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Edna Rufino De Campos x Banco Bmg S/A

ID: 322467596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000439-10.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNA RUFINO DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ANDRESSA PEREIRA BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000439-10.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jussara Abreu De Lima x Banco Bmg S/A

ID: 326082827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028416-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA ABREU DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES

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Processo 1028416-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jussara Abreu de Lima - Banco BMG S/A e outros - Vistos. O exame da admissibilidade da apelação apresentada incumbe ao E. … Processo 1028416-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jussara Abreu de Lima - Banco BMG S/A e outros - Vistos. O exame da admissibilidade da apelação apresentada incumbe ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se a apelada para que apresente contrarrazões em 15 dias, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do novo Código de Processo Civil. Caso haja a apresentação de recurso adesivo, intime-se a parte contrária a contrarrazoar dentro do prazo legal. Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a parte ré para acompanhar o recurso. Para tanto, providencie o apelante o recolhimento das custas postais (excetuando-se beneficiário da justiça gratuita) e indique o endereço para expedição da carta. Havendo silêncio, será expedida no endereço indicado à exordial, desde que não pendente a tratativa sobre as custas postais. Prazo de 15 dias. Havendo atuação do Ministério Público ou da Defensoria Pública, dê-se vistas ao(s) Órgão(s). Após o decurso do prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, cumpra a serventia o art. 102 das N.S.C.G.J., certificando o valor do preparo e quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao numero do processo, ressalvada a hipótese de justiça gratuita. Eventuais irregularidades serão apreciadas pela instância superior. Certificado, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Int. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38024-Contrarrazões de apelação", e - 38025-Razões do Recurso Adesivo(em caso de apelação adesiva) - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES (OAB 520491/SP)

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Processo nº 0020780-03.2024.8.26.0007

ID: 293370186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020780-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPLAST COMéRCIO DE EMBALAGENS, DESCARTáVEIS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

ADRIANO ALVES BESSA

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Processo 0020780-03.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gruplast Comércio de Embalagens, Descartáveis e Produtos de Limpeza Ltda. - Epp - Fls 28/41- Considerand… Processo 0020780-03.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gruplast Comércio de Embalagens, Descartáveis e Produtos de Limpeza Ltda. - Epp - Fls 28/41- Considerando a manifestação do requerido, bem como o depósito voluntário da quantia pleiteada na inicial, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a parte ré a pagar ao autor o montante de R$ 545,12, corrigido monetariamente desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) , a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil), e incidência de juros de mora desde a citação, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Transitada em julgado, defiro expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte autora/exequente, no valor de R$ 545,13 (fls 40), com atualização. Para fins de emissão pela Z. Serventia do Mandado de Levantamento Eletrônico, intime-se a parte interessada para que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, das EE. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 20/02/2017, apresente o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS -- > Formulário de MLE --> Mandado de Levantamento Eletrônico), devendo ainda especificar, no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (parte ou advogado), com o respectivo número do CPF ou CNPJ. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento". Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). - ADV: ADRIANO ALVES BESSA (OAB 407126/SP)

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Lindinalva Azevedo De Melo x Carleone Mendes De Oliveira

ID: 313137874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022305-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA AZEVEDO DE MELO

Polo Passivo:

CARLEONE MENDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ERICA CRISTINA SOARES DE ALENCAR

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CARLOS HENRIQUES DE ALMEIDA FERRAZ

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Processo 1022305-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lindinalva Azevedo de Melo - Carleone Mendes de Oliveira - Ante o exposto, e por tudo o mais o que consta dos aut… Processo 1022305-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lindinalva Azevedo de Melo - Carleone Mendes de Oliveira - Ante o exposto, e por tudo o mais o que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, reconhecendo a evicção e condenando o réu ao ressarcimento dos valores recebidos pela posse do bem (R$ 45.000,00) e as benfeitorias (R$ 3.839,70), atualizados e com juros na forma supra indicada, afastada a pretensão moral. Considerando o valor pretendido a título de dano moral, representativo de 16,99532798433711% do pedido inicial, caberá ao réu o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. Para análise da gratuidade da justiça, providencie o requerido a juntada dos documentos: a) holerite ou comprovante de salário, bem como declaração de imposto de renda; b) esclarecimento sobre os imóveis e veículos que mantém; c) indicação de sua remuneração mensal, especificando a parcela que venha de pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente; d) especificação quanto aos bens e direitos mantém; e) certidão do detran a indicar a existência ou inexistência de veículos em seu nome (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo); f) completo registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) com extrato de 30 dias de todas as aplicações e contas que surgirem (relatórios scr e ccs), devendo ser anexado o resultado mesmo que negativo; g) declaração de não ser sócio nem manter empresa individual ou registro na JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx), com print de tela destinado a comprovação, tanto do nome como do CPF. Em caso de ocorrência, deverá apresentar uma a uma as empresas, mesmo que inativas. As mesmas informações e documentos relativas a cônjuge, companheira e responsável pela mantença devem ser apresentadas. Prazo: 05 dias sob pena de indeferimento da benesse. P.R.I. - ADV: ERICA CRISTINA SOARES DE ALENCAR (OAB 330245/SP), CARLOS HENRIQUES DE ALMEIDA FERRAZ (OAB 293382/SP)

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Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda x Alan Oliveira Belido

ID: 329888123

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0013311-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ALAN OLIVEIRA BELIDO

Intimação de acórdão

Advogados:

LAÍSA TORRES MARINHO

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013311-03.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Alan Oliveira Belid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013311-03.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Alan Oliveira Belido - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.MERCADOPAGO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI IMPOSTA AO REQUERIDO (MERCADOPAGO) A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AUTOR, PARA QUE PASSE A SER TODO DIA 10 DE CADA MÊS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00, A CADA FATURA EMITIDA NA DATA INCORRETA. SEM PREJUÍZO, O REQUERIDO FOI TAMBÉM CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 3.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO.INSURGÊNCIA INFUNDADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRETAMENTE DEFINIDA. PLEITO ADMINISTRATIVO DO AUTOR NÃO ATENDIDO POR FALHA DO REQUERIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. POSTURA INDEVIDA E TROUXE PERTURBAÇÃO AO AUTOR, SEM OLVIDAR DO DESVIO PRODUTIVO IMPOSTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM ARBITRAMENTO EM VALOR DE R$ 3.000,00, DESCABIDA QUALQUER REDUÇÃO, PRESERVADOS, INCLUSIVE, OS CONSECTÁRIOS CORRETAMENTE DEFINIDOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Laísa Torres Marinho (OAB: 493715/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1041899-03.2024.8.26.0007

ID: 307777171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1041899-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

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Processo 1041899-03.2024.8.26.0007 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os … Processo 1041899-03.2024.8.26.0007 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP)

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Processo nº 0010401-03.2024.8.26.0007

ID: 300834191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010401-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE CAVALCANTI

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Processo 0010401-03.2024.8.26.0007 (processo principal 1030613-62.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.A.G.F. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V… Processo 0010401-03.2024.8.26.0007 (processo principal 1030613-62.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.A.G.F. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: THAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 408441/SP)

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Processo nº 1042675-03.2024.8.26.0007

ID: 296318402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042675-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1042675-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.S. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventua… Processo 1042675-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.S. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 353016/SP)

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A. S. F. De O. S. x M. E. De O. S.

ID: 311680771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1037146-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. S. F. DE O. S.

Polo Passivo:

M. E. DE O. S.

Intimação

Advogados:

VITORIA BUENO DE OLIVEIRA FERNANDES

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THABATA COELHO DA COSTA LOPES

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Processo 1037146-03.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.F.O.S. - M.E.O.S. - Vistos. Entendo adequado encaminhar as partes para a realização de sessão de Mediação, … Processo 1037146-03.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.F.O.S. - M.E.O.S. - Vistos. Entendo adequado encaminhar as partes para a realização de sessão de Mediação, eis que a solução amigável do conflito melhor atende aos interesses dos envolvidos, havendo a observância do disposto no art. 694 do CPC. Encaminhe-se o processo e as partes para o CEJUSC, para agendamento de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar de forma VIRTUAL por videoconferência. No prazo de 05 (cinco) dias, deverão os advogado das partes informar seus endereços eletrônicos (e-mail), bem como os de suas respectivas partes, caso ainda não o tenham feito. Os patronos das partes deverão providenciar o comparecimento de seu(s) constituinte(s) ao ato ou de representante da parte (art. 334, §§ 3o e 10, do Código de Processo Civil). O próprio advogado poderá atuar como representante da parte, desde que tenha poderes para transacionar. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 01/2023. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela publicada no DJE 21.03.2019, e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado nos autos pelas partes após o pagamento. Fixo a remuneração do conciliador em R$ 78,82, e deverá ser paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceção feita aos beneficiários da justiça gratuita, os quais estão isentos da cobrança. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão, conforme orientação do NUPEMEC, Portaria nº 01/23. Caberá ao CEJUSC a expedição da certidão. Após o agendamento de sessão de mediação, intimem-se as partes, através de seus patronos, para comparecimento. Publique-se. - ADV: THABATA COELHO DA COSTA LOPES (OAB 320923/SP), VITORIA BUENO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 471005/SP)

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Casa De Paes Vitoria Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 276967118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASA DE PAES VITORIA LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

VAGNER APARECIDO TAVARES

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PATRICIA WALDMANN PADIN

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Patricia Waldmann Padin (OAB 208006/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Vagner Aparecido Tavares (OAB 306164/SP) Processo 1002905-03.2024.… ADV: Patricia Waldmann Padin (OAB 208006/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Vagner Aparecido Tavares (OAB 306164/SP) Processo 1002905-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Casa de Paes Vitoria Ltda - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos em saneador. 1. Não é o caso de designar audiência de conciliação no CEJUSC, pois as partes não manifestaram interesse em composição. 2. Indefiro o pedido de suspensão do processo, tendo em vista que inexiste processo-crime em curso. A existência de inquérito policial em andamento não autoriza a suspensão fo feito. 3. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 4. A relação travada entre as partes se rege pelo CDC, pois há prestação de serviço a destinatário final (art. 2º do CDC). 5. São pontos controvertidos: a) a existência de eventual fraude nos relógios medidores de energia; b) a existência de débitos de energia elétrica em aberto e seu correto valor; c) a validade do acordo celebrado entre as partes. 6. Deixo de inverter o ônus da prova, haja vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora e de hipossuficiência (é plenamente capaz de demonstrar os fatos alegados). 7. Com fundamento no art. 401 do CPC, determino à Polícia Civil do Estado de São Paulo que, em 15 dias, exiba cópia do laudo relativo à perícia nos relógios medidores retirados da sede da parte autora (Inquérito Policial nº 2021425/2024, controle físico 16/2024; fl. 383), sob pena de busca e apreensão e, se frustrada, aplicação de multa cominatória (REsp 1763462/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021). Deve o cartório cadastrar o(a) terceiro(a) no SAJ. Em seguida, cite-se por carta para exibir o(s) documento(s), e não para contestar, já que não é parte ré. Porque o pedido de exibição foi feito pela parte demandante, deve ela recolher a despesa postal no prazo de 15 dias, a menos que beneficiária da justiça gratuita. Int.

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