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Fernando Corsatto x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda ( Atual Razão Social De Sametrade Operadora De Saude Ltda).

ID: 296117557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008365-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CORSATTO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

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Processo 0008365-79.2025.8.26.0224 (processo principal 1017632-29.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Fernando Corsatto - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda (… Processo 0008365-79.2025.8.26.0224 (processo principal 1017632-29.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Fernando Corsatto - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( Atual Razão Social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - Vistos. O cumprimento de sentença deverá ser interposto por peticionamento eletrônico, observadas as regras do Comunicado CG 438/2016 e instruído com as seguintes peças: (i) sentença e acórdão, se existentes; (ii) certidão de trânsito em julgado, se o caso; (iii) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; e de (iv) procuração ad-judicia da parte passiva, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Tratando-se de sentença homologatória, deve ser juntada cópia do acordo homologado, em todos os seus termos. Sobre o demonstrativo atualizado do débito, observo que deverá indicar: o valor do principal e o índice de atualização monetária adotados, observada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se houver outro índice fixado em sentença; os juros aplicados e eventuais taxas, se houver; os termos inicial e final da atualização monetária e dos juros incidentes; a periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; especificação de deduções que tiverem sido efetuadas, caso incidentes. Caso a parte executada seja pessoa jurídica, deverá ser juntada aos autos a certidão atualizada expedida pela Junta Comercial. Por fim, observo que, caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Guia DARE-SP, código 230-6), correspondente a 2% sobre o valor do débito exequendo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes, bem como o recolhimento das despesas de intimação, caso a parte executada não esteja representada por advogado constituído ou caso o trânsito em julgado da fase de conhecimento tenha ocorrido há mais de um ano. Dúvidas sobre as custas e despesas processuais podem ser dirimidas na seguinte página: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça, a taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes) deverá ser incluída no demonstrativo de débito, juntamente com as demais despesas não recolhidas durante a tramitação do processo de conhecimento, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, de acordo com o § 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (publicado no DJE - Caderno Administrativo em 19.12.2023, pgs. 14 a 17). Assim, defiro o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte exequente instrua devidamente o incidente, sob pena de inépcia. Intime-se. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS (OAB 272103/SP)

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Mks Negocios Digitais Ltda x Banco J Safra S/A

ID: 297168107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1052067-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MKS NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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IGOR ALMEIDA RESENDE

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Processo 1052067-42.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Alienação Fiduciária - Mks Negocios Digitais Ltda - Banco J Safra S/A - Vistos. MKS NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA opôs os presentes embarg… Processo 1052067-42.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Alienação Fiduciária - Mks Negocios Digitais Ltda - Banco J Safra S/A - Vistos. MKS NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA opôs os presentes embargos de terceiro em face de BANCO SAFRA SA, objetivando excluir da constrição judicial levada a efeito nos autos da execução ajuizada pela embargada, os veículos descritos na inicial. Citado, o embargado não se opôs ao pedido, fls. 120/123. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Os embargos comportam julgamento no estado em que se encontram. O pedido é procedente. Com efeito, estabelece o artigo 674, caput, do Código de Processo Civil, verbis: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.". Na espécie, a embargante que não figura como parte no processo principal provou, por documentos, que adquiriu os veículos objetos das constrições judiciais, bem assim que está na posse dos bens. Ademais, o embargado concordou com a pretensão formulada pela embargante, de tal sorte que a procedência do pedido é medida de rigor, nos termos do artigo 487, III, "a" do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ensina-nos a doutrina: O reconhecimento jurídico do pedido identifica-se com a admissão pelo réu de que o autor tem razão, o direito alegado existe e o pedido e procedente. (...) Trata-se, na verdade, de extinção do litígio por autocomposição unilateral, uma vez que o juiz simplesmente a reconhece na sentença. (MACHADO, COSTA, Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, 2.ª ed. Manole. São Paulo: 2008, p. 555/556). Injustificável, pois, a constrição judicial do bem em tela que, não há controvérsia, pertence e está na posse da embargante, pessoa que, no entanto, não é responsável pela dívida objeto da execução em curso. Por outro lado, mesmo com o reconhecimento do pedido, cabível, em tese, a condenação em honorários da parte sucumbente, em respeito ao princípio da eventualidade. Nesse sentido, veja-se: "Se o réu reconhece a procedência do pedido, o processo se extingue com julgamento de mérito (art. 269, II, do CPC). Neste caso, a sentença condenará o réu nas despesas da demanda e nos honorários de advogado do autor (art. 26)". (CAHALI, YUSSEF SAID, Honorários Advocatícios, 3.ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo: 1997, p. 597). Não obstante, o mesmo doutrinador, adverte que mas tais enunciados devem ser recebidos com alguma reserva. Exatamente em função da similitude da 'desistência' (do autor) e do 'reconhecimento' (do réu), a se lhes recomendar idêntico tratamento, desde que a responsabilidade do autor pelos encargos do processo vem sendo mitigada na hipótese de 'desistência motivada', parece-nos que, identicamente, a responsabilidade do réu comporta também ser mitigada na hipótese de 'reconhecimento motivado', evitando-se, com isto, eventuais iniqüidades; até porque, em ambos os casos, responsabilidade pelos encargos do processo informa-se mais propriamente pelo princípio da causalidade, que pela regra da sucumbência (CAHALI, YUSSEF, SAID, o. cit. p. 598/599). Com base nessas premissas observo que, no presente caso, há de se sopesar o fato de que não houve, quando o bloqueio foi realizado, o bem ainda encontrava-se em nome do executado. No meu sentir, inviável imputar qualquer conduta desidiosa por parte da parte embargada. Por tais considerações, reputo que a embargada não deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois, pelas razões acima esposadas, não deu causa ao excesso de penhora, nos termos da súmula 303 do C. Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil, para DECLARAR insubsistentes as restrições que recairam sobre os veículos indicados na petição inicial, e determinar a expedição de mandado de cancelamento/levantamento, a ser cumprido pelo sistema RENAJUD. Pelas razões já esposadas, deixo de condenar a embargada no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (Súmula 303, do STJ). Certifique-se o desfecho no feito principal. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), IGOR ALMEIDA RESENDE (OAB 159113/MG)

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Processo nº 0013950-15.2025.8.26.0224

ID: 315609355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013950-15.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DANTAS DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FAUSTO SOARES

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Processo 0013950-15.2025.8.26.0224 (processo principal 0017950-29.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Dantas de Moura - Ficam as partes … Processo 0013950-15.2025.8.26.0224 (processo principal 0017950-29.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Dantas de Moura - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ANDRE FAUSTO SOARES (OAB 316070/SP)

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Processo nº 0013950-15.2025.8.26.0224

ID: 315646816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013950-15.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DANTAS DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FAUSTO SOARES

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Processo 0013950-15.2025.8.26.0224 (processo principal 0017950-29.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Dantas de Moura - Ficam as partes … Processo 0013950-15.2025.8.26.0224 (processo principal 0017950-29.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Dantas de Moura - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ANDRE FAUSTO SOARES (OAB 316070/SP)

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Marcelo Megna Barabani x Banco Do Brasil S/A

ID: 291675099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1109160-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MEGNA BARABANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DELMANTO BOUCHABKI

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Processo 1109160-97.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1000180-56.2024.8.26.0002) - Embargos à Execução - Pagamento - Marcelo Megna Barabani - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação po… Processo 1109160-97.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1000180-56.2024.8.26.0002) - Embargos à Execução - Pagamento - Marcelo Megna Barabani - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca a declaração de nulidade da execução, por falta de título executivo e nulidade e falsidade dos contratos de abertura de conta, empréstimos e ordens de transferência. Em suma, sustenta que foi vítima de uma fraude causada por terceiros, afirmando que a abertura da conta bancária e os créditos disponibilizados não contaram com sua ciência e anuência. 2. A parte embargada, a despeito de intimada por meio de seu procurador (fls. 150/151), deixou transcorrer o prazo sem manifestação. 3. As partes são legítimas, estão bem representadas e há interesse de agir. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. 4. Ressalto que a revelia não tem o condão de, por si só, desconstituir a presunção de certeza e de exigibilidade do título executivo, no qual consta supostamente a assinatura da parte embargante, impondo-se, diante disso, produção de prova grafotécnica. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A REVELIA E FAZENDO PRODUZIR SEU PRINCIPAL EFEITO - QUE É O DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO SUPORTE FÁTICO DA DEMANDA - , JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, DECLARANDO NULA A EXECUÇÃO. APELO DA EMBARGADA EM QUE SUBLINHA O ENTENDIMENTO DE QUE, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, A REVELIA NÃO PODE PRODUZIR SEU PRINCIPAL EFEITO, ALEGANDO A EMBARGANTE, AINDA NESSE CONTEXTO, QUE, EM HAVENDO CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DA QUAL SE IMPÕE A PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NÃO PODERIA O JUÍZO DE ORIGEM EXAMINAR O PEDIDO, SEM ANTES DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APELO SUBSISTENTE. CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO QUANDO SE TRATA DE ANALISAR QUE EFEITOS A REVELIA DEVE PRODUZIR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO SUPORTE FÁTICO EM QUE ALICERÇADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE, MALGRADO A REVELIA, NÃO PODE SER SUPERDIMENSIONADA A PONTO DE PERMITIR QUE O MAGISTRADO CONSIDERE COMO VERDADEIRO ALGO SOBRE O QUE EXISTA RAZOÁVEL DÚVIDA. EMBARGANTE-APELADO QUE AFIRMA FALSA A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO DE QUE SE ORIGINA O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPERIOSA A NECESSIDADE, POIS, DE O JUÍZO DE ORIGEM CONFIRMAR, POR MEIO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, QUE ESSA AFIRMAÇÃO CORRESPONDA À VERDADE. REVELIA QUE NÃO PODE DISPENSAR A PRODUÇÃO DESSA INDISPENSÁVEL PROVA TÉCNICA. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO DE APELO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA." (TJSP; Apelação Cível 1049254-29.2023.8.26.0224; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Saliento que, diante das matérias passíveis de alegação por meio dos Embargos à Execução, nos termos do art. 917, incisos I a VI, do CPC, a questão a ser analisada corresponderá, unicamente, à legitimidade do título exequendo, cuja verificação ocorrerá por meio da análise da assinatura nele aposta, com intuito de aferir eventual anuência e ciência do devedor, ou, alternativamente, constatar a nulidade do título executivo. As demais questões sobre ilegalidade de transferências bancárias e de outras contratações deverão ser objeto de ação autônoma própria. Logo, fixo como ponto controvertido a autenticidade da assinatura do devedor aposta no documento de contratação, que lastreia os autos de execução de título extrajudicial. 5. Passo a me manifestar sobre o ônus da prova. Conforme o disposto no art. 428, I, do CPC, cessa a fé do documento particular quando for impugnada a sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. De fato, tratando-se de contestação da autenticidade da assinatura, a regra do ônus da prova não se estabelece na forma do art. 373 do CPC, mas sim de acordo com o art. 429 do CPC. Presente tal premissa, encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que, no caso dos autos, o ônus da prova é daquele que produziu o documento. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQÜENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO. ARTIGO 389, II, DO CPC. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO EMBARGANTE-EXECUTADO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO POR QUEM REQUEREU A PERÍCIA. ARTIGO 19 DO CPC. 1. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 2. As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do artigo 19 do CPC. 3. Recurso especial provido." (REsp 908.728/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010) Portanto, o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura do devedor, aposta no documento de contratação, é da parte embargada, uma vez que o documento foi produzido em seu favor. 6. Nesse sentido, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de averiguar a autenticidade da assinatura do devedor aposta no título executivo que embasa a execução n° 1000180-56.2024.8.26.0002. Nomeio, para tanto, o perito LILIAN MARIA D' ANDREA CINELLI MORI (LILIANCINELLIPERICIAS@GMAIL.COM). 7. Intime-se a Sra. Perita Judicial para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas, em 5 (cinco) dias. 8. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, nos termos do artigo 465, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias. Saliento que poderá o perito, para o desempenho de sua função, e nos termos do art. 473, § 3.º, do CPC, valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 9. Caberá à parte embargada o adiantamento dos honorários e despesas da confecção do laudo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação do valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão. 10. Com o recolhimento do valor, intime-se o perito nomeado para que apresente o laudo em 30 (trinta) dias. Int. - ADV: JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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