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Companhia Brasileira De Distribuição x Jl Empreendimentos Participações E Administração De Bens Ltda

ID: 291052665

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020044-51.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

JL EMPREENDIMENTOS PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA COSTA

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ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL

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TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA

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LETÍCIA MARANGONI ASPERTI

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TIAGO MACHADO CORTEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020044-51.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Companhia Brasileira De Distribuição x Jl Empreendimentos Participações E Administração De Bens Ltda

ID: 291074391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020044-51.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

JL EMPREENDIMENTOS PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA COSTA

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ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL

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TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA

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LETÍCIA MARANGONI ASPERTI

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TIAGO MACHADO CORTEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020044-51.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0026764-51.2022.8.26.0002

ID: 277432174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026764-51.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG) Processo 0026764-51.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. In… ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG) Processo 0026764-51.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Indefiro a realização de pesquisa de bens via SNIPER. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), CNJ(informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos), e Sisbajud(dados bancários (apenas no módulo sigiloso)). As pesquisas via SISBAJUD e INFOJUD já foram realizadas, sem sucesso. Portanto, na prática, a pesquisa via SNIPER somente alcançaria eventual patrimônio consistente em aeronaves e embarcações, não declaradas à Receita Federal. Não foram apontados indícios de que a parte executada possua embarcações, aeronaves ou quaisquer outros bens que possam ser localizados por meio de referido sistema. Assim, a medida não se mostra adequada para busca de patrimônio, ressaltado o insucesso verificado nas outras pesquisas já realizadas pelo Juízo, nos principais sistemas disponíveis. A execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), que também assume o ônus de indicar os bens suscetíveis de penhora (art. 798, II e art. 829, §2º, do CPC). No prazo de quinze dias, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos (movimentação 61613). Os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora. Int.

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Marte Transportes Ltda x Hugo Batista Pereira Filho

ID: 330073907

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030811-51.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

HUGO BATISTA PEREIRA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO ANACLETO DOS SANTOS

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EMANUELA SANTOS DEIRÓ LIMA

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TACIA SOUSA AZEVEDO DE SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030811-51.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Hélio Rossi Neto x Mary Ellen Oliveira Dos Santos

ID: 277799031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036340-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HéLIO ROSSI NETO

Polo Passivo:

MARY ELLEN OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO CRESCENTE DE ALMEIDA

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PAULO MARCOS DE ALMEIDA

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ADV: Paulo Marcos de Almeida (OAB 253956/SP), Ricardo Crescente de Almeida (OAB 398599/SP) Processo 1036340-65.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hélio Rossi Neto - Reqd… ADV: Paulo Marcos de Almeida (OAB 253956/SP), Ricardo Crescente de Almeida (OAB 398599/SP) Processo 1036340-65.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hélio Rossi Neto - Reqda: Mary Ellen Oliveira dos Santos - Vistos. Diante da necessidade de instruir este processo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, o participante deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Caso o participante informe que não dispõe de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum de Guaianases, na data e hora da audiência, uma sala com equipamento completo para que participe da audiência. O cartório designará a data e o horário da audiência. Em seguida, o cartório deve intimar as partes, advogados e testemunhas da designação da audiência virtual por e-mail pessoal. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. A parte interessada na ouvida de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverá informar ao Juizado, em até cinco dias antes da data da audiência, seus nomes, endereços, qualificação e e-mail atualizado, sob pena de preclusão de seu ouvida (Lei n.º 9.099/95, art. 34, § 1.º). Int.

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Bruno De Oliveria Rosa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 303810858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031517-51.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE OLIVERIA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO ITAU

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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CELSO CELESTINO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO CELESTINO DA CUNHA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0031517-51.2022.8.26.0002 (processo principal 1047106-66.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno de Oliveria Rosa - Banco Itau - - Banco Bradesco… Processo 0031517-51.2022.8.26.0002 (processo principal 1047106-66.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno de Oliveria Rosa - Banco Itau - - Banco Bradesco S.A. - AVISO DE CARTÓRIO: Fls. 46/49 - Deverá, a parte interessada, recolher a taxa de desarquivamento (R$ 44,87), nos termos do Comunicado que segue, no prazo de dez dias: COMUNICADO Nº 41/2024 (Processo nº 2023/25287) - A Presidência do Tribunal de Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, Procuradorias, Defensoria Pública, Senhores Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que: 1) Em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 29/12/2018 e em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, alínea c, Constituição Federal), a partir de 29/03/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais. 2) Para processos físicos, judiciais ou administrativos, arquivados em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais, judiciais e administrativos, inclusive os arquivados provisoriamente (aqueles devidamente movidos para a fila de arquivo), deverá ser recolhido o valor correspondente a 1,212 UFESP (R$ 44,87 para o exercício de 2025). 3) Para processos físicos (judiciais e administrativos) arquivados nas Unidades Judiciais, deverá ser recolhido o valor correspondente a 0,661 UFESP. 4) Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). 5) A taxa de desarquivamento não incidirá nos pedidos efetuados pelo próprio Juízo e nos demais casos de isenção ou gratuidade. 6) Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Comunicado nº 47/2022. Prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CELSO CELESTINO DA CUNHA (OAB 115273/RJ), CELSO CELESTINO DA CUNHA (OAB 115273/RJ), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Vanderlei Cristoforo Machado x Andre Luciano Alves Da Costa

ID: 294806168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015318-51.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CRISTOFORO MACHADO

Polo Passivo:

ANDRE LUCIANO ALVES DA COSTA

Intimação

Advogados:

YGOR AUGUSTO SANTAREM GRACIANO

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POTYGUARA GILDOASSU GRACIANO

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EDUARDO JANEIRO ANTUNES

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Processo 0015318-51.2022.8.26.0002 (processo principal 0000848-49.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Vanderlei Cristoforo Machado - Andre Luciano Alves da Costa - Po… Processo 0015318-51.2022.8.26.0002 (processo principal 0000848-49.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Vanderlei Cristoforo Machado - Andre Luciano Alves da Costa - Por todo o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, ofertados nas páginas 76/80. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente no tocante à penhora efetuada via Sisbajud atrelada ao protocolo de páginas 67/72. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: POTYGUARA GILDOASSU GRACIANO (OAB 33258/SP), EDUARDO JANEIRO ANTUNES (OAB 259984/SP), YGOR AUGUSTO SANTAREM GRACIANO (OAB 243331/SP)

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Virgilio Cristovão Correira De Gouveia x Eder Delmiro De Souza e outros

ID: 301111601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055837-51.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO CRISTOVãO CORREIRA DE GOUVEIA

Polo Passivo:

EDER DELMIRO DE SOUZA RITA DE CASSIA GUIMARAES FIRMINO VIRGíLIO GUIMARãES CORREIA DE GOUVEIA

Intimação

Advogados:

ZENILDO SILVA CARVALHO

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MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW

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Processo 1055837-51.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Virgilio Cristovão Correira de Gouveia - Rita de Cassia Guimaraes Firmino - - Virgílio Guimarães Correia d… Processo 1055837-51.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Virgilio Cristovão Correira de Gouveia - Rita de Cassia Guimaraes Firmino - - Virgílio Guimarães Correia de Gouveia - - Eder Delmiro de Souza - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de gratuidade, apresente a parte, no prazo de 05 dias: a) cópia COMPLETA de suas três últimas declarações de imposto de renda; b)cópia integral dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos seis meses, ativas ou inativas; c)cópia integral das faturas dos seis últimos meses de TODOS os seus cartões de crédito, ativos ou inativos; d)caso os receba, relação COMPLETA de benefícios previdenciários, com indicação de NB, DIB, DIP, DCB, HISCRE e RMI (INFBEN). Observação 1 os documentos listados acima devem ser apresentados exatamente conforme exigidos e cumulativamente. Observação 2: os documentos listados acima devem ser apresentados individualmente, para cada uma das partes requerentes do benefício, caso haja mais de uma. Observação 3: em caso de impossibilidade total ou parcial de apresentação dos documentos, além de comprovada, quando possível, a alegação deverá ser justificada, sob pena de se entender pelo não cumprimento da ordem e indeferimento do benefício. Havendo dúvidas sobre a extensão ou a veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos, faturas e contas bancárias (extratos e faturas incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema Sisbajud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, anote-se que os documentos apresentados serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando a parte desde já advertida de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime (CPP, art. 40). Cumpra-se na íntegra, sob pena de deserção do recurso. 2. Vencido o prazo, com ou sem cumprimento, conclusos. Intime-se. - ADV: ZENILDO SILVA CARVALHO (OAB 372584/SP), MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW (OAB 132655/SP), MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW (OAB 132655/SP), MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW (OAB 132655/SP)

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Clovis Anderson x Sba Torres Brasil Ltda

ID: 326465127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079602-51.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ANDERSON

Polo Passivo:

SBA TORRES BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

OZIAR DE SOUZA

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FELIPE ZORZAN ALVES

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Processo 1079602-51.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Clovis Anderson - Sba Torres Brasil Ltda e outro - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da le… Processo 1079602-51.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Clovis Anderson - Sba Torres Brasil Ltda e outro - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. O princípio da celeridade, que norteia o procedimento da Lei nº 9.099/95, ademais, impede que haja deferimento de complementação ou prazo posterior para recolhimento, sendo absolutamente conflitante com o artigo 1007, do Código de Processo Civil. Neste sentido, o disposto no Enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)" - (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Também no mesmo sentido: "Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido" (Processo nº 0000043-07.2017.8.26.9001, Relator Dr. Carlos Fantacini, j. 02/05/2018). Assim, indefiro os pedidos de fls. 267/268 e 282 e julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, comunique-se a extinção e arquive-se com as cautelas de praxe. Int. - ADV: OZIAR DE SOUZA (OAB 137432/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP)

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Elaine Affonso Amorim x Banco Do Brasil S/A

ID: 324316381

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036340-20.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE AFFONSO AMORIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036340-20.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036340-20.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elaine Affonso Amorim - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO DIREITO AO CONSUMIDOR PORTABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DE R$55.843,69 (ATUALIZADO ATÉ 31/10/23), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, APÓS TAL DATA, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ OBSERVAR O IPCA, E OS JUROS DE MORA SERÃO CALCULADOS PELA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406, DO CC. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDAS A REQUERIDA, RESSALVADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A: (I) OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO; (II) A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS CAPITALIZADOS PACTUADA; (III) CARACTERIZAÇÃO DA MORA; (IV) POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DA REQUERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. OS DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO PERSEGUIDO (ART. 373. I, DO CPC), O QUE TORNA PRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO PARA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCEDIMENTO ELEITO PELO BANCO.4. O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO REVELA A EVOLUÇÃO DO DÉBITO E OS PARÂMETROS DE CÁLCULO DA DÍVIDA OBJETO DE COBRANÇA, NÃO SENDO DADO AFIRMAR, DE MODO GENÉRICO, QUE A TAXA DE JUROS PACTUADA NÃO FOI INFORMADA OU É ABUSIVA. REQUERIDA QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, NEM MESMO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM OS ENCARGOS PACTUADOS.5. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO OBSERVADA. PARCELAS PRÉ-FIXADAS, SOBRE AS QUAIS INCIDIU TAXA DE JUROS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA EM OPERAÇÕES ASSEMELHADAS, NO MESMO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO.6. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS EM DUPLICIDADE OU A MAIOR QUE SE DEU APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA. EVENTUAL EXCESSO DE COBRANÇA QUE DEVERÁ SER DISCUTIDO PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO. 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André da Rocha Morosini (OAB: 71524/RS) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Sala 203 – 2º andar

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