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Processo nº 1003921-41.2025.8.26.0529

ID: 280341650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003921-41.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Guto Diniz Cintra (OAB 138598/MG) Processo 1003921-41.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Rodrigo da Silva - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleit… ADV: Guto Diniz Cintra (OAB 138598/MG) Processo 1003921-41.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Rodrigo da Silva - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Lucilene Benega Beraldo x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 335849673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004627-96.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE BENEGA BERALDO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004627-96.2025.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004627-96.2025.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Lucilene Benega Beraldo - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUTORA SUSTENTA INTERESSE PROCESSUAL E O CABIMENTO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA PARA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO INTERESSE PROCESSUAL NÃO ESTÁ EVIDENCIADO, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO EXTRAJUDICIAL AO RÉU, CONFORME EXIGIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.DOCUMENTO DE RECLAMAÇÃO, JUNTO AO PROCON, QUE NÃO SOLICITA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, MAS SIM O CANCELAMENTO DA DÍVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. 1. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. 2. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; ART. 85, § 8º; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10/12/2014, DJE 2/2/2015. STJ, AGINT NO ARESP N. 2.475.508/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 29/4/2024, DJE 2/5/2024. STJ, AGINT NO ARESP N. 2.383.657/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 27/11/2023, DJE 29/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003921-86.2023.8.26.0278, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/04/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001277-98.2021.8.26.0066, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Rosa (OAB: 261712/SP) - Sadi Bonatto (OAB: 10011/PR) - 3º andar

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Processo nº 1003921-77.2025.8.26.0032

ID: 300938561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003921-77.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO FLAMBOYANT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON PARDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003921-77.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Flamboyant - Vistos. Ante os recolhimentos de fls. 55/58 e 90/91, dou por regulariz… Processo 1003921-77.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Flamboyant - Vistos. Ante os recolhimentos de fls. 55/58 e 90/91, dou por regularizado o pagamento das custas e despesas processuais. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma dos artigos 246, § 1º, e 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (artigo 212 do CPC). O executado deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma dos artigos 231 e 915, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte Exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: MILTON PARDO FILHO (OAB 136665/SP)

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Processo nº 1003921-39.2025.8.26.0271

ID: 296718570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003921-39.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ROBERTO MORENO

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Processo 1003921-39.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.N. - Trata-se de ação revisional de alimentos c/c tutela antecipada consistente na redução da obrigação alime… Processo 1003921-39.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.N. - Trata-se de ação revisional de alimentos c/c tutela antecipada consistente na redução da obrigação alimentar estabelecida em sentença transitada em julgado. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. ACOLHO a cota ministerial. Em análise sumária, não restou satisfatoriamente comprovado pelo autor a alteração de sua condição financeira, a justificar a redução dos alimentos que foram fixados em 1/3 dos rendimentos líquidos, na hipótese de vínculo de emprego e, de 3 salários-mínimos, para os demais casos. Depreende-se do teor da sentença prolatada em novembro de 2024 que a fixação de alimentos em 3 salários-mínimos pautou-se em elementos que indicaram que o alimentante estaria ocultando sua real condição financeira. Na presente ação, não há demonstração inequívoca de ter havido a redução dos ganhos do alimentante, sendo insuficientes os balancetes de fls. 23/25. Como salientado pelo Ministério Público, referidos documentos estão desacompanhados dos extratos das contas bancárias da pessoa jurídica e do alimentante. Diante desse cenário, reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia. Isto posto, INDEFIRO a tutela antecipada, podendo vir a ser reapreciada após a instauração do contraditório. Determino a citação da parte ré para que apresente defesa no prazo de 15 dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente réplica. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, acarretarão em preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, no mesmo momento, deverão arrolá-las, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, indicando nome, profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência, sob pena de preclusão. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Intime-se. - ADV: JULIO ROBERTO MORENO (OAB 274843/SP)

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Processo nº 1003921-72.2024.8.26.0045

ID: 293438619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003921-72.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F.V.S. SERVIçOS - ME (FORTESAT)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBER SILVA PRADO

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Processo 1003921-72.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - F.v.s. Serviços - Me (fortesat) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagam… Processo 1003921-72.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - F.v.s. Serviços - Me (fortesat) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, da quantia de R$ 1.065,38 (mil e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), com incidência correção monetária, desde o ajuizamento calculada do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora, desde a citação, pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, doCódigoCivil. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: HEBER SILVA PRADO (OAB 493093/SP)

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Processo nº 1003921-32.2025.8.26.0047

ID: 294582250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003921-32.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUíS GUILHERME DE LIMA RISSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

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Processo 1003921-32.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luís Guilherme de Lima Risso - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "c… Processo 1003921-32.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luís Guilherme de Lima Risso - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando nos autos. Recebo a petição e documentos de fls. 76/80 como emenda à inicial. Providencie a serventia a tarja correspondente. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita (fls. 08/09). Providencie-se a serventia a tarja correspondente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Ressalva-se, desde já que, em se tratando de parte contemplada pela citação eletrônica, deverá o cartório observar o quanto determina o artigo 246, §§ 1º-A e 1º-B do CPC, conforme segue, fazendo constar da carta a ser expedida a determinação trazida no §1º-B. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Caso não seja encontrada a(s) parte(s) fica desde já determinada a pesquisa de endereço pelos sistemas sisbajud, infojud, renajud e prevjud, às expensas da parte autora, que deverá providenciar o recolhimento de seus custos, ressalvado se trate de parte beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente tornem para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP)

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Processo nº 1003921-53.2025.8.26.0428

ID: 331482088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003921-53.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERTILIZANTES TOCANTINS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ZAULI DE SOUZA

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Processo 1003921-53.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fertilizantes Tocantins S/A - Vistos. Cite-se o executado por carta para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1003921-53.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fertilizantes Tocantins S/A - Vistos. Cite-se o executado por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$101.927,61 (cento e um mil novecentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expeça-se carta precatória. Int. - ADV: CRISTIANO ZAULI DE SOUZA (OAB 140795/MG)

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F. P. S. x C. De S. e outros

ID: 332135488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001824-29.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. P. S.

Polo Passivo:

C. DE S. G. T. DE S. S. J. F. T. DE S. M. A. DE S. P. S. T. DE S. S. C. S. R.

Intimação

Advogados:

SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA

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ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA

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ERIKA FERNANDA TIMOTEO CAVICHIOLI ALESSI

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Processo 0001824-29.2025.8.26.0483 (processo principal 1003921-87.2022.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - F.P.S. - C.S. - - G.T.S.S. - - J.F.T.S. - - M.A.S. - … Processo 0001824-29.2025.8.26.0483 (processo principal 1003921-87.2022.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - F.P.S. - C.S. - - G.T.S.S. - - J.F.T.S. - - M.A.S. - - P.S.T.S. - - S.C.S.R. - Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 67.749,14 (sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e catorze centavos), - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Se necessário e para o fim de arquivamento, certifique-se nos autos principais o ajuizamento do cumprimento de sentença vindo lá conclusos. Nos termos do artigo 828, do CPC, expeça-se certidão a pedido da exequente: "Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3o O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4o Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5o O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2o indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados". Int. - ADV: SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA (OAB 350901/SP), FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA (OAB 145483/SP), SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA (OAB 350901/SP), SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA (OAB 350901/SP), SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA (OAB 350901/SP), SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA (OAB 350901/SP), SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA (OAB 350901/SP), ERIKA FERNANDA TIMOTEO CAVICHIOLI ALESSI (OAB 144530/SP), FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA (OAB 145483/SP), ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA (OAB 145483/SP), FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA (OAB 145483/SP), FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA (OAB 145483/SP), FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA (OAB 145483/SP)

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Processo nº 1003921-75.2024.8.26.0529

ID: 323339921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003921-75.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA FACIL - TAMBORE 7 VILLAGGIO SPE LTDA E OUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NARCIZO GAUDIO

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DIEGO PRIETO DE AZEVEDO

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Processo 1003921-75.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sistema Facil - Tambore 7 Villaggio Spe Ltda e Outra - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, d… Processo 1003921-75.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sistema Facil - Tambore 7 Villaggio Spe Ltda e Outra - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.978,77 (dois mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos), corrigido monetariamente a partir do desembolso (30/11/2023) e acrescidos de juros de mora desde a citação até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos. Em razão da causalidade, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art.1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017(DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO NARCIZO GAUDIO (OAB 310242/SP), DIEGO PRIETO DE AZEVEDO (OAB 223346/SP)

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Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. x Lourdes De Fatima Cortes Gonçalves

ID: 331221716

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003921-30.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO BANCO MúLTIPLO S.A.

Polo Passivo:

LOURDES DE FATIMA CORTES GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIOVALDO FERNANDES MOTA

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GIOVANA NISHINO

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EDUARDO CHALFIN

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VICTÓRIA ALMEIDA SILVA BIZERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003921-30.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Recorrida: Lourdes de Fatima Cortes Gonç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003921-30.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Recorrida: Lourdes de Fatima Cortes Gonçalves - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA RECORRENTE QUE, A UM, ADMINISTRA O CARTÃO DE CRÉDITO ONDE AS PARCELAS DO SEGURO SÃO COBRADAS; A DOIS, ESTEVE ENVOLVIDO NAS RENOVAÇÕES, COMO ESTIPULANTE E CORRETOR; E, A TRÊS, FOI O RESPONSÁVEL PELA ANOTAÇÃO DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA MÉRITO CONTRATO DE SEGURO ONDE NÃO SE OPEROU RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, OCORRENDO CESSAÇÃO DE COBRANÇAS EM OUTUBRO/2020 RECORRENTE QUE LANÇOU, DE UMA SÓ VEZ, EM JANEIRO/2022, COBRANÇA REFERENTE AOS 15 MESES EM QUE O SEGURO NÃO ESTAVA CONTRATADO (DESDE OUTUBRO/2020), COMO SE CONTRATADO ESTIVESSE RECORRENTE QUE, AINDA, ANOTOU O NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, ANTE O NÃO PAGAMENTO DA FATURA QUE CONTINHA COBRANÇA INDEVIDA DOCUMENTO DE FLS. 29/30, QUE TRATA DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, QUE É SUBSCRITO POR EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECORRENTE DA MESMA FORMA, RECORRENTE QUE ATUOU COMO ESTIPULANTE E CORRETORA DO CONTRATO DE SEGURO (FLS. 25) RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE DEMONSTRADA PELO SEGURO QUE É OBJETO DA LIDE - - RELAÇÃO DE CONSUMO - REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, INCISO II, DO CPC C/C ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC) INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO SEGURO APÓS 15 MESES DA NÃO RENOVAÇÃO, OU DE NOVA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO RECORRIDA QUE JÁ CONTRATARA NOVO SEGURO JUNTO A OUTRA EMPRESA (FLS. 16/18) EM JUNHO/2021, SENDO DESARRAZOADO O RACIOCÍNIO DE QUE CONTRATARIA SEGUNDO SEGURO, COM O PRIMEIRO EM PLENA VIGÊNCIA RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO QUE É DE RIGOR COMO COROLÁRIO, RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E A BAIXA DOS APONTAMENTOS NEGATIVOS EM NOME DA RECORRIDA QUE SÃO DE RIGOR DANO MORAL OCORRÊNCIA INDEVIDA ANOTAÇÃO DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO “IN RE IPSA” INDENIZAÇÃO (R$ 5.000,00) ARBITRADA COM MODERAÇÃO E PRUDÊNCIA, OBSERVANDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victória Almeida Silva Bizerra (OAB: 61804/BA) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Giovana Nishino (OAB: 513988/SP) - Ariovaldo Fernandes Mota (OAB: 396206/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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