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Processo nº 1003790-24.2024.8.26.0619

ID: 310142240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003790-24.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO ALIBERTI DO SACRAMENTO

Intimação

Advogados:

NATALIA RIBEIRO

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Processo 1003790-24.2024.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - Sergio Aliberti do Sacramento - Vistos. 1. Expeça(m)-se guia(s) de recolhimento, ou regularize…

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Processo nº 1003790-11.2025.8.26.0224

ID: 292230897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003790-11.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CONQUISTA GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003790-11.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condomínio Residencial Conquista Guarulhos - 1. Diante do manifestado às fls. 115, prossiga-se pelo procedimento comum. 2. D…

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Marcio Yamashita Da Farias x Koi Comercio De Veículos E Peças Ltda.

ID: 277099257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003790-15.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO YAMASHITA DA FARIAS

Polo Passivo:

KOI COMERCIO DE VEíCULOS E PEçAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS YAMASHITA DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CORRÊA MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Yamashita de Farias (OAB 231965/SP), André Corrêa Massa (OAB 330936/SP) Processo 1003790-15.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Yamashita da Farias - Reqdo: Koi Come…

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Processo nº 1003790-52.2025.8.26.0663

ID: 323315622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003790-52.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. P. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CACILDA ALVES LOPES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003790-52.2025.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.D.R. - Vistos. A declaração para concessão da assistência judiciária possui presunção relativa, sendo que o a… Processo 1003790-52.2025.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.D.R. - Vistos. A declaração para concessão da assistência judiciária possui presunção relativa, sendo que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Para análise do pedido de assistência judiciária/justiça gratuita, tornem a parte autora para que EMENDE A INICIAL a fim de manifestar de forma expressa, em petição, o valor que mensalmente aufere, bem como para comprovar a necessidade alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de documentos idôneos, tais como cópias dos últimos comprovantes de rendimentos e das 2 últimas folhas da CTPS, cópias das duas últimas declarações de imposto de rendas entregues a receita federal, bem como extrato bancário dos últimos dois meses de TODAS as contas bancárias que possui, ciente de que tal informação está sujeita a eventual constatação pelo sistema SISBAJUD e, constatada a alteração na verdade dos fatos, poderá resultar na condenação por litigância de má-fé. Esclareço que devem ser juntadas cópias de TODOS os documentos acima indicados, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. No mesmo prazo, poderá a parte providenciar o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais necessárias ao regular andamento ao feito, especialmente as necessárias à citação (taxa postal ou diligências de oficial de justiça, conforme o caso). Decorrido o prazo, não sendo providenciados os documentos e não recolhidas as custas processuais, tornem para o indeferimento da petição inicial, com os consectários previstos no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual 11.608/03 c.c. Provimento CSM n° 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024, págs. 7 e 8. Com a manifestação, abra-se vista ao Ministério Publico. Int. - ADV: CACILDA ALVES LOPES DE MORAES (OAB 69388/SP)

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Ana Paula De Araujo Matos Menezes e outros x Ana Paula De Araújo Matos Menezes e outros

ID: 331792284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003790-83.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE ARAUJO MATOS MENEZES HIGOR APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE ARAúJO MATOS MENEZES IGOR APARECIDO JAIRO XAVIER

Intimação

Advogados:

RENATO PAES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO FABIANO BÍSCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003790-83.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula de Araujo Matos Menezes - Higor Aparecido Ferreira - Igor Aparecido - - Jairo Xavier e outro …

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Processo nº 1003790-73.2024.8.26.0441

ID: 307442711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003790-73.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA BRABOS SOLUçãO EM MARKETPLACE LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA PONTES GARCIA

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Processo 1003790-73.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Agência Brabos Solução Em Marketplace Ltda Me - Vistos. Nos termos da Lei nº 13.728/2018, que inseriu o…

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Vanessa Devides Serejo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295869826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004727-18.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DEVIDES SEREJO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAN RODRIGO SALVIATTI

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DIEGO COSTA SPINOLA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004727-18.2025.8.26.0554 (processo principal 1003790-25.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Devides Serejo - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BR… Processo 0004727-18.2025.8.26.0554 (processo principal 1003790-25.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Devides Serejo - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. Anote-se nos autos principais a interposição do presente cumprimento de sentença. Nos termos do artigos 513 e 523 do CPC, intime-se o executado FECABOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Valor: R$ 4.205,43), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze da gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidas ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. - ADV: WILLIAN RODRIGO SALVIATTI (OAB 458198/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DIEGO COSTA SPINOLA (OAB 296727/SP)

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Processo nº 1003790-58.2025.8.26.0176

ID: 310426874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003790-58.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PÚBLICA MUNICIPAL PRÓ-HABITAÇÃO DE EMBU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA MICHELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003790-58.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - COMPANHIA PÚBLICA MUNICIPAL PRÓ-HABITAÇÃO DE EMBU - Vistos. COMPANHIA PÚBLICA MUNICIPAL … Processo 1003790-58.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - COMPANHIA PÚBLICA MUNICIPAL PRÓ-HABITAÇÃO DE EMBU - Vistos. COMPANHIA PÚBLICA MUNICIPAL PRÓ-HABITAÇÃO DE EMBU opôs embargos de declaração em face da decisão que julgou o recolhimento de custas, alegando omissão quanto ao pedido de justiça gratuita. Recebo os embargos por serem tempestivos. Os embargos de declaração destinam-se a sanar possíveis vícios, tais como omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco. Assim, acolho os embargos nos termos do artigo 1.022, parágrafo único, inciso III do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que, por equívoco deste Juízo, não foi analisado o pedido de justiça gratuita. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração e passo à análise do pedido de justiça gratuita. Considerando que as sociedades de economia mista, em princípio, não têm direito automático à justiça gratuita, pois são entidades que, embora integrem a administração pública indireta, possuem natureza jurídica de direito privado e geralmente atuam em regime de concorrência com empresas privadas é prudente facultar ao interessado o direito de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. Assim, para a apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: 1. Demonstrações Financeiras: Balanço patrimonial, demonstração de resultados do exercício (DRE) e fluxo de caixa dos últimos exercícios. 2. Declarações de Imposto de Renda: Cópia das últimas declarações de imposto de renda da empresa. 3. Extratos Bancários: Extratos bancários recentes de todas as contas da empresa para demonstrar a situação de liquidez. 4. Relatório de Endividamento: Documentação que comprove eventuais dívidas e obrigações financeiras, indicando a dificuldade financeira. 5. Comprovantes de Despesas Fixas: Documentos que demonstrem os custos fixos mensais da empresa, como folha de pagamento, aluguel, e outras despesas operacionais. 6. Relatórios de Receita: Comprovantes de receita ou faturamento que mostrem a queda de receita ou dificuldades financeiras. Intime-se. - ADV: MICHELE CRISTINA MICHELAN (OAB 292293/SP)

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B. A. S. I. De A. e outros x G. V. T. L. P. W. H.

ID: 293435642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007598-30.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. A. S. I. DE A. M. M. A. A. E C.

Polo Passivo:

G. V. T. L. P. W. H.

Intimação

Advogados:

RONAN BONELLO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSÉ SANTOS MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR BARROS DE FREITAS OSTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0007598-30.2022.8.26.0100 (processo principal 1003790-68.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - M.A.A.C. - - B.A.S.I.A. - G.V.T.N.P.S.R.P.W.H. - R.B.S. e outro… Processo 0007598-30.2022.8.26.0100 (processo principal 1003790-68.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - M.A.A.C. - - B.A.S.I.A. - G.V.T.N.P.S.R.P.W.H. - R.B.S. e outros - Vistos. A citação por edital somente é possível após o esgotamento de todas as tentativas de localizar o citando. Para o esgotamento das tentativas, é necessário que: i) já tenham sido acessados os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud; ii) todos os endereços obtidos nas pesquisas já tenham sido diligenciados a contento. Sendo assim, no prazo de cinco dias o autor demonstrará que esses dois requisitos foram supridos. Listará em qual página consta nos autos cada endereço obtido e, em seguida, indicará em qual página esse endereço já foi diligenciado, e qual foi o resultado da diligência (vg., ausente, mudou-se, falecido etc.). Sugere-se a elaboração de uma tabela. No mesmo prazo acima concedido, traga a autora certidão de breve relato da JUCESP ou entidade assemelhada. Determino, também, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, que a parte providencie a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, para que prestem informações a respeito do endereço da requerida Global Vision Trading Ltda., CNPJ nº 30.418.541/0001-03, na pessoa de seu representante, Philip Wook Han, CPF/MF n.° 225.092.768-59 e Carla Moreira Han, CPF/MF n.° 019.617.951-32 , fazendo constar que a reposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br O ofício poderá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. A parte deverá comprovar, em 10 (dez) dias, o atendimento aos termos deste despacho. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a autora providenciar o necessário. Intimem-se. - ADV: ARTUR BARROS DE FREITAS OSTI (OAB 18335/MT), RONAN BONELLO DA SILVA (OAB 361310/SP), MARCOS JOSÉ SANTOS MEIRA (OAB 226031/SP), MARCOS JOSÉ SANTOS MEIRA (OAB 226031/SP)

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Processo nº 1003790-43.2025.8.26.0084

ID: 320985647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003790-43.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003790-43.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de jus… Processo 1003790-43.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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