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Aceflex Do Nordeste Ltda x Lc Nogueira Comércio De Produtos Para Embalagem Me

ID: 307893992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008695-68.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ACEFLEX DO NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

LC NOGUEIRA COMéRCIO DE PRODUTOS PARA EMBALAGEM ME

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DANTAS MATTOS

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FELIPE DOS ANJOS

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Processo 0008695-68.2022.8.26.0002 (processo principal 1003481-50.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Aceflex do Nordeste Ltda - LC Nogueira Comércio de Produtos para Embala… Processo 0008695-68.2022.8.26.0002 (processo principal 1003481-50.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Aceflex do Nordeste Ltda - LC Nogueira Comércio de Produtos para Embalagem Me e outro - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 109.815,80, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: LC Nogueira Comércio de Produtos para Embalagem Me e Lindiane Chaves Nogueira. CPF/CNPJ nº: 22.592.623/0001-33 e 358.985.148-13. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: FELIPE DOS ANJOS (OAB 408615/SP), ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP)

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Processo nº 1054646-68.2022.8.26.0002

ID: 278257698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054646-68.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 1054646-68.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditó… ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 1054646-68.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Defiro a conversão da ação em execução. Cadastre-se no sistema. Anote-se o novo valor dado à causa (R$23.914,93). Ressalto que se a qualquer momento o veículo for localizado, poderá ser apreendido, pois se admite a alienação por iniciativa particular na fase executiva. Providencie o autor: a) a complementação das custas devidas ao Estado, em razão do novo valor atribuído a causa; b) verba do oficial de justiça; ou alternativamente, verba para citação postal. Prazo: cinco dias, sob pena de extinção. Após, cite(m)-se o(s) executado(s), por mandado ou carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no percentual de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, além das custas e honorários, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por CPF/CNPJ para cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1054646-68.2022.8.26.0002

ID: 278891642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054646-68.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 1054646-68.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditó… ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 1054646-68.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Defiro a conversão da ação em execução. Cadastre-se no sistema. Anote-se o novo valor dado à causa (R$23.914,93). Ressalto que se a qualquer momento o veículo for localizado, poderá ser apreendido, pois se admite a alienação por iniciativa particular na fase executiva. Providencie o autor: a) a complementação das custas devidas ao Estado, em razão do novo valor atribuído a causa; b) verba do oficial de justiça; ou alternativamente, verba para citação postal. Prazo: cinco dias, sob pena de extinção. Após, cite(m)-se o(s) executado(s), por mandado ou carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no percentual de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, além das custas e honorários, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por CPF/CNPJ para cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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F. P. C. x N. R. S. A.

ID: 277215088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015970-68.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. P. C.

Polo Passivo:

N. R. S. A.

Intimação

Advogados:

RITA BORGES DOS SANTOS

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JULIANA FONTÃO LOPES CORRÊA MEYER

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DANIEL ANDRADE FONTAO LOPES

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ADV: Daniel Andrade Fontao Lopes (OAB 146375/SP), Rita Borges dos Santos (OAB 163789/SP), Juliana Fontão Lopes Corrêa Meyer (OAB 234471/SP) Processo 0015970-68.2022.8.26.0002 - Incidente de Desconsid… ADV: Daniel Andrade Fontao Lopes (OAB 146375/SP), Rita Borges dos Santos (OAB 163789/SP), Juliana Fontão Lopes Corrêa Meyer (OAB 234471/SP) Processo 0015970-68.2022.8.26.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: F. P. C. - Reqdo: N. R. S. A. - Vistos. Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, posto que não demonstradas minimamente as hipóteses previstas no ordenamento jurídico. Com efeito, preceitua o art. 50 do Código Civil: Art. 50.Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1ºPara fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3ºO disposto nocapute nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.§ 4ºA mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputnão autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.§ 5ºNão constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Ensina Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, V. II, Ed. Forense, 2007, pág. 202): A personalidade, a vida e o patrimônio das pessoas jurídicas são distintos dos de seus associados. E mais a frente complementa o autor: Nem mesmo a desconsideração da personalidade jurídica que a jurisprudência agasalha em certas circunstâncias, e até mesmo a lei às vezes reconhece, autoriza uma sumária anulação da autonomia obrigacional existente entre a sociedade e os sócios... Não comprovadas adequadamente em juízo as circunstâncias excepcionais autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica, não há que se cogitar da penhora direta sobre bens do sócio quando a execução se refira a dívida da sociedade. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica se trata de regra de exceção, cuja aplicação deve ser restrita a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. A análise dos autos não revela a presença dos requisitos autorizadores. Primeiramente, registre-se que o fato de o sócio da executada deter participação em outras sociedades, especialmente do tipo Sociedade de Propósito Específico (SPE), não configura indício de ato ilícito. Da mesma forma, operações entre referidas sociedades não são, por si, só operações ilegítimas que configurem confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade. No mais, há que se ressaltar que não restou suficientemente a ausência de bens penhoráveis, já que apenas realizadas pesquisas junto a apenas alguns dos sistemas conveniados ao TJ-SP. De fato, tendo em vista a natureza do objeto social da executada, seria relevante a realização de pesquisas de bens imóveis; o que não foi feito. Assim, ausente a comprovação da presença dos requisitos que autorizam a medida excepcional, anote-se a extinção do presente incidente. Ressalve-se que o requerente poderá instaurar novo incidente futuramente, mediante o preenchimento dos requisitos nos termos supra. Intime-se a Defensoria Pública via Portal. Int. São Paulo, 14 de maio de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Lucas Marques Da Costa Santos x Consórcio Roma e outros

ID: 297201154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053482-68.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARQUES DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

CONSóRCIO ROMA COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MAURÍLIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO

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CARLOS EDUARDO INGLESI

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Processo 1053482-68.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Marques da Costa Santos - Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo - - Consórcio Roma e outro - Vistos. L… Processo 1053482-68.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Marques da Costa Santos - Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo - - Consórcio Roma e outro - Vistos. LUCAS MARQUES DA COSTA SANTOS ajuizou ação em face de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO, CONSÓRCIO ROMA e PLATAFORMA BANCARIA ES LTDA, pretendendo: : (i) a anulação de contratos deconsórcio; (ii) a restituição integral dos valores pagos (R$100.000,00); e (iii) indenização de R$20.000,00 por danos morais. Afirma, em síntese, que: (a) atraído por um falso anúncio na internet de venda de um imóvel, firmou contrato para a aquisição do imóvel localizado na zona sul de São Paulo por meio de carta de consórcio contemplada, mediante depósito prévio de R$100.000,00 na conta da empresa ré PLATAFORMA; (b) ao navegar em outro site de venda de imóveis, constatou a existência de anúncio com fotos semelhantes às imagens do imóvel que pretendia adquirir e percebeu que a sua localização é em Jaraguá do Sul e não no bairro Jabaquara, tratando-se de possível fraude; (c) solicitou o cancelamento da aquisição do imóvel, exercendo o seu direito de arrependimento no prazo legal; (d) os prepostos da ré informaram que a restituição do valor pago se daria em sete dias, o que não ocorreu; (e) notificou a requerida para a devolução do valor pago, sem êxito; (f) sofreu danos morais. Sobrevieram emendas à inicial para a juntada de documentos de fls. 16/21, 25/40 e 42/56. Deferiu-se a gratuidade judiciária (fl. 58). Sobreveio nova emenda para a juntada de documentos (fls. 62/70). Citada, a COOPERATIVA MISTA ROMA, atual denominação social de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUBE, apresentou contestação (fls. 78/99), com documentos (fls. 100/168). Aduz, em suma, que: (a) a contratação é hígida; (b) celebrou contratos de consórcio para aquisição de bem imóvel n. 10118413, com duração de 240 meses, grupo nº 1002, cota 00518.00, no valor de R$ 250.000,00, com o pagamento de um sinal no importe de R$ 18.645,38 e n. 10118421, com duração de 240 meses, grupo nº 1002, cota 00551.00, no valor de R$ 250.000,00, com o pagamento de um sinal no importe de R$18.645,38; (c) o autor teve conhecimento acerca das principais características do contrato, manifestando expressa anuência aos seus termos, ao concluir a contratação; (d) o contrato contém disposição expressa e em destaque de que não se trata de cota contemplada; (e) a contratação e os termos do contrato foram ratificados pelo autor em ligação telefônica por atendente da ré; (f) o autor assinou uma carta com declaração de ciência que a requerida não comercializa cotas de consórcio contempladas; (g) a restituição dos valores pagos será realizada nos termos contratados, ou seja, mediante sorteio específico, ou no prazo de 30 dias contados do encerramento do grupo, descontados os valores previstos em contrato; (h) o autor não fez o pagamento do valor de R$100.000,00, mas de R$18.645,38 a título de sinal referente a cada uma das cotas adquiridas, no total de R$37.290,76; (i) não houve danos morais. Citado (fl. 76), CONSÓRCIO ROMA deixou transcorrer in abis o prazo para o oferecimento de resposta. Citada (fl. 173), PLATAFORMA deixou transcorrer in albis o prazo para o oferecimento de resposta (fls. 174). Réplica a fls. 177/189. O réu depositou em cartório mídia contendo gravação de áudio mencionada em link apresentado na contestação, sobre a qual manifestou-se o autor fls. 201/202. Determinou-se a apresentação de esclarecimentos pelas partes (fls. 216/217). As partes se manifestaram a fls. 210/222 e 223/224. O autor apresentou manifestação a fls. 231/234 acerca dos documentos apresentados pelo réu a fls. 225/227. Determinou-se o interrogatório do autor (fl. 239), que foi colhido em audiência (fls. 254/257). O autor apresentou razões escritas a fls. 258/261 e o réu deixou de se manifestar. Esse o relatório. Decido. Bem, os documentos apresentados revelam que LUCAS aderiu, em 18/6/2022, à "proposta de participação em grupo de consórcio" n. 10114378, grupo 1004, cota 361, com crédito de R$500.000,00, com prazo de 180 meses, ofertada por CONSÓRCIO ROMA, da qual constou que a primeira parcela, de R$37.309,25, seria paga por meio de boleto emitido em favor de Cooperativa Mista Jockey (fls. 62/63). Figurou como representante, no mesmo contrato, Paulo Bens Soluções Financeiras (fl. 63-fine). O autor pagou: a) R$37.309,25, aos 18/6/2022, à COOPERATIVA MISTA (fl. 42); b) R$30.000,00, aos 18/6/2022, à ré PLATAFORMA BANCÁRIA ES (fls. 43 e 44); e c) R$2.690,75, também à Plataforma Bancária ES, em 20/6/2022 (fl. 35), no total de R$70.000,00. Mensagens copiadas a fls. 46/54 evidenciam que, em 21/6/2022, o autor solicitou - a um interlocutor identificado como Lucas que, ao que se infere, comercializou o consórcio em questão - o cancelamento do contrato, invocando o prazo de sete dias previsto no art. 49 do código de defesa do consumidor. A parte ré, ao apresentar contestação, bateu-se pela higidez de outros dois contratos de consórcio, celebrados com o autor em julho de 2022 (fls. 145/146, 151/159 e 160/168), em data posterior ao contrato descrito na inicial, em relação ao qual o autor requer a declaração de desfazimento por inautenticidade, afirmando, em seu depoimento pessoal, que não celebrou tais contratos com o réu e que não reconhece a assinatura aposta nos instrumentos como sendo a sua. Não houve específica impugnação do réu à alegação, do autor, de que exerceu o direito de desistência relativamente ao contrato descrito na petição inicial (contrato n. 10114378, grupo 1004, cota 361), corroborada, ademais, pelo documentos de fl. 33, que teria sido assinado pelo autor e por preposto do réu. Assim, são os réus responsáveis, solidariamente, pela restituição dos valores pagos pelo autor. A propósito dos contratos n. 10118413, grupo nº 1002, cota 00518.00 e n. 10118421, grupo nº 1002, cota 00551.00, que teriam sido celebrados em julho de 2002, o réu não apresentou alegações finais, deixando de impugnar a afirmação do autor feita em seu depoimento pessoal de que não reconhece a assinatura nos contratos como sendo suas, limitando-se o requerido a alegar, na manifestação de fls. 223/224, que tais contratos foram cancelados por falta de pagamento e não houve aproveitamento do valor disponível do contrato n. 10114378 nestes outros consórcios. Assim, impõe-se concluir pela inautenticidade dos instrumentos contratuais, pela nulidade dos negócios jurídicos (contratos n. 10118413, grupo nº 1002, cota 00518.00 e n. 10118421, grupo nº 1002, cota 00551.00) e pela inexigibilidade das obrigações deles decorrentes. Todavia, não identifico vulneração a direito da personalidade do autor, como consequência direta e imediata da conduta do réu, a justificar o arbitramento de indenização de danos morais. Não é ocioso reafirmar, nesse sentido, que os danos morais têm feição tutelar dos direitos da personalidade, conforme abalizada jurisprudência (STJ, REsp n. 1.406.245-SP, Rel. Min.Luis Felipe Salomão): "2.Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4.O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas e danos por ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se,conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico".(REsp n. 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/2/2019). Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para assim condenar a ré a restituir ao autor R$70.000,00 (setenta mil reais), com correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação. Recíproca mas não equivalente a sucumbência, o autor suportará 1/3 das custas do processo, tocando 2/3 ao réu. Quanto aos honorários: o autor pagará 10% do pedido rejeitado de danos morais, aos advogados do réu; e este pagará, ao advogado do autor, 10% da condenação principal. Tudo nos termos do art. 85, §2º, do CPC e ressalvada a gratuidade concedida ao autor (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO INGLESI (OAB 184546/SP), CARLOS EDUARDO INGLESI (OAB 184546/SP), MAURÍLIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 425667/SP)

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Lucas Marques Da Costa Santos x Consórcio Roma e outros

ID: 297200626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053482-68.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARQUES DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

CONSóRCIO ROMA COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MAURÍLIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053482-68.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Marques da Costa Santos - Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo - - Consórcio Roma e outro - Vistos. L… Processo 1053482-68.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Marques da Costa Santos - Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo - - Consórcio Roma e outro - Vistos. LUCAS MARQUES DA COSTA SANTOS ajuizou ação em face de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO, CONSÓRCIO ROMA e PLATAFORMA BANCARIA ES LTDA, pretendendo: : (i) a anulação de contratos deconsórcio; (ii) a restituição integral dos valores pagos (R$100.000,00); e (iii) indenização de R$20.000,00 por danos morais. Afirma, em síntese, que: (a) atraído por um falso anúncio na internet de venda de um imóvel, firmou contrato para a aquisição do imóvel localizado na zona sul de São Paulo por meio de carta de consórcio contemplada, mediante depósito prévio de R$100.000,00 na conta da empresa ré PLATAFORMA; (b) ao navegar em outro site de venda de imóveis, constatou a existência de anúncio com fotos semelhantes às imagens do imóvel que pretendia adquirir e percebeu que a sua localização é em Jaraguá do Sul e não no bairro Jabaquara, tratando-se de possível fraude; (c) solicitou o cancelamento da aquisição do imóvel, exercendo o seu direito de arrependimento no prazo legal; (d) os prepostos da ré informaram que a restituição do valor pago se daria em sete dias, o que não ocorreu; (e) notificou a requerida para a devolução do valor pago, sem êxito; (f) sofreu danos morais. Sobrevieram emendas à inicial para a juntada de documentos de fls. 16/21, 25/40 e 42/56. Deferiu-se a gratuidade judiciária (fl. 58). Sobreveio nova emenda para a juntada de documentos (fls. 62/70). Citada, a COOPERATIVA MISTA ROMA, atual denominação social de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUBE, apresentou contestação (fls. 78/99), com documentos (fls. 100/168). Aduz, em suma, que: (a) a contratação é hígida; (b) celebrou contratos de consórcio para aquisição de bem imóvel n. 10118413, com duração de 240 meses, grupo nº 1002, cota 00518.00, no valor de R$ 250.000,00, com o pagamento de um sinal no importe de R$ 18.645,38 e n. 10118421, com duração de 240 meses, grupo nº 1002, cota 00551.00, no valor de R$ 250.000,00, com o pagamento de um sinal no importe de R$18.645,38; (c) o autor teve conhecimento acerca das principais características do contrato, manifestando expressa anuência aos seus termos, ao concluir a contratação; (d) o contrato contém disposição expressa e em destaque de que não se trata de cota contemplada; (e) a contratação e os termos do contrato foram ratificados pelo autor em ligação telefônica por atendente da ré; (f) o autor assinou uma carta com declaração de ciência que a requerida não comercializa cotas de consórcio contempladas; (g) a restituição dos valores pagos será realizada nos termos contratados, ou seja, mediante sorteio específico, ou no prazo de 30 dias contados do encerramento do grupo, descontados os valores previstos em contrato; (h) o autor não fez o pagamento do valor de R$100.000,00, mas de R$18.645,38 a título de sinal referente a cada uma das cotas adquiridas, no total de R$37.290,76; (i) não houve danos morais. Citado (fl. 76), CONSÓRCIO ROMA deixou transcorrer in abis o prazo para o oferecimento de resposta. Citada (fl. 173), PLATAFORMA deixou transcorrer in albis o prazo para o oferecimento de resposta (fls. 174). Réplica a fls. 177/189. O réu depositou em cartório mídia contendo gravação de áudio mencionada em link apresentado na contestação, sobre a qual manifestou-se o autor fls. 201/202. Determinou-se a apresentação de esclarecimentos pelas partes (fls. 216/217). As partes se manifestaram a fls. 210/222 e 223/224. O autor apresentou manifestação a fls. 231/234 acerca dos documentos apresentados pelo réu a fls. 225/227. Determinou-se o interrogatório do autor (fl. 239), que foi colhido em audiência (fls. 254/257). O autor apresentou razões escritas a fls. 258/261 e o réu deixou de se manifestar. Esse o relatório. Decido. Bem, os documentos apresentados revelam que LUCAS aderiu, em 18/6/2022, à "proposta de participação em grupo de consórcio" n. 10114378, grupo 1004, cota 361, com crédito de R$500.000,00, com prazo de 180 meses, ofertada por CONSÓRCIO ROMA, da qual constou que a primeira parcela, de R$37.309,25, seria paga por meio de boleto emitido em favor de Cooperativa Mista Jockey (fls. 62/63). Figurou como representante, no mesmo contrato, Paulo Bens Soluções Financeiras (fl. 63-fine). O autor pagou: a) R$37.309,25, aos 18/6/2022, à COOPERATIVA MISTA (fl. 42); b) R$30.000,00, aos 18/6/2022, à ré PLATAFORMA BANCÁRIA ES (fls. 43 e 44); e c) R$2.690,75, também à Plataforma Bancária ES, em 20/6/2022 (fl. 35), no total de R$70.000,00. Mensagens copiadas a fls. 46/54 evidenciam que, em 21/6/2022, o autor solicitou - a um interlocutor identificado como Lucas que, ao que se infere, comercializou o consórcio em questão - o cancelamento do contrato, invocando o prazo de sete dias previsto no art. 49 do código de defesa do consumidor. A parte ré, ao apresentar contestação, bateu-se pela higidez de outros dois contratos de consórcio, celebrados com o autor em julho de 2022 (fls. 145/146, 151/159 e 160/168), em data posterior ao contrato descrito na inicial, em relação ao qual o autor requer a declaração de desfazimento por inautenticidade, afirmando, em seu depoimento pessoal, que não celebrou tais contratos com o réu e que não reconhece a assinatura aposta nos instrumentos como sendo a sua. Não houve específica impugnação do réu à alegação, do autor, de que exerceu o direito de desistência relativamente ao contrato descrito na petição inicial (contrato n. 10114378, grupo 1004, cota 361), corroborada, ademais, pelo documentos de fl. 33, que teria sido assinado pelo autor e por preposto do réu. Assim, são os réus responsáveis, solidariamente, pela restituição dos valores pagos pelo autor. A propósito dos contratos n. 10118413, grupo nº 1002, cota 00518.00 e n. 10118421, grupo nº 1002, cota 00551.00, que teriam sido celebrados em julho de 2002, o réu não apresentou alegações finais, deixando de impugnar a afirmação do autor feita em seu depoimento pessoal de que não reconhece a assinatura nos contratos como sendo suas, limitando-se o requerido a alegar, na manifestação de fls. 223/224, que tais contratos foram cancelados por falta de pagamento e não houve aproveitamento do valor disponível do contrato n. 10114378 nestes outros consórcios. Assim, impõe-se concluir pela inautenticidade dos instrumentos contratuais, pela nulidade dos negócios jurídicos (contratos n. 10118413, grupo nº 1002, cota 00518.00 e n. 10118421, grupo nº 1002, cota 00551.00) e pela inexigibilidade das obrigações deles decorrentes. Todavia, não identifico vulneração a direito da personalidade do autor, como consequência direta e imediata da conduta do réu, a justificar o arbitramento de indenização de danos morais. Não é ocioso reafirmar, nesse sentido, que os danos morais têm feição tutelar dos direitos da personalidade, conforme abalizada jurisprudência (STJ, REsp n. 1.406.245-SP, Rel. Min.Luis Felipe Salomão): "2.Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4.O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas e danos por ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se,conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico".(REsp n. 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/2/2019). Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para assim condenar a ré a restituir ao autor R$70.000,00 (setenta mil reais), com correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação. Recíproca mas não equivalente a sucumbência, o autor suportará 1/3 das custas do processo, tocando 2/3 ao réu. Quanto aos honorários: o autor pagará 10% do pedido rejeitado de danos morais, aos advogados do réu; e este pagará, ao advogado do autor, 10% da condenação principal. Tudo nos termos do art. 85, §2º, do CPC e ressalvada a gratuidade concedida ao autor (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO INGLESI (OAB 184546/SP), CARLOS EDUARDO INGLESI (OAB 184546/SP), MAURÍLIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 425667/SP)

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Mercado Pag Mais Barato Ltda x Tecben Administradora De Benefícios Ltda

ID: 314772790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155917-83.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAG MAIS BARATO LTDA

Polo Passivo:

TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1155917-83.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mercado Pag Mais Barato Ltda - Tecben Administradora de Benefícios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de conheciment… Processo 1155917-83.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mercado Pag Mais Barato Ltda - Tecben Administradora de Benefícios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum que Mercado Pag Mais Barato Ltda. move contra Tecben Administradora de Benefícios Ltda, na qual afirma haver contratado plano de saúde com a operadora requerida, a quem comunicou o cancelamento dos serviços. Sustenta que a requerida exigiu o pagamento de mensalidades referentes ao período de 60 dias, após o cancelamento, com base em cláusula que estabelece aviso prévio para resilição unilateral, o que considera abusivo por infringir normas de proteção ao consumidor. Acrescenta que a autorização sobre o aviso prévio para cancelamento de planos e seguros-saúde, prevista no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS n. 195/09, foi declarada ilegal por infração à liberdade de escolha do consumidor, conforme sentença proferida em ação civil pública. Pretende a declaração de encerramento do vínculo contratual, com a inexigibilidade das mensalidades posteriores a 29/10/2023. O pedido de tutela provisória foi deferido. A requerida contesta. Sustenta a validade da disposição sobre possibilidade de resilição unilateral, mediante comunicação por escrito com 60 dias de antecedência, estando o contrato vigente por prazo indeterminado. Conclui pela exigibilidade das mensalidades impugnadas. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em preliminar, as normas de proteção ao consumidor aplicam-se ao caso. De fato, o art. 2º da Lei n. 8.078/90, que dispõe sobre o Código do Consumidor, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A autora é pessoa jurídica, não aderiu ao plano de saúde como insumo para seus próprios produtos ou serviços, sendo portanto destinatária final dos serviços. Nesse sentido, anota Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva (Código de Defesa do Consumidor Anotado, 1ª edição, São Paulo: Ed. Saraiva, 2001, pág. 6): a doutrina não considera consumidora a empresa que adquire bens, produtos ou serviços para utilizá-los como insumos, bens de produção ou como instrumento de trabalho. No mérito, a questão cinge-se à validade da regra contratual que estabelece aviso prévio para resilição unilateral de contrato de plano de saúde firmado por tempo indeterminado. Não havendo necessidade de dilação probatória, é caso de julgamento antecipado da lide. O art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS, que regulamenta a contratação dos planos privados de saúde, dispunha que "os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". A disposição havia sido considerada ilegal no julgamento de ação civil pública, por violação ao sistema de proteção ao consumidor. Em virtude dos efeitos da coisa julgada material, a regra acabou sendo revogada pela RN 455/2020. A resilição unilateral é regida pelo caput do art. 17 da RN 195/2009, com seguinte redação: "As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes". Na hipótese dos autos, o contrato estabelece a possibilidade de resilição unilateral por qualquer das partes, mediante comunicação prévia e por escrito, com antecedência mínima de 60 dias (cláusula 2). Ocorre que a disposição infringe normas de proteção ao consumidor por restringir a portabilidade de carências para outro serviço equivalente. De fato, o art. 6º, inciso II, da Lei n. 8.078/90, que dispõe sobre o Código do Consumidor, estabelece como direito básico do consumidor "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações". Por sua vez o art. 51, IV, do CDC, prescreve a nulidade das cláusulas contratuais relativas a produtos ou serviços que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". O § 1º do dispositivo dispõe o seguinte: "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso". É excessivamente oneroso ao consumidor exigir a manutenção do vínculo contratual, em pacto firmado por tempo indeterminado, uma vez que ninguém pode ser compelido a permanecer contratando. Trata-se de supedâneo da garantia constitucional à liberdade de contratar e do direito básico do consumidor de ver assegurada a possibilidade de escolha. A exigência de aviso prévio também restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato porque impede a imediata portabilidade de carências para adesão a outro produto com operadora diversa em plano equivalente ou, ainda, o direito de exercer a liberdade contratual de aderir a plano ou seguro-saúde menos custoso. Cumpre ressaltar que, no julgamento de ação coletiva ajuizada por entidade de proteção aos direitos do consumidor contra a ANS, a Justiça Federal havia considerado ilegal a exigência de aviso prévio por violar normas de proteção ao consumidor. Nesse sentido, colaciona-se a ementa do V. Acórdão que negou provimento à remessa necessária e recursos contra a sentença de procedência da ação coletiva: TRF2. ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. C LÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. -Rejeitada a alegação de intempestividade recursaladuzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende d a petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que d ispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. -A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. Processo n. 0136265-83.2013.4.02.5101 (TRF2 2013.51.01.136265-4). Não convence a alegação de inconstitucionalidade da RN 455/2020, por haver atendido ao julgamento de ação civil pública com efeitos territoriais limitados à jurisdição do órgão prolator. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da LCP, que limita a eficácia das sentenças proferidas em ações civis públicas à competência territorial do órgão prolator (Tema 1075). Portanto, é caso de se reconhecer indevida a exigência de aviso prévio para cancelamento do contrato firmado por tempo indeterminado. É válida a resilição unilateral a partir da manifestação da requerente, com a inexigibilidade de prestações referentes a período posterior. No mesmo sentido, os seguintes precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO Embargos à execução - Plano de Saúde - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da embargada - Descabimento - Exigênciadeaviso préviode60 dias para o cancelamento docontratopor parte do contratante que é considerada abusiva - Matéria que já fora pacificada por meiodeaçãocoletiva que prevê a abrangência para contratos coletivos - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1042230-68.2022.8.26.0002; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Ação declaratória de inexigibilidade de débito Discussão acerca da validade da cláusula que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para se efetivar o cancelamento unilateral a pedido da empresa estipulante Sentença de procedência Insurgência da operadora de saúde Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública ANS que já emitiu nova RN, de nº 455/2020, dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva Manutenção do afastamento da cobrança de aviso prévio de 60 dias Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1091753-46.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023). A Tabela de Honorários da Seccional da OAB é recomendação, não se aplica invariavelmente a todas as situações de arbitramento por equidade, sob pena de resultar em interpretação desarrazoada de que as verbas de sucumbência possuem valor superior ao proveito econômico obtido na ação. Nesse sentido, recente julgado do Eg. TJSP: APELAÇÃO Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral Inscrição do nome da autora na plataforma "SERASA LIMPA NOME" Dívida prescrita Sentença de improcedência Recurso da requerente - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - Extinção da pretensão subtrai do credor o poder de exigir a prestação, seja judicial, seja extrajudicialmente - Inteligência do art. 189 do Código Civil - Compreensão do instituto à luz do escopo de segurança jurídica e da finalidade de estabilização social - Distinção entre extinção da pretensão e extinção do direito subjetivo não confere ao credor o direito de reclamar extrajudicialmente dívida inexigível Sentença reformada para declarar a inexigibilidade da dívida, na extensão ora consignada, e condenar a requerida a se abster de realizar novas cobranças, além de retirar o débito da plataforma mantida pela SERASA RECURSO PROVIDO DANO MORAL - Lesão não presumida nem comprovada - Banco de dados em questão que não veicula informações desabonadoras a terceiros - Não demonstradas cobranças vexatórias, excessivas ou inoportunas, tampouco comprovado reflexo prejudicial na pontuação do consumidor Enunciado 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste Tribunal Precedentes desta Câmara - RECURSO DESPROVIDO ÔNUS SUCUMBENCIAIS Custas e despesas processuais repartidas igualmente - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Autora que sucumbiu majoritariamente, saindo vencedora apenas no tocante à declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$ 1.877,99 Insucesso com relação à pretensão de reparação por dano moral no "quantum" de R$44.000,00 Baixo proveito econômico e inexistência de condenação da ré - Valor da causa que não pode ser empregado como base de cálculo para honorários, na medida em que "inflado" pelo montante perseguido a título de reparação por dano moral, aspecto no qual a autora foi malsucedida, vindo a sucumbir Critério equitativo de fixação de honorários que se apresenta o mais adequado à espécie Tabela de honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que tem cunho apenas de recomendação Verba arbitrada em prol do causídico da autora em R$1.000,00 e, em benefício do patrono da ré em 10% sobre o respectivo proveito econômico (valor da indenização por dano moral não acolhida) - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006428-06.2021.8.26.0176; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a resilição unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde coletivo empresarial firmado com a empresa requerente, a partir de 29/10/2023, e a inexigibilidade integral das contraprestações/prêmios referentes aos períodos (competências) de novembro e dezembro. Torno definitiva a tutela de urgência. Pela sucumbência, condeno a requerida ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa. P. I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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