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Agropecuária Vista Alegre Ltda x Estado De São Paulo

ID: 303648494

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013770-18.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA VISTA ALEGRE LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

TALITA LEIXAS RANGEL

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NIVALDO MANEA BIANCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013770-18.2024.8.26.0482/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013770-18.2024.8.26.0482/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Agropecuária Vista Alegre Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Acolheram os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, nos termos do voto da Relatora. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA FESP, LIMITANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS AOS JÁ DECLARADOS PELO FISCO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, EXCLUINDO CRÉDITOS FUTUROS E NÃO DECLARADOS, E DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO IPCA-E ANTES DA EC Nº 113/21 E DA TAXA SELIC APÓS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS, MESMO PARA CRÉDITOS ANTERIORES À EC Nº 113/21, POR EQUIDADE E RECIPROCIDADE COM DÉBITOS FISCAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E CÂMARA POSICIONA-SE PELA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS, JUSTIFICANDO-SE PELA MORA DO ESTADO NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. 4. POR ISONOMIA E RECIPROCIDADE, A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89 PARA DÉBITOS FISCAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA NA CORREÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS, MESMO PARA CRÉDITOS ANTERIORES À EC Nº 113/21. 2. A DEMORA DO FISCO JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DE JUROS EMBUTIDOS NA TAXA SELIC.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ART. 96, § 1º, 1; LEI ESTADUAL Nº 10.177/98, ART. 33; EC Nº 113/21.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1018300-70.2022.8.26.0309, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/03/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1065603-04.2024.8.26.0053, REL. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/05/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1006367-58.2023.8.26.0053, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nivaldo Manea Bianchi (OAB: 394500/SP) - Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0007366-70.2022.8.26.0309

ID: 303948492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007366-70.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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Processo 0007366-70.2022.8.26.0309 (processo principal 1022759-91.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda. - Vistos. Ciente da certidão de cart… Processo 0007366-70.2022.8.26.0309 (processo principal 1022759-91.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda. - Vistos. Ciente da certidão de cartório e do recolhimento das custas finais a fls. 51/53. Em análise dos autos, verifico que as custas determinadas foram recolhidas antes da expedição da certidão de fls. 48/49, mas só houve comprovação nos autos após o seu encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado. A princípio, caberia à parte providenciar o necessário junto ao referido órgão para regularizar a sua situação cadastral, uma vez que a taxa judiciária foi apresentada após o decurso do prazo. No entanto, a fim de se evitar maiores prejuízos à parte executada, providencie-se o necessário para o cancelamento da Certidão para Inscrição de Dívida Ativa da Taxa Judiciária proveniente deste processo, em nome da parte executada Nelcy Bernardo Pereira, por meio do sistema SAJPG5 nos termos do Comunicado 486/2024: "...8.2) O cancelamento da Certidão de Inscrição na Dívida Ativa será realizado por meio do Menu Consulta, submenu Painel de monitoramento das integrações. Após, abrirá uma nova tela em que o usuário deverá realizar o login utilizando os mesmos dados de acesso ao sistema SAJ/PG5. Na sequência, será aberta a tela Painel de monitoramento das integrações, na qual serão apresentadas as inscrições e solicitações de cancelamento de inscrição em dívida ativa e seus respectivos status. 8.3) O servidor poderá buscar a CDA que deseja cancelar utilizando um dos filtros disponíveis no referido painel, quais sejam: Situação da Comunicação, Número do Processo, Tipo do Débito, Foro, Vara, Nome do devedor, CPF/CNPJ da pessoa e Número da CDA. 8.4) A opção Cancelar Inscrição ficará habilitada para as comunicações de inscrição na dívida ativa nas seguintes situações: a) Em processamento/Aguardando envio para PGE: a inscrição ainda não foi transmitida ou foi confirmado o recebimento pela PGE. b) Processado/Inscrição realizada com sucesso na PGE: a inscrição foi realizada na PGE e já possui um número de CDA. 8.5) Quando solicitado o cancelamento de CDA, o sistema abrirá tela para o usuário informar uma justificativa, que é campo de preenchimento obrigatório para habilitar o botão Cancelar inscrição e possibilitar a realização do pedido. 8.6) Solicitado o cancelamento o sistema emitirá automaticamente a certidão de sistema 507210- Certidão de Sistema - Pedido de Cancelamento de Inscrição em Dívida Ativa. A certidão será encaminhada eletronicamente à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, e passará a constar da pasta digital do processo. 8.7) No resultado do pedido de cancelamento: a) Processado o cancelamento com ÊXITO, o sistema lançará automaticamente no processo a certidão de sistema 507211-Certidão de Sistema - Resultado do Pedido de Cancelamento de Inscrição em Dívida Ativa.b) Processado o cancelamento com ERRO: o usuário deverá verificar periodicamente, diretamente no Painel de Monitoramento das Integrações os casos processados com erro, realizar o Reenvio e aguardar a atualização do status da certidão. Efetivado o cancelamento, retornem os autos ao arquivo, efetuando-se as anotações e comunicações necessárias. Anota-se que, caso não seja possível a exclusão por determinação judicial, a parte executada deverá providenciar o que for necessário junto à Procuradoria Geral do Estado a fim de regularizar a sua situação cadastral. Int. - ADV: MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP)

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Processo nº 1004041-18.2025.8.26.0066

ID: 296113152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-18.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO LUIZ DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MESQUITA MARTINS

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Processo 1004041-18.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Flávio Luiz de Paula Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de validade de negócio jurídico c.c.… Processo 1004041-18.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Flávio Luiz de Paula Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de validade de negócio jurídico c.c. pedido de tutela de urgência, dano material e moral movida por FLÁVIO LUIZ DE PAULA SILVA em face de SIDINEI LUIZ MEIRELLES. O autor adquiriu veículo VW/GOL SPECIAL, placas DGL5281, mediante negócio jurídico regular, com reconhecimento de firma em cartório e pagamento do preço ajustado. Posteriormente, o réu registrou boletim de ocorrência por estelionato, ocasionando bloqueio do veículo no sistema do DETRAN/SP. A decisão de fls. 35/38 deferiu parcialmente a tutela de urgência para autorizar o licenciamento do veículo, sem prejuízo de novas avaliações após a manifestação da parte contrária. O DETRAN/SP informou por meio do ofício nº 13883/2025 que o veículo possui bloqueio "QUEIXA DE ESTELIONATO" registrado em 10/01/2025, através do BO 4010585/2025, que impede o licenciamento. Esclareceu que não possui competência técnica para realizar a baixa da restrição, indicando que tal providência compete ao DIPOL - Departamento de Inteligência da Polícia Civil. O autor requer seja oficiado o DIPOL para providenciar a baixa temporária do bloqueio por 60 dias, possibilitando o licenciamento autorizado judicialmente. DECIDO. Diante do impedimento técnico informado pelo DETRAN/SP, que inviabiliza o cumprimento da tutela de urgência já deferida, impõe-se acolher o pedido do autor como medida necessária para dar efetividade à decisão judicial. A documentação dos autos indica a regularidade da aquisição do veículo, com reconhecimento de firma e pagamento do preço, evidenciando a probabilidade do direito invocado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 67 para determinar a expedição de ofício ao DIPOL - Departamento de Inteligência da Polícia Civil, situado à Rua Brigadeiro Tobias, nº 527, 15º andar, São Paulo/SP, para que providencie, no prazo de 10 dias, a baixa temporária do bloqueio por estelionato registrado através do BO 4010585/2025 sobre o veículo VW/GOL SPECIAL, placa DGL5281, pelo prazo de 60 dias, possibilitando o licenciamento do veículo. A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte autora, comprovando-se o seu devido encaminhamento em 10 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: ANDRÉ MESQUITA MARTINS (OAB 249695/SP)

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Eva Carvalho Petrella x Cna Spitaletti Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 291102549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001734-75.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVA CARVALHO PETRELLA

Polo Passivo:

CNA SPITALETTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA ROVERÇO SANTOS

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EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001734-75.2025.8.26.0271 (processo principal 1004041-53.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eva Carvalho Petrella - Cna Spitaletti Construt… Processo 0001734-75.2025.8.26.0271 (processo principal 1004041-53.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eva Carvalho Petrella - Cna Spitaletti Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento voluntário da quantia de R$ 9.664,41. Fica advertida de que o não pagamento no prazo legal implicará, nos termos do §1º do mesmo artigo, na incidência de multa de 10% sobre o valor atualizado da condenação, bem como em honorários advocatícios fixados em 10%, também sobre o valor da execução. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a respectiva satisfação do crédito, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de nova intimação (art. 525, §1º, do CPC). Fica, desde já, deferida a intimação da parte executada para que, em não ocorrendo o pagamento, indique bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524, inciso VII, do Código de Processo Civil, ciente de que a omissão injustificada poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento sem satisfação voluntária da obrigação, poderá a parte exequente requerer a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, para tanto, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012. O peticionamento deverá ser feito por petição intermediária, utilizando o tipo de petição "9262 - Manifestação", no sistema e-SAJ, categoria Cumprimento de Sentença. Além disso, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, poderá a parte credora, mediante o recolhimento das respectivas taxas, requerer a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do CPC, a qual poderá ser utilizada para fins de protesto ou de averbação prevista no artigo 782, §3º, do mesmo diploma legal. Neste caso, deverá ser utilizada a petição intermediária com o tipo 9303 - Certidão para Protesto, no mesmo sistema e-SAJ. - ADV: EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), JULIANA ROVERÇO SANTOS (OAB 193404/SP)

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Processo nº 1004041-76.2025.8.26.0176

ID: 279810931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004041-76.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS TADEU MARCHEZIN GALETI

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ADV: Jesus Tadeu Marchezin Galeti (OAB 166172/SP) Processo 1004041-76.2025.8.26.0176 - Divórcio Consensual - Reqte: M. A. da S. P. - Vistos. 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Est… ADV: Jesus Tadeu Marchezin Galeti (OAB 166172/SP) Processo 1004041-76.2025.8.26.0176 - Divórcio Consensual - Reqte: M. A. da S. P. - Vistos. 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ambos os requerentes deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverão recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) Sem prejuízo, no mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, nos termos do art. 321 do NCPC, sob pena de indeferimento (art. 485, inciso I c.c. art. 321, p.u. do mesmo diploma legal) a fim de: A) juntar cópia legível do documento de fls. 11; B) juntar cópia da certidão de casamento atualizada. 3) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4) Após, tornem conclusos urgente para análise. Int.

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Antenor Bonfim x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 292562441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-23.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR BONFIM

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1004041-23.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antenor Bonfim - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - As questões de fato controvertidas são: a) contrataç… Processo 1004041-23.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antenor Bonfim - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - As questões de fato controvertidas são: a) contratação, pelo autor, do serviço prestado pelo requerido; b) autenticidade documental no contrato (fls. 121/124). Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção de prova pericial. Para a realização da perícia documentoscópica, nomeio Leon Ogava Godoy Sanches Seco, certificando se o cadastro está ativo ao tempo da nomeação. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto nº. 2.191/2016 e Provimento CSM nº. 2.306/2015). O laudo deverá ser entregue pelo expert no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se o perito acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, estime seus honorários. No mesmo prazo, as partes, querendo, poderão apresentar seus quesitos, fazer a indicação de assistente técnico e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. Reviso meu entendimento anterior para aplicar o tema 1.061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Ressalte-se, por fim, que, embora o custeio da prova não se confunda com o ônus probatório propriamente dito, é certo que este influi naquele, pois, caso não seja efetuado o pagamento dos honorários periciais, a parte a que compete a produção da prova pericial não se desincumbirá de seu ônus. Dessa forma, caberá à parte requerida arcar com o adiantamento dos honorários do perito. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

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Processo nº 1004041-88.2022.8.26.0400

ID: 313408103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004041-88.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOSSA CASA URUPêS PORTAS E ACESSóRIOS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO DONIZETI RUIZ

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Processo 1004041-88.2022.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Nossa Casa Urupês Portas e Acessórios Ltda-me - Vistos. 1. A penhora corre por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es). N… Processo 1004041-88.2022.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Nossa Casa Urupês Portas e Acessórios Ltda-me - Vistos. 1. A penhora corre por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es). Nesse passo, acolho o requerimento feito para determinar que a serventia providencie, junto ao sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) devedor(a)(es) Cinthia Roberta Barbosa de Souza e Erlon Adriano Caputi, qualificado(a)(s) no sistema informatizado, junto a estabelecimentos de crédito, até atingir o valor do débito (R$ 3.950,26 - fls. 108). Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser feita pela raiz do CNPJ (8 dígitos). Feito o bloqueio, libere(m)-se eventual indisponibilidade excessiva, assim como valor(es) ínfimo(s), insuficiente(s) à satisfação dos custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Frutífera a diligência, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8º do CPC, a transferência da importância bloqueada para conta judicial, à disposição deste juízo, de maneira a garantir o imediato início da remuneração do depósito judicial. Realizada a transferência, fica constituída a penhora, independente de outras formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de depósito aos autos, intime-se o(a) executado(a), pessoalmente, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, § 3º, CPC); ou b) requerer o quanto entender de direito em relação à referida constrição. 2. Defiro, outrossim, a pesquisa de veículos encontrados em seu nome através do sistema RENAJUD. Determino que a serventia promova a juntada aos autos do detalhamento da pesquisa, caso verifique que o(s) veículo(s) possui(em) algum tipo de restrição. Em se tratando de restrição administrativa, esta decisão servirá, também, como ofício ao órgão de trânsito competente (DETRAN), a fim de que o mesmo forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, informações acerca do credor fiduciário, de modo a viabilizar sua intimação e prosseguimento do feito, bem como de eventuais débitos e/ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, devendo o(a) credor(a), nesse caso, providenciar a impressão e o encaminhamento do ofício ao destinatário, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 3. Por fim, ultimadas as providências supra, manifeste(m)-se o(a)(s) credor(a)(es), voltando-me os autos conclusos ao final. Int. - ADV: APARECIDO DONIZETI RUIZ (OAB 95846/SP)

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Processo nº 1004041-15.2025.8.26.0358

ID: 325822911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1004041-15.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO JOSE MOREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

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Processo 1004041-15.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - João Jose Moreira Filho - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, sob … Processo 1004041-15.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - João Jose Moreira Filho - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual. À parte autora para juntar comprovante de residência. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O recolhimento da custa processual inicial, compreendida como a taxa de distribuição (Lei nº 11.608/03), tem orientação no preenchimento das guias conforme link's a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (Taxa de Distribuição) Deverá ainda providenciar a vinculação da guia Dare, na forma determinada pelo Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, o qual pode ser visualizado através do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 As guias devem ser apresentadas na forma prevista pelo artigo 1.093 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Certificado a ausência de recolhimento, a não apresentação das guias ou a não vinculação da guia DARE, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP)

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Wpf Comércio De Material Didático E Cursos Livres Eireli Epp x Banco Bradesco S/A

ID: 316350976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007833-95.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WPF COMéRCIO DE MATERIAL DIDáTICO E CURSOS LIVRES EIRELI EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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Processo 1007833-95.2023.8.26.0309 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Wpf Co… Processo 1007833-95.2023.8.26.0309 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Wpf Comércio de Material Didático e Cursos Livres Eireli Epp - Banco Bradesco S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. WPF COMÉRCIO DE MATERIAL DIDÁTICO E CURSOS LIVRES EIRELI EPP move "EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO" à Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A. Alega, em suma, a ocorrência de vícios na relação mantida que levaram à emissão de um título desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade por integrado por juros compostos e tarifas indevidas. BANCO BRADESCO S/A. impugnou os termos dos embargos e requereu sua rejeição, forte no argumento de que a parte embargante não comprova nenhum dos vícios que indica. Houve réplica e, instadas à especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido: De proêmio, impende o registro de que entre as partes há relação de insumo, não de consumo. A propósito: Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Relação de consumo não verificada. Embargante que não se enquadra no conceito de consumidor. Utilização dos serviços para implementar sua atividade. Relação de insumo. Teoria finalista mitigada. Inaplicabilidade. Ausência de flagrante vulnerabilidade da pessoa jurídica. 2. Cédula de crédito bancário, a teor do que dispõe o art. 28 da Lei nº10.931/04, constitui título executivo e, portanto, hábil a instruir pretensão executiva. Liquidez e certeza dos títulos exequendos configuradas. 3. Excesso à execução. Inocorrência. Correção monetária que não resulta acréscimo ou penalidade, mas mera recomposição do poder de compra da moeda. Embargante que sequer aponta qual índice entende aplicável ao negócio jurídico. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1019528-91.2023.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) Inviável, assim, a pretensão à inversão do ônus da prova, anotada, outrossim, a ausência de verossimilhança das alegações. Assegurando as partes, no mais, não dispor de outras provas a produzir, passa-se ao julgamento antecipado da lide. A cobrança de juros capitalizados é a essência da atividade bancária, pois os juros são a remuneração do capital. Nada de írrito há em sua cobrança, vez que o embargado integra o Sistema Financeiro Nacional. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. CERCEAMENTO DE DEFESA não ocorrido, estando presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois que havidas controvérsias apenas quanto à abusividade da incidência de juros capitalizados, matéria de direito, e quanto ao abatimento de quantias já pagas do crédito executado, matéria passível de desate pela apresentação de simples cálculo aritmético. MÉRITO da lide donde se tira que o contrato foi firmado por pessoas jurídicas, no exercício de suas atividades de empresa, sem qualquer vício de consentimento que afete sua eficácia e força vinculante. Não interferência do fato de se tratar de contrato de adesão. Embargante era livre e capaz para firmar negócios jurídicos com quaisquer outras instituições financeiras que oferecessem condições mais vantajosas.Embargado é instituição financeira. Juros legais não se aplicam às operações das instituições financeiras, estando estas sujeitas às regras e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional. Capitalização de juros. Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada, tal qual no caso em testilha. Precedente do E. STJ. Cédula de crédito bancário, ademais, que admite a capitalização dos juros com periodicidade inferior a anual, desde que pactuada (artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04). Juros aplicados de acordo com a pactuação, sendo regulares. Inexistência de qualquer irregularidade na adoção do método de amortização que se dá pela chamada Tabela Price. Inadmissibilidade da utilização do método de Gauss, por não caracterizar sistema de amortização, mas método estatístico. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1020816-29.2022.8.26.0482; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) Verifico, outrossim, a existência da pretensão seguinte: "Requer ainda a improcedência da cumulação da multa com juros de mora, bem como seja afastada a mora, em virtude da cobrança abusiva de encargos ilegais, taxas indevidas e juros compostos não contratado". Relativamente à "cumulação da multa com juros de mora" e "juros compostos não contratados" não houve demonstração da ocorrência. Já no que se refere ao pedido de afastamento da "mora, em virtude da cobrança abusiva de encargos ilegais, taxas indevidas e juros compostos não contratado", tenho que a pretensão é assaz genérica, a vedar deliberação judicial sobre o tema. A propósito: Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo - Pedido genérico e estereotipado para a desconstituição de cláusulas mediante revisão - Inexistência de ilegalidade ou abusividade de cláusulas - Juros remuneratórios, préfixados, Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula Vinculante n. 7 do Supremo Tribunal Federal - Juros de mora de 1% ao mês, Súmula n. 379 do Superior Tribunal de Justiça - Multa penal de 2%, art. 52, §1°, do Código do Consumidor - Inexistência de previsão de cumulação com outros encargos, Súmulas n. 294 e 472 do Superior Tribunal de Justiça - Juros remuneratórios à taxa média do mercado, limitado ao percentual contratado, Súmula n. 296 do Superior Tribunal de Justiça - Capitalização mensal, semestral ou anual de juros, art. 28, §1°, I e §2°, I, da Lei 10.931/04, art. 2°, da Emenda Constitucional n. 32 de 12.09.01, art. 4°, IX, da Lei 4.595/64 e Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal, aqui convencionada na cláusula 13 - Parcelas fixas, mensais e sucessivas - Não ocorrência de anatocismo - Tarifa de abertura de cadastro/crédito ou para emissão de carnê/boleto, Resoluções 3517/07 e 3694/09, art. 1°, do Conselho Monetário Nacional - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 0224510-07.2011.8.26.0100; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2012; Data de Registro: 18/10/2012) Registre-se, por fim, que a chamada "Ficha Gráfica" não é requisito para o ajuizamento de execução de Cédula de Crédito Bancário, não comprovante a embargante, pela prova pericial de cuja produção dispensou, a insuficiência dos demais elementos dos autos para compreensão do valor exequendo. Ademais, embora com nome diverso, consta a fls. 34/38 dos autos nº 1019173-70.2022.8.26.0309, demonstrativo da operação questionada com a indicação dos encargos, tarifas, juros etc, que, ao sentir do juízo, confere a transparência que exige o art. 28 da Lei nº 10.931/04. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Encadeamento de operações - Impossibilidade de revisão de contratos anteriores em sede de embargos do devedor - CCB prevendo taxa de juros mensal, anual, e capitalização de juros, instruída com demonstrativo evolutivo do débito - Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, por atendimento a Lei nº 10.931/2004 e art. 798, I, NCPC - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Comissão de permanência e tarifas "Bancária Cesta Empresarial", "Registro Cobrança" e "Comandada Cobrança" não estipuladas no contrato a inviabilizar conhecimento dessa matéria - Seguro de proteção financeira/prestamista - REsp nº 1.639.320/SP (2016/0307286-9) - Contratação hígida ante e a ausência de discordância ou ressalva quando da contratação - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, § 11).(TJSP; Apelação Cível 1003006-44.2018.8.26.0009; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 13/03/2019) Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por WPF COMÉRCIO DE MATERIAL DIDÁTICO E CURSOS LIVRES EIRELI EPP contra BANCO BRADESCO S/A, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa atualizada, observado o diferimento concedido e ora ratificado em favor da parte embargante. Promova a z serventia a vinculação deste feito com a execução, autos nº 1019173-70.2022.8.26.0309. P.R.I.C. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Geovani Dos Santos De Souza e outros x Mapfre Seguros Gerais Sa e outros

ID: 322879393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007339-70.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANI DOS SANTOS DE SOUZA LUCIMARA MARIA SANTOS DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS SA SANTA ÂNGELA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO 34 SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

YASMIM ATIQUE SOBHIE

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RAFAEL FRANCISCO CARVALHO

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PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA

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LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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FABIANO HENRIQUE GALZONI

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Processo 1007339-70.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Geovani dos Santos de Souza - - Lucimara Maria Santos da Silva Souza - Santa Ângela Empreendimento Imobiliári… Processo 1007339-70.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Geovani dos Santos de Souza - - Lucimara Maria Santos da Silva Souza - Santa Ângela Empreendimento Imobiliário 34 Spe Ltda. - - MAPFRE SEGUROS GERAIS SA e outros - Vistos. A despeito do minucioso trabalho pericial acostado aos autos, subsistem pontos que demandam esclarecimentos adicionais para a plena elucidação dos fatos e a formação do convencimento deste Juízo. A corré Santa Ângela alegou, em sua contestação, que, em setembro de 2018, antes do início das obras do empreendimento supostamente causador dos danos narrados na inicial, realizou vistoria no imóvel da autora, ocasião em que foram constatadas trincas, fissuras e remendos, conforme avaliação particular de fls. 402/410. Tais danos aparentam ser da mesma natureza daqueles descritos na inicial, sobretudo em razão das fotografias juntadas pela parte autora, embora localizados, aparentemente, em pontos distintos do imóvel, diversos daqueles identificados na vistoria de 2018. Pois bem. Sobre os danos no imóvel e as constatações de 2018, o Sr. Perito mencionou o seguinte em seu laudo inicial (fls. 1256): "As anomalias e manifestações patológicas de ordem endógena, apesar de terem sido identificadas, caraterizadas e classificadas, não serão comentadas, pois as mesmas são de responsabilidade dos REQUERENTES. Com relação as manifestações patológicas de ordem exógena, de responsabilidade da 1ª REQUERIDA Construtora Santa Ângela - as mesmas foram devidamente identificadas, caraterizadas e classificadas e merecem os seguintes comentários: (...)". Considerando o teor do laudo pericial, especialmente o item XI Anomalias (fls. 1254 e seguintes), observa-se que o Sr. Perito atribui as manifestações patológicas de ordem exógena às obras executadas pela primeira requerida, apontando a existência de nexo causal. Contudo, em suas críticas ao laudo e aos esclarecimentos periciais, a corré MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. reitera a necessidade de esclarecimentos quanto aos impactos das reformas promovidas no imóvel da autora (fls. 1607/1609), alegação que se revela pertinente ao deslinde da causa, tanto que um dos pontos controvertidos fixados em saneador foi no sentido de se averiguar eventual "existência de vícios no imóvel em razão de construção irregular feita pela parte autora". Com efeito, no que se refere às manifestações patológicas de ordem endógena, o expert não se aprofundou, limitando-se a indicar que seriam de responsabilidade da parte autora, razão pela qual não as comentou (fl. 1.256). Conforme exposto, o imóvel da autora apresentava, ao menos desde setembro de 2018, ou seja, antes do início das obras da construtora, indícios de danos como trincas e fissuras. A análise pericial já realizada trouxe elementos relevantes à controvérsia. Todavia, entendo oportuno o fornecimento de esclarecimentos adicionais quanto aos danos preexistentes, de modo a se assegurar que eventual atribuição de responsabilidade seja inequívoca. Diante disso, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, complemente o laudo apresentado, esclarecendo ao Juízo, além da aparente contradição supracitada, os seguintes quesitos adicionais: a) De que forma foi possível afastar a contribuição dos problemas já existentes em 2018 como causa, concausa ou fator preponderante para as anomalias verificadas após 2020? b) É possível excluir totalmente a hipótese de os danos identificados em 2018 tenham se agravado, evoluído ou contribuído para os danos verificados após 2020? c) É possível distinguir, de modo seguro, os problemas preexistentes no imóvel (anteriores a 2020) dos danos ou agravamentos que possam ter sido causados especificamente pelas obras realizadas a partir de junho de 2020? d) Caso não seja possível tal distinção com segurança técnica, que o perito informe o grau de incerteza existente quanto à origem e evolução dos danos verificados. Após o cumprimento, dê-se vista às partes e, oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: RAFAEL FRANCISCO CARVALHO (OAB 250179/SP), FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP), LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA (OAB 204161/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), YASMIM ATIQUE SOBHIE (OAB 467023/SP), LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA (OAB 204161/SP), PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA (OAB 440160/SP), PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA (OAB 440160/SP), YASMIM ATIQUE SOBHIE (OAB 467023/SP)

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