Processo nº 1003667-16.2025.8.26.0126
ID: 310143875
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE
Nº Processo: 1003667-16.2025.8.26.0126
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1003667-16.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Obrigações - A.F.O.R. - 2. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada para DETERMINAR que a Fazenda Pública requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, contadas da ciência desta decisão, apresente pla…
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