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Suzeli Francelino Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 291568261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011623-86.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUZELI FRANCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICHARD DOMINGOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011623-86.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Suzeli Francelino da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.… Processo 1011623-86.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Suzeli Francelino da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ANDRE RICHARD DOMINGOS PINTO (OAB 313860/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Charles De Mello Danzinger x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 302189983

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034030-86.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES DE MELLO DANZINGER

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL REIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRÁGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARQUES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MARQUES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034030-86.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Charles de Mello Danzinger - Recorrida: Cia de Saneamento Básico do Estado … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034030-86.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Charles de Mello Danzinger - Recorrida: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. AUTOR RELATA QUE EM ABRIL DE 2024 O HIDRÔMETRO DE SUA RESIDÊNCIA FOI INSTALADO DE FORMA INVERTIDA, GERANDO MEDIÇÃO INCORRETA. APESAR DE DIVERSAS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE RESOLVER O PROBLEMA, A CORREÇÃO SÓ OCORREU EM JUNHO. POSTERIORMENTE, FOI COBRADO INDEVIDAMENTE NO VALOR DE R$ 630,58, RECONHECIDO COMO ERRO PELA RÉ, QUE EMITIU NOVA FATURA DE R$ 49,14. AINDA ASSIM, CONTINUOU SENDO COBRADO PELO VALOR INCORRETO, COM AMEAÇAS DE CORTE DE ÁGUA E NEGATIVAÇÃO DO NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. A REVISÃO ADMINISTRATIVA DO VALOR E A POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO À COBRANÇA INICIAL, O QUE AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO E A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL QUE INVIABILIZAM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO CONSUMIDOR QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOTADAMENTE PELA FRUSTRAÇÃO, ESTRESSE E PERDA DE TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. A INDENIZAÇÃO DE R$ 1.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA PARA COMPENSAR O DANO SOFRIDO E INIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA LESIVA POR PARTE DA FORNECEDORA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: André Marques de Sá (OAB: 206885/SP) - Eduardo Marques de Sá (OAB: 337583/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Rafael Reis Rodrigues (OAB: 362394/SP)

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Espólio De Claudenor França Cavalcanti(Representado Por Márcia Cavalcanti De Souza) x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros

ID: 295686912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007285-86.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CLAUDENOR FRANçA CAVALCANTI(REPRESENTADO POR MáRCIA CAVALCANTI DE SOUZA)

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP DP BARROS PAVIMENTAçãO E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SONARIA MACIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA CRISTINA VICTORIA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PORTO LAUAND

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MIRANDA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007285-86.2024.8.26.0007 (processo principal 1027675-07.2017.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Espólio de Claudenor França Cavalcanti(representado por Márc… Processo 0007285-86.2024.8.26.0007 (processo principal 1027675-07.2017.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Espólio de Claudenor França Cavalcanti(representado por Márcia Cavalcanti de Souza) - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - - DP Barros Pavimentação e Construção Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: DENISE MIRANDA DE BARROS (OAB 82575/SP), SILVIA CRISTINA VICTORIA CAMPOS (OAB 78514/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), SONARIA MACIEL DE SOUZA (OAB 251897/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP)

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Processo nº 0023353-75.2021.8.26.0053

ID: 309577524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023353-75.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTôNIO SIMõES ARI SOARES AUGUSTA HORACIO DA SILVA ROSA BENEDITO FAGIOLI CECILIA PEREIRA DE AZEVEDO FERNANDO SANCHES BUENO FRANCISCO CARLOS DA ROCHA GECI DA COSTA MELLO PINTO IVALDO ANTôNIO DE OLIVEIRA SANTOS IVANI ROSA PAES JORGE VICENTE CHIARINI JOSé CARLOS FERREIRA JOSé PASCOAL RODRIGUES LOIDE ALVES PEREIRA ALMEIDA LOURDES DE CAMPOS SILVA MANOEL ANTôNIO VEIGA MARIA ANTONIA RIBEIRO BIANCO MARIETE FREIRE DA SILVA DE AGUIAR MARILIA DA SILVEIRA NIKOLIC MARLENE HERINGER MOREIRA MOACYR MORIS ORLANDO ROQUE BERNARDINI OZANA MATOS BRAGGION RICARDO JOSé BERTO RIMA KIREEFF COVO ROSEMARY ROSA E SILVA SILVIO FORTUNATO ABRANTES FILHO SOPHIA DOS ANJOS FERNANDES LAPACHINSKE VITOR MAURíCIO GUSMãO LOPES WORMES JOSé THEODORO

Intimação

Advogados:

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023353-75.2021.8.26.0053 (processo principal 1036358-55.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Ozana Matos Braggion - - Maria Antonia R… Processo 0023353-75.2021.8.26.0053 (processo principal 1036358-55.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Ozana Matos Braggion - - Maria Antonia Ribeiro Bianco - - Mariete Freire da Silva de Aguiar - - Marilia da Silveira Nikolic - - Marlene Heringer Moreira - - Moacyr Moris - - Orlando Roque Bernardini - - Lourdes de Campos Silva - - Ricardo José Berto - - Rima Kireeff Covo - - Rosemary Rosa e Silva - - Silvio Fortunato Abrantes Filho - - Sophia dos Anjos Fernandes Lapachinske - - Vitor Maurício Gusmão Lopes - - Wormes José Theodoro - - Manoel Antônio Veiga - - Francisco Carlos da Rocha - - Antônio Simões - - Ari Soares - - Augusta Horacio da Silva Rosa - - Benedito Fagioli - - Cecilia Pereira de Azevedo - - Fernando Sanches Bueno - - Loide Alves Pereira Almeida - - Geci da Costa Mello Pinto - - Ivaldo Antônio de Oliveira Santos - - Ivani Rosa Paes - - Jorge Vicente Chiarini - - José Carlos Ferreira - - José Pascoal Rodrigues - Vistos. (i) Intime-se por carta com A/R, para comprovação do recolhimento das custas, no prazo de 60 dias, sob pena de inicio dos procedimentos para cobrança fiscal. (ii) Não comprovado o recolhimento no prazo ora concedido, expeça-se certidão para execução fiscal. (iii) Comprovado o recolhimento ou expedida a certidão, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)

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Brotas Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros x Now Nutrição Esportiva Ltda

ID: 292917295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1041208-86.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BROTAS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. CEI SHOPPING CENTERS LTDA CONSTRUBASE PARTICIPAçõES LTDA DELTA PARTICIPAçõES LTDA METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL NEXT CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA. PARTICIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA. QUINTA PARTICIPAçõES LTDA TERRA ROXA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. TRIBáSICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

NOW NUTRIçãO ESPORTIVA LTDA

Intimação

Advogados:

NAIRAN BATISTA PEDREIRA JUNIOR

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DIEGO AZEVEDO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041208-86.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Construbase Participações Ltda - - Participa Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. - … Processo 1041208-86.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Construbase Participações Ltda - - Participa Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. - - Brotas Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Tribásica Empreendimentos e Participações Ltda. - - Terra Roxa Empreendimentos e Participações Ltda. - - Cei Shopping Centers Ltda - - Delta Participações Ltda - - Next Consultoria e Participações Ltda. - - Metrus - Instituto de Seguridade Social - - Quinta Participações Ltda - Now Nutrição Esportiva Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), NAIRAN BATISTA PEDREIRA JUNIOR (OAB 268447/SP)

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José Rezielio Rezende Gois x Banco Bradescard S/A

ID: 315052624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041499-86.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé REZIELIO REZENDE GOIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO VIANA DE MENEZES

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1041499-86.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Rezielio Rezende Gois - Banco Bradescard S/A - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civ… Processo 1041499-86.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Rezielio Rezende Gois - Banco Bradescard S/A - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), THIAGO VIANA DE MENEZES (OAB 490284/SP)

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Rivanilda Helena Mendes x Danilla Foods Brasil Ltda e outros

ID: 277781214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038686-86.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RIVANILDA HELENA MENDES

Polo Passivo:

DANILLA FOODS BRASIL LTDA MINI MERCADO DO FIO

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE SOUSA FEITOSA

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DJALMA DA SILVA CORREA FILHO

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CESAR SOARES MAGNANI

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ADV: Cesar Soares Magnani (OAB 138238/SP), Djalma da Silva Correa Filho (OAB 349934/SP), Viviane de Sousa Feitosa (OAB 492813/SP) Processo 1038686-86.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Cesar Soares Magnani (OAB 138238/SP), Djalma da Silva Correa Filho (OAB 349934/SP), Viviane de Sousa Feitosa (OAB 492813/SP) Processo 1038686-86.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rivanilda Helena Mendes - Reqdo: Danilla Foods Brasil Ltda, Mini Mercado do Fio - Vistos. Após detida análise do processado, verifico que a composição entre as partes não se mostra improvável. Assim, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 100,57. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int.

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Processo nº 0008061-86.2024.8.26.0007

ID: 328234483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008061-86.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0008061-86.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante ao exposto, JULGO EXTI… Processo 0008061-86.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação de seu mérito, por ser este Juizado incompetente para conhecer da matéria, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em verbas sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1007646-86.2024.8.26.0007

ID: 296005519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007646-86.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. DOS R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DOS SANTOS FONSECA

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Processo 1007646-86.2024.8.26.0007 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.R.B. - Trata-se de ação de fixação de curatela. Alega a autora que sua mãe é portadora de Doença de Alzheimer e não possui cond… Processo 1007646-86.2024.8.26.0007 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.R.B. - Trata-se de ação de fixação de curatela. Alega a autora que sua mãe é portadora de Doença de Alzheimer e não possui condições de vida independente, conforme laudo médico assinado em 20/12/2023 (fl. 26). Em perícia realizada pelo IMESC, concluiu-se que "a pericianda apresenta diagnóstico de demência. Enfermidade adquirida, de caráter permanente. Possui comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado" (fls. 83/96). Assim, a requerida deve realmente ser interditada, pois examinada, veio a conclusão de que suas funções mentais não apresentam integridade suficiente para que possa gerir a si, nem aos seus bens, sendo certo que sua incapacidade deve ser considerada irreversível. No entanto, com o advento da Lei nº 13.146/15, que alterou os artigos 3º, 4º e 1.767 do Código Civil, atualmente a hipótese de incapacidade civil absoluta somente é possível em relação aos menores de 16 (dezesseis) anos, não sendo mais possível seu reconhecimento no tocante às hipóteses fundadas em doença mental ou deficiência cognitiva, como no caso dos autos. De acordo com a citada lei, aqueles que, por causa transitória ou permanente não poderem exprimir sua vontade, devem ser considerados relativamente incapazes (art. 4º, III, do CC), suportando restrições apenas de ordem patrimonial. Ante o exposto, decreto a interdição da requerida C.M.R.R, declarando-a relativamente incapaz de exercer os seguintes atos sem curadora que a represente: "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e administrar seus bens, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição", na forma do art. 4º, III, do Código Civil (alterado pela Lei nº 13.146/15), e nomeio-lhe curadora Rosângela dos Reis Barreto (fl. 11). SERVIRÁ ESTA SENTENÇA COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, devendo ser assinada, abaixo, pela Curadora, que deverá comparecer pessoalmente no Cartório desta Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, de segunda a sexta, das 13 horas às 17 horas. Alternativamente, poderá imprimir o termo no Portal do Tribunal de Justiça, www.tjsp.jus.br, e após a assinatura, juntar por petição. Expeça-se e publique-se o competente edital pelo órgão oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado CG 43/2012, comunique-se ao SCPC. Após o trânsito em julgado, SERVIRÁ ESTA SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO a ser encaminhado pela curadora ao Cartório de Registro Civil competente para inscrição, juntando-se o comprovante nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o mandado de averbação ao 9ª CRI (fl. 25), a fim de que a interdição seja averbada na matrícula. Não há condenação em sucumbência. Sendo a parte representada pela Defensoria Pública, esta deverá providenciar o envio desta sentença, juntamente com os documentos pessoais das partes e a certidão de trânsito em julgado, para averbação por meio do CRC-Jud. Ciência ao M.P e à Defensoria Pública. P.R.I.C. São Paulo,10 de junho de 2025. Alice Galhano Pereira da Silva Juíza de Direito - ADV: PATRÍCIA DOS SANTOS FONSECA (OAB 166338/SP)

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Processo nº 0003272-13.2025.8.26.0006

ID: 303497650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003272-13.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON RIBEIRO DOS SANTOS-REVEL

Intimação

Processo 0003272-13.2025.8.26.0006 (processo principal 0001659-86.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - EDSON RIBEIRO DOS SANTOS-REVEL - réu revel… Processo 0003272-13.2025.8.26.0006 (processo principal 0001659-86.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - EDSON RIBEIRO DOS SANTOS-REVEL - réu revel - Vistos. Inicialmente, determina-se à serventia que proceda à atualização do débito, considerando os parâmetros fixados na sentença. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor constante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Considerando que o(a) executado(a) foi revel na fase de conhecimento (fls. 109/111), a intimação deverá ser realizada por meio de publicação desta decisão, aplicando-se, por especialidade, o art. 346 do Código de Processo Civil no lugar da regra geral do art. 513, § 2º, II do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, acrescer-se-á ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Depois, DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de Ep Planejados Ltda-REVEL e outro via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int.

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