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Processo nº 0009031-17.2024.8.26.0224

ID: 333267138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009031-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE ALVES CALLé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CALLE

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Processo 0009031-17.2024.8.26.0224 (processo principal 1016287-28.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniele Alves Callé - Defiro a penhora on …

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Odete Crepaldi Escaliante x Milton Augusto Junior

ID: 306805394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038015-28.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ODETE CREPALDI ESCALIANTE

Polo Passivo:

MILTON AUGUSTO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MENDONÇA DE OLIVEIRA

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FABIO COSTA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038015-28.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1064302-28.2023.8.26.0224

ID: 315568374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1064302-28.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DELA PASCHOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR FERNANDES DA FONTE

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Processo 1064302-28.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Helena Dela Paschoa - Vistos. Trata-se de ação de usucapião proposta por Maria Helena Dela Paschoa. O representante d…

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Edileusa Ferreira De Araujo x Itaú Unibanco S.A

ID: 328242248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040828-28.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARQUES DE SÁ

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EDUARDO CHALFIN

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ANDRÉ MARQUES DE SÁ

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Processo 1040828-28.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edileusa Ferreira de Araujo - Itaú Unibanco S.A - A sentença transitou em julgado. Fica o credor int…

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Caio Cezar Chernev Silva x Nova Gru Residencial Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 295645551

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042671-28.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CEZAR CHERNEV SILVA

Polo Passivo:

NOVA GRU RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS BAPTISTA PUOLI

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DAVI DE CASTRO BRAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042671-28.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042671-28.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Caio Cezar Chernev Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nova Gru Residencial Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e outro - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Thallyta de Moura Lopes. - APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRASO NA ENTREGA DA OBRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ACOLHIMENTO PARCIAL VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA À ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SEM ESPECIFICAR DATA CONCRETA PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, INC. III, DO CDC CLÁUSULA ABUSIVA ATRASO DEMONSTRADO LUCROS CESSANTES DEVIDOS COBRANÇA DE JUROS DE OBRA INDEVIDO APÓS PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL - IRDR Nº 4 DESTE E. TJSP INCÁBIVEL, POR OUTRO LADO, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ENTENDIMENTO PACIFICADO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davi de Castro Braga (OAB: 379333/SP) - José Carlos Baptista Puoli (OAB: 110829/SP) - 4º andar

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Banco Santander Brasil S/A x Vitor Da Fonte Martins De Paula

ID: 313886606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015654-97.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

VITOR DA FONTE MARTINS DE PAULA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI

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Processo 0015654-97.2024.8.26.0224 (processo principal 1032583-28.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vitor da Fonte Martins de Paula - Vi… Processo 0015654-97.2024.8.26.0224 (processo principal 1032583-28.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vitor da Fonte Martins de Paula - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Vitor da Fontes Martins de Paula, às fls. 25-31, na qual alega, em síntese: I) - Ausência de documentos essenciais à propositura da execução; II) - Inexigibilidade do débito executado; III) - Necessidade de produção de prova pericial contábil. O exequente, Banco Santander (Brasil) S/A, se manifestou afls. 35-38, refutando os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que a presente fase é de cumprimento de sentença, estando o título executivo judicial devidamente constituído e sendo apto à execução, nos termos do art. 515, inc. I, do CPC. A alegação de ausência de documentos não se sustenta, uma vez que a sentença proferida anteriormente já analisou o mérito da controvérsia, estando formada a coisa julgada. No tocante à inexigibilidade do débito, cabe ressaltar que, não havendo notícia de reforma ou anulação da sentença, presume-se sua exigibilidade, não havendo fundamento para o acolhimento da alegação do executado nesse ponto. Afasto, também, o pedido para realização de prova pericial contábil, posto que o executado deixou de declarar ovalor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (§ 4º, art. 525, CPC). Diante disso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, e, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, advirto que o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução. No mais, intime-se o credor para que promova o andamento da execução. Decorrido o prazo de 30 dias sem qualquer impulso útil ao processo por parte do exequente/autor, conforme o caso, deverá a serventia providenciar a intimação para dar o devido andamento na forma do Art.485, § 1º do CPC, sob pena de extinção do feito ou do processo executivo. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI (OAB 464928/SP)

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Adriana Maria De Araujo Correia x Banco Bmg S/A e outros

ID: 326813135

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060228-28.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE ARAUJO CORREIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ROSILAINE RAMALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060228-28.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060228-28.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Adriana Maria de Araujo Correia (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA 'RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL' ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PEDIDO DE SAQUE - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE INVALIDE O INSTRUMENTO FIRMADO - INSTITUIÇÃO RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE DECORREU DE SAQUE EFETUADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO VERIFICADO POSSIBILIDADE DA PARTE SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA, O QUE NÃO MACULA A EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, QUE PERMANECE INTACTO, ATÉ SUA QUITAÇÃO SENTENÇA MANTIDA APELO DESPROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

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Processo nº 1062847-28.2023.8.26.0224

ID: 333212945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062847-28.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE TRANSPORTE DOS RADIOTAXISTAS DE GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA DOS SANTOS SINGAME

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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Processo 1062847-28.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Transporte dos Radiotaxistas de Guarulhos - Constatado que a parte ré, em sua contestação, alegou qualqu… Processo 1062847-28.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Transporte dos Radiotaxistas de Guarulhos - Constatado que a parte ré, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, intime-se a autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 38028 - Manifestação sobre a contestação. Caso a parte ré tenha requerido a gratuidade processual, Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. - ADV: FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), PAULA DOS SANTOS SINGAME (OAB 203577/SP)

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Processo nº 1058870-41.2025.8.26.0100

ID: 326032007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058870-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FERRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SAMPAIO FADEL

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Processo 1058870-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Ferraz de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. Indenizatória por danos morais ajuizada por … Processo 1058870-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Ferraz de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. Indenizatória por danos morais ajuizada por Raquel Ferraz de Oliveira em face de Carlos Estevão de Nadai e Thais Mendes dos Santos. Pleiteia a autora que os requeridos sejam compelidos a realizarem o pagamento da cota condominial extraordinária, no montante de R$ 25.000,00, referente ao apartamento n. 32 do Edifício Limeira, localizado nesta capital, em razão do instrumento particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes em 10.08.2020. Afirma que referida cota condominial decorre de assembleia geral extraordinária decorrente de condenação judicial do condomínio de processo ajuizado no ano de 2016, de modo que cabe aos requeridos arcarem com débitos do imóvel com origem em evento anterior ao registro da transferência do imóvel à autora. Pp. 146/147 e 151/153 - Ciente o Juízo quanto à regularização da representação processual da autora, bem como da emenda à inicial para retificar o valor da causa e o respectivo recolhimento da taxa de distribuição. Indefere-se o pleito de tutela antecipada na medida em que ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, estampados pela probabilidade do direito bem como o perigo na demora. Isso pois não está comprovado nos autos a probabilidade do direito da autora, mas somente sua mera possibilidade, o que não enseja o deferimento da tutela. Da mesma maneira, não há falar em perigo na demora na medida em que este não ficou comprovado documentalmente, sendo feitas apenas meras alegações. Em que pese os argumentos da autora, não há como, nesse momento processual sem a oitiva da parte contrária, imputar aos requeridos o pagamento da cota extraordinária apontada nos autos pelo simples fato de o processo judicial, que supostamente levou à referida cobrança, ter início em momento anterior à aquisição do imóvel pela autora. Também não há comprovação documental que demonstre que o título colacionado a p. 154 de fato se refere à mencionada dívida, de modo que, por uma análise perfunctória inerente ao presente momento processual, não restou demonstrada a probabilidade do direito da autora. Bom notar que os pedidos relacionados à suspensão dos efeitos da certidão de protesto ou que referido protesto seja desconsiderado por instituições financeiras e cartórios refoge ao escopo dos autos, uma vez que o Condomínio-credor sequer compõe o polo passivo da presente demanda. Tão logo a parte autora recolha a despesa postal citatória (carta unipaginada com AR digital), atentando-se ao fato que dois são os requeridos, cite-se a parte ré, expedindo-se carta postal com AR, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias. Deve o patrono, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: RENATA SAMPAIO FADEL (OAB 093538/RJ)

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Processo nº 1507010-28.2023.8.26.0224

ID: 296468333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507010-28.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

CAROLINA RIBEIRO MATIELLO DE ANDRADE

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ADEMIR MARIN

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Processo 1507010-28.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Assiste razão parcial à executada. Compulsando… Processo 1507010-28.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Assiste razão parcial à executada. Compulsando os autos verifico que de fato restou ausente a publicação da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, de modo que defiro a devolução do prazo recursal em favor da excipiente para que requeira o que de direito. Por outro lado, não há que se falar em desbloqueio de valores, visto que a exceção de pré-executividade oposta não tem o condão de suspender a execução. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. [...] Exceção de pré-executividade que, por si só, não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Efeito suspensivo que não é automático sequer quando há garantia do juízo e são opostos embargos à execução fiscal, conforme tese extraída do tema 526 dos Recursos Repetitivos do C. STJ. Hipóteses de suspensão do processo que devem ser interpretadas restritivamente. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2020932-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; j.: 30/05/2021) Assim, defiro parcialmente o pedido da parte executada, apenas para dar ciência da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e mantenho o bloqueio realizado. Converto o bloqueio em penhora, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Serve a presente decisão como termo de penhora. Fica a parte executada intimada da penhora e do início do prazo legal de 30 dias para, querendo, opor embargos à execução fiscal. Transfira-se a quantia para conta vinculada ao juízo, no sistema Sisbajud. Findo o prazo de 30 dias, se não forem opostos embargos, promover-se-á a conversão da penhora em renda. Nesse caso, int.-se a parte exequente para requerer o que de direito em relação ao levantamento do valor. Opostos embargos, aguarde-se sua conclusão, se for concedido efeito suspensivo. Caso contrário, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Ciência às partes dessa decisão. Intime(m)-se. - ADV: CAROLINA RIBEIRO MATIELLO DE ANDRADE (OAB 173414/SP), ADEMIR MARIN (OAB 84137/SP)

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