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Processo nº 1004040-58.2025.8.26.0381

ID: 292009662

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-58.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA LEOCáDIO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004040-58.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rosenilda Leocádio Martins - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1004040-58.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rosenilda Leocádio Martins - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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J. R. Dos S. S. e outros x J. R. Dos S. S. e outros

ID: 314173982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004040-66.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DOS S. S. S. DE F. S.

Polo Passivo:

J. R. DOS S. S. S. DE F. S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004040-66.2021.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.F.S. - J.R.S.S. - J.R.S.S. - S.F.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e, por consequência: A) decret… Processo 1004040-66.2021.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.F.S. - J.R.S.S. - J.R.S.S. - S.F.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e, por consequência: A) decreto o divórcio entre as partes, extinguindo o vínculo conjugal, nos termos dos artigos 226, § 6º da Constituição da República, devendo o requerido voltar a utilizar o nome de solteiro se assim desejar (fls. 23/24); B) determino a partilha da pessoa pessoa jurídica "Rodrigues Stocco Serviços Especializados e Jardinagem Ltda (CNPJ nº. 16.722.052/0001-01) entre as partes, na exata proporção das cotas sociais integralizadas por elas (J. R. dos S. S. com 4.900 cotas e S. de F. S. com 5.100 cotas), esclarecendo que, em caso de liquidação e baixa da empresa, os custos com a operação deverão ser suportados pelas partes na exata proporção de suas respectivas cotas sociais. Em virtude da sucumbência mínima do requerido, condeno a autora ao pagamento integral das custas custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade processual (fls. 104/105). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a reconvenção, e, por consequência, declaro a incomunicabilidade do imóvel constante de "Um terreno na Rua Rufino Pereira de Araújo, esquina com a Rua Wanderley Grillo, constituído do Lote nº 29 da Quadra "24", do loteamento denominado "Vivendas do Engenho D'água", no Bairro da Ponte, perímetro urbano da cidade de Ibatiba-SP", objeto da matrícula nº 057.920 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ibatiba/SP (fls. 182/183), o qual constitui bem particular do reconvinte, e, portanto, excluído da partilha, condenando a reconvinda o pagamento das custas custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atribuído à reconvenção, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade processual (fls. 104/105). Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação de divórcio ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Valinhos (fls. 23/24) e o que mais for o necessário. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP), GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA (OAB 272675/SP), GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA (OAB 272675/SP), ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP)

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Processo nº 1004040-33.2025.8.26.0066

ID: 277481955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-33.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO REIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Reis de Carvalho (OAB 168880/SP) Processo 1004040-33.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandra Rodrigues dos Santos - Processo número de ordem: 2025/001152. Vistos. O … ADV: Fabiano Reis de Carvalho (OAB 168880/SP) Processo 1004040-33.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandra Rodrigues dos Santos - Processo número de ordem: 2025/001152. Vistos. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", de modo que os arts. 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados em consonância com o texto constitucional. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa, cabendo ao magistrado, quando houver elementos nos autos que afastem tal presunção, determinar à parte a juntada de outros documentos que sirvam a comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade, consoante prevê o art. 99, § 2º, do CPC: "Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." No caso, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial a natureza da ação e o objeto discutido, além da contratação de advogado(a) particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Assim, para análise do pedido de gratuidade processual, junte a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os seguintes documentos: (a) cópia de última anotação na CTPS ou dos demonstrativos de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, bem como de eventual cônjuge; (b) cópia da última declaração de imposto de renda; (c) extratos da(s) conta(s) bancária(s) dos últimos 3 (três) meses; (d) faturas de consumo do(s) cartão(ões) de crédito dos últimos 3 (três) meses; e (e) extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que pode ser obtido através da internet. A impossibilidade na juntada de quaisquer documentos deverá ser justificada, sob pena de indeferimento da benesse. Alternativamente, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais (taxa judiciária e despesas para citação da parte contrária). Fica a parte requerente desde logo ciente de que eventual inércia implicará em indeferimento do benefício e consequente extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), além de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação. Após, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1004040-07.2025.8.26.0010

ID: 304095545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004040-07.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. G. I. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA GOMES GIUSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004040-07.2025.8.26.0010 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.G.I.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 32/33 como emenda à inicial. 2. Defiro, parcia… Processo 1004040-07.2025.8.26.0010 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.G.I.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 32/33 como emenda à inicial. 2. Defiro, parcialmente, a concessão da tutela provisória. Muito embora a guarda compartilhada seja agora a modalidade tida como regra em nosso ordenamento jurídico, sua antecipada adoção somente se impõe quando se revele, de plano, medida mais benéfica ao menor, o que, por ora, não se tem nos autos, sendo prudente aguardar-se o contraditório antes da tomada de qualquer medida que impactará diretamente na condução da vida e desenvolvimento da criança. Embora o autor tenha o direito de visitar e ter o menor em sua companhia (art. 1589, CCB), posto que também é legítimo detentor do poder familiar, há de ser salientado que inexistem, ao menos por ora, provas capazes de esclarecer as razões que motivam a aparente resistência materna ao estabelecimento de tal contato, mostrado-se conveniente para a preservação dos interesses do menor que as visitas paternas ocorram aos domingos, quinzenalmente, no horário compreendido entre 10:00 às 18:00 horas, sem autorização de pernoite, o que deverá perdurar, no mínimo, até a efetivação do pleno contraditório, quando, a partir do conhecimento da versão da ré, o regime poderá ser eventualmente modificado e ampliado. Os horários do início e do término das visitas deverão ser respeitados pelo autor, a quem caberá retirar e devolver a criança ao lar materno, sob pena de ser revogada a decisão ora proferida. 3. Por tais e fundamentadas razões, cite-se e intime-se a ré para apresentar resposta, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Com a apresentação da resposta ou certificado o decurso do prazo, colha-se a manifestação do autor, em réplica, do Ministério Público e, na sequência, voltem os autos conclusos. 5. A análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM) será realizada após a apresentação da resposta ofertada pela parte contrária, sem prejuízo de sua eventual designação para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda de modo mais eficiente e proveitoso. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VICTORIA GOMES GIUSTI (OAB 523540/SP)

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Processo nº 1004040-05.2024.8.26.0022

ID: 293448414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004040-05.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIZE MARIA DOS SANTOS LONEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLÁUDIA DE MORAIS LIXANDRÃO

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Processo 1004040-05.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE - Marize Maria dos Santos Lonel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formula… Processo 1004040-05.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE - Marize Maria dos Santos Lonel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIZE MARIA DOS SANTOS LONEL em face do MUNICÍPIO DE AMPARO para CONDENAR o réu a providenciar a imediata matrícula da autora no ensino fundamental - anos iniciais, na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) -, sob pena de imposição de multa. Agora presentes os requisitos do art. 300, caput, do CPC, sopesando a importância da alfabetização adequada para os atos inerentes à cidadania, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, de natureza antecipada, para determinar que o MUNICÍPIO DE AMPARO providencie, em até 20 (vinte) dias, a formalização da matrícula da autora, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$20.000,00. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, a ser apresentado pela autora junto à Escola Gasparzinho, localizada na Praça Pádua Salles, a fim de que ela seja matriculada nas séries iniciais de alfabetização e, então, inicie seus estudos a partir do segundo semestre de 2025. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. Por fim, anoto ter se tornado hábito a oposição de embargos de declaração para, aproveitando-se do exacerbado volume de feitos em tramitação, ganhar tempo visando à interposição de outros recursos (art. 1026, caput, in fine do CPC) ou até mesmo buscar a rediscussão de análise probatória, defesa de teses apresentadas e o alcance de direto efeito infringente, com modificação nos pronunciamentos meritórios, tanto na Instância Singular, como na Colegiada, algo que deve ser veemente reprovado. Assim, advirto expressamente as partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença invocando máculas que não se subsumam às hipóteses legais de cabimento (art. 1.022, I a III, do CPC), não serão conhecidos (ausência do pressuposto de admissibilidade: cabimento), além de potencial caracterização de conduta processual protelatória, com a aplicação da sanção processual cabível (art. 1.026, §2º, do NCPC). Arbitro os honorários da patrona nomeada (fl. 05) em 100% do valor da Tabela do Convênio entre a Defensoria/SP e a OAB/SP. P.R.I. - ADV: ANA CLÁUDIA DE MORAIS LIXANDRÃO (OAB 185590/SP)

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Anderson Barreto De Araujo e outros x Anderson Barreto De Araujo e outros

ID: 293451360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-86.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BARRETO DE ARAUJO IMóVEIS E CONSTRUçãO IDEAL EIRELI

Polo Passivo:

ANDERSON BARRETO DE ARAUJO IMóVEIS E CONSTRUçãO IDEAL LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO NUMER DE SANTANA

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GABRIELA CALDEIRA DE SOUZA

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Processo 1004040-86.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Anderson Barreto de Araujo - Imóveis e Construção Ideal Eireli - Imóveis e Construção Ideal Ltda - Anderson B… Processo 1004040-86.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Anderson Barreto de Araujo - Imóveis e Construção Ideal Eireli - Imóveis e Construção Ideal Ltda - Anderson Barreto de Araujo - Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a lide principal e secundária para condenar o requerente/reconvindo ao repasse em favor da requerida/reconvinte do valor correspondente à quarta etapa de construção/medição da obra, com correção monetária e juros de mora a partir da data em que deveria ter sido realizado o pagamento. Comprovado o pagamento, a requerida/reconvinte retomará os trabalhos e deverá concluir a obra/entregar o imóvel finalizado no prazo de 60 dias. A atualização do valor do repasse deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024,art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Em consequência, julgo extintas as lides primária e secundária, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorrida a sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas e despesas processuais, na proporção de 50% cada; fixo os honorários dos advogados das partes em 10% sobre o proveito econômico obtido com a demanda (art. 85, § 2º, do CPC), sem compensação desta última verba (arts. 85, §14º, c/c 86, caput, CPC), observada a gratuidade da justiça deferida ao requerente/reconvindo. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615). PI. - ADV: GABRIELA CALDEIRA DE SOUZA (OAB 509880/SP), GABRIELA CALDEIRA DE SOUZA (OAB 509880/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP)

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Sonia Maria Pulini Fanti x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 321168033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-13.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PULINI FANTI

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004040-13.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sonia Maria Pulini Fanti - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. 1) As pessoas ju… Processo 1004040-13.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sonia Maria Pulini Fanti - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. 1) As pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), ainda que tenham objetivo social de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse processual. A ré não exibiu documentos comprobatórios da sua atual situação financeira (Súmula nº 481, C. STJ) e não estando demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, indefiro a gratuidade processual à associação demandada. 2) Não havendo matérias preliminares, estando as partes bem representadas e inexistindo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas, declaro saneado o processo. 3) Ficam definidas as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as seguintes questões de direito relevantes para a solução do litígio (art. 357, II e IV, NCPC): a validade da adesão à associação; a exigibilidade das mensalidades e parcelas debitadas; a possibilidade de restituição, em dobro, dos valores pagos; o dano moral e sua extensão. 4) Considerando os documentos exibidos a fls. 406/408 e o teor da réplica (impugnação da assinatura no aludido documento), fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré informe se tem interesse na produção da prova pericial. Saliente-se que, nos termos do previsto no artigo 429, II, do CPC/2015, o ônus da prova, quando se tratar de impugnação da autenticidade, incumbe à parte que produziu o documento. Ademais, cumpre destacar que a 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.846.649/MA, sob o rito dos recursos repetitivos, unificou entendimento, que serve de segura orientação à solução de lides futuras, e estabeleceu que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 5) À exceção dos fatos mencionados no item 4 desta decisão, a autora ficará incumbida de demonstrar, com exclusividade, os demais fatos constitutivos de seu direito (art. 357, III, NCPC), especialmente o dano moral suportado. 6) Por fim, informem as partes, também no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem interesse na produção de outras provas, justificando a pertinência. 7) Com todas informações e manifestações nos autos, tornem os autos conclusos para novas deliberações, ou, se o caso, para julgamento antecipado da lide. Intimem-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE (OAB 176672/MG)

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Caio César De Araújo Melo x Alberto Kury Oehlmeyer e outros

ID: 278801332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-30.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO CéSAR DE ARAúJO MELO

Polo Passivo:

ALBERTO KURY OEHLMEYER CAMILA KURY OEHLMEYER LUCIANA KURY OEHLMEYER MARIA ANTONIA KURY OEHLMEYER

Intimação

Advogados:

ELIZANDRA PIRES BASTOS

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FABIANA SILVESTRE DE MOURA MATHIAS

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JOSE ANTONIO ESCHER

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VALDEMIR OEHLMEYER

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EDSON PINHO RODRIGUES JUNIOR

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ADV: Edson Pinho Rodrigues Junior (OAB 159451/SP), Valdemir Oehlmeyer (OAB 30353/SP), Jose Antonio Escher (OAB 35917/SP), Fabiana Silvestre de Moura Mathias (OAB 322388/SP), Elizandra Pires Bastos (O… ADV: Edson Pinho Rodrigues Junior (OAB 159451/SP), Valdemir Oehlmeyer (OAB 30353/SP), Jose Antonio Escher (OAB 35917/SP), Fabiana Silvestre de Moura Mathias (OAB 322388/SP), Elizandra Pires Bastos (OAB 344960/SP) Processo 1004040-30.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio César de Araújo Melo - Reqda: Camila Kury Oehlmeyer, Luciana Kury Oehlmeyer, Alberto Kury Oehlmeyer, Maria Antonia Kury Oehlmeyer - Vistos. Trata-se de ação de anulação de partilha. As partes transigiram (fls. 194/198), restando pedido de pesquisa SISBAJUD do falecido, bem como de expedição de ofício para que se informe totalidade de investimentos. DECIDO. HOMOLOGO o acordo relativo a partilha dos bens, nos exatos termos do acordo de fls. 194/198, ressalvado erro, omissão ou direitos de terceiros. Consigna-se que esta homologação é feita com base nas afirmações das partes, sujeitas ao dever de lealdade processual, que obriga elas e seus Advogados a se manifestarem conforme a verdade e não exime da necessidade de conferencia os cartórios extrajudiciais e pessoas jurídicas de direito público ou privado a quem forem apresentados documentos, alvarás, formais de partilha ou cartas de sentença. Nessas condições, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, na forma no artigo 487, inciso III, letra b), combinado com o art. 725, inciso VIII, do CPC/2015, com resolução do mérito. Dê-se ciência ao Ministério Público. Consensual o pedido, infere-se renúncia tácita ao direito de recorrer, razão pela qual declaro o trânsito em julgado na data da assinatura desta sentença. Custas ex lege, observando-se, se o caso, o disposto no art. 98 e §§ do mesmo Código. De igual forma, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença, que será título para as partes dirimirem, no Juízo Cível competente, eventuais desajustes relativos à disciplina de questões meramente patrimoniais, ligadas a direito obrigacional ou real, desvinculadas do Direito de Família e Sucessões, propriamente dito. Intime-se o Fisco, preferencialmente pelo correio eletrônico, para o lançamento administrativo do ITCMD e de outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do artigo 659, combinado com o do artigo 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, constando que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas ao valor aqui atribuído aos bens e que, nestes autos, não serão conhecidas questões relativas a esses temas. Quanto aos assuntos remanescentes, realize-se pesquisas SISBAJUD em nome do falecido, requisitando eventuais saldos bancários remanescentes. Ainda, oficie-se à Ágora Investimento para informar sobre ações e investimentos do de cujus. Prazo para resposta: 30 (trinta) dias. Com a vinda das respostas, intimem-se as partes para manifestação em 15(quinze) dias. Registrada no sistema. P. I. e Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS, COMO OFÍCIO.

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Processo nº 1004040-04.2025.8.26.0302

ID: 328235422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004040-04.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004040-04.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. TRAVESSIA SECURITIZADORA ORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, qualificada na ini… Processo 1004040-04.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. TRAVESSIA SECURITIZADORA ORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR em relação a FLÁVIO HENRIQUE VICARI MIRANDA alegando, em síntese, que forneceu ao requerido um crédito no valor de R$ 9.404,68, a ser pago em 48 parcelas. Como garantia, sob alienação fiduciária, um veículo marca VOLKSWAGEN, modelo GOL CL 1.6 MI 2P E 4P G, ano 1997, placa CHR2151. Aduz que o réu não cumpriu com o pactuado, deixando de efetuar o pagamento nos prazos estipulados, totalizando o montante de R$ 7.205,18, ficando o bem adquirido gravado com a cláusula de alienação fiduciária. Pede, então, a concessão de liminar e a procedência da ação, com a consolidação da posse definitiva do bem em mãos da requerente. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 04/52. A liminar foi deferida na decisão de fls. 53/55. Procedeu-se à Busca e Apreensão do bem (fl. 64). O requerido foi devidamente citado e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oferecimento de resposta (cf. Certidão de fl. 67). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de busca e apreensão de bem transferido ao réu em alienação fiduciária, que garantia o cumprimento do contrato de financiamento para capital de giro. A autora comprova a cédula de crédito bancário firmada pelas partes (fls. 31/33). Comprova, também, o montante devido, conforme se depreende da análise da planilha constante de fl. 50, estando devidamente instruído o pedido. A ação é procedente, pois com a revelia presumem-se aceitos verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 344 do C.P.C.), notadamente o reconhecimento do contrato firmado pelas partes, bem como o seu descumprimento por parte do réu, e esse fato acarreta a consequência jurídica da consolidação do bem alienado em poder da autora. O réu, embora devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. A mora vem devidamente comprovada pela notificação extrajudicial de fls. 34/36. Posto isto e, tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão alienação fiduciária, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo nas mãos da proprietária fiduciária, ora requerente. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, despesas judiciais e honorários do advogado da autora, que fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado. P.I. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004040-59.2025.8.26.0510

ID: 260448669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004040-59.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THAIS BRITO CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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ADV: Douglas Camargo de Anunciação (OAB 387192/SP) Processo 1004040-59.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thais Brito Cunha - Vistos. Para fins de apreciação do pedido d… ADV: Douglas Camargo de Anunciação (OAB 387192/SP) Processo 1004040-59.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thais Brito Cunha - Vistos. Para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita, traga a parte autora aos autos as três últimas declarações de imposto de renda e eventual comprovante de rendimentos, holerite, além de extratos de todos seus cartões de crédito, contas-correntes bancárias e quaisquer aplicações financeiras relativas aos últimos três meses (declarando sob as penas da lei que não possui outros ativos financeiros, declaração cuja veracidade ficará sujeita a constatação pelo juízo mediante consulta ao sistema Sisbajud), em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça (TJSP, AI 2212146-31.2018.8.26.0000, j. 19/12/2018). Caso a parte autora seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos os referidos documentos também com relação ao cônjuge. Os documentos em questão poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte autora. No mais, por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo da designação posterior, de modo virtual, nos termos da legislação vigente. Cite-se a parte ré para que apresente contestação, inclusive consignando eventual proposta de acordo, sob pena de revelia, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada oportunamente, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte que não possua certificado digital, a contestação poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, rioclarojec@tjsp.jus.br, acompanhada de documento de identidade oficial válido e com foto, podendo acessar os autos utilizando-se da senha de acesso indicada na carta ou mandado de intimação, ou mediante solicitação de nova senha por meio do mesmo endereço eletrônico, cujo requerimento deverá ser instruído com documento de identidade oficial válido e com foto, podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências). Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, inclusive em relação à eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Prov. e Int.

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