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Processo nº 0002669-78.2025.8.26.0348

ID: 331794439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002669-78.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANIZIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0002669-78.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1008586-95.2024.8.26.0348) (processo principal 1008586-95.2024.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indev… Processo 0002669-78.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1008586-95.2024.8.26.0348) (processo principal 1008586-95.2024.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcos Anizio de Oliveira - Vistos. 1- Fls. retro: Tendo havido a concordância pela Fazenda Pública, restou fixado o valor exequendo. 2- Homologo, o pedido de renuncia do autor ao valor que excede o teto do RPV. 2.1- Sendo assim, DEFIRO a requisição do pagamento do crédito da parte exequente, no valor indicado a fls. 04/09 (R$ 16.296,74), mediante requisição de pequeno valor à Fazenda Pública do Estado, para pagamento até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição. 3- Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providencias cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. O pedido deverá ser instruído com cópia da petição e cálculo individualizado, sentença / acórdão com certidão de trânsito em julgado, cópia desta decisão e documentos comprobatórios de eventual prioridade por doença ou idade, nos termos da CF. O advogado deverá atentar-se ao valor a ser requisitado, que deve ser o constante nesta decisão (R$ 16.296,74), sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do RG e CPF, ou CNH da parte credora, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição do ofício requisitório. Ressalto que, nos termos das Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. 4- Após a formalização do incidente no sistema digital, deverá a parte comunicar o juízo para a serventia expedir o RPV. O prazo para pagamento é de sessenta dias, contados da data da entrega da requisição do juiz à autoridade citada na causa, sendo que, não atendido referido prazo, imediatamente será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009). 5- Intimem-se as partes, devendo a Fazenda ser intimada pelo portal. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Auto Posto Fundacao Ltda. e outros x R Lovato Transportes Ltda Me

ID: 304517765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-43.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO FUNDACAO LTDA. MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

R LOVATO TRANSPORTES LTDA ME

Intimação

Advogados:

MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

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CLEITON EDUARDO PEREIRA

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Processo 0002669-43.2024.8.26.0565 (processo principal 1005310-89.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Auto Posto Fundacao Ltda. - - Mauro Wilson Alves da Cunha - R Lovato T… Processo 0002669-43.2024.8.26.0565 (processo principal 1005310-89.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Auto Posto Fundacao Ltda. - - Mauro Wilson Alves da Cunha - R Lovato Transportes Ltda Me - Vistos. O v. acórdão de págs. 470/476 que transitou em julgado em 1º/4/2025 (pág. 478), que reformou parcialmente a decisão de págs. 357 para afastar a elaboração de cálculo pelo perito, e determinou: (i) a dedução do valor de R$713,73 do cálculo apresentado pela exequente, (ii) a condenação ao pagamento de verba sucumbencial em 10% sobre o excesso, e, (iii) a apresentação de novos cálculos, observando-se o valor do excesso. Dessarte, sem adentrar ao exame da alegada litigância de má-fé, a solução é de singela e estrita observância ao quanto determinado pela superior instância. Portanto, obedecendo as diretrizes fixadas no v. acórdão acima mencionado, do valor apresentado pela exequente em junho/2024 (R$40.869,56 pág. 6) deve-se deduzir o valor de R$713,73 (pág. 385), resultando no valor de R$40.155,83 para junho/2024. Anota-se que a parte executada comprovou o depósito de R$40.869,86 aos 22/8/2024 (págs. 345/346). Observa-se, portanto, que o valor efetivamente devido na data do cálculo apresentado pelo exequente era inferior à quantia por ele almejada, em razão do que não há que se falar em incidência de correção monetária, juros, multa ou honorários advocatícios (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, reputa-se satisfeita a obrigação, e com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente no valor de R$40.155,83, e o valor remanescente de R$713,73 em favor da executada, ambos os valores tendo como data-base junho/2024, devendo apresentar as partes apresentar, previamente, o respectivo formulário MLE preenchido link: www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, conforme comunicado conjunto nº 474/2017 e 2047/2018. Ressalta-se que a verba honorária de 10% (dez) por cento) sobre o excesso (R$713,73), deverá ser comprovado pela parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias nestes próprios autos, ficando autorizado desde já o levantamento pela executada, que deverá apresentar, oportunamente o respectivo formulário MLe. Regularizados os autos e observadas as formalidades legais, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.449/2024 Prot. CPA 2024/29414 DJE de 04.07.2024). - ADV: MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), CLEITON EDUARDO PEREIRA (OAB 449552/SP)

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Processo nº 0002669-38.2010.8.26.0596

ID: 297647719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002669-38.2010.8.26.0596

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO BEZERRA DA SILVA - FALECIDO LUZIA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO MARCOS DA SILVA

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ERICSSON LOPES ANTERO

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Processo 0002669-38.2010.8.26.0596 (596.01.2010.002669) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Cícero Bezerra da Silva - falecido - Luzia Teodoro - Ante … Processo 0002669-38.2010.8.26.0596 (596.01.2010.002669) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Cícero Bezerra da Silva - falecido - Luzia Teodoro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer e declarar que o autor exerceu atividade especial, para fins de conversão em comum, nos períodos de 06/05/2005 a 18/11/2005 e de 11/05/2009 a 14/12/2009. Em consequência, determino que o INSS acresça tais tempos aos demais tempos eventualmente já reconhecidos em sede administrativa e averbe os períodos referidos no parágrafo anterior, bem como conceda a aposentadoria por tempo de contribuição para o autor, a partir do requerimento administrativo, caso as medidas preconizadas anteriormente impliquem na existência de tempo mínimo relativo ao benefício, sendo que os valores dos atrasados serão corrigidos e remunerados de acordo com os critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 267/2013. Correção monetária fixada nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal Resolução 267/2013 que alterou a resolução 134/2010 do Conselho da Justiça Federal. Fico os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), até 30/06/2009 e a partir de 1º de julho de 2009 incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com suas despesas, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, observada a justiça gratuita. Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei Federal n.º 9.289/96 e do art. 6º, da Lei n.º 11.608/03, do Estado de São Paulo. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Dispenso a presente decisão do reexame necessário, em razão do disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor das prestações, considerando o início do benefício, em tese, não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos. Em caso de advogado nomeado, expeça-se certidão de honorários, observados os termos do convênio DPE/OAB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ERICSSON LOPES ANTERO (OAB 400673/SP), ROGÉRIO MARCOS DA SILVA (OAB 175897/SP)

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Talita Jessica Maciel Araujo e outros x Motel Tajo e outros

ID: 275906033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-19.2012.8.26.0418

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TALITA JESSICA MACIEL ARAUJO ZILMA MARIA ALVES MACIEL

Polo Passivo:

MOTEL TAJO PAULO ROBERTO AMARAL

Intimação

Advogados:

YOON JOO KIM

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WANDERLEY GONÇALVES CARNEIRO

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TATIANA MAINARDI CAMPOS

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SERGIO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA

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MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO

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MARCELO DE ANDRADE BATISTA

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JOSMIR ALMEIDA PINHO

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JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA

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JACIARA BARBEIRO

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ADV: Maria Cecilia Mancini Trivellato (OAB 107630/SP), Yoon Joo Kim (OAB 188653/SP), Marcelo de Andrade Batista (OAB 195076/SP), Wanderley Gonçalves Carneiro (OAB 86088/SP), Tatiana Mainardi Campos (… ADV: Maria Cecilia Mancini Trivellato (OAB 107630/SP), Yoon Joo Kim (OAB 188653/SP), Marcelo de Andrade Batista (OAB 195076/SP), Wanderley Gonçalves Carneiro (OAB 86088/SP), Tatiana Mainardi Campos (OAB 269739/SP), Josmir Almeida Pinho (OAB 290436/SP), Sergio Luiz Ribeiro de Oliveira (OAB 301197/SP), João Carlos dos Santos Vieira (OAB 310704/SP), Jaciara Barbeiro (OAB 464847/SP) Processo 0002669-19.2012.8.26.0418 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Zilma Maria Alves Maciel, Talita Jessica Maciel Araujo - Exectdo: Motel Tajo, Paulo Roberto Amaral - Vistos. Infere-se dos autos que por decisão de fls. 477/480 foi reconhecida a fraude à execução e tornada ineficaz as alienações que desencadearam o desdobro do imóvel matriculado sob o n. 5.523 e descerramento das matrículas n. 6.383, 6.384, 6.385 e 6.386 e foi determinado o cancelamento das respectivas matrículas perante o Cartório de Registro de Imóveis de Paraibuna. Às fls. 642/644, a empresa Rheecorp Patrimonial e Participações Ltda alega que adquiriu o imóvel descerrado objeto da matrícula cancelada n. 6.383, mediante ação de adjudicação compulsória que tramitou nesta Comarca sob o n . 1031662-78.2015.8.26.0053, ao argumento de que adquiriu o referido bem de HYUN OK AHN KIM, que por sua vez adquiriu de MARCO ANTONIO DO AMARAL e RITA DE CÁSSIA FERREIRA DIAS AMARAL. Que foi constatado que esses últimos não eram os legítimos proprietários do imóvel, e por isso não foi possível lavrar escritura pública de compra e venda em favor de HYUN, que vendeu o imóvel à empresa RHEECORP. Com o pedido vieram documentos de fls. 645/726. As exequentes manifestaram-se às fls. 748/752 pelo indeferimento do pedido de liberação do imóvel objeto da matrícula n. 6.383 do CRI. Decido. Cediço acerca da possibilidade de declarar a ineficácia de alienação nos próprios autos da execução, o contrário, porém, não é possível ser aferido nos autos da execução, uma vez que destoa totalmente do feito executivo. No caso concreto, considerando que a declaração da ineficácia dos registros de imóveis decorrentes de negócios jurídicos subsequentes à primeira alienação afeta direito de terceiros, afigura-se imprescindível integrar uma lide com todos os envolvidos para que sejam submetidos ao contraditório e ampla defesa. Deste modo, levando em consideração o tumulto processual já instaurado para resolução acerca da aquisição de parte do imóvel desmembrado, cuja ineficácia foi declarada nestes autos, necessário que tal celeuma seja resolvida em ação própria, em respeito ao contraditório e ampla defesa de todos os interessados. Assim, decorrido o prazo desta decisão, certifique-se e retire a empresa terceira interessada do cadastro processual. Sem prejuízo, certifique a z. Serventia se todos os envolvidos (Marco Antonio, Paulo César, Gisele e Lilia) foram intimados da decisão de fls. 477/480. Intimem-se.

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I.D.J.S.C. x L.C.

ID: 334520966

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Família e Sucessões - Taboão da Serra Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007686-08.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I.D.J.S.C.

Polo Passivo:

L.C.

Edital

Advogados:

LUCIMARI APARECIDA FERRAZ

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JOAO TEIXEIRA JUNIOR

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE Laercio Cardoso, REQUERIDO POR Ivonilda de Jesus Silva Cardoso - PROCESSO Nº 1007686-08.2024.8.26.0609. O MM. Juiz de Direit… EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE Laercio Cardoso, REQUERIDO POR Ivonilda de Jesus Silva Cardoso - PROCESSO Nº 1007686-08.2024.8.26.0609. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, Dr. Matheus Barbosa Pandini,Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 4º, inciso III, e no artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil (com a nova redação dada pela Lei 13.146/2015), DECRETO A CURATELA do requerido L. C., declarando-o relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil sem a representação da curadora, em especial "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", bem como para outorgar à curadora poderes para em nome da parte curatelada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os seus interesses perante os órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento ambulatorial e/ou internação, etc). Nomeio-lhe curadora a requerente I. J. S. C. Serve a presente como termo de curatela.A curadora fica proibida de, sem PRÉVIA autorização judicial, alienar ou onerar bens do curatelado, sejam móveis ou imóveis, bem como de contrair empréstimo/financiamento em nome deste. Dispensada da prestação de contas (artigo 84, § 4º da Lei 13.146/2015). Além disso, deverá empregar toda a renda recebida em nome do curatelado, incluindo-se eventuais verbas assistenciais/previdenciárias, em prol do seu bem-estar e eventual recuperação, sempre com o objetivo de integra-lo à vida social e comunitária. A curadora fica autorizada a representar o curatelado junto e pela empresa Airlane Marcenaria Ltda - ME (CNPJ 65.705.444/0001-78) perante todos os órgãos públicos, empresas privadas, autarquias, e demais que se fizerem necessário. Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do curatelado.

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Banco Do Brasil S/A x Cleber Maciulevicius Peres Da Silva e outros

ID: 333345676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-43.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLEBER MACIULEVICIUS PERES DA SILVA ROBERTO MONTEIRO DA ROCHA

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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RENATO FERREIRA DA SILVA

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LUIZ FERNANDO MIORIM

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0002669-43.2021.8.26.0114 (processo principal 0047456-46.2010.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Cleber Maciulevicius P… Processo 0002669-43.2021.8.26.0114 (processo principal 0047456-46.2010.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Cleber Maciulevicius Peres da Silva - - Roberto Monteiro da Rocha e outros - Vistos. 1. Diante da declaração de hipossuficiência de fl. 179 e dos documentos apresentados que indicam a condição de assalariado do executado, DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de revogação caso a parte contrária apresente elementos que infirmem tal condição. Anote-se. 2. Da Impugnação e do Pedido de Urgência Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por CLEBER MACIULEVICIUS PERES DA SILVA às fls. 165-179, com pedido de tutela de urgência para o desbloqueio de valores penhorados em suas contas bancárias. O impugnante alega, em síntese: a) nulidade por falta de citação no processo de conhecimento (autos físicos nº 0047456-46.2010.8.26.0114) e na presente fase de cumprimento de sentença ; b) sua ilegitimidade passiva, pois afirma nunca ter sido sócio ou fiador da empresa executada, METALO LTDA EPP, mas tão somente seu empregado no período de 01/10/2002 a 30/07/2006 ; c) a inexigibilidade da obrigação em face de si; e d) a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verbas de natureza salarial (férias e adiantamento salarial). O pedido de tutela de urgência para o desbloqueio dos valores comporta acolhimento. Para a concessão da medida, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. Ambos os requisitos estão presentes. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos juntados. O extrato bancário de fl. 181 demonstra de forma clara que, em 18/07/2025, foram creditados na conta do executado valores sob as rubricas "PAGTO ADIANTAMENTO SALAR" (R$ 1.020,81) e "PAGTO FERIAS" (R$ 5.234,51), sendo imediatamente bloqueados por ordem judicial. Tais verbas possuem natureza salarial e, portanto, são, em regra, impenhoráveis, nos termos do que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Os holerites e o recibo de férias de fls. 191-195 corroboram a origem dos créditos. O perigo de dano é manifesto, uma vez que a constrição de verbas de natureza alimentar compromete diretamente o sustento do executado e de sua família, configurando dano grave e de difícil reparação. Sendo assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar o imediato desbloqueio e liberação de todos os valores constritos nas contas de titularidade do executado CLEBER MACIULEVICIUS PERES DA SILVA, CPF 314.706.838-22, por meio do sistema SISBAJUD, especialmente os valores bloqueados junto ao Banco Itaú, Nubank e C6 Bank, conforme detalhado na petição e extratos. 3. Das Demais Providências Considerando as graves alegações de nulidade de citação e de ilegitimidade passiva, as quais demandam análise aprofundada dos autos principais, e a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa: a) Determino ao Cartório que providencie, com urgência, a digitalização integral dos autos principais (processo físico nº 0047456-46.2010.8.26.0114) e sua juntada. b) Após a juntada, intime-se o exequente, BANCO DO BRASIL S/A, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação apresentada. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 272192/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LUIZ FERNANDO MIORIM (OAB 76687/SP)

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Kalyne Regina Quevedo Rosa Miranda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310489999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-60.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KALYNE REGINA QUEVEDO ROSA MIRANDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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Processo 0002669-60.2024.8.26.0624 (processo principal 1000739-58.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kalyne Regina Quevedo Rosa Miranda - Facebook Serviços Onli… Processo 0002669-60.2024.8.26.0624 (processo principal 1000739-58.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kalyne Regina Quevedo Rosa Miranda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer proposta por Kalyne Regina Quevedo Rosa Miranda em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Devidamente intimado, sob pena de aplicação multa, a cumprir a obrigação de fazer imposta no título judicial executivo (fls. 102), o executado não cumpriu com a obrigação de fazer, razão pela qual houve a aplicação de multa à executada no montante de R$ 30.000,00 (fls. 103/107). Pleiteia a exequente a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (fls. 145/150). O executado manifestou concordância com a referida conversão (fls. 133/135). Contudo, requereu que o valor seja arbitrado no montante de até R$ 5.000,00. É o relatório. Decido. É caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. A exequente requereu que o valor das perdas e danos seja fixado em montante compatível com a gravidade do prejuízo sofrido. Conforme se nota nos autos principais, houve a condenação da executada no pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00, cujo valor teve por finalidade reparar os abalos emocionais suportados pela exequente. Embora a executada devesse cumprir a obrigação de fazer, consistente em devolver o acesso da autora à conta da rede social, bem como remover o conteúdo danoso na referida conta, a obrigação não restou cumprida. Considerando a aplicação da multa à executada pelo descumprimento da obrigação de fazer no patamar máximo fixado em R$ 30.000,00, além do fato que a executada fora condenada ao pagamento da indenização pelos danos morais, de rigor o arbitramento das perdas e danos no montante de R$ 8.000,00, valor que se mostra compatível com os prejuízos sofridos pela exequente, bem como, evita o enriquecimento ilícito da parte exequente. Diante do exposto, defiro o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, fixados em R$ 8.000,00. Prossiga-se como cumprimento de sentença na modalidade de obrigação de pagar quantia certa, efetuando-se a cobrança neste feito do montante da multa aplicada à executada, bem como do valor arbitrado a título de perdas e danos, totalizando R$ 38.000,00. Na forma do artigo 513, § 2º, inc. I, do C.P.C., intime-se o executado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor acima indicado, devidamente atualizado. Após 30/08/2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença da Selic e do IPCA), tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo, caso não seja beneficiária da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP)

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Jst Administracao De Imoveis Propios Ltda x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 294287190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-87.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JST ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPIOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ORTELANI

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MARCOS ROBERTO DE SOUZA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0002669-87.2025.8.26.0248 (processo principal 1002152-65.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JST Administracao de Imoveis Propios Ltda … Processo 0002669-87.2025.8.26.0248 (processo principal 1002152-65.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JST Administracao de Imoveis Propios Ltda - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Vistos. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada, na pessoa de seu procurador, a pagar a quantia apontada pela parte credora (R$ 1.292,65), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, acrescido das custas processuais adiantadas pela exequente, se o caso, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Após o lapso temporal supra, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) intimado via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes.Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. Indaiatuba, sexta-feira, 06 de junho de 2025 Int. - ADV: PAULO ROBERTO ORTELANI (OAB 122897/SP), MARCOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 310779/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Jst Administracao De Imoveis Propios Ltda x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 294287631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-87.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JST ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPIOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ORTELANI

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MARCOS ROBERTO DE SOUZA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0002669-87.2025.8.26.0248 (processo principal 1002152-65.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JST Administracao de Imoveis Propios Ltda … Processo 0002669-87.2025.8.26.0248 (processo principal 1002152-65.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JST Administracao de Imoveis Propios Ltda - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Vistos. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada, na pessoa de seu procurador, a pagar a quantia apontada pela parte credora (R$ 1.292,65), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, acrescido das custas processuais adiantadas pela exequente, se o caso, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Após o lapso temporal supra, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) intimado via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes.Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. Indaiatuba, sexta-feira, 06 de junho de 2025 Int. - ADV: PAULO ROBERTO ORTELANI (OAB 122897/SP), MARCOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 310779/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Ramos Consultoria Imobiliária Ltda x Lucia Helena Marconi Fuentes e outros

ID: 301620434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-51.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAMOS CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

LUCIA HELENA MARCONI FUENTES MARCELO ANDRES CHACANA ARAYA

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO

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LEONARDO FLAUSINO FORMIGA

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ANDERSON DE CAMPOS COLTRI

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Processo 0002669-51.2025.8.26.0066 (processo principal 1003051-61.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ramos Consultoria Imobiliária Ltda - Marc… Processo 0002669-51.2025.8.26.0066 (processo principal 1003051-61.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ramos Consultoria Imobiliária Ltda - Marcelo Andres Chacana Araya - - Lucia Helena Marconi Fuentes - I INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, do trânsito em julgado do acórdão, bem como de que deverá cumprir o título judicial voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento da condenação que lhe(s) foi imposta, nos termos da memória discriminada do débito (R$ 2.836,25), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): "A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Na hipótese de oferecimento de embargos, observar o item seguinte: II DOS EMBARGOS Consigne-se que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) interesse em oferecer embargos deverá(ao) depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado(a)(s). III- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do(a)(s) credor(a)(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do(a)(s) credor(a)(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. Convém ressaltar ainda que, uma vez preclusa a presente decisão, restará encerrado o provimento jurisdicional nesta questão, ficando assim consolidada a possibilidade do parcelamento que, aliás, vai ao encontro do que disciplinam os artigos 5º e 6º da Lei n. 9.099/95. IV- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Findo o prazo de 15 (quinze) dias, promova a serventia a minuta para bloqueio no sistema Bacen Jud, atualizando-se o débito e incluindo-se a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC, intimando-se o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio no sistema Bacen Jud reste negativo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do(a)(s) executado(a)(s) advertindo-o(a)(s|) de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exeqüente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, por analogia, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a)(s) exeqüente(s). Ressalto que as intimações referidas nos itens V e VI poderão ser feitas na pessoa do(a) advogado(a) do(a)(s) exeqüente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC. Intime-se. Barretos, 13 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO FLAUSINO FORMIGA (OAB 421207/SP), VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO (OAB 470109/SP), ANDERSON DE CAMPOS COLTRI (OAB 316389/SP), ANDERSON DE CAMPOS COLTRI (OAB 316389/SP), VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO (OAB 470109/SP)

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