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M. A. G. Z. x A. E.

ID: 326581120

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004760-83.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. A. G. Z.

Polo Passivo:

A. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO BARELA NAMBA

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GILBERTO BRUNO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004760-83.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004760-83.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: M. A. G. Z. - Apelada: A. E. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. LIMITAÇÃO AO LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INTERDIÇÃO, DECLARANDO A REQUERIDA RELATIVAMENTE INCAPAZ E ESTABELECENDO CURATELA COM LIMITAÇÃO DE LEVANTAMENTO MENSAL DE R$ 1.000,00. A CURADORA-APELANTE BUSCA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE NÃO HAJA LIMITAÇÃO AO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DA CURATELADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE DEVE HAVER LIMITAÇÃO AO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DA CURATELADA E QUAL O PRAZO ADEQUADO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LIMITAÇÃO DE LEVANTAMENTO MENSAL PODE INVIABILIZAR O ADEQUADO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CURATELADA, ESPECIALMENTE DIANTE DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E EMERGENCIAIS COM SAÚDE.4. A PROTEÇÃO PATRIMONIAL DA CURATELADA DEVE SER GARANTIDA ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO REGULAR DE CONTAS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DE LIMITE PRÉVIO AO LEVANTAMENTO DE VALORES.5. A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, EM SUBSTITUIÇÃO À BIENAL FIXADA NA SENTENÇA, CONFERE ADEQUADA FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PATRIMONIAL SEM IMPOR RESTRIÇÕES QUE PREJUDIQUEM O BEM-ESTAR DA CURATELADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PROTEÇÃO PATRIMONIAL DA PESSOA CURATELADA DEVE SER EXERCIDA ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO REGULAR DE CONTAS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DE LIMITE PRÉVIO AO LEVANTAMENTO DE VALORES QUANDO COMPROVADA A IDONEIDADE DO CURADOR. 2. A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL CONFERE ADEQUADA PROTEÇÃO PATRIMONIAL À PESSOA CURATELADA."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.753, 1.755 E 1.774; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 84 E 85. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Bruno (OAB: 216816/SP) - Danilo Barela Namba (OAB: 247629/SP) - 4º andar

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Processo nº 1502176-95.2019.8.26.0361

ID: 330978632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502176-95.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THADEU GOPFERT WESELOWSKI

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APARECIDO JOSE DE LIRA

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Processo 1502176-95.2019.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS - Vistos. O sentenciado JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS, foi condenado a pena priva… Processo 1502176-95.2019.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS - Vistos. O sentenciado JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS, foi condenado a pena privativa de liberdade, além de pagamento de pena de multa. De acordo com o inciso X, do artigo 2º, do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023, será concedido indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Por sua vez, o art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, estabelece que não serão ajuizadas execuções fiscais para débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Analisando-se os autos, constata-se que a condenação não se refere aos delitos insuscetíveis de indulto, como estabelecido no artigo 1º do aludido Decreto Presidencial e o valor da pena de multa imposta não ultrapassa o limite mínimo estabelecido na Portaria mencionada anteriormente. Por fim, destaca-se ainda que o indulto da pena de multa não requer a apresentação de atestado de boa conduta por parte do sentenciado, conforme previsto no artigo 6º, parágrafo 2º, do referido decreto presidencial. Posto isto, com fundamento no artigo 2º, XIII do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, reconheço estar o sentenciado JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS, enquadrado no Indulto Presidencial, julgando EXTINTA A PENA DE MULTA. Após, certificado o trânsito em julgado, atualize-se o histórico de partes, proceda-se às comunicações de praxe ao IIRGD e TRE. Sem prejuízo, tendo em vista que o réu foi assistido pela Defensoria Pública ou por advogado dativo e em analogia ao art. 98 do CPC: "Art. 98.A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1ºA gratuidade da justiça compreende: I- as taxas ou as custas judiciais", defiro a assistência judiciária ao réu e suspendo, por ora, a cobrança das custas processuais. DECRETO a perda dos objetos apreendidos e determino sua destruição. Oficie-se com cópia de fls. 167. DECRETO a perda do veículo apreendido e determino sua venda em hasta pública, e tratando-se de bem de valor irrisório ou visivelmente depreciado pelo seu estado, que seja vendido como sucata, sem possibilidade de sua reutilização na integra ou de seus periféricos. Oficie-se ao SENAD, representada pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado, nomeada pela Resolução SSP nº 072/2019, para venda de bens apreendidos da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo - SSP, de acordo com a Lei nº 11.343/06 através de LEILÕES, cuja renda será convertida para a FUNPEN. Oficie-se. Regularizados os autos, arquivem-se procedendo-se às devidas baixas junto ao sistema. P.R.I.C. - ADV: APARECIDO JOSE DE LIRA (OAB 141174/SP), THADEU GOPFERT WESELOWSKI (OAB 293196/SP)

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Processo nº 1500430-83.2024.8.26.0664

ID: 293530434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500430-83.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TADASHI FERNANDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FELIPE DEROSSI

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Processo 1500430-83.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - TADASHI FERNANDO DE OLIVEIRA - Vistos. Verifique a Serventia se o(a)(s) d. Defensor(a)(s) fora intimado do v. A… Processo 1500430-83.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - TADASHI FERNANDO DE OLIVEIRA - Vistos. Verifique a Serventia se o(a)(s) d. Defensor(a)(s) fora intimado do v. Acórdão com a sua publicação. Se sim, certifique-se o trânsito em julgado do v. Acórdão em relação à defesa; do contrário, intime-a, servindo cópia desta como mandado. Neste caso, de intimação pessoal, aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias, após o qual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado para a defesa. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão e, com a noticia de seu cumprimento, encaminhe-se a respectiva guia de execução. Comunique-se ao IIRGD. Fica(m) o(a)(s) sentenciado(a)(s) isento(a)(s) do pagamento das custas processuais, dada a condição de beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, que ora reconheço. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(a) d. Defensor(a) Dativo(a), caso o(a)(s) sentenciado(a)(s) tenha(m) sido assistido(a)(s) por um(a). Expeça(m)-se certidão(ões) da(s) pena(s) de multa Expeça(m)-se certidão(ões) da(s) pena(s) de multa e se intime(m) o(a)(s) sentenciado(a)(s) TADASHI FERNANDO DE OLIVEIRA, servindo cópia(s) desta decisão como mandado(s), a ser(em) instruído(s) com o(s) respectivo(s) cálculo(s) da(s) pena(s) de multa, para que, no prazo de 10 dias, realize o seu pagamento, mediante transferência do valor integral ao Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, agência 1897-X, conta corrente n. 139.521-1, do Banco do Brasil, comprovando-o nos autos, em igual prazo. Na oportunidade, deverá o Oficial de Justiça certificar as condições socioeconômicas do(a)(s) sentenciado(a)(s), descrevendo: a) as condições de seu imóvel e de moradia; b) a existência de veículos automotores; c) a existência, o número e a idade de filhos; d) a atividade profissional/trabalho exercido/a pelo(a) sentenciado(a); e) outras informações relevantes acerca de sua capacidade econômica. Tais informações, caso o(a)(s) ré(u)(s) esteja(m) preso(a)(s), deverão ser obtidas de forma indireta, a partir de suas declarações. Escoado in albis o prazo para pagamento da pena de multa, devolvam-se os autos ao Ministério Público para análise do caso à luz do Tema 931 do E. Superior Tribunal de Justiça. e se confira vista dos autos ao Ministério Público para que promova à sua execução. Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedida a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, lance-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação e se remetam os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: FELIPE DEROSSI (OAB 484495/SP)

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Processo nº 1503922-83.2024.8.26.0664

ID: 329743054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1503922-83.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN DUARTE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE OLIVEIRA MIRANDA SIQUEIRA

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Processo 1503922-83.2024.8.26.0664 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - ADRIAN DUARTE OLIVEIRA - VISTOS. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de outubro de 2025, às 15:… Processo 1503922-83.2024.8.26.0664 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - ADRIAN DUARTE OLIVEIRA - VISTOS. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de outubro de 2025, às 15:30h, a ser realizada por videoconferência na forma do Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM 2.651/2022. Assim, CITE-SE e INTIME-SE o autor do fato ADRIAN DUARTE OLIVEIRA, para que compareça/participe da referida audiência, sob pena de revelia. Providencie, a serventia, a nomeação de advogado para defender os interesses do denunciado. Com a resposta, intime-o para fornecer, no prazo de cinco dias, seu telefone e endereço de e-mail, bem como de eventuais testemunhas (até o máximo de cinco), a fim de viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designado para realização de teleaudiência. Testemunhas residentes fora da Comarca serão ouvidas da mesma forma, sem necessidade de expedição de carta precatória. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5)Verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. Eles ficam localizados na barra do menu exibida na janela. 6) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5)Verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. Eles ficam localizados na barra do menu exibida na janela. 6) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Intimem-se e requisitem-se, se for o caso, vítima e testemunhas. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá este de carta/mandado/ofício, devendo o oficial de justiça quando da intimação providenciar junto às partes e testemunhas número de telefone celular com o aplicativo WhatsApp ou e-mail para contato a fim de viabilizar a participação na teleaudiência. Na hipótese de não possuir WhatsApp ou e-mail, ou ainda apresentar dificuldades técnicas para acessar a audiência virtual, deverá intimá-lo(a)(s) para comparecer(em) ao Fórum na data e horário designado, constando tudo da certidão. Int-se. - ADV: VIVIANE DE OLIVEIRA MIRANDA SIQUEIRA (OAB 443794/SP)

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Processo nº 1501109-83.2024.8.26.0664

ID: 332623896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1501109-83.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO PINTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ALLOMA LIV PONDIAN MARQUES

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Processo 1501109-83.2024.8.26.0664 - Termo Circunstanciado - Receptação culposa - APARECIDO PINTO DE SOUZA - VISTOS. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de outubro de 2025, às 1… Processo 1501109-83.2024.8.26.0664 - Termo Circunstanciado - Receptação culposa - APARECIDO PINTO DE SOUZA - VISTOS. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de outubro de 2025, às 14:00h, a ser realizada por videoconferência na forma do Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM 2.651/2022. Assim, CITE-SE e INTIME-SE o autor do fato APARECIDO PINTO DE SOUZA, para que compareça/participe da referida audiência, sob pena de revelia. Providencie, a serventia, a nomeação de advogado para defender os interesses do denunciado. Com a resposta, intime-o para fornecer, no prazo de cinco dias, seu telefone e endereço de e-mail, bem como de eventuais testemunhas (até o máximo de cinco), a fim de viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designado para realização de teleaudiência. Testemunhas residentes fora da Comarca serão ouvidas da mesma forma, sem necessidade de expedição de carta precatória. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5)Verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. Eles ficam localizados na barra do menu exibida na janela. 6) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5)Verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. Eles ficam localizados na barra do menu exibida na janela. 6) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Intimem-se e requisitem-se, se for o caso, vítima e testemunhas. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá este de carta/mandado/ofício, devendo o oficial de justiça quando da intimação providenciar junto às partes e testemunhas número de telefone celular com o aplicativo WhatsApp ou e-mail para contato a fim de viabilizar a participação na teleaudiência. Na hipótese de não possuir WhatsApp ou e-mail, ou ainda apresentar dificuldades técnicas para acessar a audiência virtual, deverá intimá-lo(a)(s) para comparecer(em) ao Fórum na data e horário designado, constando tudo da certidão. Int-se. - ADV: ALLOMA LIV PONDIAN MARQUES (OAB 518452/SP)

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W. C. Da C. S. x D. W. C.

ID: 323705975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008737-83.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. C. DA C. S.

Polo Passivo:

D. W. C.

Intimação

Advogados:

NAIÉLE BERETTA DA SILVA

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MARIFLAVIA PEIXE DE LIMA

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LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO

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DAYANE RODRIGUES ROCHA MAGALHÃES

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ANA CAROLINA BERTOLAIA TAVARES

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ALLOMA LIV PONDIAN MARQUES

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Processo 1008737-83.2024.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.C.C.S. - D.W.C. - Vistos. Melhor compulsando os autos, entendo que o deferimento da quebra do sigilo é a medi… Processo 1008737-83.2024.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.C.C.S. - D.W.C. - Vistos. Melhor compulsando os autos, entendo que o deferimento da quebra do sigilo é a medida que melhor atende ao interesse do menor. À luz do princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal como princípio constitucional de observância obrigatória, determino o retorno dos autos à fase de instrução probatória e afasto, por ora, a produção de prova testemunhal. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, sendo admissível a quebra do sigilo bancário quando se mostrar inviável atestar os rendimentos por meio de outras provas. No caso concreto, há indícios de que o requerido, além do trabalho com carteira assinada, também possui pessoa jurídica para prestação de serviços nos horários livres e aluga imóvel a terceiro. Os indícios apresentados pela parte requerente são robustos, conforme se verifica às fls. 164, não havendo como viabilizar a produção de outros meios de prova menos invasivos. Em tais casos, permite-se o deferimento da quebra do sigilo, uma vez que se mostra como meio adequado para averiguar os reais rendimentos da parte. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento . Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor . Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20051904120228260000 SP 2005190-41 .2022.8.26.0000, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 10/03/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022) Aliás, há entendimento do E. TJSP no sentido de que o direito da criança aalimentosjustos é indisponível e deve prevalecer sobre a privacidade dos dados financeiros do requerido: Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos. Decisão defere pedido de expedição de ofícios com vistas à elucidação da melhora na situação econômico financeira do réu. Inconformismo do genitor-alimentante . Provimento parcial Adequada a expedição de ofícios voltados ao conhecimento da situação financeira e patrimonial do agravante. O direito da criança a alimentos justos é indisponível e deve prevalecer sobre a privacidade dos dados financeiros do requerido. Poder instrutório do juiz pode ser utilizado para equilibrar o atendimento dos interesses das partes. Todavia, quebra de sigilo bancário não pode alcançar a conta que o agravante mantém com titularidade conjunta de seu sócio advogado, para fins profissionais, haja vista a ausência de contraditório prévio . Decisão reformada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 21043371120208260000 SP 2104337-11.2020 .8.26.0000, Relator.: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 09/07/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020) 1)- Deste modo, defiro a quebra do sigilo bancário do autor W.C.da C.S. para verificação de sua movimentação financeira. 1.1)- Decorrido o prazo recursal da presente decisão, oficie-se ao Banco Central do Brasil (BACEN), por meio do sistema SISBAJUD, requisitando informações sobre contas bancárias, aplicações financeiras e movimentações financeiras do requerido nos últimos 6 (seis) meses. 1.2)- Após, abram-se vista às partes por 15 dias. 1.3)- Em seguida, vista ao MP para parecer final. 2)- Quanto ao pretenso aluguel de imóvel pelo requerente, esclareça o autor sobre o imóvel de matrícula 22.670 o qual consta ser proprietário juntamente com terceiro, J.F.L.D.S., juntando o respectivo contrato de locação, em 05 (cinco) dias (fls.174/178). 2.1)- Com a juntada, intime-se o requerido para manifestação, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.. - ADV: DAYANE RODRIGUES ROCHA MAGALHÃES (OAB 470940/SP), ANA CAROLINA BERTOLAIA TAVARES (OAB 392423/SP), LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO (OAB 392609/SP), NAIÉLE BERETTA DA SILVA (OAB 348917/SP), MARIFLAVIA PEIXE DE LIMA (OAB 267709/SP), ALLOMA LIV PONDIAN MARQUES (OAB 518452/SP)

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Processo nº 1502467-83.2024.8.26.0664

ID: 293474895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502467-83.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. S. M.

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS SARKIS

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Processo 1502467-83.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - R.F.S.M. - Vistos. 1) Fls. 171/173 e 174/176: nota-se resposta à acusação apresentada em duplicidade. 2) A… Processo 1502467-83.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - R.F.S.M. - Vistos. 1) Fls. 171/173 e 174/176: nota-se resposta à acusação apresentada em duplicidade. 2) A denúncia contém exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, estando preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP. Eventuais vícios do inquérito policial não têm o condão de maculá-la, conforme cediça doutrina. Ademais, não é possível a análise do mérito com a profundidade pretendida pela Defesa nem tampouco a desclassificação do delito imputado nesta fase processual, registrando que a valoração aprofundada das provas, inclusive quanto a sua licitude, é tarefa a ser realizada na sentença. A matéria apresentada pela Defesa não autoriza a absolvição sumária, existindo justa causa para o prosseguimento da ação. Fica, pois, mantido o recebimento da denúncia. Defiro ao réu a assistência judiciária gratuita, observando-se que está assistido por Advogado nomeado pelo Convênio, presumindo-se a necessidade. Anote-se e observe-se. 3) Designo audiência de instrução, debates e julgamento, telepresencial, para o dia 23 de setembro de 2025 às 15h45min. A audiência será realizada na plataforma Teams. O acesso à sala poderá ser realizado pelo link abaixo (digitar o endereço eletrônico em barra de pesquisa do navegador ou fazer download da peça pelo e-saj e clicar diretamente): https://shre.ink/eXne No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link com vídeo e áudio habilitados e munidos de documento de identificação com foto. Recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams. 4) Intime-se o Ministério Público via portal e mediante envio do link ao e-mail cadastrado. 5) Intime(m)-se o(s) Advogado(s) via imprensa oficial (ou pessoal, se o caso) e, havendo necessidade de envio do link por e-mail ou whatsapp, deverá ser solicitado nos autos até 10 dias antes da audiência, com os dados necessários para encaminhamento. Caso o réu e testemunhas de defesa participem da audiência no escritório do Advogado, cabe ao mesmo informar nos autos para dispensa das respectivas intimações, devendo velar pela incomunicabilidade das mesmas. Em caso de Defensor nomeado pelo Convênio, caso o réu constitua Advogado a qualquer tempo, deverá ser expedida a respectiva certidão e habilitado o novo Defensor, independente de outra providência. 6) Cuidando-se de réu(s) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima; em caso de réu(s) solto(s), intime(m)-se, servindo cópia desta como mandado, para que forneça(m) e-mail e/ou telefone com whatsapp para envio do link, devendo acessá-lo no dia e hora indicado. Faculta-se o comparecimento ao escritório de seu(s) Advogado(s) para participação na audiência. 7) Intimem-se e/ou requisitem-se a vítima, testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e eventualmente na defesa prévia, servindo cópia desta como mandado(s) ou ofício(s), para participação na audiência, colhendo e-mail e/ou telefone com whatsapp, devendo acessar o link no dia e hora indicado. Além do link que consta da presente, será encaminhado link e tutorial dias antes da audiência preferencialmente pelo whatsapp. 7.1) Orientações à testemunha policial/funcionário público: cópia da decisão serve como Ofício requisitório dos PMs MÁRCIO ANDRÉ DA SILVA (CPF n/c) e GUSTAVO FERNANDES GOUVEIA (CPF n/c), já contendo o link. 7.2) Havendo alteração de endereço de quaisquer dos participantes, expeça-se mandado de intimação no novo endereço por ato ordinatório. 7.3) Desde já autorizo a intimação por meio de contato telefônico ou chamada audiovisual, bem como a expedição de mandado em regime de plantão, se necessário. 8) Deverá o Oficial de Justiça informar ao(s) réu(s) soltos, à vítima e à(s) testemunha(s) sobre a necessidade de equipamento com internet para participar da audiência e, somente na remota indisponibilidade dos meios necessários, intimá-la(s) para comparecer ao Fórum local, sala de audiências da 1ª Vara Criminal para ser ouvida, chegando com 30 minutos de antecedência e com documento de identificação, advertindo que a ausência de participação ou comparecimento poderá ensejar crime de desobediência, além da imposição de multa e revelia, no caso do(s) réu(s). 9) Junte-se a folha de antecedentes e certidões atualizadas, se o caso. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Int. C. MP. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, ficando autorizada citação/intimação por meio de contato telefônico ou chamada audiovisual, certificando-se nos autos, nos termos do Provimento 27/2023. Se necessário, os mandados deverão ser expedidos com prazo urgente, podendo ser encaminhados aos Oficiais de Justiça de Plantão. Fica desde já determinado o compartilhamento do mandado (art. 1091-A, inciso II, das NSCGJ, caso a parte resida em outra cidade. - ADV: ANTONIO CARLOS SARKIS (OAB 60646/SP)

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Processo nº 1502176-80.2025.8.26.0395

ID: 335467526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502176-80.2025.8.26.0395

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. H. R. D. A.

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO SPOLAOR

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JOÃO HENRIQUE FLORES

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DOUGLAS TEODORO FONTES

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Processo 1502176-80.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - B.H.R.A. - Vistos. 1- Recebo a denúncia de fls. 72/74. Providenci… Processo 1502176-80.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - B.H.R.A. - Vistos. 1- Recebo a denúncia de fls. 72/74. Providencie-se a evolução de classe para procedimento ORDINÁRIO, e a correção do assunto principal para Descumprimento de Medida Protetiva, incluindo-se, no assunto complementar, "Violência Doméstica contra a Mulher". A competência, conforme orientação da SPI e Comunicado CG 302/2014 será "Juizado Criminal - Violência Doméstica". 2- Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia e solicitando a unificação dos documentos, se o caso, em nome da parte denunciada BRENO HENRIQUE RAMOS DE ALMEIDA. Observando-se o art. 394 das NSCGJ, consulte-se o banco de dados de Processos de Execução Penal, se ainda não realizado, informando-se a VEC/DEECRIM caso necessário. FA e certidões criminais em nome do denunciado juntadas a fls. 39/43. Cobre-se a vinda de laudos, porventura faltantes. Defiro a tramitação prioritária, nos termos dos artigos 33, parágrafo único, da Lei 11.340/06 c/c 394-A do CPP, observando-se o sigilo do nome da vítima (art. 17-A da Lei Maria da Penha). No mais, fica mantida a Prisão Preventiva do acusado, conforme fundamentado na decisão de fls. 49/52, pela ausência de alteração no contexto fático e jurídico que ensejou a constrição cautelar. 3- Em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 09 de outubro de 2025, às 16H00, telepresencial, pela plataforma Teams. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link abaixo, com vídeo e áudio habilitados e munidas de documento de identificação com foto. https://shre.ink/x2BY 4- CITE-SE o réu, intimando-(o)(a)(s) da audiência designada, bem como para responder à acusação por escrito, em 10 (dez) dias, devendo o Oficial de Justiça indagar se o acusado possui Advogado constituído e, na falta, se deseja a imediata nomeação de Defensor Dativo e, nesse caso, providencie-se a indicação de Defensor via Portal da Defensoria Pública, nos termos do Convênio DPE/OAB, ficando desde já nomeado o indicado pelo Juízo; idêntica providência deverá ser tomada caso decorrido in albis o prazo. Após, intime-se o Advogado da audiência designada, bem como para apresentar resposta à acusação por escrito, no prazo de 10 dias. Faculto a substituição da inquirição de testemunhas abonatórias por declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início da audiência designada. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP, devendo o Oficial de Justiça certificar se o(a) Advogado(a) concorda em ser intimado dos atos e termos do processo, enquanto durar sua atuação, pela imprensa oficial (D.J.E.). No mesmo prazo, poderá se manifestar, de forma fundamentada, sobre eventual oposição à audiência no formato telepresencial (Resolução CNJ 481/22), observando que o silêncio será interpretado como anuência. Caso o réu constitua Advogado a qualquer tempo, deverá ser expedida certidão ao Advogado nomeado pelo convênio, independente de nova decisão. 5- Em caso de ré(u) preso(a), requisite-se-o(a). 6- Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) devendo o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Cópia desta decisão serve como Ofício requisitório dos PMs RODNEI CICERO DA SILVA (CPF 215.178.488-65) e THIAGO ROGÉRIO NASCIMENTO (RG 45437371), já contendo o link. Havendo necessidade de novo envio do link, ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara ( votupor1cr@tjsps.jus.br ), com cópia para plucas@tjsp.jus.br e andrezzacm@tjsp.jus.br ou via whatsapp: (17) 2101-1112 ou (17) 2101-1104. 7- Caso o(a)(s) ré(u)(s) ou testemunha(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá comparecer ao Cartório da 1ª Vara Criminal desta Comarca para ser ouvido e, caso participe no escritório do Advogado, cabe a este informar nos autos para dispensa das respectivas intimações, devendo velar pela incomunicabilidade. 8- Sobrevindo informações de mudança de endereço, deverá ser expedido novo mandado, inclusive deprecando-se, se o caso, independente de nova decisão. 9- Intime-se o Ministério Público, via portal, e encaminhe o link de acesso à audiência aos e-mails informados nos autos. 10- Por fim, em relação ao delito de Injúria aguarde-se o decurso do prazo decadencial. Decorrido o prazo, sem oferecimento de queixa, voltem conclusos para extinção da punibilidade do autor, independente de nova vista ao Ministério Público. Fica desde já o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do art. 436-A das NSCGJ e Provimento 27/2023. Se necessário, o(s) mandado(s) deverá(ão) ser expedido(s) com prazo urgente, podendo ser encaminhado(s) ao Plantão. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo. Int. CMP. - ADV: JOÃO HENRIQUE FLORES (OAB 478991/SP), PEDRO ANTONIO SPOLAOR (OAB 453590/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP)

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Processo nº 1500042-83.2024.8.26.0664

ID: 322430252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500042-83.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. A. B.

Intimação

Advogados:

BRUNO EDUARDO DE SOUZA SANT ANA

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Processo 1500042-83.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.C.A.B. - Vistos. 1) Em observância ao COMUNICADO CG nº 503/2025, item 1.2, passo a reanalisar a prisão preventiva … Processo 1500042-83.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.C.A.B. - Vistos. 1) Em observância ao COMUNICADO CG nº 503/2025, item 1.2, passo a reanalisar a prisão preventiva decretada neste feito. No caso dos autos, o réu está sendo processado porque nos dias 04 e 05 de janeiro de 2024, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, teria subtraído para si dinheiro de três vítimas. Trata-se de grave crime que acarreta a insegurança e intranquilidade social, pois viola regras de convívio em sociedade, revelando ser detentor de conduta desregrada. Foi instaurado incidente de insanidade mental/dependência químico-toxicológica a pedido da defesa, o qual está sendo processado em apartado. Os autos estão tramitando na forma regular e a decisão que determinou a segregação cautelar está sendo reavaliada periodicamente. Os elementos de prova já amealhados aos autos não apontam fatos que modifiquem a decisão que determinou a prisão, já analisada, cujos fundamentos permanecem intactos. Desta forma, persistindo os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, mantenho a prisão de JULIANO CÉSAR ALVES BOTÃO. 2) No mais, considerando que a conclusão do incidente em apenso se avizinha, já que a perícia fora realizada em 21/05/2025, estando pendente apenas o laudo, o qual já foi cobrado, designo audiência de instrução, debates e julgamento, telepresencial, para o dia 09 de setembro de 2025 às 13hs30min. A audiência será realizada na plataforma Teams. O acesso à sala poderá ser realizado pelo link abaixo (digitar o endereço eletrônico em barra de pesquisa do navegador ou fazer download da peça pelo e-saj e clicar diretamente): https://shre.ink/xSWD No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link com vídeo e áudio habilitados e munidos de documento de identificação com foto. Recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams. 3) Intime-se o Ministério Público via portal e mediante envio do link ao e-mail cadastrado. 4) Intime(m)-se o(s) Advogado(s) via imprensa oficial (ou pessoal, se o caso) e, havendo necessidade de envio do link por e-mail ou whatsapp, deverá ser solicitado nos autos até 10 dias antes da audiência, com os dados necessários para encaminhamento. Caso o réu e testemunhas de defesa participem da audiência no escritório do Advogado, cabe ao mesmo informar nos autos para dispensa das respectivas intimações, devendo velar pela incomunicabilidade das mesmas. Em caso de Defensor nomeado pelo Convênio, caso o réu constitua Advogado a qualquer tempo, deverá ser expedida a respectiva certidão e habilitado o novo Defensor, independente de outra providência. 5) Cuidando-se de réu(s) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima; em caso de réu(s) solto(s), intime(m)-se, servindo cópia desta como mandado, para que forneça(m) e-mail e/ou telefone com whatsapp para envio do link, devendo acessá-lo no dia e hora indicado. Faculta-se o comparecimento ao escritório de seu(s) Advogado(s) para participação na audiência. 6) Intimem-se e/ou requisitem-se a vítima, testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e eventualmente na defesa prévia, servindo cópia desta como mandado(s) ou ofício(s), para participação na audiência, colhendo e-mail e/ou telefone com whatsapp, devendo acessar o link no dia e hora indicado. Além do link que consta da presente, será encaminhado link e tutorial dias antes da audiência preferencialmente pelo whatsapp. 6.1) Orientações à testemunha policial/funcionário público: cópia da decisão serve como Ofício requisitório dos PMs MARCOS DANILO DA SILVA FLORES (CPF 309.451.678-57) e JEAN MARCEL SOARES DOS SANTOS (RG 28551600), já contendo o link. 6.2) Havendo alteração de endereço de quaisquer dos participantes, expeça-se mandado de intimação no novo endereço por ato ordinatório. 6.3) Desde já autorizo a intimação por meio de contato telefônico ou chamada audiovisual, bem como a expedição de mandado em regime de plantão, se necessário. 7) Deverá o Oficial de Justiça informar ao(s) réu(s) soltos, à vítima e à(s) testemunha(s) sobre a necessidade de equipamento com internet para participar da audiência e, somente na remota indisponibilidade dos meios necessários, intimá-la(s) para comparecer ao Fórum local, sala de audiências da 1ª Vara Criminal para ser ouvida, chegando com 30 minutos de antecedência e com documento de identificação, advertindo que a ausência de participação ou comparecimento poderá ensejar crime de desobediência, além da imposição de multa e revelia, no caso do(s) réu(s). 8) Junte-se a folha de antecedentes e certidões atualizadas, se o caso. 9) Defiro ao réu a assistência judiciária gratuita, observando-se que está assistido por Advogado nomeado pelo Convênio, presumindo-se a necessidade. Anote-se e observe-se. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Int. C. MP. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, ficando autorizada citação/intimação por meio de contato telefônico ou chamada audiovisual, certificando-se nos autos, nos termos do Provimento 27/2023. Se necessário, os mandados deverão ser expedidos com prazo urgente, podendo ser encaminhados aos Oficiais de Justiça de Plantão. Fica desde já determinado o compartilhamento do mandado (art. 1091-A, inciso II, das NSCGJ, caso a parte resida em outra cidade. - ADV: BRUNO EDUARDO DE SOUZA SANT ANA (OAB 351065/SP)

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Processo nº 2223518-30.2025.8.26.0000

ID: 330959382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2223518-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MOISES ALVES ROSANGELA ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO MOISES ALVES

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DESPACHO Nº 2223518-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2223518-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Porangaba - Paciente: Rosangela Arruda da Silva - Impetrante: Leonardo Moises Alves - Corréu: Wesley Arruda da Silva - Corréu: Ednaldo Jose da Silva - O advogado Leonardo Moisés Alves impetra o presente habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Rosângela Arruda da Silva, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz das Garantias da Comarca de Sorocaba. Narra o Impetrante que a Paciente teve sua prisão preventiva decretada em razão de suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para esse fim. Reputa excessiva e desproporcional a manutenção do cárcere porquanto a Paciente é genitora de menor, que conta com seus cuidados para sobrevivência. Pleiteia, em suma, a concessão da medida liminar, para que seja deferida a prisão domiciliar à Paciente. Indefiro a liminar alvitrada. O remédio heroico, por sua própria natureza constitucional, voltada à proteção da liberdade do indivíduo, reclama a adoção de medida processual pronta e rápida. A medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e constatado de pronto, por meio do exame sumário da inicial, o que não ocorre no presente caso. Não obstante a relevância dos argumentos apresentados no presente writ, não se verifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos para a concessão da medida de urgência. Conforme constou da denúncia (fls. 156/158 dos autos de origem): Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 15 de abril de 2025, por volta das 08h35min, na Rua Mizael Campos Silva, nº 229, bairro São Francisco, na cidade e comarca de Porangaba/SP, WESLEY ARRUDA DASILVA, qualificado às fls. 26/27; ROSÂNGELA ARRUDA DA SILVA, qualificada às fls. 33/34; e EDNALDO JOSÉ DA SILVA, qualificado às fls. 40/42, guardavam e mantinham em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para entrega a consumo de terceiros, 83 (oitenta e três) unidades de substância conhecida como crack, 11 (onze) papelotes de substância conhecida como maconha, 43 (quarenta e três) pinos de substância conhecida como cocaína e três pequenos sacos plásticos, tipo zip-lock, também contendo cocaína, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 22/25 e laudos periciais de fls. 49/54, 55/60 e 61/66. Consta, ainda, que no dia 15 de abril de 2025 e em datas anteriores, nesta cidade de Porangaba/SP, WESLEY ARRUDA DA SILVA, ROSÂNGELA ARRUDA DA SILVA e EDNALDO JOSÉ DA SILVA, já qualificados, associaram-se com o fim de praticar, reiteradamente, o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme apurado, em razão de diversas denúncias anônimas indicando que no local funcionava um ponto de venda de drogas, foram realizadas diligências pela Polícia Militar, que constatou grande movimentação de usuários na área, sugerindo que ROSÂNGELA, EDNALDO e WESLEY guardavam e comercializavam entorpecentes em sua residência, situada na Rua Mizael Campos Silva, nº 229, bairro São Francisco, nesta cidade e comarca. Assim, foi deferida a expedição de mandado de busca e apreensão nos autos nº 1502176-34.2025.8.26.0378 para o endereço dos denunciados. Em cumprimento ao mandado, na data de 15 de abril de 2025, policiais militares dirigiram-se à residência dos denunciados. Ao chegarem, foram recebidos por ROSÂNGELA, que foi cientificada da decisão judicial e acompanhou as buscas. EDNALDO e WESLEY estavam dormindo naquele momento. Durante a revista no imóvel, os policiais encontraram uma porção de maconha escondida dentro de uma caixa de lixadeira. Em seguida, localizaram outras porções de drogas, inclusive atrás da geladeira cocaína e crack fato presenciado por ROSÂNGELA. Nos pertences pessoais de WESLEY, dentro de uma gaveta na cômoda, foi encontrado dinheiro em espécie. Os militares ainda apreenderam 14 (quatorze) aparelhos celulares, uma bateria portátil (power bank), um cartão de crédito, um cartão de memória retirado da câmera de segurança da residência, R$ 916,00 (novecentos e dezesseis reais) em cédulas, R$ 16,55 (dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos) em moedas, um plástico insulfilm e um pacote de embalagens plásticas para acondicionamento de entorpecentes, além de um caderno com anotações referentes à atividade de tráfico e uma máquina de cartão. Observe-se, primeiramente, que a legalidade da manutenção da prisão preventiva já foi objeto de análise por esta colenda 4ª Câmara de Direito Criminal, nos autos do habeas corpus nº 3005147-82.2025.8.26.0000, julgado em 19 de maio do corrente ano. Quanto ao pedido de concessão de prisão domiciliar, é certo que este egrégioTribunal de Justiça reconhece o teor do artigo 318-A do Código de Processo Penal, ratificando o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do HC nº 143.641/SP. No entanto, o fato de ser mãe de filho menor não serve, isoladamente, como fator para determinar o recolhimento domiciliar da Paciente. Na hipótese, a documentação acostada aos autos é insuficiente para se verificar a imprescindibilidade da presença da Paciente para o desenvolvimento sadio de sua prole, notadamente porque a Paciente praticava a infração no mesmo local onde afirma residir com a criança. Conforme bem destacou o MM. Juiz: O fato de ROSANGELA ser mãe e responsável de crianças não impede sua prisão cautelar, uma vez que inaplicável o artigo 318-A do CPP, na medida em que o delito de tráfico era praticado na mesma residência onde se encontravam os infantes, o que demonstra a situação de risco por estes vivenciados. Assim, não é possível enquadrar a presente situação ao paradigma analisado nos autos do mencionado habeas corpus coletivo nº 143.641/SP. É certo que nos crimes envolvendo o tráfico de drogas, não é cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o crime é praticado na própria residência da agente, onde convive com filhos menores de 12 anos (HC 441.781-SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 12/06/2018). Destarte, ao menos em cognição sumária, não se detecta manifesta ilegalidade a justificar a concessão da medida de urgência. Desnecessária a requisição de informes por parte da ilustre autoridade judiciária apontada como coatora, diante da possibilidade de acesso integral aos autos digitais de origem. Remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Após, voltem conclusos. - Magistrado(a) Roberto Porto - Advs: Leonardo Moises Alves (OAB: 486102/SP) - 10º Andar

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