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Jurandir Barreto Dos Santos x Espólios De Affonso De Oliveira Santos E S/M Julieta Xavier De Oliveira Santos e outros

ID: 321102869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1138938-17.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESPÓLIOS DE AFFONSO DE OLIVEIRA SANTOS E S/M JULIETA XAVIER DE OLIVEIRA SANTOS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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MONICA MOOR PINHEIRO

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MARCOS HIDEO YOSHIDA

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LUIZ MITSUO YOSHIDA

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DILVANIA DE ASSIS MELLO

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Processo 1138938-17.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jurandir Barreto dos Santos e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - ESPÓLIOS DE AFFONSO DE OLIVEIRA SANTOS E S/M JUL…

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Daphne Levistzchi Pinheiro x Departamento Estadual De Trânsito De São Paulo - Detran

ID: 326753214

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036797-75.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAPHNE LEVISTZCHI PINHEIRO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE SãO PAULO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LIMA BEZERRA

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SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036797-75.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036797-75.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Daphne Levistzchi Pinheiro - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRETENSÃO DE ANULAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM FACE DE ALEGADA DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA ARTIGO 24 DA RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN QUE PREVÊ O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO DA DATA DA INFRAÇÃO, PARA EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 282, § 6º E §7º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE SE REFERE À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR, APÓS O TÉRMINO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE, NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT AINDA NÃO HAVIA SIDO FINALIZADO AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB: 96122/SP) - André Lima Bezerra (OAB: 480016/SP) (Procurador) - 1º andar

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Fietz E Fietz Bar E Restaurante Eireli e outros x Banco Daycoval S/A

ID: 295527433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013614-17.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FIETZ E FIETZ BAR E RESTAURANTE EIRELI LUI ANDRE FIETZ

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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LILIAN SOARES DIAS

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Processo 1013614-17.2021.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Fietz …

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Condomínio Garagem Automática Aurora x Hélio Fittipaldi

ID: 296304257

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175662-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO GARAGEM AUTOMáTICA AURORA

Polo Passivo:

HéLIO FITTIPALDI

Distribuídos

Advogados:

MARCO TULLYO NONATO RIBEIRO DOS SANTOS

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JONATAS OLIVEIRA LOPES

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO

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JHULIA GARRIDO MARUXO AYOUB NUNES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 2175662-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1123644-56.2020.8.26.0100

ID: 279967459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1123644-56.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SANCHEZ

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FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO

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ADV: Marcos Vinicius Sanchez (OAB 125108/SP), Fazenda do Estado de S. Paulo (OAB 11111/SP) Processo 1123644-56.2020.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Advogado: Marcos Vinicius Sanchez, Marcos Vinicius …

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Mottarone Serviços De Supervisão, Montagens E Comércio Ltda x N. Vorzug Auto Technnik Ltda Epp e outros

ID: 321084730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016898-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOTTARONE SERVIçOS DE SUPERVISãO, MONTAGENS E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

N. VORZUG AUTO TECHNNIK LTDA EPP ORTEGA HOLDINGS LTDA ROGERIO AGUIAR ORTEGA VALéRIA CRISTINA XAVIER ORTEGA

Intimação

Advogados:

MONICA MOYA MARTINS WOLFF

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MARTILEIDE VIEIRA PERROTI

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MARCELO RICOMINI

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LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI

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DANIEL DORSI PEREIRA

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BRAZ MARTINS NETO

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Processo 0016898-16.2022.8.26.0100 (processo principal 1127201-17.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Mottarone Serviços de Supervisão, Montagens e Comércio Ltda - N. …

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Fdr Comercializadora De Energia Ltda. x 27ª Câmara De Direito Privado Do Tribunal De Justiça De São Paulo e outros

ID: 310919128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Turma Especial da Subseção III de Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 2120231-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FDR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.

Polo Passivo:

27ª CâMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE SãO PAULO 36ª CâMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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DESPACHO Nº 2120231-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 2120231-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Fdr Comercializadora de Energia Ltda. - Suscitado: 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Mpc Enex Comercializadora de Energia Ltda - Reporto-me à decisão de fls. 319/320. Anoto que a suscitante FDR Comercializadora de Energia Ltda manifestou às fls. 322/324, oposição ao julgamento virtual da presente dúvida de competência com base na redação do art. 1º, caput, e §2º da Res. 549/2011, modificada pela Res. 772/2017, que permite oposição ao julgamento virtual de conflitos de competência, destacando que o Comunicação nº 87/2024, em atendimento a decisão de 02/05/2024 do CNJ no PCA nº 0003075-71.2023.2.00.0000, suspendeu os efeitos da Res. 903/2023, em relação às classes processuais não previstas na Recomendação CNJ nº 132/2022, que se refere a julgamento virtual de agravos internos, agravos regimentais e embargos de declaração, não incluindo conflito de competência. Fls. 327/342: a parte Suscitante FDR noticia o julgamento dos embargos à execução nº 1079380-17.2021.8.26.0100, objeto da dúvida de competência, que apreciou não apenas as preliminares, mas também o mérito do recurso, e requer a concessão de tutela para suspensão do acórdão proferido nos embargos à execução, bem como da ação de execução principal até o julgamento da presente dúvida de competência. No julgamento dos embargos à execução nº 1079380-17.2021.8.26.0100, referente a ação de execução nº 1026284-87.2021.8.26.0100, realizado na sessão do dia 24/04/2025, a 36ª Câmara de Direito Privado, relatoria da e. desª Lídia Maria Andrade Conceição, afastou-se a preliminar suscitada pela FDR Comercializadora de Energia Ltda referente a prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado em razão de julgamento anterior do agravo de instrumento nº 2085525-52.2019.8.26.0000, em ação conexa nº 1017530-74.2019.8.26.0053, relatoria da e. desª Daise Fajardo Nogueira Jacot. Ao apreciar as preliminares suscitadas pela FRD na apelação interposta nos embargos à execução nº 1079380-17.2021.8.26.0100, restou consignado no acórdão que se pretende suspender que: Ab initio, ao consultar o andamento processual no sistema SAJ, constata-se que a apelante interpôs agravo de instrumento (nº 2196026-05.2021.8.26.0000) contra a r. decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial (do qual extraídos os presentes embargos) que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela apresentada. Na ocasião, a aqui apelante aduziu como inequívoca a competência absoluta do juízo arbitral em razão de cláusula compromissória constante do contrato que instruiu a inicial, de modo que a execução deve ser extinta, nos ternos do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Por outro lado, afirma que o título executivo que instruiu a execução não possui as características necessárias, pois, além de inexigível, na medida em que controverso o inadimplemento, ainda falta à obrigação liquidez. (...) Por fim, aponta a prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado, deste E. Tribunal de Justiça, para o processamento do presente agravo - matérias, aqui, objetos de (re)discussão. Em 22 de setembro de 2022 transitou em julgado o V. Acordão desta C. Câmara Julgadora que, ao negar provimento ao recurso, reconheceu que (i) a cláusula compromissória (cláusula arbitral) não obsta a execução forçada, (ii) o título é exigível e líquido, bem como (iii) rejeitou a alegação de prevenção à C. 27ª Câmara de Direito Privado de acordo com a seguinte fundamentação: (...) Com efeito, na hipótese em tela, a controvérsia se estende à verificação dos seguintes pontos: (i) se competente ou não o juízo arbitral em razão de cláusula compromissória constante do contrato que instruiu a inicial; (ii) se o respectivo título é exigível e líquido; (iii) (...) (iv) se há prevenção a ser declarada para o julgamento do presente agravo. Com efeito, não prospera o inconformismo da agravante. Isto porque, primeiramente, no que se refere ao compromisso arbitral, não se olvida que as partes, efetivamente, firmaram cláusula arbitral no contrato que instruiu a inicial da presente execução (cláusula 22.2, fl.52, dos autos originários): 'As Partes submeterão à Arbitragem todas as controvérsias não solucionadas entre si, relativas a uma Transação, na forma da regulação de regência e do disposto na Convenção Arbitral aplicável no âmbito da CCEE, homologada pela ANEEL, e do Termo de Adesão à Convenção Arbitral, assinado por todos os agentes da CCEE.'. E tal cláusula está de acordo com o disposto no artigo 3°, §1°, do Código de Processo Civil3, bem como na legislação pertinente a matéria (Lei n°8.307/96). Entretanto, a obrigatoriedade da cláusula em questão não abrange execuções relativas ao título executivo celebrado entre as partes, limitando-se à propositura de ações de conhecimento. E há entendimento deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a cláusula compromissória (cláusula arbitral) não obsta a execução forçada. Nesse sentido: (...) Assim, competente o MM. Juízo a quo para o processamento da presente execução, afasta-se a alegação de extinção do feito, em razão da competência absoluta do juízo arbitral. (...). Por outro lado, o título é exigível, na medida em que foi devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas (fls.32/166, dos autos originários). Na verdade, a agravante atribui a responsabilidade pelo seu inadimplemento incontroverso nos autos a terceiro (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE), que não participou do contrato celebrado entre as partes, em razão de ação anteriormente ajuizada na qual se discute a negativa de registro que impediu o cumprimento do presente contrato executado, o que, todavia, não obsta a execução do respectivo título. Ademais, conforme bem apontado pelo MM. Juízo a quo: 'A circunstância de ter que completar o título executivo com algum dado apanhado fora dele é insuficiente para desnaturá-lo ou subtrair-lhe a liquidez, podendo mesmo ser verificada em algumas hipóteses típicas, previstas no art. 784 do Código de Processo Civil, como se dá, por exemplo, com o crédito decorrente de encargo locativo (inc. VIII).' (fl.445). Por fim, afasta-se a alegação de prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado, deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na medida em que o processo ajuizado pela agravante em face da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE (n°1017530-74.2019.8.26.0053), do qual foi tirado o agravo de instrumento n°2085525-52.2019.8.26.0000, julgado por aquela C. Câmara, tem partes, causa de pedir e pedido distintos da presente execução (g.n.). Logo, se as questões foram decididas no processo, se reconhece a eficácia preclusiva da coisa julgada (artigos 507 e 508, ambos do CPC) de modo a impedir a rediscussão das matérias nesta oportunidade. Considerando que transitou em julgado em 22/09/2022, acórdão anterior proferido pela 36ª Câmara de Direito Privado, em agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela FDR na ação principal de execução nº 1026284-87.2021.8.26.0100, conexa aos embargos à execução ora objeto da presente dúvida, bem como que naquele julgamento foi afastada a preliminar apresentada de prevenção da 27ª Câmara de Direito Privada, que foi reapresentada pela FDR no recurso de apelação contra sentença proferida dos referidos embargos à execução, não se vislumbra a plausibilidade da preliminar de prevenção alegada, razão pela qual afasto o pedido de suspensão dos efeitos do acórdão proferido. Não é o caso de suspensão do julgamento dos embargos de declaração opostos pela FDR contra o referido acórdão proferido nos embargos à execução nº 1079380-17.2021.8.26.0100, mas apenas de limitar o julgamento dos referidos embargos a questão atinente a preliminar de prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado, determinando que se aguarde o julgamento da presente dúvida de competência para continuidade do julgamento do restante da matéria deduzida nos embargos de declaração opostos pela FDR. Cabe registra que, conforme dispõe o art. 66, I, do CC, há conflito positivo de competência quanto dois ou mais juízos se declaram competentes. Intime-se a embargada-exequente a Mpc Enex Comercializadora de Energia Ltda para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 202 do Regimento Interno). Sem prejuízo, oficie-se a e. desª Lídia Maria Andrade Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, e a e. desª Daise Fajardo Nogueira Jacot, da 27ª Câmara de Direito Privado, relatoras, respectivamente, dos embargos à execução nº 1079380-17.2021.8.26.0100 e do agravo de instrumento nº 2085525-52.2019.8.26.0000, informando sobre a presente dúvida de competência e esta decisão para que possam se manifestar sobre sua competência ou não para julgamento da ação principal de execução nº 1026284-87.2021.8.26.0100, conexa aos referidos embargos à execução. Após, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Felipe Regis de Souza Pontes (OAB: 31670/PE) - 5º andar

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Rezende Andrade, Lainetti Sociedade De Advogados x Maed Material Eletrico Ltda e outros

ID: 303921549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033695-67.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REZENDE ANDRADE, LAINETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MAED MATERIAL ELETRICO LTDA MARCELO FELIX

Intimação

Advogados:

SUEDSON FREIRE

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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JOAO VITOR SIAS FRANCO

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Processo 0033695-67.2022.8.26.0100 (processo principal 1114785-17.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - Rezende Andrade, Lainetti Sociedade de Advogados - Maed Mate…

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A.Ciaseg Comercio De Epi'S Ltda x Samuel Barbosa De Matos

ID: 302689907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0030203-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A.CIASEG COMERCIO DE EPI'S LTDA

Polo Passivo:

SAMUEL BARBOSA DE MATOS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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RITA DE CÁSSIA VIEIRA

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Processo 0030203-96.2024.8.26.0100 (processo principal 1035245-17.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.ciaseg Comercio de Epi's Ltda - Samuel Bar…

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Processo nº 0010343-17.2021.8.26.0100

ID: 291547053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010343-17.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPELLI SEGURANCA SAUDE E QUALIDADE DE VIDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA AL-ALAM ELIAS FERNANDES

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Processo 0010343-17.2021.8.26.0100 (processo principal 1057411-77.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Compelli Seguranca Saude e Qualidade de Vida Ltda -…

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