Processo nº 1003048-51.2025.8.26.0073
ID: 319047265
Tribunal: TJSP
Órgão: Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL
Nº Processo: 1003048-51.2025.8.26.0073
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1003048-51.2025.8.26.0073 (apensado ao processo 1509357-31.2025.8.26.0073) - Mandado de Segurança Criminal - Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) - Ednaldo Augusto Belarmino - Assim, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, prestar as …
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