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Natalina Pereira Cassiano x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 319440155

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003501-09.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA PEREIRA CASSIANO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003501-09.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003501-09.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Natalina Pereira Cassiano (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA ALTERADA EM RELAÇÃO AO QUANTUM DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO CONTRA BANCO RÉU, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, ALÉM DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A VALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS, ALÉM DA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PROVAS APRESENTADAS PELO RÉU, INCLUINDO DOCUMENTOS DE CONTRATAÇÃO DIGITAL E BIOMETRIA, FORAM SUFICIENTES PARA LEGITIMAR A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. 4. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DIGITAL FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA, POIS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONFIRMAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA AUTORA NA CONTRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, REDUZINDO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: A VALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS É CONFIRMADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER PROPORCIONAL À CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 355, 370, 98, §§ 2º E 4º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 104, 107; LEI Nº 10.931/2004, ART. 29; LEI Nº 10.820/03, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, J. 07.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Luzia Maria Ferreira x Banco Bmg S/A

ID: 326742695

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042014-63.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042014-63.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042014-63.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Luzia Maria Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR LUZIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS CONTRA BANCO BMG S.A., REFERENTE A DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, (II) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E (III) OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, CONFORME ARTIGOS 370 E 355 DO CPC.4. A RELAÇÃO JURÍDICA É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A CIÊNCIA DA AUTORA SOBRE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS NOS AUTOS AFASTA O CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E CONHECIDA PELA AUTORA, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 370; ART. 355, I; ART. 85, § 11.CÓDIGO CIVIL, ART. 104.LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001668-17.2022.8.26.0196, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.02.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1015634-65.2023.8.26.0114

ID: 259573766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1015634-65.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

J. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO ARMANDO PAGAN

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DAVID DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: David da Silva (OAB 118426/SP), Reinaldo Armando Pagan (OAB 32255/SP) Processo 1015634-65.2023.8.26.0114 - Inventário - Herdeiro: J. L. M. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos… ADV: David da Silva (OAB 118426/SP), Reinaldo Armando Pagan (OAB 32255/SP) Processo 1015634-65.2023.8.26.0114 - Inventário - Herdeiro: J. L. M. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada às fls. 146/152, dos bens constitutivos do acervo hereditando deixado pelos espólios de Dima Lourenco Marques e outro, adjudicando aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Cuidando-se de partilha amigável e não havendo interesse recursal nas modalidades necessidade e utilidade certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta. Após certificado o trânsito em julgado, poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou postular a expedição do formal da partilha, no formato físico ou digital, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Oficie-se ao Banco do Brasil S.A., agência 4893-3, para que transfira todo o montante depositado na conta n.º 19.531-6, inclusive investimentos intitulados de RF REF DI VIP, RF REF DI PLUS ÁGIL, REF. DI PREMIUM, POUPANÇA OURO, TORCIDA PM481-20 (BRASILCAP) e TORCIDA PU362-10 (BRASILCAP), todos em nome de Dima Lourenco Marques, acima qualificado, para uma conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil S/A, agência Cidade Judiciária, Campinas, vinculada a estes autos e à disposição deste Juízo. Uma via da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. Com a quantia disponível nestes autos, metade deverá ser transferida ao Juízo da interdição do herdeiro Jeziel, ou seja, da 3ª Vara da Família e Sucessões de Campinas, processo nº 0000262-47.1973.8.26.0114 (fl. 7). Com relação à outra metade, 25% será soerguida pelo Centro Espírita Alan Kardek e os outros 25% pela APABEX - ASSOCIAÇÃO DE PAIS BANESPIANOSDE EXCEPCIONAIS. A fim de possibilitar o cumprimento do aqui deferido, deverá o patrono da parte interessada preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ciência ao representante Ministério Público. P. I. C., arquivando-se, oportunamente.

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Processo nº 1055862-48.2024.8.26.0114

ID: 276437742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: GUARDA Nº Processo: 1055862-48.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MUNHOS CONSULINO

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ADV: Thiago Munhos Consulino (OAB 468124/SP) Processo 1055862-48.2024.8.26.0114 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: S. A. de A. - Trata-se de ação de guarda c/c pedido de tutela de urgência pro… ADV: Thiago Munhos Consulino (OAB 468124/SP) Processo 1055862-48.2024.8.26.0114 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: S. A. de A. - Trata-se de ação de guarda c/c pedido de tutela de urgência proposta por S.A.D.A. em face da genitora A.K.D.A.R., aos 28/11/2024, para defesa dos interesses da criança R.L.D.A.R. (D.N. 23/04/2023), que se encontrava acolhida institucionalmente na entidade Lar Tia Mel. Consta da exordial que a criança em tela encontrava-se em situação de acolhimento institucional, na entidade Lar Tia Mel, em virtude da destituição do poder familiar de sua genitora, Sra. A.K.D.A.R., que revelou ser incapaz de prover os cuidados necessários ao filho, conforme analisado no processo nº 1031939-90.2024.8.26.0114. A requerente afirma ser avó materna da criança, sendo a figura familiar mais próxima e apta a assumir a responsabilidade pela criação e cuidado do neto. Desde o nascimento, assumiu o papel de cuidadora. A genitora do menor não reunia condições de garantir ambiente estável e seguro que a tenra idade demandava, sendo conduzido ao abrigo. O pai da criança seria desconhecido. Mesmo após o acolhimento, a autora manteve-se presente na vida do menor por meio de visitas regulares na instituição de acolhimento.Porém, estas foram suspensas, privando o seu contato com o neto e violando a convivência familiar, requerendo que a situação fosse revertida, restabelecendo-se os contatos entre eles. F. 53 e 56: a serventia certificou que os autos nº 1031939-90.2024.8.26.0114 se encontram conclusos para sentença, e que esta ação foi apensada àqueles. F. 59: a parte autora informou que, embora este processo tenha sido apensado aos autos nº 1031939-90.2024.8.26.0114, não foi deferida a respectiva habilitação, motivo pelo qual continuava sem acesso àquela ação. Assim, requereu a disponibilização de acesso ao seu advogado naqueles autos, sob pena de configurar cerceamento de defesa. O Ministério Público, às f. 65, requereu fosse certificada a situação da criança analisada nos autos nº 1031939-90.2024.8.26.0114, após o decurso de 30 dias. No mais, opinou pelo indeferimento do pedido de habilitação da requerente naquela demanda, por não ser parte legítima. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Tramitam por este Juízo as ações de medida de proteção (nº 1028923-65.2023.8.26.0114) e de destituição do poder familiar (nº 1031939-90.2024.8.26.0114), ambas ações propostas pelo Ministério Público em face da genitora A.K.D.A.R., para defesa dos interesses da criança R.L.D.A.R. (D.N. 23/04/2023), de dois anos de idde. Aos 29/06/2023, o Ministério Público ingressou com ação de medida de proteção nº 1028923-65.2023.8.26.0114, noticiando que a avó materna, ora requerente, havia comparecido à Promotoria de Justiça para buscar informações sobre como "passar a guarda" do neto R.L.D.A.R. (D.N. 23/04/2023) à sua vizinha, Sra. Karen, sem grau de parentesco e que manifestou interesse em cuidar do recém-nascido, vez que a genitora o teria abandonado após a alta hospitalar. Consta que a avó materna possui outro filho (adolescente e diagnosticado como portador de autismo) e, por isso, vinha recebendo o auxílio da vizinha Karen para cuidar do neto recém-nascido. Na ocasião, a autora foi orientada de que não poderia ser feita a entrega do pequeno a terceiros sem autorização judicial. Estudos iniciais apontaram que a avó materna não reunia condições de cuidar do netinho, havendo risco de entrega direta para a vizinha Karen, com burla ao Cadastro Nacional de Adoção. Assim, foi sugerida a medida protetiva de acolhimento institucional, o que foi deferido por este Juízo, efetivando-se o acolhimento em 12/09/2023 (relatório de f. 32/38, datado de 03/08/2023 e juntado no processo 1028923-65.2023). Ao longo do acolhimento, foram feitos estudos junto à genitora e avó materna, pelo abrigo e pela equipe técnica do Juízo. Foi constatado que a genitora, desde o nascimento do filho, manifestou desejo de não exercer seus cuidados e, inclusive, de entregá-lo para adoção. A avó materna da criança, embora inicialmente tenha tentado assumir os cuidados do menino, foi sempre auxiliada pela vizinha Karen, a qual pretendia exercer a guarda e passou, efetivamente, a cuidar do infante desde o nascimento. Verificou-se que referida avó não conseguia exercer sequer a capacidade protetiva do próprio filho adolescente, que necessitava de diversos acompanhamentos os quais não estavam sendo oferecidos por ela. Concluiu-se que a requerente não apresentava condições efetivas para assumir a guarda do neto e que a colocação em família substituta atenderia o melhor interesse da criança (f. 206/217 e 220/235, dos autos 1028923-65.2023). Assim, em 15/07/2024, o Ministério Público ingressou com ação de destituição do poder familiar, na qual foi apresentado PIA conclusivo, datado de 11/07/2024, no sentido de que a reintegração da criança à família de origem ou extensa não seria benéfica, sendo possível nova tentativa de entrega do bebê à vizinha Karen (f. 11/60 dos autos 1031939-90.2024). Em consequência, como medida de proteção, em 04/09/2024, foi determinada a colocação da criança R.L.D.A.R. (D.N. 23/04/2023) em família substituta, observando-se o cadastro do SNA, bem como foram suspensas as visitas dos familiares ao menino. Os autos nº 1031939-90.2024.8.26.0114 se encontram conclusos para sentença. Observa-se que a avó materna ingressou com esta ação de guarda somente em 28/11/2024, ou seja, meses após a determinação judicial de colocação da criança em família substituta (04/09/2024), a qual foi decretada após avaliação da equipe técnica do Juízo e da instituição de acolhimento no sentido de impossibilidade de reintegração à família de origem e extensa. Inclusive, a aproximação da criança com uma nova família teve início em 19/09/2024. Quanto aos pedidos feitos nestes autos de guarda, como bem apontado pelo nobre parquet em seu r. parecer retro, verifica-se que a requerente não é parte legítima da ação nº 1031939-90.2024.8.26.0114, proposta pelo Ministério Público em face da genitora da criança. Assim, não há falar em cerceamento de defesa e do contraditório. Desta forma, indefiro o requerimento de f. 59, referente à habilitação da autora e de seu patrono no processo de destituição do poder familiar nº 1031939-90.2024.8.26.0114. Ressalta-se, ademais, que a interessada já havia feito requerimento semelhante naqueles autos, o qual foi apreciado e indeferido por este Juízo, pelo mesmo motivo. Por ora, aguarde-se o desfecho da ação de destituição do poder familiar, certificando-se em 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, manifeste-se a autora sobre o interesse no prosseguimento deste feito, no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se vista ao Ministério Público. Int.

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Suely Benedita Aparecida Soares x Banco Daycoval S/A

ID: 312808920

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047786-80.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELY BENEDITA APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047786-80.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047786-80.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Suely Benedita Aparecida Soares (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE C.C. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A ANUÊNCIA DA AUTORA. IP, GEOLOCALIZAÇÃO E BIOMETRIA NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR O BANCO RÉU CANCELAR CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. A AUTORA FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGA INDUÇÃO EM ERRO E REQUER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE A AUTORA TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A AUTORA TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, E A MODALIDADE DE PAGAMENTO ESTÁ PREVISTA NA LEI Nº 10.820/03.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL É VÁLIDA E NÃO CARACTERIZA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO HÁ DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; CÓDIGO CIVIL, ART. 107, ART. 104; LEI Nº 10.820/03, ART. 6º, §5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001668-17.2022.8.26.0196, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.02.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Associação De Adestramento Manege Residence x Rosalvo Francisco De Souza Junior

ID: 277269353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009162-65.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ADESTRAMENTO MANEGE RESIDENCE

Polo Passivo:

ROSALVO FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

THEODORO SOZZO AMORIM

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DANILO COELHO DE SOUZA

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CARLOS HENRIQUE BALDIN

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ADV: Theodoro Sozzo Amorim (OAB 306549/SP), Carlos Henrique Baldin (OAB 307236/SP), Danilo Coelho de Souza (OAB 331676/SP) Processo 0009162-65.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Assoc… ADV: Theodoro Sozzo Amorim (OAB 306549/SP), Carlos Henrique Baldin (OAB 307236/SP), Danilo Coelho de Souza (OAB 331676/SP) Processo 0009162-65.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação de Adestramento Manege Residence - Exectdo: Rosalvo Francisco de Souza Junior - DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto ao sistema RENAJUD. Sendo positiva a pesquisa, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Defiro, ainda, a inclusão da dívida no SERASAJUD, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC. Expeça-se o necessário. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Gilson Heleno Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 305909436

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003082-72.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILSON HELENO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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GUSTAVO BACHESCHI GUI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003082-72.2023.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003082-72.2023.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Gilson Heleno da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA O RECORRENTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR NULO O REFERIDO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, COM VALIDAÇÃO FACIAL E ENVIO DE SMS DE CONFIRMAÇÃO, SENDO OPÇÃO DO AUTOR ADERIR À PROPOSTA APRESENTADA, EVIDENCIANDO A PLENA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA QUANTO AOS TERMOS AVENÇADOS.4. A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO FINANCEIRO DECORRENTE DO SAQUE AUTORIZADO E O DESBLOQUEIO DO CARTÃO CONFIRMAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, DESCARACTERIZANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESCONHECIMENTO OU ERRO NA CONTRATAÇÃO.5. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE OS TERMOS DE ADESÃO SÃO EXPRESSOS E CLAROS QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI Nº 10.820/2003).6. AUSENTES IRREGULARIDADES FORMAIS OU SUBSTANCIAIS QUE ENSEJASSEM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, TAMPOUCO CONFIGURADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE A MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 104; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Bacheschi Gui (OAB: 461652/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Vera Lucia De Lima Leão x Banco Bmg S/A

ID: 305909997

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023986-34.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE LIMA LEãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIVA CIARAMELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023986-34.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023986-34.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Vera Lucia de Lima Leão (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR NULO O REFERIDO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, SEM IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS, SENDO OPÇÃO DA AUTORA ADERIR À PROPOSTA APRESENTADA, EVIDENCIANDO A PLENA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA QUANTO AOS TERMOS AVENÇADOS.4. A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO FINANCEIRO DECORRENTE DO SAQUE AUTORIZADO CONFIRMA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, DESCARACTERIZANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESCONHECIMENTO OU ERRO NA CONTRATAÇÃO.5. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE OS TERMOS DE ADESÃO SÃO EXPRESSOS E CLAROS QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI Nº 10.820/2003).6. AUSENTES IRREGULARIDADES FORMAIS OU SUBSTANCIAIS QUE ENSEJASSEM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, TAMPOUCO CONFIGURADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE A MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA INFORMAÇÃO, DEMONSTRADA A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 104 E 178; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Piva Ciaramello (OAB: 286147/SP) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - Sala 203 – 2º andar

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José Roberto Pestana x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 303894554

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045446-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO PESTANA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045446-90.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045446-90.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: José Roberto Pestana (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA AO RÉU. O APELANTE ALEGA QUE BUSCOU CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZOU OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA. BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO O AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; E (IV) O AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA ELETRONICAMENTE, COM USO DE SENHA PESSOAL, DEMONSTRANDO MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAM USO CONTINUADO DO CARTÃO E NÃO FORAM IMPUGNADOS PELO AUTOR. 4. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A CONDUTA PROCESSUAL CONTRADITÓRIA DO AUTOR ENFRAQUECE SUA TESE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA EM FAVOR DO RÉU, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA. 2. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É CABÍVEL, MAS A INDENIZAÇÃO AO RÉU DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 104, 107; LEI Nº 10.931/2004, ART. 29; LEI Nº 10.820/03, ART. 6º, §5ºJURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022061-86.2023.8.26.0564, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 07/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005143-26.2022.8.26.0084, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 31/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Reinaldes Souza Nascimento (OAB: 510950/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Luciana Aparecida Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 314818424

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009934-12.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LARISSA DE CASTRO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009934-12.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009934-12.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Luciana Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR NULO O REFERIDO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, COM ASSINATURA FÍSICA, VALIDAÇÃO FACIAL E ENVIO DE SMS DE CONFIRMAÇÃO, 4. A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO FINANCEIRO DECORRENTE DO SAQUE AUTORIZADO CONFIRMAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, DESCARACTERIZANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESCONHECIMENTO OU ERRO NA CONTRATAÇÃO.5. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE OS TERMOS DE ADESÃO SÃO EXPRESSOS E CLAROS QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI Nº 10.820/2003).6. AUSENTES IRREGULARIDADES FORMAIS OU SUBSTANCIAIS QUE ENSEJASSEM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, TAMPOUCO CONFIGURADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE A MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; CÓDIGO CIVIL, ART. 104; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022061-86.2023.8.26.0564, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 07/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005143-26.2022.8.26.0084, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 31/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa de Castro Melo (OAB: 490079/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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