Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036674-14.2024.8.26.0003" – Página 25 de 27

Celuta Pereira Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 319932838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016013-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELUTA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1016013-14.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celuta Pereira da Silva - Banco Itau Consignado S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código …

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Daniel Alves Da Costa x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 310706695

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031630-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031630-14.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Caio Zanão Terras x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 291161777

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031727-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIO ZANãO TERRAS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031727-14.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Victor Alexandre Lisauskas Da Silva x Hospital Alvorada Taguatinga Ltda.

ID: 277004245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030563-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR ALEXANDRE LISAUSKAS DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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CHIRLE SANTOS DA SILVA

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ADV: Marta Martins Fadel Lobão (OAB 89940/RJ), Chirle Santos da Silva (OAB 454968/SP) Processo 1030563-14.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victor Alexandre Lisauskas da Silva - Reqd…

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Cláudio De Nani x Pluma Industria E Comercio De Tecidos Ltda

ID: 307094822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006604-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO DE NANI

Polo Passivo:

PLUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS LTDA

Despacho

Advogados:

LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO

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JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS

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DESPACHO Nº 1006604-14.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1006604-14.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Cláudio de Nani - Embargdo: Pluma Industria e Comercio de Tecidos Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Embargos de Declaração Cível Processo nº 1006604-14.2024.8.26.0003/50000 Relator(a): IRINEU FAVA Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado DECISÃO:59082 EBTE.:CLÁUDIO DE NANI EBDO.:PLUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS LTDA VISTOS. Trata-se de embargos de declaração tirados contra decisão desta relatoria lançada a fls. 678/680, que, considerando inexistentes fatos novos a justificar reanálise do pedido de gratuidade anteriormente formulado em sede de Agravo de Instrumento, determinou o recolhimento em dobro das custas atinentes ao preparo recursal. Sustenta o recorrente, em síntese, que a decisão embargada foi omissa na análise das razões centrais da apelação, contendo ainda omissão e contradição ao afirmar ausente fato novo a autorizar reanálise do pedido. Pede o provimento do recurso com o acolhimento dos vícios, formulando pedido de parcelamento das despesas processuais em caso de manutenção do indeferimento da gratuidade (fls. 01/05 do incidente cadastrado). Intimada nos termos do disposto no artigo 1.023, §2º do CPC, a empresa embargada não apresentou resposta (fls. 09). O recurso, não obstante a aparente relevância dos argumentos, deve ser rejeitado. Como se sabe, omissão, segundo Antonio Carlos de Araújo Cintra, é quando o Juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Já a contradição decorre da existência de afirmações ou conclusões que se mostram inconciliáveis entre si. Nas palavras do citado jurista, a contradição consiste na afirmação e negação simultâneas de uma mesma coisa. Será, pois, contraditória a sentença que concluir: o autor tem direito ao bem pretendido, mas a ele não faz jus. Considera-se, também, contraditório a sentença que contenha asserções inconciliáveis ou incompatíveis entre si, como a decisão que, embora declare o autor carecedor da ação, decide o mérito da causa. Em qualquer dessas hipótese, revela-se a indecisão do próprio juiz, configurando-se típico error in judicando, por violação das regras lógicas disciplinadoras do pensamento (Apud Luís Eduardo Simardi Fernandes - Embargos de declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos - 2. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 94 e 101). Inexiste, no caso, qualquer vício a ser sanado, eis que a r. decisão embargada considerou a individualização dos fatos alusivos ao presente caso, apreciando de forma lógica todas as questões aventadas. Na verdade, o recurso tem natureza eminentemente infringente, que refoge por completo dos contornos gizados no artigo 1.022 do CPC/2015. A propósito: Efeitos modificativos. Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausentes qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ- Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, DJU 23.5.05). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca 46. ed., São Paulo: Saraiva, 2014, p. 725). A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-EDcl, Min. Laurita Vaz, j. 27.9.06, DJU 30.10.06) (op. cit., p. 725). Como salta aos olhos, não se verifica no caso nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza por completo o recurso ora analisado. No mais, pelos mesmos fundamentos anteriormente expostos, fica indeferido o pedido de parcelamento. Ante o exposto, rejeita-se os embargos de declaração, persistindo a decisão hostilizada tal como lançada. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. IRINEU FAVA Relator - Magistrado(a) Irineu Fava - Advs: Joao Batista Tamassia Santos (OAB: 103918/SP) - Lazaro Galvão de Oliveira Filho (OAB: 85630/SP) - 3º Andar

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Jose Antonio Domingo Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 302261803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027556-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOMINGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027556-14.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Valderi Santos Nascimento x Itaú Unibanco S.A.

ID: 311136935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020960-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDERI SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1020960-14.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valderi Santos Nascimento - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1020960-14.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valderi Santos Nascimento - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda apenas para declarar a inexistência do débito apontado na petição inicial, condenando o réu ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em proceder o necessário para excluir do histórico de operações de crédito da autora junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) os registros do débito declarado inexistente, anotados no campo dívidas em prejuízo. Se necessário, servirá a presente sentença, por cópia, como ofício ao Banco Central do Brasil para que providencie a baixa das anotações, cabendo ao réu a impressão e encaminhamento com as cópias processuais pertinentes. Em razão da sucumbência recíproca, determino que as custas e despesas processuais sejam divididas igualmente entre as partes. Além disso, o réu fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito declarado inexistente, enquanto a autora fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor atualizado da causa e o valor atualizado do débito declarado inexistente. Tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, deverá ser observado o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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E. F. Dos S. x T. A. G.

ID: 314596580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035704-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DOS S.

Polo Passivo:

T. A. G.

Intimação

Advogados:

JANEIDE VALENÇA DOS SANTOS

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CAROLINE ABU KAMEL CIOFFI

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Processo 1035704-14.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.F.S. - T.A.G. - Vistos. I - Não há nos autos elementos suficientes para a concessão do benefício da g… Processo 1035704-14.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.F.S. - T.A.G. - Vistos. I - Não há nos autos elementos suficientes para a concessão do benefício da gratuidade judiciária a parte requerida e sendo imprescindível a comprovação da efetiva condição de necessidade, nos termos do que dispõe o art. 5º, LXXIV da CF/88, determino que a parte, em 05 dias, comprove sua situação financeira, mediante juntada de cópias da CTPS, última declaração de bens e rendimentos enviada à Receita Federal e extratos bancários dos últimos 30 dias, sob pena de indeferimento. II - Pela parte autora, em defesa, foi deduzido pedido contraposto de alimentos em seu favor, na importância de R$ 2.000,00, diante da ausência de meios para prover a própria subsistência. Com efeito, o pedido da autora encontra amparo da natureza dúplice da presente demanda. A par disso, a obrigação alimentar entre os cônjuges tem fundamento no artigo 1.694 do Código Civil e exige a demonstração da necessidade daquele que está pleiteando os alimentos, bem como da possibilidade em face de quem eles estão sendo postulados. Desta forma, para análise do pedido de tutela de urgência (alimentos provisórios) necessário se faz a juntada de prova documental a indicar no que consistiriam as suas despesas atuais, assim como a ausência de meios para provê-las. Assim, faculto à parte ré que esclareça, em 05 dias, de forma clara: 1. no que consistem as suas despesas, comprovando-se documentalmente e se possui irmãos; 2. sua qualificação profissional e eventual exercício de forma autônoma e Sem prejuízo, da juntada dos demais documentos a indicar a sua hipossuficência já requisitados no item I. III - Em igual prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência ou digam se concordam com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Devendo, ainda, informarem se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: JANEIDE VALENÇA DOS SANTOS (OAB 429053/SP), CAROLINE ABU KAMEL CIOFFI (OAB 397650/SP)

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Egali Intercambio Ltda x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 296913228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024355-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EGALI INTERCAMBIO LTDA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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BRUNA ROSA RENCK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024355-14.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024355-14.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Egali Intercambio Ltda - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇO DE INTERCÂMBIO QUE FOI CONDENADA SOLIDARIAMENTE COM A COMPANHIA AÉREA E A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA A INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, DEDUZIDA PELA RÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, AFASTADA. MÉRITO - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE INTERCÂMBIO E DA COMPANHIA AÉREA, NA AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELO CONSUMIDOR, QUE NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO DE CULPA EM AÇÃO PRÓPRIA PARA APURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CADA FORNECEDORA DE SERVIÇO NO EVENTO DANOSO. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA AÉREA QUE TEM AMPARO NO ART. 13, § ÚNICO DO CDC. HIPÓTESE EM QUE FICOU EVIDENCIADA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PELO ATRASO DE APROXIMADAMENTE 72 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO (DUBLIN). AUTORA QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR DESEMBOLSADO PELA APELANTE QUE SE IMPÕE, POR APLICAÇÃO DO ART. 934 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA, COM JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Rosa Renck (OAB: 130869/RS) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006119-14.2024.8.26.0003

ID: 295819884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006119-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO CONSULTORIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DE MíDIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VENTURA

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ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN JORDY

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Processo 1006119-14.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Santiago Consultoria de Publicidade e Propaganda de Mídia Ltda Me - Vistos. 1) Mantenho o inde… Processo 1006119-14.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Santiago Consultoria de Publicidade e Propaganda de Mídia Ltda Me - Vistos. 1) Mantenho o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores, nos moldes da fundamentação constante da decisão de fls. 615/617. No caso, como já afirmado, em pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ressalte-se, outrossim, que as custas processuais constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não pode ser afastada apenas com base em alegações feitas pela embargante e que não se mostram amparadas por outros elementos trazidos aos autos. Por essas razões, INDEFIRO a concessão de Justiça gratuita à requerente. 2) Indefiro, ainda, o pedido de diferimento do pagamento da taxa judiciária inicial, uma vez que a presente ação não se enquadra no rol taxativo do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608, de 29.12.2003, razão pela qual o diferimento do pagamento das custas processuais não pode ser acolhido. 3) Assim, providencie a autora o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes, no prazo derradeiro de (15) quinze dias, ante o longo lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da ação, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (art. 290, CPC). 4) Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN JORDY (OAB 172649/SP), ALEXANDRE VENTURA (OAB 172651/SP)

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