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Processo nº 1001208-70.2022.8.26.0506

ID: 302805471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001208-70.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. DE S.

Intimação

Advogados:

CAIO MARCIO VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001208-70.2022.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pro… Processo 1001208-70.2022.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c proposta por F. de O.C.S., em face de P. de S. (fls. 1/30). Emenda à inicial (fls. 56). A requerida foi citada (fls. 76) e contestou a ação (fls. 93/142). Réplica (fls. 153/156). Em audiência realizada, as partes transigiram (fls. 89/90), ensejando a extinção, parcial, quanto ao reconhecimento e dissolução da relação conjugal (fls. 146). Prosseguindo-se a ação quanto à partilha de bens, o autor requereu o julgamento conjunto com a ação de união estável c/c partilha proposta, em 2023, pela requerida. Requereu, ainda, provas orais e documentais (fls. 317). Já a requerida, deixou transcorrer o prazo sem manifestação sobre a instrução probatória pretendida (fls. 357/358). O Ministério Público deixou de se manifestar em razão da ausência de interesse público (fls. 361). Considerando que a litispendência já foi apreciada às fls. 471 e 477/478 do processo 1005551-75.2023.8.26.0506, e levando-se em consideração que o objeto daquela demanda foi limitado ao pedido de indenização por danos morais, uma vez que as questões relativas à partilha de bens e dívidas, não obstante suscitadas em ambas as ações, deixaram de ter sido reconhecidas como o objeto remanescente daquele processo, por não possuírem relação com a a pretensão indenizatória, indefiro o pedido (fls. 316) de reunião para julgamento conjunto, haja vista que, inclusive, a indenização pretendida naquele feito já se exaurida por meio da sentença que condenou o requerido (ora autor) ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 1.000,00, cujo transito em julgado ainda aguarda certificação, em razão da apelação interposta pela requerida. No tocante as provas testemunhais (fls. 317, "A", "C"), indefiro, tendo em vista que a comprovação de todos os bens e dívidas, cuja partilha se pretende com a presente ação, deverá ser realizada de forma estritamente documental. Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, somente é possível a partilha de bens em nome das partes. Os bens em nome dos familiares/amigos das partes, ainda que adquiridos por um dos cônjuges/conviventes, somente podem ser objeto de partilha após ação própria proposta em face da parte contrária e da pessoa, em nome de quem está registrado o bem, demonstrando-se o conluio. Sendo assim, as partes deverão juntar, aos autos, se o caso, documentos que possam comprovar a propriedade dos bens a serem partilhados. Prazo: 15 (quinze) dias. Fls. 317, "B": Defiro. Requisite-se, a serventia, via Renajud, informações acerca da eventual existência de automóveis registrados, em nome das partes, durante o período da união estável (novembro/2017 a abril/2021 - fls. 146). Fls. 317, "C": Indefiro, uma vez que a comprovação acerca da eventual existência de filhos advindos de relações extraconjugais não possuem relação a partilha dos bens (ou dívidas), cuja comprovação enseja prova, eminentemente, documental. Fls. 318, "5": Providencie, o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada, a este autos, de cópias dos documentos bancários que comprovem a aquisição e pagamento das parcelas do financiamento habitacional, na forma indicada. Fls. 318, "6": Anotados. Fls. 357, "2": Manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez cumpridas as determinações judiciais ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, considerando não haver intervenção Ministerial em razão da ausência de interesse publico (fls. 361), voltem conclusos. Int. - ADV: CAIO MARCIO VIANA DA SILVA (OAB 127825/SP)

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Processo nº 1020877-75.2023.8.26.0506

ID: 307892437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020877-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IONICE MARIA DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 1020877-75.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ionice Maria de Rezende - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, ex… Processo 1020877-75.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ionice Maria de Rezende - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios completados até 31/10/2017 com base em seus proventos integrais ("Venc. Comp. Prop. T. Serviço" e a "insalubridade"), bem como condenar o requerido ao apostilamento e ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos no 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Cumpra-se a decisão de fls. 112 (inserção de tarja de gratuidade e idoso junto ao SAJ). P.I.C. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Estado De São Paulo x Messias Emanuel Da Silva Paulino

ID: 280488155

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042993-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MESSIAS EMANUEL DA SILVA PAULINO

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO BUCK NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042993-75.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Messias Emanuel da Silva Paulino - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042993-75.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Messias Emanuel da Silva Paulino - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. (1) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INEXISTENTE PROVA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO POLICIAL ADIDO, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO III, DA I-2 PM - INSTRUÇÕES PARA MOVIMENTAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. (2) PUIL Nº 023. HAVENDO OFERTA DE ALOJAMENTO (OU OUTRA FORMA DE POUSADA) E ALIMENTAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AS DIÁRIAS NÃO SÃO DEVIDAS (ART. 5º, § 4º, DECRETO Nº 48.292/2003); O QUE DEVE SER ANALISADO EM CADA CASO CONCRETO, À LUZ DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. (3) DIÁRIAS NO PERÍODO DE DESLOCAMENTO PARA FREQUÊNCIA A CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS-II/2022), DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023 A 18 DE AGOSTO DE 2023, LIMITADAS A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL (ARTIGO 8º, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003), COM ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE "AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO" E "ABONO TRANSFERÊNCIA". (4) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A SEREM ATUALIZADAS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA E APURADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARA ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (5) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Helio Buck Neto (OAB: 228620/SP) - Sala 2100

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Bruna Ferreira De Andrade x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 277573552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008946-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A INSTITUTO DE CIêNCIA E EDUCAçãO DE SãO PAULO - UNIVERSIDADE BRASIL INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO - IESP SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTãO PATRIMONIAL LTDA UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO -UNIESP UNIESP - UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO LTDA UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

TATIANE FUGA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1008946-75.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Br… ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1008946-75.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Ferreira de Andrade - Reqdo: Banco do Brasil S/A, Instituto Educacional do Estado de São Paulo - IESP, Universidade Brasil, União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo -uniesp, Uniesp - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo Ltda, Instituto de Ciência e Educação de São Paulo - Universidade Brasil, Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda - Vistos. Fls. 653/655. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela autora em face do julgado proferido às fls. 642/647, momento em que se alega contradição. DECIDO. Conheço dos embargos, nos moldes do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Contudo, rejeito-os por inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do mesmo instituto processual. Com a devida vênia, os embargos mostram-se como mero inconformismo com o julgado proferido às fls. 642/647. A sentença é clara ao indicar que "para fazer jus aos benefícios oferecidos pela instituição, competia aos interessados, além de celebrar o contrato de financiamento estudantil, comprovar: a excelência no rendimento escolar e frequência às aulas; a realização de seis horas semanais de atividades de responsabilidade social; a permanência no curso matriculado até a sua formação e média 3 (três) de desempenho no ENADE (confira fls. 29/30). Por certo, da leitura das cláusulas do contrato de garantia firmado entre as partes, extrai-se a aparente obrigação de que a instituição de ensino ré arcaria com o pagamento do FIES. Contudo, havia contrapartida contratual para tanto, consoante teor da cláusula II, itens 1 a 6,contendo obrigações cujo descumprimento ensejaria desobrigação da ré no pagamento do financiamento. Registre-se que, as informações contidas no contrato de garantia de fls. 29/30, por meio do qual a ré assumiu as prestações do Fies, são claras e precisas, sendo evidente que a assunção da responsabilidade pelo pagamento do financiamento estudantil não independe da conduta do discente. Ao contrário, a eficácia do contrato vincula-se diretamente ao adimplemento, por parte do aluno, das condições impostas, não socorrendo ao autor a alegação de que desconhecia seus termos quando da adesão ao programa, porquanto, conforme já dito alhures, se trata de pessoa plenamente capaz e, à época, estudante universitário, presumindo-se ter o mínimo de discernimento para celebração de pactos. Da análise do contrato (fls. 29/30), foram exigidos requisitos para que houvesse garantia do pagamento integral do FIES pelas rés (vide cláusula terceira - fls.29). Apesar do fato de alguns dos requisitos terem sido cumpridos, tais como acelebração do contrato de financiamento estudantil (fls.33/47), a permanência no curso até seu término, com a obtenção do diploma (fls. 27/28), in casu, inexiste prova inequívoca da excelência no rendimento escolar ( cláusula 3.2 - fls.29), da realização de trabalhos voluntários (cláusula 3.3 - fls. 30), ter no mínimo média 3,0 de desempenho no ENADE (cláusula 3.4 - fls. 30) e adimplemento das parcelas trimestrais de amortização de juros (cláusula 3.5 - fls. 30). Importa dizer que, conforme cláusula 3.7 (fls. 30), resta autorizado a desobrigação das rés quanto ao pagamento do FIES em caso de descumprimento de quaisquer obrigações descritas no contrato. Ainda, inexiste comprovação da excelência no rendimento escolar, por não ter o autor apresentado o histórico escolar. De se registrar, que ainda que a expressão "excelência no rendimento escolar" não seja objetiva, não é possível considerar que as notas 6,0 e 6,5, obtidas pelo autor em algumas matérias, sejam tida como excelente. De mais a mais, o autor não trouxe aos autos, conforme lhe competia, qualquer documento que demonstre a prestação de trabalhos voluntários de interesse social em relatórios mensais com o número de horas necessárias ao requisito contratual e, tampouco, que atestem que a média no Enade foi atingida. Portanto, restando demonstrando que a autora deixou de atender às exigências do contrato, não há amparo para se exigir da ré o pagamento das prestações do FIES, não havendo que se falar em restituição de valores e tampouco indenização por danos morais" (fls. 645/646). Não é bastante lembrar que, quanto a contradição, trata-se de vício que se verifica quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma significará contraposição no sentido de negação à outra, fato que não ocorreu no presente caso. Por força do princípio da adstrição, não há falar que a sentença contenha quaisquer vícios passíveis de integração nesta fase, na medida em que houve julgamento nos limites da pretensão deduzida, de modo que efeito modificativo há de ser atacado via recurso próprio. De rigor, mantenho a sentença tal como lançada. Ribeirão Preto, 21 de maio de 2025 .

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Bruna Ferreira De Andrade x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 277725183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008946-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A INSTITUTO DE CIêNCIA E EDUCAçãO DE SãO PAULO - UNIVERSIDADE BRASIL INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO - IESP SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTãO PATRIMONIAL LTDA UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO -UNIESP UNIESP - UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO LTDA UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

TATIANE FUGA ARAUJO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1008946-75.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Br… ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1008946-75.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Ferreira de Andrade - Reqdo: Banco do Brasil S/A, Instituto Educacional do Estado de São Paulo - IESP, Universidade Brasil, União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo -uniesp, Uniesp - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo Ltda, Instituto de Ciência e Educação de São Paulo - Universidade Brasil, Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda - Vistos. Fls. 653/655. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela autora em face do julgado proferido às fls. 642/647, momento em que se alega contradição. DECIDO. Conheço dos embargos, nos moldes do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Contudo, rejeito-os por inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do mesmo instituto processual. Com a devida vênia, os embargos mostram-se como mero inconformismo com o julgado proferido às fls. 642/647. A sentença é clara ao indicar que "para fazer jus aos benefícios oferecidos pela instituição, competia aos interessados, além de celebrar o contrato de financiamento estudantil, comprovar: a excelência no rendimento escolar e frequência às aulas; a realização de seis horas semanais de atividades de responsabilidade social; a permanência no curso matriculado até a sua formação e média 3 (três) de desempenho no ENADE (confira fls. 29/30). Por certo, da leitura das cláusulas do contrato de garantia firmado entre as partes, extrai-se a aparente obrigação de que a instituição de ensino ré arcaria com o pagamento do FIES. Contudo, havia contrapartida contratual para tanto, consoante teor da cláusula II, itens 1 a 6,contendo obrigações cujo descumprimento ensejaria desobrigação da ré no pagamento do financiamento. Registre-se que, as informações contidas no contrato de garantia de fls. 29/30, por meio do qual a ré assumiu as prestações do Fies, são claras e precisas, sendo evidente que a assunção da responsabilidade pelo pagamento do financiamento estudantil não independe da conduta do discente. Ao contrário, a eficácia do contrato vincula-se diretamente ao adimplemento, por parte do aluno, das condições impostas, não socorrendo ao autor a alegação de que desconhecia seus termos quando da adesão ao programa, porquanto, conforme já dito alhures, se trata de pessoa plenamente capaz e, à época, estudante universitário, presumindo-se ter o mínimo de discernimento para celebração de pactos. Da análise do contrato (fls. 29/30), foram exigidos requisitos para que houvesse garantia do pagamento integral do FIES pelas rés (vide cláusula terceira - fls.29). Apesar do fato de alguns dos requisitos terem sido cumpridos, tais como acelebração do contrato de financiamento estudantil (fls.33/47), a permanência no curso até seu término, com a obtenção do diploma (fls. 27/28), in casu, inexiste prova inequívoca da excelência no rendimento escolar ( cláusula 3.2 - fls.29), da realização de trabalhos voluntários (cláusula 3.3 - fls. 30), ter no mínimo média 3,0 de desempenho no ENADE (cláusula 3.4 - fls. 30) e adimplemento das parcelas trimestrais de amortização de juros (cláusula 3.5 - fls. 30). Importa dizer que, conforme cláusula 3.7 (fls. 30), resta autorizado a desobrigação das rés quanto ao pagamento do FIES em caso de descumprimento de quaisquer obrigações descritas no contrato. Ainda, inexiste comprovação da excelência no rendimento escolar, por não ter o autor apresentado o histórico escolar. De se registrar, que ainda que a expressão "excelência no rendimento escolar" não seja objetiva, não é possível considerar que as notas 6,0 e 6,5, obtidas pelo autor em algumas matérias, sejam tida como excelente. De mais a mais, o autor não trouxe aos autos, conforme lhe competia, qualquer documento que demonstre a prestação de trabalhos voluntários de interesse social em relatórios mensais com o número de horas necessárias ao requisito contratual e, tampouco, que atestem que a média no Enade foi atingida. Portanto, restando demonstrando que a autora deixou de atender às exigências do contrato, não há amparo para se exigir da ré o pagamento das prestações do FIES, não havendo que se falar em restituição de valores e tampouco indenização por danos morais" (fls. 645/646). Não é bastante lembrar que, quanto a contradição, trata-se de vício que se verifica quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma significará contraposição no sentido de negação à outra, fato que não ocorreu no presente caso. Por força do princípio da adstrição, não há falar que a sentença contenha quaisquer vícios passíveis de integração nesta fase, na medida em que houve julgamento nos limites da pretensão deduzida, de modo que efeito modificativo há de ser atacado via recurso próprio. De rigor, mantenho a sentença tal como lançada. Ribeirão Preto, 21 de maio de 2025 .

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Processo nº 1505877-75.2023.8.26.0506

ID: 311040509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505877-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESUS FERREIRA

Intimação

Advogados:

ERICK GALVÃO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505877-75.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - JESUS FERREIRA - Vistos. Inicialmente, defiro o pedido formulado pela defesa (fls. 220/221), que con… Processo 1505877-75.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - JESUS FERREIRA - Vistos. Inicialmente, defiro o pedido formulado pela defesa (fls. 220/221), que contou com a concordância do Ministério Público (fls. 230), a fim de que se oficie o proprietário do Supermercado Compre Mais (Loja 03), Sr. Marcos Santini (16) 99232-1416, situado na Rua Mário José Pereira, esquina com a Rua Luís Antônio Giora, Bairro Nova Restinga, CEP 14430-000, Restinga/SP, para que disponibilize ao Juízo as gravações integrais das câmeras do seu estabelecimento, do dia 23/02/2023, entre 08:00 as 09:30 horas. Sem prejuízo, cumprido o disposto no artigo 396-A, não comprovadas de plano as hipóteses dos incisos I a IV do artigo 397, do CPP, designo o dia 12 de agosto de 2025, às 13hs30min, para audiência de instrução, interrogatório(s), debates e julgamento. Anoto que os mandados e requisições deverão ser cumpridos na modalidade PLANTÃO/URGENTE, se o caso. Considerando a ausência de oposição deste Juízo e das partes, determino a realização da audiência mediante sistema de videoconferência por intermédio do aplicativo Teams, nos termos inicialmente definidos pelo Comunicado CG nº 284/2020, pelo Provimento CSM N. 2554/2020, e pelo Provimento CSM n. 2557/2020 e art. 26 do Provimento CSM N. 2564/2020: - Expeça-se comunicado ao Estabelecimento Prisional para disponibilização de sala na data aprazada, caso o acusado esteja recolhido. Link de acesso abaixo. - Expeça(m)-se oficio(s) requisitório(s) para que o(s) Policial(ais) Militar(es)/Policial(ais) Civil(is) ou Funcionário(s) Público(s) participe(m) do ato mediante telefone(s) celular(es) ou e-mail(s). Link de acesso abaixo.- Intime(m)-se, o acusado(a) e as vitima(s)/testemunha(s) arrolada(s) para a audiência acima designada. As intimações devem ser feitas por intermédio de oficial de justiça, que deverá colher telefone de contato e/ou e-mail da pessoa intimada (caso estes dados não constem nos autos) a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Advertindo de que deverá ingressar na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos para a possibilitar resolução de eventual problema técnico, na posse de documento que ateste identidade (com foto), para acessar a sala de audiência. Link de acesso : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjA1ZjkzNjgtZDVhNy00Y2VjLTk2M2MtOTAzOGM0MWM0ZGNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a1901f4a-53c4-4223-85cc-3cd9da6a6efe%22%7d Caso haja advogado constituído no feito, intime-se o patrono constituído para apresentar número de telefone celular ou e-mail próprio, do representado/a e de eventuais testemunhas que tenha arrolado no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão. ATENÇÃO: É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMAS/ TESTEMUNHAS E ACUSADO/ACUSADA), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Intime-se. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025. Jose Otavio Ramos Barion Juiz(a) de Direito SEGUEM AS ORIENTAÇÕES NECESSÁRIAS ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - Se possível, entrar em contato com a funcionária responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (16 99398.1693 das 10:30 às 18:30 horas), ou pelo endereço de e-mail: actorrieri@tjsp.jus.br, informando nele seu número de celular e/ou whatsapp para que, caso necessário, possa ser contactado; - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÃO PARA INGRESSAR NA AUDIÊNCIA A) VIA DISPOSITIVO MÓVEL: Ingresso por link. Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecioneIngressar em Reunião do Microsoft Teamsno convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store, onde você pode baixá-lo. Observação:Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecioneIngressar como convidadoe insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecioneEntrar e ingressarpara ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. B) VIA COMPUTADOR: Ingresso pelo link. Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. SelecioneIngressar em Reunião do Microsoft Teamsem seu convite de reunião - ADV: ERICK GALVÃO FIGUEIREDO (OAB 297168/SP)

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Processo nº 0001802-33.2024.8.26.0506

ID: 294773228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001802-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. E. Y. R. M. A. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXIA LETÍCIA MONTEIRO BEREJUK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0001802-33.2024.8.26.0506 (processo principal 1008170-75.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0001802-33.2024.8.26.0506 (processo principal 1008170-75.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - L.E.Y.R. - - M.A.P.A. - Vistos. Trata de cumprimento de sentença proposto por L.E.Y.R., representado por J.F.R.F. da S. contra M.A.P.A., na qual esta aduz que houve descumprimento por parte do executado do título executivo dos autos de n° 5008514-40.2022.033/SC, que fixou os alimentos em 1/2 salário mínimo vigente. O executado foi devidamente intimado (fl. 87) e apresentou impugnação (fls.89/90), alegando em síntese que não consegue arcar com os alimentos outrara arbitrados, haja vista que não tem condições financeiras para arcar com o valor fixado e que têm outros dois filhos. Ademais, fez proposta de acordo (fls.112/113). A parte exequente não aceitou a proposta de acordo apresentada pelo executado, pugna pela rejeição da impugnação, com expedição de ordem de bloqueio e penhora de valores do executado (fls. 132/133). Apresentou planilha de cálculo atualizada (fls.115/119). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da impugnação (fls. 123/124). DECIDO. É o caso de rejeição da impugnação. O executado foi regularmente citado e não justificou a contento a impossibilidade de efetuar o pagamento dos alimentos em atraso. A alegada dificuldade financeira não tem o condão de eximir o executado da responsabilidade. A parte exequente manifestou-se informando que não aceita a proposta de parcelamento/acordo. Requereu continuidade do processo. Quanto à proposta de parcelamento/acordo, para que seja deferido, em conformidade com o art. 314 do Código Civil, depende da anuência do credor, e cuidando-se de título judicial, não se aplica o disposto no § 7º do art. 916 do vigente CPC. Nesse sentido já decidiu a em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Parcelamento do débito deferido Insurgência do exequente Acolhimento Inadmissibilidade do parcelamento do débito em cumprimento de sentença Inteligência do art. 916 do CPC Expressa discordância do credor Benefício reservado à execução por título extrajudicial Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido (2245270-34.2020.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Associação Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves Comarca: São José do Rio Preto Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 11/01/2021 Data de publicação: 11/01/2021) O pagamento do débito é comprovado por recibos, cabendo ao devedor juntar os documentos comprobatórios. A afirmação que não localizou o comprovante de pagamento ou que o decurso do tempo apagou os recibos não são suficientes a afastar a obrigação de prestar os alimentos. Cabe ao executado comprovar que realizou os depósitos, ônus de que não se desincumbiu. Quanto a responsabilidade do devedor pela prova do pagamento, julgado do E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Insurgência do executado contra decisão que indeferiu pedido para que exequente apresentasse extratos bancários. Recibos apresentados pelo executado são ilegíveis. Não adotadas cautelas para preservação da legibilidade dos documentos. Questão que demandaria quebra de sigilo bancário de pessoa estranha ao processo. Incabível imposição à parte contrária de provar a quitação da dívida. Agravo não provido. 2214843-25.2018.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Alimentos Relator(a): Edson Luiz de Queiróz Comarca: Atibaia Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 12/02/2019 Data de publicação: 13/09/2019)" O pagamento parcial do débito não afasta a prisão. Persistindo valores não quitados, sem justificativa acolhida, a prisão deve ser decretada. A propósito, julgado da 2ª Câmara de Direito Privado: "Cumprimento de sentença Alimentos Inadimplemento Justificativa Recusa Parcelamento Rejeição - Prisão Possibilidade Maioridade Exoneração automática - Inocorrência. Não comprovada a impossibilidade absoluta de quitação dos alimentos devidos, mediante justificativa plausível acerca do inadimplemento, descabe afastar decreto de prisão. O cancelamento da obrigação alimentar, em decorrência da maioridade, pode ser feito nos próprios autos, atendido o contraditório, isto significando que pode ser reclamado nos autos em que a obrigação foi imposta, e não naqueles em que ela está sendo executada. Cuidando-se de cumprimento de sentença não é possível deferir pedido de parcelamento do débito. Inteligência do § 7º do artigo 916 do Código de Processo Civil. O pagamento parcial da dívida não impede a prisão do devedor de alimentos. Ordem denegada. 2219945-18.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Habeas Corpus Cível / Dissolução Relator(a): Fernando Marcondes Comarca: Diadema Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 20/08/2024 Data de publicação: 20/08/2024 A alegação de que o valor da pensão seria injusto diante das suas despesas pessoais, não tem o condão de eximir o executado da responsabilidade. Em sede de execução de alimentos, não é possível discutir os termos da fixação e revisão do quantum devido, pois são questões que ensejam ação própria, com contraditório e ampla defesa. A dificuldade financeira em razão do pagamento de pensão à outro filho, também não o exime da obrigação, notadamente diante do princípio da paternidade responsável. A justificativa apresentada não é apta a justificar o inadimplemento da obrigação de prestar alimentos. A propósito, julgado da 2ª Câmara do E. Tribunal de Justiça: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Execução de alimentos, sob pena de prisão Justificativa rejeitada Insurgência do executado, sob alegação de dificuldade financeira por conta da pandemia e da constituição de nova família Não acolhimento Débito alimentar recente e incontroverso Via executiva imprópria para discussão sobre eventual alteração do binômio necessidade/possibilidade Inexistência de óbice legal à decretação da prisão civil do executado, caso não seja efetuado o pagamento do débito no prazo complementar concedido Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso improvido (2255421-59.2020.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Alimentos Relator(a): Alvaro Passos Comarca: São Paulo Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/03/2021 Data de publicação: 19/03/2021).' Em sede de execução de alimentos, não é possível discutir os termos da fixação e revisão do quantum devido, pois a alteração do valor dos alimentos enseja ação de Revisão de Alimentos, com o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa. Ressalta-se que o executado não propôs ação revisional de alimentos e até decisão judicial com novo valor de alimentos, se o caso, a obrigação anteriormente estabelecida deve ser cumprida. Posto isso, REJEITA-SE a impugnação do executado de fls. 89/90. Em termos de prosseguimento, determino que a serventia providencie a penhora no SisbaJud de Ativos Financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, inclusive na modalidade "teimosinha", limitada ao período de 30 (trinta) dias, no valor do débito R$ 18.339,81 ( dezoito mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), em nome do executado. Sobre o modelo teimosinha, destaque-se recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que se trata de recurso para aumentar a efetividade das decisões judiciais, sem a priori conter qualquer ilegalidade: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Positivo o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado, pessoalmente , para que se manifeste nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, em 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo in albis, solicite-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este incidente. Manifestando-se o executado, intime-se a parte exequente para que se pronuncie em 24 (vinte e quatro) horas acerca do pedido de desbloqueio, tornando conclusos com urgência Expeça-se, ainda, ofício ao Cartório para protesto, da existência de dívida alimentar no valor do débito (artigo 517 do CPC). Cabe à parte exequente o protesto junto ao tabelião, ainda, que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Destaque-se que, quando da efetivação do protesto, automaticamente o cartório informa aos órgão de proteção ao crédito sobre a dívida, conforme informação obtida no próprio site do Serasa, motivo pelo qual deixo de determinar que a serventia o faça. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá, ainda, realizar pesquisa em nome do executado e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do requerido existente junto à Previdência. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEXIA LETÍCIA MONTEIRO BEREJUK (OAB 63284/SC), ALEXIA LETÍCIA MONTEIRO BEREJUK (OAB 63284/SC)

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