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Roselaine Ferrari x Banco Safra S/A

ID: 308376109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036920-10.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE FERRARI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1036920-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roselaine Ferrari - BANCO SAFRA S/A - I - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA (p. 77): A assistência j… Processo 1036920-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roselaine Ferrari - BANCO SAFRA S/A - I - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA (p. 77): A assistência jurídica integral e gratuita é instituto contemplado pela Carta Magna (CF, art. 5º, LXXIV) destinado às pessoas que não disponham de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo da própria subsistência. Milita em favor da pessoa exclusivamente natural presunção relativa de veracidade sobre a alegação de hipossuficiência financeira (CPC, art. 99, §3º), até prova em contrário. O réu não carreou aos autos qualquer elemento, sequer indiciário, capaz de elidir a presunção de miserabilidade que milita em favor da autora, beneficiária do INSS e que aufere rendimentos inferiores a 03 salários-mínimos (p. 39/43), critério adotado pela Defensoria Pública para a concessão da gratuidade. REJEITA-SE, pois, a impugnação à gratuidade da justiça. II - CONEXÃO (p. 77): Não há falar em conexão, visto que o objeto deste feito é diverso daqueles apontados nos processos nº 1037413-84.2024.8.26.0100, 1037455-36.2024.8.26.0100, 1036879-43.2024.8.26.0100, 1037373-05.2024.8.26.0100, 1036620-48.2024.8.26.0100, 1036572-89.2024.8.26.0100, 1106512-78.2023.8.26.0100, 1011027-51.2023.8.26.0100 e 1124355-90.2022.8.26.0100, cada qual tratando de contrato diverso firmado entre as partes. Ausente, portanto, o risco de decisões conflitantes que autorize a reunião dos processos para julgamento conjunto. III - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA (p. 79/82): Não se vislumbram - ao menos por ora - traços de conduta irregular do patrono da autora, em razão da distribuição de ações massificadas, visto que, por si só, não constitui ato atentatório à dignidade da justiça . Sem prejuízo, este Juízo não está alheio à existência de eventuais indícios de litigância predatória, a envolver a temática dos empréstimos consignados. No que concerne ao comprovante de residência, é documento dispensável à propositura da ação, bastando a mera indicação, na petição inicial, do endereço da autora (CPC, art. 319, II), de modo que a ausência de atualização não possui o condão de impossibilitar a prestação jurisdicional, visto que são documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado. No mais, não inexiste irregularidade na representação processual da autora. A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (CPC, art. 105 c/c art. 5º, §2º, da Lei nº 8.906/94), não se verificando exigência legal que conste no instrumento de mandato a finalidade específica para propositura de determinada ação. Além disso, a procuração judicial não possui prazo de validade (art. 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB). III - FALTA DE INTERESSE DE AGIR (p. 76): Desnecessária a prévia realização de requerimento administrativo, diante do disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. IV - Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, bem assim por não haver nulidades ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixa-se como questão controvertida alvo de dilação probatória (CPC, art. 357): (a) a regularidade da operação descrita na inicial, representada pelo contrato de p. 30/34; Ônus da prova a cargo do banco-réu (CPC, art. 429, II); (b) a existência e a extensão dos danos materiais e morais experimentados pela parte autora. Ônus da prova a cargo da parte autora (CPC, art. 373, I). V - P. 146/148: Manifeste-se o réu, em 15 dias, sobre o interesse na perícia grafotécnica. No silêncio, conclusos os autos para julgamento antecipado. VI - P. 142: Sem prejuízo da determinação supra, oficie-se à Caixa Econômica Federal, ag. 2590, para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias, se o valor indicado no documento de p. 30/34 (R$ 1094,52) foi depositado na conta 268730, de titularidade da parte autora (ROSELAINE FERRARI, CPF n.º 050.203.238-37 ). Cópia desta decisão, acompanhada de cópia do documento de p. 30/34, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado pelo réu à Caixa Econômica Federal. Incumbe ao banco-réu encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada em formato PDF ao e-mail upj41a45@tjsp.jus.br, com referência a este processo. Com a juntada da resposta, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

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Nova Consultoria Reprodutiva Animal Ltda - Epp x Genoa Biotecnologia Veterinaria Ltda

ID: 322617747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028893-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NOVA CONSULTORIA REPRODUTIVA ANIMAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

GENOA BIOTECNOLOGIA VETERINARIA LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE DE CASTRO PATAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JULIO FONTOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028893-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1103550-24.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nova Consultoria Reprodutiva Anima… Processo 0028893-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1103550-24.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nova Consultoria Reprodutiva Animal Ltda - Epp - Genoa Biotecnologia Veterinaria Ltda - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, I). Além disso, fica sem efeito sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos (CPC, art. 520, II). Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução (CPC, art. 520, III). Finalmente, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea (CPC, art. 520, IV). Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Destaco que, nos termos do art. 520, § 2º, do CPC, a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se.. - ADV: FELIPE DE CASTRO PATAH (OAB 215763/SP), CLAUDIO JULIO FONTOURA (OAB 160534/SP)

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Nova Consultoria Reprodutiva Animal Ltda - Epp x Genoa Biotecnologia Veterinaria Ltda

ID: 331661850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028893-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOVA CONSULTORIA REPRODUTIVA ANIMAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

GENOA BIOTECNOLOGIA VETERINARIA LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE DE CASTRO PATAH

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CLAUDIO JULIO FONTOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028893-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1103550-24.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nova Consultoria Reprodutiva Anima… Processo 0028893-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1103550-24.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nova Consultoria Reprodutiva Animal Ltda - Epp - Genoa Biotecnologia Veterinaria Ltda - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, I). Além disso, fica sem efeito sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos (CPC, art. 520, II). Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução (CPC, art. 520, III). Finalmente, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea (CPC, art. 520, IV). Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Destaco que, nos termos do art. 520, § 2º, do CPC, a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: CLAUDIO JULIO FONTOURA (OAB 160534/SP), FELIPE DE CASTRO PATAH (OAB 215763/SP)

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Leda Paulini Muniz x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 332904890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0076805-24.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEDA PAULINI MUNIZ

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCELO PANTOJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0076805-24.2019.8.26.0100 (processo principal 1083586-55.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - LEDA PAULINI MUNIZ - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Trata-se de pro… Processo 0076805-24.2019.8.26.0100 (processo principal 1083586-55.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - LEDA PAULINI MUNIZ - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Trata-se de procedimento de liquidação de sentença (fls. 1/129) que LEDA PAULINI MUNIZ promoveu em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS DE SAÚDE. O título executivo é o v. acórdão de fls. 520/525 dos autos da fase de conhecimento. Por ele a sentença foi parcialmente reformada para declarar a nulidade das cláusulas contratuais que serviram de fundamento para os reajustes das mensalidades da autora, ao completar 71 anos e depois disso, de 5% ao ano. Também para determinar a realização da perícia atuarial com observância da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS e a legislação consumerista, para apurar percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, nos termos do que restou decidido no REsp representativo de controvérsia nº 1.568.244-RJ, observada a prescrição trienal. Foi então nomeado perito para a realização do cálculo atuarial (fls. 111 e 127). Laudo pericial de fls. 350/370. Insurgiu-se contra o trabalho da senhora perita apenas a ré (fls. 377/382), apresentando o parecer de seu assistente técnico (fls. 383/385). Esclarecimentos da sra. Perita a fls. 518/522. As partes se manifestaram novamente a fls. 526/527 e 528/529. É o relato do necessário. Decido. Não procede a impugnação da ré que, data maxima venia, se mostra dissonante da fase em que o processo se encontra e do mais que dos autos consta. A ré ainda peleja pelo reconhecimento da correção dos índices de atualização do valor das mensalidades, os quais deram ensejo à propositura desta ação. Considerando o teor do título executivo judicial (v. acórdão de fls. 520/525 dos autos da fase de conhecimento), que já reconheceu a nulidade de tais reajustes e determinou a liquidação por arbitramento para apuração de outros, mais adequados e razoáveis, é vedado repetir aqui a discussão sobre este tema, haja vista a vedação do artigo 507 do Código de Processo Civil. No mais, o trabalho do assistente técnico da defesa é genérico, sem elaboração de impugnação específica e fundamentada, de maneira que sequer abala os sólidos fundamentos científicos adotados pela Senhora Perita. Com efeito, empregou ela o seguinte critério: "Portanto, aplicou-se o limitador do pacto intergeracional entre a primeira e a última faixa etária no limite de 6 vezes, sobre o prêmio comercial da primeira faixa constante da Nota Técnica de Registro de Produto. Obteve-se então o novo prêmio comercial considerando essa premissa. A variação em relação à faixa anterior resultou em um percentual negativo de 12,65% que foi utilizado para ajustar a última faixa (71 anos ou mais) estabelecida contratualmente. O percentual alternativo a ser aplicado na fase de cumprimento de sentença portanto é de 26,54%". Em atenção à preocupação externada pela autora, deve ser desde logo registrado que, efetivamente, o título executivo judicial não ampara qualquer cobrança em desfavor da autora na fase de cumprimento de sentença; à míngua de propositura de reconvenção na fase de conhecimento. Destarte, descabida a elocubração acerca da incidência de encargos da mora em suposto cálculo de crédito da ré e eventual compensação de valores. Mas mantida a condenação na restituição do excesso pago, deve ser o laudo pericial homologado, declarando-se o crédito da autora no valor equivalente a R$ 119.546,70, para agosto de 2023 (fls. 521). Ante o exposto e o mais que dos autos consta, extingo esta fase de liquidação de sentença e homologo o laudo pericial de fls. 350/370, complementado pelos esclarecimentos de fls. 518/522. Sem condenação no pagamento de honorários, por incabíveis na espécie. Transcorrido o prazo para recurso, ou processado o que houver, prossiga-se em seus ulteriores termos, com ingresso na fase de cumprimento de sentença. Int. - ADV: MARCELO PANTOJA (OAB 103839/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Leda Paulini Muniz x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 335093985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0076805-24.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEDA PAULINI MUNIZ

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCELO PANTOJA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0076805-24.2019.8.26.0100 (processo principal 1083586-55.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - LEDA PAULINI MUNIZ - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Trata-se de pro… Processo 0076805-24.2019.8.26.0100 (processo principal 1083586-55.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - LEDA PAULINI MUNIZ - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Trata-se de procedimento de liquidação de sentença (fls. 1/129) que LEDA PAULINI MUNIZ promoveu em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS DE SAÚDE. O título executivo é o v. acórdão de fls. 520/525 dos autos da fase de conhecimento. Por ele a sentença foi parcialmente reformada para declarar a nulidade das cláusulas contratuais que serviram de fundamento para os reajustes das mensalidades da autora, ao completar 71 anos e depois disso, de 5% ao ano. Também para determinar a realização da perícia atuarial com observância da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS e a legislação consumerista, para apurar percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, nos termos do que restou decidido no REsp representativo de controvérsia nº 1.568.244-RJ, observada a prescrição trienal. Foi então nomeado perito para a realização do cálculo atuarial (fls. 111 e 127). Laudo pericial de fls. 350/370. Insurgiu-se contra o trabalho da senhora perita apenas a ré (fls. 377/382), apresentando o parecer de seu assistente técnico (fls. 383/385). Esclarecimentos da sra. Perita a fls. 518/522. As partes se manifestaram novamente a fls. 526/527 e 528/529. É o relato do necessário. Decido. Não procede a impugnação da ré que, data maxima venia, se mostra dissonante da fase em que o processo se encontra e do mais que dos autos consta. A ré ainda peleja pelo reconhecimento da correção dos índices de atualização do valor das mensalidades, os quais deram ensejo à propositura desta ação. Considerando o teor do título executivo judicial (v. acórdão de fls. 520/525 dos autos da fase de conhecimento), que já reconheceu a nulidade de tais reajustes e determinou a liquidação por arbitramento para apuração de outros, mais adequados e razoáveis, é vedado repetir aqui a discussão sobre este tema, haja vista a vedação do artigo 507 do Código de Processo Civil. No mais, o trabalho do assistente técnico da defesa é genérico, sem elaboração de impugnação específica e fundamentada, de maneira que sequer abala os sólidos fundamentos científicos adotados pela Senhora Perita. Com efeito, empregou ela o seguinte critério: "Portanto, aplicou-se o limitador do pacto intergeracional entre a primeira e a última faixa etária no limite de 6 vezes, sobre o prêmio comercial da primeira faixa constante da Nota Técnica de Registro de Produto. Obteve-se então o novo prêmio comercial considerando essa premissa. A variação em relação à faixa anterior resultou em um percentual negativo de 12,65% que foi utilizado para ajustar a última faixa (71 anos ou mais) estabelecida contratualmente. O percentual alternativo a ser aplicado na fase de cumprimento de sentença portanto é de 26,54%". Em atenção à preocupação externada pela autora, deve ser desde logo registrado que, efetivamente, o título executivo judicial não ampara qualquer cobrança em desfavor da autora na fase de cumprimento de sentença; à míngua de propositura de reconvenção na fase de conhecimento. Destarte, descabida a elocubração acerca da incidência de encargos da mora em suposto cálculo de crédito da ré e eventual compensação de valores. Mas mantida a condenação na restituição do excesso pago, deve ser o laudo pericial homologado, declarando-se o crédito da autora no valor equivalente a R$ 119.546,70, para agosto de 2023 (fls. 521). Ante o exposto e o mais que dos autos consta, extingo esta fase de liquidação de sentença e homologo o laudo pericial de fls. 350/370, complementado pelos esclarecimentos de fls. 518/522. Sem condenação no pagamento de honorários, por incabíveis na espécie. Transcorrido o prazo para recurso, ou processado o que houver, prossiga-se em seus ulteriores termos, com ingresso na fase de cumprimento de sentença. Int. - ADV: MARCELO PANTOJA (OAB 103839/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Ana Beatris Wilk Sampaio Manfrinatti e outros x Benedicto Modesto De Paula Júnior e outros

ID: 292599242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011521-78.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIS WILK SAMPAIO MANFRINATTI DIRCEU MANFRINATTI JúNIOR

Polo Passivo:

BENEDICTO MODESTO DE PAULA JúNIOR FELIPE AUGUSTO SANTANA

Intimação

Advogados:

SERGIO DAGNONE JUNIOR

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RICARDO LUIS LOPES

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LAIZ ANGELINA BONTORIN RACHIONE

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HUMBERTO VICENTE DA SILVA

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Processo 1011521-78.2022.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dirceu Manfrinatti Júnior - - Ana Beatris Wilk Sampaio Manfrinatti - Benedicto Modesto de Paula Júnio… Processo 1011521-78.2022.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dirceu Manfrinatti Júnior - - Ana Beatris Wilk Sampaio Manfrinatti - Benedicto Modesto de Paula Júnior - - Felipe Augusto Santana e outros - Mantenho o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, uma vez que cabia aos impugnantes demonstrar que o requerente possui recursos suficientes a pagar as custas, despesas e honorários advocatícios (REsp 168.618/SP), ônus do qual não se desincumbiram. Indefiro a denunciação da lide dos réus Maria Cristina Modesto de Paula e Outros ao réu Felipe, pois a situação dos autos não encontra previsão no artigo 125 CPC : Felipe não é antecessor dos réus Maria Cristina e Outros, mas sucessor na posse. Sem prejuízo, eventual prejuízo que estes entendam eventualmente suportar por força de sentença poderão ser debatidos em ação autônoma. A prescrição é matéria de mérito, a ser analisada após a produção de prova ; seu termo inicial não coincide com o aparecimento do dano, mas com sua estabilização (TJSP; Apelação Cível 1060482-24.2019.8.26.0100; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/02/2025). Fls. 366 : defiro a produção de prova pericial ; considerando-se que a prova foi requerida pelos autores, beneficiários da gratuidade processual, será custeada pelo Estado. Tratando-se de perícia de engenharia relativa a condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, Grau II, arbitro em 88 Ufesp o valor dos honorários periciais (Anexo da Resolução 910/2023 OE TJSP, item 2.9), atualmente no valor de R$.3.257,76. (valor da Ufesp em 2025 - R$.37,02). No prazo de dez dias, indiquem as partes perito comum ; no silêncio, intime-se o(a) perito(a) Lucas Modotte Bernardo a dizer se aceita realizar os serviços pelo valor em questão ; em caso positivo, fica desde já nomeado(a) ; em caso negativo, voltem conclusos para nomeação de outro profissional. Fixo prazo de 30 dias para a entrega do laudo, facultado às partes indicar assistentes técnicos e quesitos no prazo de cinco dias. Por se tratar o perito de profissional nomeado pelo juízo para auxiliá-lo em processo cuja gratuidade de justiça beneficia o autor, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo o pagamento de seus honorários. O ofício deverá ser enviado à Defensoria Pública Regional de São Carlos (Rua Belarmino Indalécio de Souza, 549, Vila Monteiro, Gleba I, São Carlos-SP, CEP 13.560-292), informando tratar-se de parte beneficiada por gratuidade processual. No ofício deverá constar a faixa em que se encontra o valor da causa, o nome, o CPF do perito, o número dos autos judiciais, o nome das partes e os respectivos CPF, identificação da Vara, além do nome e número da agência do Banco onde deverá ser feito o depósito judicial, bem como que, nos termos do artigo 95 CPC, o ônus do adiantamento da remuneração do perito coube integralmente ao autor. Após ser efetuada a reserva de honorários periciais, intime-se o perito, que fixará a data com prazo de dois meses de antecedência, horário e local dos trabalhos, cabendo à serventia intimar as partes sobre a designação com antecedência. Observe-se que, nos termos do artigo 473 § 3º CPC, "para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia". Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, e para que seus assistentes apresentem seus pareceres no prazo de quinze dias. Apresento como quesitos judiciais : a) em que ano iniciaram-se os trabalhos de demolição dos prédios dos réus ? ; b) quais os danos existentes no prédio dos autores e quando se tornaram aparentes ? ; c) os trabalhos de demolição ou quaisquer outras obras realizadas no terreno dos réus causaram ou de alguma forma contribuíram (por ação ou omissão) para os danos existentes no prédio dos autores ? Intime-se. - ADV: SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), LAIZ ANGELINA BONTORIN RACHIONE (OAB 479107/SP), RICARDO LUIS LOPES (OAB 139623/SP), LAIZ ANGELINA BONTORIN RACHIONE (OAB 479107/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), HUMBERTO VICENTE DA SILVA (OAB 364499/SP), HUMBERTO VICENTE DA SILVA (OAB 364499/SP), LAIZ ANGELINA BONTORIN RACHIONE (OAB 479107/SP), LAIZ ANGELINA BONTORIN RACHIONE (OAB 479107/SP), LAIZ ANGELINA BONTORIN RACHIONE (OAB 479107/SP), LAIZ ANGELINA BONTORIN RACHIONE (OAB 479107/SP), LAIZ ANGELINA BONTORIN RACHIONE (OAB 479107/SP)

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Comercial Eleko Eireli e outros x Medeiros & Medeiros Administração De Falências E Empresas Em Recuperação Ltda.

ID: 322924587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1043701-24.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ELEKO EIRELI INDúSTRIA DE PARAFUSOS ELEKO LTDA

Polo Passivo:

MEDEIROS & MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO LTDA.

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO

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SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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SILVANO AUGUSTO SILVA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO DOZZI CALZA

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RODRIGO A KALACHE DE PAIVA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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REGINA CÉLIA DE FREITAS

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RAIMUNDO QUEIROZ CAVALCANTE

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RAFAEL DA SILVA ARAUJO

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POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO CESAR GUZZO

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PABLO DOTTO

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NATACHA NOVAIS DE CAMPOS VISCARTE

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MAYSA HELENA DEMARCHI SANTOS

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MAURICIO TARTARELI MENDES

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS ZILLI MADUREIRA

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MARLI MARTINS DA SILVA

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIANE FERNANDES DE JESUS

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

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LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

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LUCIENE SOARES PEZZOTTI

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LUCIANA ROTONDARO SANCHES

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LÍLIAM REGINA PASCINI

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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JULIANA LILIAN TEIXEIRA

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JOSE RICARDO VALIO

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JOSE MARIO REBELLO BUENO

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JOSÉ CARDOSO JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOAO SILVESTRE

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR

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JERRY CAROLLA

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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IVO PEREIRA

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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GUSTAVO CARDOSO ESCALEIRA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO MAURO BARRUECO

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FERNANDO CHEMELLO OPIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MAROTTI DE MELLO

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FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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FELIPE VALENTE MALULY

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO SHIRO OKANO

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FABIO PRADO MORENO

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FABIO PELLIZZARO

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ERIKA PIRES VERONEZ GAVIRA

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ELIANA REGINA DE PAULA SILVA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDGAR SANCHES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONALDO FERREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DISLENE RAMOS CAMARGO

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DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES

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DANIELE SAULLO ANDRADE

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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CAROLINA REGINA DE GASPARI

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CAROLINA POCHETTO MICHALAWSKI

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LOPES LOUZADA JUNIOR

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ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE NUNES PETTI

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ADEMIR ANTONIO MORELLO

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Processo 1043701-24.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Indústria de Parafusos Eleko Ltda - - Comercial Eleko Eireli - MEDEIROS & MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EM… Processo 1043701-24.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Indústria de Parafusos Eleko Ltda - - Comercial Eleko Eireli - MEDEIROS & MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO LTDA. - Vistos. Fl. 7698: Diante da notícia de que o credor estava em vias de distribuição de incidente autônomo de habilitação, nada a deliberar nestes autos. Fl. 7712: Anote-se, se em termos. Fl. 7875: Defiro o prazo de 10 dias. Aguarde-se. Int. - ADV: JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RODRIGO DOZZI CALZA (OAB 306349/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), LUCIENE SOARES PEZZOTTI (OAB 334227/SP), JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR (OAB 387450/SP), MAURICIO TARTARELI MENDES (OAB 344819/SP), MAURICIO TARTARELI MENDES (OAB 344819/SP), MAURICIO TARTARELI MENDES (OAB 344819/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), DONALDO FERREIRA DE MORAES (OAB 54424/SP), SILVANO AUGUSTO SILVA (OAB 302807/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), CAROLINA REGINA DE GASPARI (OAB 289669/SP), MAYSA HELENA DEMARCHI SANTOS (OAB 289204/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), ARMANDO LOPES LOUZADA JUNIOR (OAB 279213/SP), ARMANDO LOPES LOUZADA JUNIOR (OAB 279213/SP), FABIO PELLIZZARO (OAB 506558/SP), FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 482404/SP), GUSTAVO CARDOSO ESCALEIRA (OAB 458109/SP), RODRIGO A KALACHE DE PAIVA (OAB 85399/RJ), NATACHA NOVAIS DE CAMPOS VISCARTE (OAB 448080/SP), FERNANDO CHEMELLO OPIS (OAB 97503/PR), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 63610/MG), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), MARIANE FERNANDES DE JESUS (OAB 408380/SP), CAROLINA POCHETTO MICHALAWSKI (OAB 384741/SP), MATHEUS ZILLI MADUREIRA (OAB 378240/SP), LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB 396619/SP), POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA (OAB 175157/RJ), LUCIANA ROTONDARO SANCHES (OAB 359232/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), JOAO SILVESTRE (OAB 142357/SP), JOAO SILVESTRE (OAB 142357/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), ERIKA PIRES VERONEZ GAVIRA (OAB 137445/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), MARLI MARTINS DA SILVA (OAB 122371/SP), JOSE RICARDO VALIO (OAB 120174/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), RAIMUNDO QUEIROZ CAVALCANTE (OAB 101289/SP), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), FERNANDA MAROTTI DE MELLO (OAB 175950/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELE SAULLO ANDRADE (OAB 181954/SP), DANIELE SAULLO ANDRADE (OAB 181954/SP), THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO (OAB 178107/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), REGINA CÉLIA DE FREITAS (OAB 166922/SP), FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP), FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), DISLENE RAMOS CAMARGO (OAB 247069/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), JULIANA LILIAN TEIXEIRA (OAB 254919/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), JOSE MARIO REBELLO BUENO (OAB 62270/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), SOLANGE PANTOJO DE SOUZA (OAB 98926/SP), FABIO SHIRO OKANO (OAB 260743/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), FABIO PRADO MORENO (OAB 206711/SP), ELIANA REGINA DE PAULA SILVA (OAB 206019/SP), ELIANA REGINA DE PAULA SILVA (OAB 206019/SP), ELIANA REGINA DE PAULA SILVA (OAB 206019/SP), ELIANA REGINA DE PAULA SILVA (OAB 206019/SP), ELIANA REGINA DE PAULA SILVA (OAB 206019/SP), ELIANA REGINA DE PAULA SILVA (OAB 206019/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), FABIO PRADO MORENO (OAB 206711/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), JOSÉ CARDOSO JUNIOR (OAB 221658/SP), ADEMIR ANTONIO MORELLO (OAB 225152/SP), ADEMIR ANTONIO MORELLO (OAB 225152/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP)

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Comercial Eleko Eireli e outros x Medeiros & Medeiros Administração De Falências E Empresas Em Recuperação Ltda.

ID: 322924619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1043701-24.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ELEKO EIRELI INDúSTRIA DE PARAFUSOS ELEKO LTDA

Polo Passivo:

MEDEIROS & MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO LTDA.

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO

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SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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SILVANO AUGUSTO SILVA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO DOZZI CALZA

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RODRIGO A KALACHE DE PAIVA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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REGINA CÉLIA DE FREITAS

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RAIMUNDO QUEIROZ CAVALCANTE

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RAFAEL DA SILVA ARAUJO

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POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO CESAR GUZZO

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PABLO DOTTO

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NATACHA NOVAIS DE CAMPOS VISCARTE

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MAYSA HELENA DEMARCHI SANTOS

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MAURICIO TARTARELI MENDES

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS ZILLI MADUREIRA

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MARLI MARTINS DA SILVA

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIANE FERNANDES DE JESUS

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

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LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

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LUCIENE SOARES PEZZOTTI

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LUCIANA ROTONDARO SANCHES

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LÍLIAM REGINA PASCINI

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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JULIANA LILIAN TEIXEIRA

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JOSE RICARDO VALIO

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JOSE MARIO REBELLO BUENO

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JOSÉ CARDOSO JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOAO SILVESTRE

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR

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JERRY CAROLLA

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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IVO PEREIRA

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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GUSTAVO CARDOSO ESCALEIRA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO MAURO BARRUECO

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FERNANDO CHEMELLO OPIS

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FERNANDA MAROTTI DE MELLO

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FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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FELIPE VALENTE MALULY

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO SHIRO OKANO

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FABIO PRADO MORENO

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FABIO PELLIZZARO

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ERIKA PIRES VERONEZ GAVIRA

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ELIANA REGINA DE PAULA SILVA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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EDSON KOHL JUNIOR

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DONALDO FERREIRA DE MORAES

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DISLENE RAMOS CAMARGO

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DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES

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DANIELE SAULLO ANDRADE

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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CAROLINA REGINA DE GASPARI

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CAROLINA POCHETTO MICHALAWSKI

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

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ARMANDO LOPES LOUZADA JUNIOR

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ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE NUNES PETTI

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ADEMIR ANTONIO MORELLO

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Processo 1043701-24.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Indústria de Parafusos Eleko Ltda - - Comercial Eleko Eireli - MEDEIROS & MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EM… Processo 1043701-24.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Indústria de Parafusos Eleko Ltda - - Comercial Eleko Eireli - MEDEIROS & MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO LTDA. - Vistos. Fl. 7698: Diante da notícia de que o credor estava em vias de distribuição de incidente autônomo de habilitação, nada a deliberar nestes autos. Fl. 7712: Anote-se, se em termos. Fl. 7875: Defiro o prazo de 10 dias. Aguarde-se. Int. - ADV: JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RODRIGO DOZZI CALZA (OAB 306349/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), LUCIENE SOARES PEZZOTTI (OAB 334227/SP), JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR (OAB 387450/SP), MAURICIO TARTARELI MENDES (OAB 344819/SP), MAURICIO TARTARELI MENDES (OAB 344819/SP), MAURICIO TARTARELI MENDES (OAB 344819/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), DONALDO FERREIRA DE MORAES (OAB 54424/SP), SILVANO AUGUSTO SILVA (OAB 302807/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), CAROLINA REGINA DE GASPARI (OAB 289669/SP), MAYSA HELENA DEMARCHI SANTOS (OAB 289204/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), ARMANDO LOPES LOUZADA JUNIOR (OAB 279213/SP), ARMANDO LOPES LOUZADA JUNIOR (OAB 279213/SP), FABIO PELLIZZARO (OAB 506558/SP), FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 482404/SP), GUSTAVO CARDOSO ESCALEIRA (OAB 458109/SP), RODRIGO A KALACHE DE PAIVA (OAB 85399/RJ), NATACHA NOVAIS DE CAMPOS VISCARTE (OAB 448080/SP), FERNANDO CHEMELLO OPIS (OAB 97503/PR), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 63610/MG), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), MARIANE FERNANDES DE JESUS (OAB 408380/SP), CAROLINA POCHETTO MICHALAWSKI (OAB 384741/SP), MATHEUS ZILLI MADUREIRA (OAB 378240/SP), LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB 396619/SP), POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA (OAB 175157/RJ), LUCIANA ROTONDARO SANCHES (OAB 359232/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), JOAO SILVESTRE (OAB 142357/SP), JOAO SILVESTRE (OAB 142357/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), ERIKA PIRES VERONEZ GAVIRA (OAB 137445/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), MARLI MARTINS DA SILVA (OAB 122371/SP), JOSE RICARDO VALIO (OAB 120174/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), RAIMUNDO QUEIROZ CAVALCANTE (OAB 101289/SP), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), FERNANDA MAROTTI DE MELLO (OAB 175950/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELE SAULLO ANDRADE (OAB 181954/SP), DANIELE SAULLO ANDRADE (OAB 181954/SP), THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO (OAB 178107/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), REGINA CÉLIA DE FREITAS (OAB 166922/SP), FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP), FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), DISLENE RAMOS CAMARGO (OAB 247069/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), JULIANA LILIAN TEIXEIRA (OAB 254919/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), JOSE MARIO REBELLO BUENO (OAB 62270/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), SOLANGE PANTOJO DE SOUZA (OAB 98926/SP), FABIO SHIRO OKANO (OAB 260743/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), FABIO PRADO MORENO (OAB 206711/SP), ELIANA REGINA DE PAULA SILVA (OAB 206019/SP), ELIANA REGINA DE PAULA SILVA (OAB 206019/SP), ELIANA REGINA DE PAULA SILVA (OAB 206019/SP), ELIANA REGINA DE PAULA SILVA (OAB 206019/SP), ELIANA REGINA DE PAULA SILVA (OAB 206019/SP), ELIANA REGINA DE PAULA SILVA (OAB 206019/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), FABIO PRADO MORENO (OAB 206711/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), JOSÉ CARDOSO JUNIOR (OAB 221658/SP), ADEMIR ANTONIO MORELLO (OAB 225152/SP), ADEMIR ANTONIO MORELLO (OAB 225152/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP)

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Comercial Eleko Eireli e outros x Medeiros & Medeiros Administração De Falências E Empresas Em Recuperação Ltda.

ID: 325502532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1043701-24.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ELEKO EIRELI INDúSTRIA DE PARAFUSOS ELEKO LTDA

Polo Passivo:

MEDEIROS & MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO LTDA.

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO

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SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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SILVANO AUGUSTO SILVA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO DOZZI CALZA

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RODRIGO A KALACHE DE PAIVA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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REGINA CÉLIA DE FREITAS

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RAIMUNDO QUEIROZ CAVALCANTE

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RAFAEL DA SILVA ARAUJO

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POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO CESAR GUZZO

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PABLO DOTTO

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NATACHA NOVAIS DE CAMPOS VISCARTE

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MAYSA HELENA DEMARCHI SANTOS

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MAURICIO TARTARELI MENDES

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS ZILLI MADUREIRA

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MARLI MARTINS DA SILVA

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIANE FERNANDES DE JESUS

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

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LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

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LUCIENE SOARES PEZZOTTI

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LUCIANA ROTONDARO SANCHES

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LÍLIAM REGINA PASCINI

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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JULIANA LILIAN TEIXEIRA

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JOSE RICARDO VALIO

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JOSE MARIO REBELLO BUENO

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JOSÉ CARDOSO JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOAO SILVESTRE

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR

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JERRY CAROLLA

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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IVO PEREIRA

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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GUSTAVO CARDOSO ESCALEIRA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO MAURO BARRUECO

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FERNANDO CHEMELLO OPIS

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FERNANDA MAROTTI DE MELLO

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FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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FELIPE VALENTE MALULY

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO SHIRO OKANO

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FABIO PRADO MORENO

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FABIO PELLIZZARO

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ERIKA PIRES VERONEZ GAVIRA

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ELIANA REGINA DE PAULA SILVA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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EDSON KOHL JUNIOR

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DONALDO FERREIRA DE MORAES

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DISLENE RAMOS CAMARGO

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DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES

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DANIELE SAULLO ANDRADE

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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CAROLINA REGINA DE GASPARI

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CAROLINA POCHETTO MICHALAWSKI

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

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ARMANDO LOPES LOUZADA JUNIOR

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ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE NUNES PETTI

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ADEMIR ANTONIO MORELLO

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Processo 1043701-24.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Indústria de Parafusos Eleko Ltda - - Comercial Eleko Eireli - MEDEIROS & MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EM… Processo 1043701-24.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Indústria de Parafusos Eleko Ltda - - Comercial Eleko Eireli - MEDEIROS & MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO LTDA. - Vistos. Ciência às partes dos relatórios juntados pela Administradora Judicial (fl. 7878). Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste quanto ao requerimento de encerramento do processo de recuperação (fls. 7934 - 7937). Após, vistas ao Ministério Público Int. - ADV: CAROLINA REGINA DE GASPARI (OAB 289669/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), ARMANDO LOPES LOUZADA JUNIOR (OAB 279213/SP), ARMANDO LOPES LOUZADA JUNIOR (OAB 279213/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), MAYSA HELENA DEMARCHI SANTOS (OAB 289204/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), SILVANO AUGUSTO SILVA (OAB 302807/SP), DONALDO FERREIRA DE MORAES (OAB 54424/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), RODRIGO DOZZI CALZA (OAB 306349/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DISLENE RAMOS CAMARGO (OAB 247069/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), JULIANA LILIAN TEIXEIRA (OAB 254919/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), JOSE MARIO REBELLO BUENO (OAB 62270/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), SOLANGE PANTOJO DE SOUZA (OAB 98926/SP), FABIO SHIRO OKANO (OAB 260743/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), MATHEUS ZILLI MADUREIRA (OAB 378240/SP), CAROLINA POCHETTO MICHALAWSKI (OAB 384741/SP), MARIANE FERNANDES DE JESUS (OAB 408380/SP), FABIO PELLIZZARO (OAB 506558/SP), CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 63610/MG), LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB 396619/SP), FERNANDO CHEMELLO OPIS (OAB 97503/PR), NATACHA NOVAIS DE CAMPOS VISCARTE (OAB 448080/SP), RODRIGO A KALACHE DE PAIVA (OAB 85399/RJ), GUSTAVO CARDOSO ESCALEIRA (OAB 458109/SP), FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 482404/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), MAURICIO TARTARELI MENDES (OAB 344819/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), LUCIENE SOARES PEZZOTTI (OAB 334227/SP), JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR (OAB 387450/SP), MAURICIO TARTARELI MENDES (OAB 344819/SP), POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA (OAB 175157/RJ), MAURICIO TARTARELI MENDES (OAB 344819/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), LUCIANA ROTONDARO SANCHES (OAB 359232/SP), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), JOAO SILVESTRE (OAB 142357/SP), FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP), REGINA CÉLIA DE FREITAS (OAB 166922/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), FERNANDA MAROTTI DE MELLO (OAB 175950/SP), THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO (OAB 178107/SP), DANIELE SAULLO ANDRADE (OAB 181954/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), RAIMUNDO QUEIROZ CAVALCANTE (OAB 101289/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), JOSE RICARDO VALIO (OAB 120174/SP), MARLI MARTINS DA SILVA (OAB 122371/SP), JOAO SILVESTRE (OAB 142357/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), ERIKA PIRES VERONEZ GAVIRA (OAB 137445/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ADEMIR ANTONIO MORELLO (OAB 225152/SP), ELIANA REGINA DE PAULA SILVA (OAB 206019/SP), FABIO PRADO MORENO (OAB 206711/SP), FABIO PRADO MORENO (OAB 206711/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), JOSÉ CARDOSO JUNIOR (OAB 221658/SP), ELIANA REGINA DE PAULA SILVA (OAB 206019/SP), ADEMIR ANTONIO MORELLO (OAB 225152/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), DANIELE SAULLO ANDRADE (OAB 181954/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), ELIANA REGINA DE PAULA SILVA (OAB 206019/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), ELIANA REGINA DE PAULA SILVA (OAB 206019/SP), ELIANA REGINA DE PAULA SILVA (OAB 206019/SP), ELIANA REGINA DE PAULA SILVA (OAB 206019/SP)

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Processo nº 1022149-20.2025.8.26.0576

ID: 291578350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022149-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PROZARIA BAR E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIN

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Processo 1022149-20.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Prozaria Bar e Restaurante Ltda - Vistos. (1) Analisando os autos, verifico que estão presentes os requisito… Processo 1022149-20.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Prozaria Bar e Restaurante Ltda - Vistos. (1) Analisando os autos, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Extrai-se da inicial que o plano de saúde objeto da presente lide possui apenas 08 (oito) vidas, caracterizando, em tese, a hipótese de falsa coletivização do contrato e atraindo a incidência do regramento dos contratos individuais e familiares ao caso concreto, por equiparação. Em consonância com esse entendimento, é firme a jurisprudência do C. STJ, no sentido de que, em se tratando de contrato coletivo com menos de trinta vidas, não se admite a simples rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde, havendo necessidade de expressa e formal motivação idônea (REsp 1708317/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018; AgInt no REsp 1852722/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Nesse sentido, ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à impossibilidade de rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano de saúde de contrato coletivo empresarial que possua número reduzido de beneficiários, como no caso (apenas 3 vidas), em virtude da vulnerabilidade da empresa estipulante, incidindo a legislação consumerista. 2.Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1829701 SP 2019/0225643-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE TUTELA DE URGÊNCIA Decisão que deferiu antecipação de tutela determinação de manutenção de contrato de plano de saúde Beneficiários de plano coletivo empresarial contratado Irresignação Improcedente Rescisão unilateral de contrato sem motivação relevante Impossibilidade "Periculum in mora" e "Fumus boni iuris" evidenciados Resilição unilateral imotivada de contrato coletivo Avença relacional em exame que não comporta resilição unilateral imotivada por parte da operadora do plano de saúde Inteligência do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 Hipótese de "falso coletivo" Avença firmada em benefício de apenas 3 (três) vidas pertencentes ao mesmo grupo familiar Descumprimento da Resolução nº 19 do CONSU Decisão mantida Recurso desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2282303-53.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 05/12/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023) Plano de saúde coletivo. Sentença que reconheceu a abusividade de cláusulas que permitiam a resilição unilateral e determinou à ré que mantenha a cobertura do plano, mediante pagamento do prêmio. Contrato que tem apenas cinco beneficiários (falso coletivo). Denúncia de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários que deve ser condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora de saúde. Precedentes do STJ. Justificativa apresentada pela ré no apelo sequer aventada na notificação enviada à autora ou mesmo na contestação, assim em violação ao princípio da eventualidade, e de todo modo que não perfaz motivação idônea. Havida, por fim, beneficiária em tratamento oncológico, o qual não pode ser interrompido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1027696-24.2019.8.26.0100, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/05/2020). Ou seja, em situações como a presente, não nos parece caber a resilição imotivada do contrato, inteligência do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Por sua vez, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação resta evidenciado pela natureza essencial dos serviços de saúde, sendo certo que a interrupção do atendimento médico-hospitalar pode ocasionar prejuízos irreversíveis à saúde e à vida dos beneficiários. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de proceder à rescisão unilateral do contrato de plano de saúde da empresa requerente, mantendo a cobertura em todos os seus termos até o julgamento final da demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 25 mil. (2) Cite-se a parte requerida para contestar em 15 (quinze) dias. Desnecessária audiência de conciliação, porquanto a experiência demonstra a raridade de acordos em processos como o presente. (3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (4) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Int. - ADV: MARCELO MARIN (OAB 264984/SP)

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