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Nelson Alaite Junior x Vera Maria Prado Guimarães

ID: 290716746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008707-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ALAITE JUNIOR

Polo Passivo:

VERA MARIA PRADO GUIMARãES

Intimação

Advogados:

SUSETE GOMES

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MARCIA MARIA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008707-03.2023.8.26.0114 (processo principal 0078626-70.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nelson Alaite Junior - Vera Maria Prado Guimarães e outros - Peças sigilosa… Processo 0008707-03.2023.8.26.0114 (processo principal 0078626-70.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nelson Alaite Junior - Vera Maria Prado Guimarães e outros - Peças sigilosas: Homologo a desistência formulada e, em consequência, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em relação à coexecutada ANA BEATRIS, nos termos do artigo 485, inciso VIII c.c artigo 771, §1º, ambos do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Vera Maria Rangel, 720.595.758-34 Valor atualizado : R$ 6.598,61 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), MARCIA MARIA BERNARDO (OAB 232254/SP)

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Nelson Alaite Junior x Vera Maria Prado Guimarães

ID: 290716730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008707-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ALAITE JUNIOR

Polo Passivo:

VERA MARIA PRADO GUIMARãES

Intimação

Advogados:

SUSETE GOMES

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MARCIA MARIA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008707-03.2023.8.26.0114 (processo principal 0078626-70.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nelson Alaite Junior - Vera Maria Prado Guimarães e outros - Peças sigilosa… Processo 0008707-03.2023.8.26.0114 (processo principal 0078626-70.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nelson Alaite Junior - Vera Maria Prado Guimarães e outros - Peças sigilosas: Homologo a desistência formulada e, em consequência, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em relação à coexecutada ANA BEATRIS, nos termos do artigo 485, inciso VIII c.c artigo 771, §1º, ambos do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Vera Maria Rangel, 720.595.758-34 Valor atualizado : R$ 6.598,61 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), MARCIA MARIA BERNARDO (OAB 232254/SP)

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Processo nº 1038847-03.2023.8.26.0114

ID: 317357210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038847-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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Processo 1038847-03.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. A Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL apresen… Processo 1038847-03.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. A Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL apresentou caução na forma de apólice de seguro-garantia judicial, com acréscimo de 30% sobre o valor do débito, conforme determinado na decisão de fls. 28.005/28.006. Juntou aos autos, às fls. 28.016/28.035, documento atualizado com o endosso complementar, atendendo à exigência de reforço do valor segurado. A Fazenda Pública, em manifestação posterior, insiste na inidoneidade da garantia, alegando que o instrumento ainda não atenderia às diretrizes previstas na Portaria SUBG/CTF nº 03/2023, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, especialmente quanto à forma de execução da garantia e sua vigência. Contudo, tais razões não procedem. Nos termos do artigo 835, §2º, do CPC, é admitida a substituição de penhora por seguro garantia judicial, e, ainda que se exija acréscimo de 30% ao valor do débito, tal exigência foi integralmente cumprida pela parte autora, como reconhecido documentalmente. Além disso, não se trata aqui de mera substituição, mas de caução prestada originariamente, o que reforça a sua validade nos próprios moldes autorizados pela legislação processual. O juízo de idoneidade da garantia judicial é atribuição exclusiva do juiz da causa, nos termos do artigo 141 do CPC. A Administração Pública não pode submeter a eficácia de decisão judicial a regramentos administrativos internos, ainda que de caráter geral, como a referida Portaria. Portarias internas não vinculam o Poder Judiciário, que deve balizar sua atuação conforme a legislação federal aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores. No caso, não se verifica qualquer irregularidade substancial na apólice apresentada, sendo a mesma hábil a garantir o juízo e a suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, II, do CTN. Ademais, o argumento da Fazenda de que não promoverá a anotação da garantia no sistema enquanto não houver decisão expressa de aceitação da caução revela resistência indevida ao cumprimento da tutela jurisdicional já deferida nos autos, inclusive em afronta à boa-fé processual (CPC, art. 77, IV). Diante do exposto, RECONHEÇO como válida e idônea a caução apresentada pela autora, por meio da apólice de seguro garantia judicial juntada às fls. 28.016/28.035, complementada com o acréscimo de 30% exigido legalmente, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da lide e consequente emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, nos moldes da decisão de fls. 109/110. Determino à Fazenda Pública que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a devida anotação da garantia no sistema da dívida ativa, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 139, IV, e art. 77, §2º, do CPC, inclusive com eventual aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial. Intime-se com urgência. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP)

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Orizon Meio Ambiente Sa e outros x Gmv Gerenciamento E Transportes Ltda.

ID: 276706247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1046316-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ORIZON MEIO AMBIENTE SA ROSARIO DO CATETE AMBIENTAL S/A

Polo Passivo:

GMV GERENCIAMENTO E TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SILVA RIBEIRO

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MARIANA ZONENSCHEIN

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ADV: Mariana Zonenschein (OAB 118924/RJ), Raphael Silva Ribeiro (OAB 484843/SP) Processo 1046316-03.2023.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Rosario do Catete Ambiental S/A, Orizon Meio Ambiente Sa - Reqd… ADV: Mariana Zonenschein (OAB 118924/RJ), Raphael Silva Ribeiro (OAB 484843/SP) Processo 1046316-03.2023.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Rosario do Catete Ambiental S/A, Orizon Meio Ambiente Sa - Reqdo: Gmv Gerenciamento e Transportes Ltda. - 1) O processo está extinto ante homologação à fl. 272. Eventual descumprimento do pactuado deve ser requerido através do incidente de cumprimento de sentença. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 6) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 7) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Alex Sandro Do Prado

ID: 302810409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001308-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DO PRADO

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA

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Processo 1001308-03.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Alex Sandro do Prado - réu revel - Vistos. Trat… Processo 1001308-03.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Alex Sandro do Prado - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. A parte requerida foi devidamente citada e não contestou a ação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, II do CPC. A parte requerida é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e porque não estão presentes as hipóteses do art. 345 do mesmo Código. Nesse contexto, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na petição inicial, não havendo o que os fragilize. A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes - SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, e a relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos. A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I. - ADV: LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA (OAB 415774/SP)

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Topping Industria De Estofados Eireli Epp x Comercial Comércio De Móveis Ltda

ID: 294001446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003433-52.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TOPPING INDUSTRIA DE ESTOFADOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

COMERCIAL COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVE NETO

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ADRIANO JOSE CARRIJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003433-52.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003433-52.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Topping Industria de Estofados Eireli Epp - Apelado: Comercial Comércio de Móveis Ltda - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS ALEGANDO INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA DEVIDO A IRREGULARIDADES NO ENDOSSO DE CHEQUES. A SENTENÇA ACOLHEU OS EMBARGOS, DETERMINANDO A EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A VIABILIDADE E LEGITIMIDADE DA APELANTE EM PROPOR A EXECUÇÃO DOS CHEQUES, CONSIDERANDO A REGULARIDADE DOS ENDOSSOS E A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI N. 7.357/1985 PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE CHEQUES POR ENDOSSO, SENDO SUFICIENTE A ASSINATURA DO ENDOSSANTE PARA VALIDAR O ENDOSSO EM BRANCO. 4. CHEQUES SEM ENDOSSO NÃO PODEM SER EXIGIDOS POR TERCEIROS, APENAS PELO BENEFICIÁRIO ORIGINAL. A AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO PORTADOR LEGITIMA A COBRANÇA DOS CHEQUES ENDOSSADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO AO CHEQUE SEM ENDOSSO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS DEMAIS TÍTULOS ENDOSSADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CHEQUES SEM ENDOSSO NÃO SÃO EXIGÍVEIS POR TERCEIROS. 2. ENDOSSO EM BRANCO É VÁLIDO COM A ASSINATURA DO ENDOSSANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 7.357/85, ARTS. 17, 19, 20.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §2º; 1.026, §2º; 910, §1º E §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048159-03.2023.8.26.0114, REL. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008460-81.2022.8.26.0100, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058515-57.2023.8.26.0114, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020727-95.2023.8.26.0344, REL. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Jose Carrijo (OAB: 136725/SP) - Antonio Herminio Delevedove Neto (OAB: 359015/SP) - 3º andar

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Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda x Nelson Robson Ribeiro e outros

ID: 306934363

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002860-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

NELSON ROBSON RIBEIRO PAULO HENRIQUE MEDEIROS JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA MARIA OLIVEIRA MOSCÃO FIGUEIRA

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RAFAEL CESARIO DE LIMA LONGUI

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ANSELMO ARANTES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002860-03.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002860-03.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Apdo/Apte: Paulo Henrique Medeiros Junior e outros - Apelado: Nelson Robson Ribeiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C NULIDADE DE CLAUSULA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM PLATAFORMA DIGITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. - A PLATAFORMA DIGITAL QUINTO ANDAR, EMBORA NÃO FIGURE COMO PARTE DIRETA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, EXERCE PAPEL ATIVO, REITERADO E ESTRUTURADO NA INTERMEDIAÇÃO E GESTÃO DOS CONTRATOS, O QUE A QUALIFICA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, SUBMETENDO-SE À DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DO CDC E DA LEI DO INQUILINATO, POR MEIO DO DIÁLOGO DAS FONTES, ESPECIALMENTE QUANDO O INTERMEDIADOR ATUA COMO GESTOR DO NEGÓCIO, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS DO SERVIÇO (RESP 1.738.247/SP). - CORRETA A MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL NO POLO PASSIVO, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 25, §1º, DO CDC, EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO. - INEXISTIU CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL SE DEU COM BASE NA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS, SEM COMPROMETIMENTO DO CONTRADITÓRIO OU DA AMPLA DEFESA. - OS VÍCIOS EXISTENTES NO IMÓVEL FORAM RECONHECIDOS COMO REPARÁVEIS, NÃO SE CONFIGURANDO SUA INABITABILIDADE. A AUSÊNCIA DE LAUDOS TÉCNICOS E ELEMENTOS OBJETIVOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL SEM PENALIDADES OU DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. - O RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO-FIANÇA FOI CORRETAMENTE DETERMINADO, CONSIDERANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E O USUFRUTO PARCIAL DO IMÓVEL. - NÃO SE CONFIGURAM DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE OU DE CONDUTA ILÍCITA GRAVE POR PARTE DOS RÉUS, SENDO OS FATOS CARACTERIZADOS COMO MEROS ABORRECIMENTOS CONTRATUAIS. - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, DEPENDENDO DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU ECONÔMICA DOS AUTORES E DA SIMPLICIDADE DA PROVA EXIGIDA, CORRETA A NÃO APLICAÇÃO DA INVERSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DAS PARTES DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Anselmo Arantes (OAB: 234180/SP) - Rafael Cesario de Lima Longui (OAB: 335723/SP) - Vanessa Maria Oliveira Moscão Figueira (OAB: 261830/SP) - 5º andar

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G. B. V. x H. H. F. C.

ID: 306005929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1017410-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. B. V.

Polo Passivo:

H. H. F. C.

Intimação

Advogados:

WILLIAN FERREIRA DA SILVA

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ANA CAROLINA CARUSO CAVAZZA

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Processo 1017410-03.2023.8.26.0114 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.B.V. - H.H.F.C. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos opostos por ambas as… Processo 1017410-03.2023.8.26.0114 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.B.V. - H.H.F.C. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos opostos por ambas as partes contra sentença de fls. 394/399, aduzindo o réu (fls.402/410), contradição quanto à análise da justiça gratuita; omissão quanto ao local das visitas; omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios; omissão quanto à presença da avó materna nas visitas. A autora (fls. 429/432) alega contradição quanto ao regime de convivência após 12 meses; omissão quanto à responsabilização do embargado com recomendações do laudo; omissão quanto aos honorários sucumbenciais. Relatados. Decido Dos Embargos do Réu I - Da alegada contradição quanto à justiça gratuita: O embargante alega contradição por ter sido indeferido o benefício da justiça gratuita, enquanto foi deferido à autora sem a mesma análise rigorosa. A alegação de tratamento desigual não encontra respaldo nos autos, pois não há elementos que comprovem que a autora aufere renda superior ao parâmetro estabelecido. A decisão foi devidamente fundamentada, inexistindo contradição. II - Da alegada omissão quanto ao local das visitas: A sentença estabeleceu que as visitas ocorrerão "aos sábados, de forma alternada, das 14:00 horas às 18:00 horas, com a assistência de familiar materno", sem especificar o local. Verifica-se efetiva omissão quanto ao local das visitas, sendo necessária a integração da decisão para sua completa execução. Considerando que atualmente as visitas ocorrem em praça pública e que o laudo sugere ambiente adequado para o bem-estar das crianças, determino que as visitas sejam realizadas em local público adequado, preferencialmente praça ou parque com infraestrutura apropriada. III - Da alegada omissão quanto aos honorários advocatícios: A sentença estabeleceu sucumbência recíproca mas não fixou o percentual dos honorários, limitando-se a mencionar que "o valor dos honorários será corrigido". Há efetiva omissão quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa para cada parte. IV - Da presença da avó materna: O laudo psicossocial recomendou que "outra pessoa, de confiança das crianças e das famílias, possa acompanhar os encontros, liberando a senhora Roselaine dessa incumbência". A sentença determinou supervisão de "familiar materno" sem especificar. Acolho parcialmente o pedido. Com base na recomendação técnica, determino que a supervisão seja exercida por pessoa de confiança das famílias, preferencialmente não sendo a avó materna, conforme orientação do laudo psicossocial. Dos Embargos da Autora I - Da alegada contradição quanto ao regime futuro: A embargante questiona a retomada abrupta do regime original após 12 meses, sugerindo aumento gradual. Não há contradição na sentença. A decisão considerou o laudo psicossocial e estabeleceu regime gradativo inicial, com retomada posterior ao acordo original. A preocupação da embargante constitui mero inconformismo com a decisão, não configurando vício sanável por embargos declaratórios. II - Da alegada omissão quanto às recomendações ao réu: A embargante requer que seja determinado ao réu frequentar SERAVI, oficina de parentalidade e tratamento psicológico. Não há omissão. As recomendações do laudo constituem sugestões técnicas, não pedidos formulados na inicial. Determinar tais medidas configuraria julgamento ultra petita. A sentença enfrentou adequadamente a questão central da convivência familiar. III - Da omissão quanto aos honorários Questão já analisada nos embargos do réu, sendo procedente a alegação. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de ambas as partes, com efeito integrativo, para integrar a sentença determinando que as visitas sejam realizadas em local público adequado (praça ou parque com infraestrutura); integrar a sentença fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa para cada parte; esclarecer que a supervisão das visitas deve ser exercida preferencialmente por pessoa que não seja a avó materna, conforme recomendação técnica. REJEITO os demais pedidos por ausência dos vícios alegados. No mais, cumpra-se a sentença tal como foi lançada. Intime-se. - ADV: WILLIAN FERREIRA DA SILVA (OAB 265067/SP), ANA CAROLINA CARUSO CAVAZZA (OAB 269595/SP)

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Adegilson Siqueira Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 291697174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019571-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEGILSON SIQUEIRA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GOMES ROCHA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0019571-03.2023.8.26.0114 (processo principal 1022456-70.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Adegilson Siqueira Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Lt… Processo 0019571-03.2023.8.26.0114 (processo principal 1022456-70.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Adegilson Siqueira Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ADEGILSON SIQUEIRA SILVA distribuiu cumprimento de sentença em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA., requerendo o pagamento da multa por descumprimento, que alcançou R$ 8.387,30, bem como a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com a fixação da indenização em R$ 31.417,83. Intimado, o executado informou que a conta do autor foi permanentemente deletada, de modo que não é possível a sua reativação. Manifestação da exequente nas páginas 194 e 199. É a síntese do necessário. Decido. O executado foi condenado na obrigação de "restabelecer a conta do autor (@adegilson_jogos12), nos exatos termos em que se encontrava no momento do bloqueio, no prazo de 05 dias contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a vinte dias, que, em caso de descumprimento, será convertida em perdas e danos" (página 104 do processo principal) No entanto, conforme já relatado, o executado informou a impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a exclusão permanente da conta do exequente. Desta forma, tenho por descumprida a determinação judicial, fazendo-se de rigor a aplicação da multa imposta. Ademais, deve-se considerar o limite imposto na sentença, qual seja R$ 4.000,00, com correção monetária a partir de 15 de agosto de 2023, data em que esta foi proferida, e juros de mora a partir de 16 de outubro de 2023, quando decorreu o prazo de 05 dias de sua intimação pessoal (página 158 do processo principal). No mais, ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação, faz-se de rigor a sua conversão em perdas e danos, nos termos nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, com a fixação da indenização no valor correspondente à multa. Diante disso, converto a obrigação em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, e fixo a respectiva indenização em R$ 4.000,00, conforme limite estabelecido na sentença, que se mostra razoável para compensar os transtornos experimentados pelo autor, que terá que criar nova conta junto à rede social Instagram e alimentá-la com o conteúdo excluído. No mais, tenho que os honorários advocatícios fixados no v. acórdão de páginas 168/169 devem ser calculados sobre o valor ora fixado, à míngua de outros valores fixados na sentença recorrida. Pelo exposto, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, que arbitro em R$ 4.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde 15 de agosto de 2023 e, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar de 16 de outubro de 2023 (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC). Prossiga-se com como execução por quantia certa, intimando-se o exequente para que apresente, no prazo de 05 dias, o cálculo do valor atualizado do débito, de acordo com os parâmetros ora fixados. Após, intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC e de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do débito. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CLAUDIO GOMES ROCHA (OAB 343260/SP)

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Processo nº 0011423-03.2023.8.26.0114

ID: 323720258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAMPINAS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0011423-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO HENRIQUE CARNEIRO ASSUNÇÃO OLIVEIRA

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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Processo 0011423-03.2023.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Wellington dos Santos Silva - Dirijo-me à presença de Vossa Excelência para prestar as informações sol… Processo 0011423-03.2023.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Wellington dos Santos Silva - Dirijo-me à presença de Vossa Excelência para prestar as informações solicitadas no Habeas Corpus nº 1017096 - SP (2025/0247000-3), impetrado em favor de WELLINGTON DOS SANTOS SILVA, nos seguintes termos. O paciente foi denunciado em 06 de fevereiro de 2019, porque, no dia 11 de julho de 2011, por volta das 07h00min, na Rua Ângelo Arrivabeni, 102, DIC II, nesta cidade e comarca de Campinas, com manifesto ânimo homicida, por motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, mediante diversos golpes de faca, em concurso com outros agentes, teria matado Neyverson Cesar da Silva, provocando-lhe os ferimentos apontados no laudo de exame necroscópico juntado às fls. 46/49. A denúncia foi recebida em 06 de maio de 2019 (fls. 423/448). Após requerimento do Ministério Público (fls. 412/420) e manifestação da defesa, por meio de decisão datada de 16 de dezembro de 2019, foi indeferida a prisão preventiva do paciente (fls. 615/617). A defesa do paciente apresentou resposta à acusação (fls. 516/523). Ausentes preliminares arguidas pela defesa (fls. 516/523), a audiência de instrução, debates e julgamento foi designada para o dia 06 de abril de 2020, às 14h00 (fls. 615/617). Em face das medidas de prevenção contra a pandemia da COVID-19, a audiência foi adiada (fl. 672). Tendo as partes concordado com realização da audiência por videoconferência (fl. 776), esta foi designada para o dia 28 de julho de 2021 (fls. 791/794). Suspensa a realização da audiência novamente (fl. 840), esta foi designada na modalidade presencial para o dia 13 de junho de 2022 (fls. 858/859). Na audiência de instrução, houve a inquirição das testemunhas de acusação e de defesa, bem como os interrogatórios dos acusados, sobrevindo memoriais de alegações finais do Ministério Público (fls. 899/908) e da Defesa do paciente (fls. 952/962). Em sentença de pronúncia (fls. 969/994), o paciente foi pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, c.c artigo 29, ambos do Código Penal, permanecendo em liberdade en virtude do princípio da presunção de inocência. Ocorreu a preclusão da r. sentença para o paciente em 28/11/2022 (fl. 1031). Tendo-se em conta a solução de questões pendentes, foi designado o julgamento em plenário para o dia 29/06/2023, às 09h00min (fls. 1051/1052). Impetrado Habeas Corpus com pedido liminar, em favor do paciente, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 1064/1071), este indeferiu a liminar pleiteada e solicitou informações à autoridade impetrada (fls. 1072/1075), as quais foram prestadas às fls. 1076/1077. Foi redesignado o julgamento do paciente para o dia 03/04/2025, às 09h00min, considerando a necessidade de se priorizar julgamentos com réus presos (fl. 1106). Termo de audiência às fls. 1176/1180. Comunicação de réu preso à fl. 1232, informando a inclusão do paciente em unidade prisional. Em cumprimento à decisão monocrática de fls. 1248/1255, foi determinada a expedição de alvará de soltura clausulado (fl. 1259), o qual se encontra às fls. 1277/1279. Respeitável decisão de fls. 1306/1309 que indeferiu o pedido liminar do Habeas Corpus impetrado e solicitou informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau. Permaneço à disposição de Vossa Excelência para outras informações, acaso necessárias, renovando meus protestos de estima e consideração. Juiz de Direito: BRUNO RAMOS MENDES Ao Excelentíssimo Senhor Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADV: RENATO HENRIQUE CARNEIRO ASSUNÇÃO OLIVEIRA (OAB 26452/MT), ANDRE MARCHI CAMPOS (OAB 308115/SP)

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