além das acima mencionadas, existe outra ação de Alimentos proposta pela ora autora contra seu cônjuge J. R. D., distribuída sob nº 1059825-86.2023.8.26.0506. Assim, inexiste relação de conexão ou risco de decisões conflitantes ou contraditórias em relação à presente ação de alimentos proposta por R. T. R. contra suas filhas M. T. R. e C. T. R. (partes diversas) e as ações acima mencionadas, nem dizer que está é subsidiária das demais. Esse é o critério utilizado pelas Varas Especializadas em Direito de Família, que segue a jurisprudência dominante: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONEXÃO. UNIÃO ESTÁVEL. Reconhecimento e dissolução. Ajuizamento anteriormente. Não ocorrência. Partes, pedidos e causa de pedir distintos. Ausência de identidade de elementos das ações. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão, nos termos do art. 55 do CPC. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0008890-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/06/2022; Data de Registro: 13/06/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara Cível (suscitante) e da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Mogi Guaçu, que recusam a competência para o julgamento da ação de divórcio c/c guarda e regulamentação de visitas. II. Questão em discussão 2. Determinar a competência para o julgamento da ação de divórcio c/c guarda e regulamentação de visitas, considerando a alegação de conexão com a ação de alimentos e de risco de decisões conflitantes e contraditórias. III. Razões de decidir 3. Ações com pedidos e causas de pedir distintos. Conexão não verificada. 4. Ausência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. 5. Ausência de prevenção do Juízo suscitante. IV. Dispositivo 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu (suscitado) _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 54, 55, 66, II. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0039312-17.2022.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 17/02/2023.(TJSP; Conflito de competência cível 0042030-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi Guaçu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Ademais, considerando a instalação da 4ª Vara de Família e Sucessões e a adoção dos Enunciados aprovados no 1º Encontro dos Juízes das Varas de Família e das Sucessões do Fórum Central (Protocolado G-296.417/04), a partir de 11 de dezembro de 2024, esta deve ser distribuída livremente, o que de fato ocorreu. Não há que se falar em distribuição por dependência deste feito, repito, diante da ausência de conexão/continência. Assim, remetam-se estes autos ao Cartório Distribuidor para que se proceda a devolução à 1ª Vara da Família e Sucessões, com as anotações de estilo. Int. e prov.

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João Da Silva x Camile Beatriz Da Silva

ID: 303610951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1039785-49.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DA SILVA

Polo Passivo:

CAMILE BEATRIZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO

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GETULIO TEIXEIRA ALVES

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GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO

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CARLOS EDUARDO BOSCO CUSINATO

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AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO

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Processo 1039785-49.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 0018724-86.2023.8.26.0506) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1039785-49.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 0018724-86.2023.8.26.0506) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - João da Silva - Camile Beatriz da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por J. da S., nos autos de embargos à execução proposta em face de C.B. da S., contra a sentença de fls. 215/218, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. O embargante sustenta a existência de erro material no reconhecimento da intempestividade da réplica apresentada (fls. 198/206), alegando que houve indisponibilidade do sistema eletrônico no primeiro dia do prazo. Aduz erro material na análise da tempestividade da réplica. Sustenta que a intimação para apresentar réplica ocorreu por ato ordinatório (fls. 188), disponibilizado em 31/01/2025, com publicação em 03/02/2025. O prazo de 15 (quinze) dias iniciou em 04/02/2025. Contudo, argumenta que neste dia houve indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal, conforme demonstra por meio de captura de tela do portal oficial de indisponibilidade (fls. 222) e embasa sua alegação no §1º do ar. 224 do CPC. Desta forma, considera que a réplica protocolada em 25/02/2025 é tempestiva. Requer o provimento dos embargos para sanar o alegado erro material, reconhecendo a tempestividade da réplica e reformada a sentença com base nos argumentos ali expostos. Os embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do CPC. É o relatório. DECIDO. Os embargos comportam parcial acolhimento. O embargante sustenta erro material no cálculo do prazo para apresentação da réplica, alegando indisponibilidade do sistema eletrônico em 04/02/2025, primeiro dia do prazo. Analisando detidamente a questão, verifica-se que a intimação para réplica foi publicada em 03/02/2025 (fls. 190), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias em 04/02/2025. O embargante comprova por meio de captura de tela (fls. 222) que houve indisponibilidade dos serviços do Portal e-SAJ em 04/02/2025. O artigo 224, §1º do CPC, estabelece que "os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica". A norma é clara ao determinar que a indisponibilidade da comunicação eletrônica prorroga automaticamente o dies a quo do prazo processual. Tratando-se de norma de ordem pública, sua aplicação independe de requerimento da parte. A documentação apresentada pelo embargante demonstra efetivamente que em 04/02/2025 houve indisponibilidade do sistema eletrônico, conforme registro oficial do E. TJSP. Tal circunstância impõe a prorrogação do prazo inicial para 05/02/2025. Assim, o prazo de 15 (quinze) dias, iniciado em 05/02/2025, expirou em 25/02/2025, data em que a réplica foi efetivamente protocolada (fls. 198/206), tornando-a tempestiva. Reconhecida a tempestividade da réplica, suas alegações e documentos devem ser considerados para formação do convencimento judicial, especialmente as reiterações das teses já expostas na petição inicial dos embargos à execução. Contudo, o reconhecimento da tempestividade da réplica não altera substancialmente os fundamentos da sentença proferida. As questões centrais - prescrição das parcelas alimentares e impossibilidade de compensação por pagamentos in natura - foram adequadamente enfrentadas com base nos elementos constantes dos autos principais. A réplica apresentada consistiu essencialmente em reiterações das teses já expostas na petição inicial dos embargos, não trazendo elementos novos que pudessem modificar a conclusão alcançada. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para sanar o erro material apontado e: a) Reconhecer a tempestividade da réplica apresentada às fls. 198/206, em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico em 04/02/2025; b) Considerar as alegações da réplica para formação do convencimento, mantendo, contudo, inalterado o dispositivo da sentença de fls. 215/218, por não haver elementos novos que justifiquem alteração da conclusão. Em todos os demais termos, mantenho a sentença tal como proferida. Intimem-se. - ADV: GETULIO TEIXEIRA ALVES (OAB 60088/SP), NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO (OAB 258253/SP), CARLOS EDUARDO BOSCO CUSINATO (OAB 283713/SP), AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO (OAB 467727/SP), GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO (OAB 474286/SP)

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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MONICA CRISTINA BIZINELLI

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FERNANDO LEÃO DE MORAES

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Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Gb Bariri Serviços Gerais Ltda x Banco Pan S/A

ID: 330186750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036038-67.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GB BARIRI SERVIçOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO FANTINATI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1036038-67.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gb Bariri Serviços Gerais Ltda - BANCO PAN S/A e outros - Diante do exposto: 1) JULGO PROCEDENTES EM P… Processo 1036038-67.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gb Bariri Serviços Gerais Ltda - BANCO PAN S/A e outros - Diante do exposto: 1) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os processos nsº 1036038-67.2019.8.26.0506 e 1027576-87.2020.8.26.0506 para, confirmando as tutelas de urgência outrora concedidas: 1.1) declarar a rescisão dos contratos em questão, tanto o de compra e venda quanto o de financiamento, por vício de consentimento e pela impossibilidade do objeto; 1.2) determinar a restituição das partes ao status quo ante, devendo Dario José devolver o veículo à proprietária GB Bariri, e os valores pagos devem ser restituídos pelos réus IZABEL DE MELO, LUIS SÉRGIO DE MELO, LUIZ DE MELO e BANCO PAN S.A, solidariamente, da seguinte forma: 1.2.1) para Dario José deve ser devolvida a entrada paga de R$ 21.300,00, bem como as parcelas do financiamento já quitadas, no valor de R$ 8.960,16 e despesas com documentação, na quantia de R$ 2.721,49, corrigidos monetariamente, a partir do desembolso, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, nos termos da legislação em vigor; 1.2.2) para GB Bariri deve ser pago o valor relativo à depreciação do bem (considerando o decurso do prazo em que foi colocado à venda até a data em que devolvido à autora - desvalorização), cujo valor será verificado em fase de cumprimento de sentença com base na Tabela FIPE; 1.3) condenar os réus LUIS SÉRGIO DE MELO, LUIZ DE MELO e BANCO PAN S.A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 para GB Bariri; e 1.4) condenar os réus IZABEL DE MELO, LUIS SÉRGIO DE MELO, LUIZ DE MELO e BANCO PAN S.A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 para Dario José. Os valores relativos à indenização por danos morais deverão ser corrigidos monetariamente, a partir do ajuizamento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, nos termos da legislação vigente. Em razão da sucumbência dos réus LUIS SÉRGIO DE MELO, LUIZ DE MELO e BANCO PAN S.A, no processo nº 1036038-67.2019, condeno-os ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos de GB Bariri, os quais fixo em 15% do valor da condenação (considerando-se valor depreciação bem e danos morais), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Em razão da sucumbência preponderante dos réus IZABEL DE MELO, LUIS SÉRGIO DE MELO e BANCO PAN S.A, no processo nº 1027576-87.2020, condeno-os ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos de Dário José, os quais fixo em 15% do valor da condenação (considerando-se valor da depreciação do bem e danos morais), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido reconvencional feito por GB Bariri, no processo nº 1027576-87.2020, para condenar o autor/reconvindo Dario José ao pagamento de eventuais débito de IPVA e multas que recaíram sobre o veículo, durante o período que esse permaneceu em sua posse, que tenham sido pagos pelo réu/reconvinte, bem como de eventuais danos causados ao veículo (estado de conservação), enquanto esse permaneceu em sua posse, sendo tudo verificado em fase de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência parcial do pedido reconvencional, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, que serão rateadas na mesma proporção, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §8°, do CPC, para o(s) advogado(s) da parte autora/reconvinda, e a mesma importância para o(s) advogado(s) da parte ré/reconvinte (artigos 86, do CPC), ressalvados os benefícios da justiça gratuita. 3) JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o processo nº 1019473-86.2023.8.26.0506, por perda superveniente do objeto, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, revogando-se a liminar concedida. Em razão da sucumbência, condeno o banco autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, com base no artigo 85, §2º, do CPC. Translade-se cópia desta sentença para os processos em apenso. Registro que eventual recurso em face da presente sentença deverá ser interposto exclusivamente, nestes autos, a fim de se evitar confusão processual. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUCIANO FANTINATI (OAB 220671/SP)

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C. B. Da S. x J. Da S.

ID: 313083546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0018724-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. B. DA S.

Polo Passivo:

J. DA S.

Intimação

Advogados:

GETULIO TEIXEIRA ALVES

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GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO

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AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO

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Processo 0018724-86.2023.8.26.0506 (processo principal 1009775-37.2015.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0018724-86.2023.8.26.0506 (processo principal 1009775-37.2015.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - C.B.S. - J.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado J. da S., nos autos da ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos proposta, sob o rito expropriatório, por C.B. da S., em face de J. da S. Alega o embargante (executado) que a decisão de fls. 175/177 apresenta omissões, no sentido de que deixou de apreciar os seguintes pedidos: 1) impenhorabilidade de verbas salariais (fls. 221, título 3.1); 2) prescrição e pagamentos in natura (fls. 222, título 3.2) Os embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do CPC. Intimada a manifestar-se (fls. 227), a exequente opinou pela rejeição dos embargos, por alegar conteúdo, estritamente, procrastinatório (fls. 229/230). É o relatório. DECIDO. Os embargos não comportam parcial acolhimento. Analisando, melhor, os autos é possível observar que os pedidos de: 1) Impenhorabilidade de verbas salariais (fls. 108, título 3.2) e 2) Suspensão da execução (fls. 112, título 4), foram devidamente analisados e apreciados, de forma fundamentada, por meio da decisão de fls. 175/177 que rejeitou o pedido de suspensão e do desbloqueio das verbas salariais. No tocante à alegação de prescrição (fls., 113, título 1), deixou de ser apreciada por este Juízo. Posto isso, ACOLHO, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo executado, J. da S., e passo a analisar o pedido de reconhecimento da prescrição. A alimentanda (exequente) completou a maioridade civil em 01/09/2020 (fls. 4). Os débitos cobrados na presente execução venceram-se entre dezembro/2018 a junho/2023 (fls. 83). Logo, a alegada prescrição comporta acolhida, uma vez que, com a maioridade deu-se início ao prazo prescricional, ensejando, por conseguinte, a perda do direito, pelo decurso do tempo, de cobrar os débitos vencidos judicialmente. Estabelece o art. 198, I, do Código Civil que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, contudo, considerando que a exequente nasceu em 01/09/2002 (fls. 4), e, portanto, completou 18 (dezoito) anos em 01/09/2020, restou configurada a prescrição dos débitos vencidos nos 2 (dois) últimos anos do ajuizamento da ação. Logo, acolho, parcialmente, os embargos opostos pelo executado e determino a atualização do demonstrativo de cálculo do débito alimentar, a fim de que, apenas a dívida vencida a partir de 29/09/2021 possa ser executada, nestes autos, uma vez que, a contagem do prazo prescricional teve início no momento da maioridade. No mais, quanto ao pedido de cômputo no valor dos alimentos do pagamento in natura, o pedido deve ser rejeitado, nos termos do quanto já decidido a fls. 176. Conforme restou demonstrado nos autos (fls. 7;11/12), a obrigação do executado foi fixada em pecúnia (30% do salário mínimo) e, qualquer outra forma é entendida como mera liberalidade e não pode desincumbir o executado de adimplir com seu encargo. Nesse sentido, já decidiu a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu a impugnação á gratuidade judiciária concedida ao executado e rejeitou sua justificativa, decretando sua prisão civil por 30 dias - - Inconformismo do executado, alegando que faz jus à gratuidade judiciária, pois possui renda média de R$ 7.000,00 que é quase toda consumida com o pagamento de pensões alimentícias, devendo haver sua concessão e que não pagava o valor integral da pensão porque descontava os valores das obrigações não cumpridas pela exequente, tais como pagamento de plano de saúde, contas de agua e luz, sendo que há erro no cálculo apresentado pela exequente, pois não foram abatidos tais valores pagos pelo executado, devendo ser aceita sua justificativa e revogada a ordem de prisão - Descabimento - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Acolhimento da impugnação à gratuidade judiciária mantida - Ausência, ademais, de justificativa convincente acerca do inadimplemento alimentar - Eventuais pagamentos in natura não importam em quitação, não podendo ser utilizados como escusa ao inadimplemento da pensão alimentícia - Devedor que não se exime da obrigação com a entrega de prestação diversa da que foi determinada, considerada mera liberalidade, sem o condão de afastar o inadimplemento - Recurso desprovido 2109315-89.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Dissolução Relator(a): José Aparicio Coelho Prado Neto Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 18/07/2024 Data de publicação: 18/07/2024. Por fim, no tocante ao pedido de suspensão, também reitero o quanto já decidido a fls. 176, tendo em vista que nos próprios autos dos embargos (nº 1039785-49.2024.8.26.0506) o mesmo pedido já foi apresentado, analisado e indeferido. Cumpra-se, a parte autora, o quanto já ordenado. Cumprida a determinação judicial ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, voltem conclusos. Int. - ADV: GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO (OAB 474286/SP), AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO (OAB 467727/SP), GETULIO TEIXEIRA ALVES (OAB 60088/SP)

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